Ementa
o à ordem judicial, a parte exequente apresentou nova planilha de cálculos no evento 33. Intimado para se manifestar sobre a liquidação nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, o Estado de Goiás quedou-se inerte, operando-se o decurso de prazo in albis (evento 36).
Posteriormente, em 05/10/2026, a Procuradoria-Geral do Estado protocolizou a petição do evento 38, arguindo a ausência de título executivo e excesso de execução quanto às parcelas oriundas de contratos vinculados ao Edital nº 001/2015.
No evento 39, sobreveio sentença que, assentando a inércia temporária do Ente Público, julgo procedente o pedido de liquidação para reconhecer o direito às diferenças do piso no período de efetivo exercício devidamente comprovado nos autos e determinou a apresentação de planilha restrita ao período reconhecido.
Em cumprimento ao provimento judicial, a exequente peticionou no evento 43 apresentando memória de cálculo retificada no valor de R$ 36.736,77 (trinta e seis mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), na qual promoveu o decote integral de qualquer parcela referente aos exercícios de 2015 e 2016, restringindo voluntariamente sua cobrança às competências de fevereiro de 2013 a dezembro de 2014.
Inconformado com a sentença do evento 39, o Estado de Goiás opôs os Embargos de Declaração do evento 45, alegando omissão quanto à análise das matérias defensivas veiculadas na petição do evento 38. Pugnou pela concessão de efeitos infringentes para sanar o vício e excluir expressamente qualquer condenação ou crédito relativo ao ano de 2016 oriundo do Edital nº 001/2015.
Devidamente intimada (art. 1.023, § 2º, do CPC), a parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no evento 61. Sustentou a preclusão e intempestividade da manifestação estatal do evento 38, ressaltando a ausência de vício na sentença.
Argumentou, ainda, a ausência de interesse recursal e a prejudicabilidade dos embargos, haja vista que os cálculos apresentados no evento 43 já se limitam estritamente aos anos de 2013 e 2014. Ao final, requereu a rejeição ou o julgamento prejudicado dos embargos ou, subsidiariamente, a confirmação do prosseguimento da execução pelo cálculo do evento 43.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás no evento 45.
1. Da Omissão da Sentença e da Admissibilidade dos Efeitos Infringentes
Cinge-se a controvérsia a examinar a omissão da sentença proferida no evento 39 no tocante à apreciação da matéria de ordem pública arguida pela Fazenda Pública no evento 38, concernente à delimitação dos limites objetivos do título executivo judicial em relação ao exercício de 2016.
Com efeito, a sentença do evento 39 incorreu em omissão ao fundamentar que o Estado de Goiás teria permanecido inteiramente silente, deixado de examinar a alegação de excesso de execução e a objeção quanto à abrangência tempo
Inteiro teor
Fórum Cível da Comarca de Goiânia
Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva
Processo nº 5067806-74.2026.8.09.0051
Polo ativo: Elaine Pereira Da Silva
Polo passivo: Estado De Goias
Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
DECISÃO
Trata-se de Liquidação de Sentença que visa ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério, reconhecidas na Ação Civil Pública n.º 5148959-81.2016.8.09.0051, ajuizada pelo SINTEGO.
Proferida decisão no evento 29, na qual consignou expressamente que o título executivo coletivo excluiu as diferenças do piso relativas às contratações regidas pelo Edital nº 001/2015 por constituírem objeto da tutela coletiva autônoma prestada na ACP nº 0357904-95.2015.8.09.0051, oportunidade em que determinou a intimação da exequente para adequar sua memória de cálculo aos estritos limites da coisa julgada.
Em atendimento à ordem judicial, a parte exequente apresentou nova planilha de cálculos no evento 33. Intimado para se manifestar sobre a liquidação nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, o Estado de Goiás quedou-se inerte, operando-se o decurso de prazo in albis (evento 36).
Posteriormente, em 05/10/2026, a Procuradoria-Geral do Estado protocolizou a petição do evento 38, arguindo a ausência de título executivo e excesso de execução quanto às parcelas oriundas de contratos vinculados ao Edital nº 001/2015.
No evento 39, sobreveio sentença que, assentando a inércia temporária do Ente Público, julgo procedente o pedido de liquidação para reconhecer o direito às diferenças do piso no período de efetivo exercício devidamente comprovado nos autos e determinou a apresentação de planilha restrita ao período reconhecido.
Em cumprimento ao provimento judicial, a exequente peticionou no evento 43 apresentando memória de cálculo retificada no valor de R$ 36.736,77 (trinta e seis mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), na qual promoveu o decote integral de qualquer parcela referente aos exercícios de 2015 e 2016, restringindo voluntariamente sua cobrança às competências de fevereiro de 2013 a dezembro de 2014.
