TJGO, Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5089720-73.2021.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Processo nº 5089720-73.2021.8.09.0051 Polo ativo: Julio Cesar Rosa Polo passivo: Estado De Goias Tipo da ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Estado de Goiás para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais devidos por Julio Cesar Rosa, em razão do reconhecimento do excesso de execução no presente cumprimento individual de sentença coletiva. No evento 90, a parte exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. O Estado de Goiás informou a celebração de acordo para pagamento parcelado da verba honorária, no valor de R$1.880,26 (mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos) parcelas mensais e sucessivas, requerendo a suspensão da execução durante o prazo convencionado (evento 112). Vieram os autos conclusos. Decido. Do Acordo e da Suspensão da Execução dos Honorários O acordo apresentado no evento 112 foi celebrado entre a credora dos honorários sucumbenciais e a parte devedora, estabelecendo o pagamento parcelado da obrigação, tendo sido comprovado o adimplemento da primeira parcela. Nesse contexto, inexistindo óbice ao ajuste firmado e considerando a manifestação expressa do credor pela suspensão da execução durante o prazo concedido para pagamento, mostra-se cabível o acolhimento do pedido, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Do exposto: a) HOMOLOGO o acordo apresentado no evento 112, para que produza seus jurídicos e legais efeitos; b) SUSPENDO a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos por Julio Cesar Rosa, durante o prazo estabelecido no acordo, nos termos do art. 922 do CPC; c) Após o vencimento da última parcela, INTIME-SE o Estado de Goiás, no prazo de 10 (dez) dias, para informar acerca do integral cumprimento do acordo, requerendo o que entender de direito; d) Comprovada a quitação integral, voltem os autos conclusos para extinção da execução relativa aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, nos termos do art. 924, II, do CPC; e) Em caso de inadimplemento, fica facultado ao credor requerer o imediato prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, na forma ajustada entre as partes; Quanto ao pedido de baixa ou cancelamento de eventuais medidas coercitivas ou restritivas formulado no evento 112, nada há a deliberar, diante da inexistência de constrição efetivada nos autos em razão da cobrança dos honorários objeto do acordo. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito (assinado digitalmente)