TJGO, Petição Cível 6144957-55.2026.8.09.0098

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jussara 1ª Vara Judicial - Juizado Especial Cível Processo: 6144957-55.2026.8.09.0098 Polo Ativo: Jose Henryque Baldenebro Da Silva De Oliveira Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Esta decisão possui força de mandado/alvará judicial/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. JOSE HENRYQUE BALDENEBRO DA SILVA DE OLIVEIRA, representado por sua genitora, ajuizou ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, cumulada com pedido de tutela de urgência e de evidência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS. Após a distribuição, foi certificada a possível incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento da demanda, tendo os autos sido encaminhados para deliberação judicial (mov. 04). É o relatório. Decido. A demanda tem por objeto a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS) e foi proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal. O art. 8º da Lei nº 9.099/1995 estabelece que não podem ser partes no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis as pessoas jurídicas de direito público: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. A vedação legal alcança o INSS, pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública federal. Assim, a própria composição subjetiva da demanda impede seu processamento perante este Juizado Especial Cível estadual. Além disso, a Constituição Federal atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar as causas em que entidade autárquica federal figure como parte, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente excepcionadas: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. A pretensão deduzida nestes autos não decorre de acidente de trabalho, trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, formulado contra autarquia federal, razão pela qual não incide a exceção constitucional relativa às demandas acidentárias. Também não é possível utilizar o rito do Juizado Especial Cível estadual como sucedâneo do Juizado Especial Federal. O art. 20 da Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente: Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual. A incompetência constatada é absoluta, por decorrer da matéria e da pessoa jurídica integrante da relação processual, podendo ser reconhecida de ofício Por consequência, o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/1995 é inadmissível no caso concreto, nesses casos, o art. 51 da mesma lei determina a extinção do processo quando inadmissível o procedimento ou quando configurado impedimento previsto no art. 8º: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; (...) A extinção deve ocorrer sem resolução do mérito, pois não houve formação válida da relação processual perante o órgão jurisdicional competente para apreciar a pretensão. Reconhecida a incompetência deste Juizado Especial Cível, não cabe o exame dos pedidos de tutela de urgência, tutela de evidência ou concessão do benefício assistencial, os quais deverão ser deduzidos perante o juízo competente, mediante nova propositura da demanda. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Jussara para processar e julgar a presente ação e, com fundamento nos arts. 8º e 51, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/1995, bem como no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ficam prejudicados os pedidos de tutela de urgência, tutela de evidência e concessão do benefício assistencial. Fica ressalvada à parte autora a possibilidade de ajuizar a pretensão perante o juízo competente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, observado o regime próprio dos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jussara/GO, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA Juíza de Direito