Inconformado com a sentença do evento 39, o Estado de Goiás opôs os Embargos de Declaração do evento 45, alegando omissão quanto à análise das matérias defensivas veiculadas na petição do evento 38. Pugnou pela concessão de efeitos infringentes para sanar o vício e excluir expressamente qualquer condenação ou crédito relativo ao ano de 2016 oriundo do Edital nº 001/2015.
Devidamente intimada (art. 1.023, § 2º, do CPC), a parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no evento 61. Sustentou a preclusão e intempestividade da manifestação estatal do evento 38, ressaltando a ausência de vício na sentença.
Argumentou, ainda, a ausência de interesse recursal e a prejudicabilidade dos embargos, haja vista que os cálculos apresentados no evento 43 já se limitam estritamente aos anos de 2013 e 2014. Ao final, requereu a rejeição ou o julgamento prejudicado dos embargos ou, subsidiariamente, a confirmação do prosseguimento da execução pelo cálculo do evento 43.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás no evento 45.
1. Da Omissão da Sentença e da Admissibilidade dos Efeitos Infringentes
Cinge-se a controvérsia a examinar a omissão da sentença proferida no evento 39 no tocante à apreciação da matéria de ordem pública arguida pela Fazenda Pública no evento 38, concernente à delimitação dos limites objetivos do título executivo judicial em relação ao exercício de 2016.
Com efeito, a sentença do evento 39 incorreu em omissão ao fundamentar que o Estado de Goiás teria permanecido inteiramente silente, deixado de examinar a alegação de excesso de execução e a objeção quanto à abrangência temporal do Edital nº 001/2015 no ano de 2016.
Tratando-se de matéria relativa aos limites da coisa julgada e à fidelidade ao título executivo (art. 509, § 4º, do CPC), trata-se de questão cognitiva insuscetível de preclusão absoluta, impondo-se o acolhimento dos embargos declaratórios para integração do julgado.
2. Da Inexequibilidade do Período do Ano de 2016 Vinculado ao Edital nº 001/2015 (até 31/07/2016)
Ab initio, reitera-se que a execução individual fundada em título coletivo deve observar com rigorosa fidelidade os limites objetivos da coisa julgada estabelecidos na ACP nº 5148959-81.2016.8.09.0051 arts. 502, 508 e 509, § 4º, do CPC.
O título judicial transitado em julgado na referida ação coletiva reconheceu o direito às diferenças do Piso Nacional do Magistério para os professores contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, contudo exclui expressamente do seu campo de eficácia todos os contratos temporários regidos pelo Edital nº 001/2015 (SEDUC/GO), haja vista que os consectários desse certame foram contemplados em tutela coletiva própria nos autos da ACP nº 0357904-95.2015.8.09.0051.
Examinando a documentação funcional acostada aos autos, verifica-se que no exercício de 2016 a exequente desempenhou suas funções docentes amparada no vínculo nº 292679, cuja vigência estendeu-se de 07/08/2015 a 31/07/2016.
Assim, no tocante ao ano de 2016, o período compreendido até 31/07/2016 está umbilicalmente vinculado ao Edital nº 001/2015 e, portanto, não cabe a execução de parcelas relativas a esse período (até 31/07/2016) neste cumprimento de sentença referente à Ação Civil Pública nº 5148959-81.2016.8.09.0051.
Eventual cobrança das diferenças salariais correspondentes ao lapso temporal regido pelo Edital nº 001/2015 deverá ser postulada pela via executiva autônoma e própria, lastreada no título executivo constituído na ACP nº 0357904-95.2015.8.09.0051, sob pena de violação à coisa julgada e indevido excesso de execução nestes autos.
3. Da Homologação da Memória de Cálculo do evento 43
Sanada a omissão e delimitado o alcance temporal do título executivo judicial quanto ao ano de 2016, constata-se que a parte exequente, ao adequar sua pretensão no evento 43, procedeu antecipadamente ao decote integral de qualquer verba referente aos anos de 2015 e 2016, restringindo voluntariamente a execução às competências de fevereiro de 2013 a dezembro de 2014.
Verifica-se, pois, que a planilha de débitos do evento 43, no importe total de R$ 36.736,77 (trinta e seis mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), atualizada até setembro de 2024, atende estritamente às determinações deste Juízo e respeita os limites da coisa julgada, encontrando-se apta para balizar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás (evento 45), com a concessão de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada ma sentença do evento 39 e INTEGRAR O JULGADO, nos seguintes termos:
a)DECLARAR que, em relação ao ano de 2016, as parcelas e diferenças salariais referentes ao período compreendido até 31/07/2016 (Vínculo nº 292679) estão vinculadas ao Edital nº 001/2015 (SEDUC/GO) e, portanto, não cabe a sua execução neste cumprimento de sentença relativo à Ação Civil Pública nº 5148959-81.2016.8.09.0051, ressalvando-se à exequente a faculdade de pleiteá-las em cumprimento individual do título judicial próprio da ACP nº 0357904-95.2015.8.09.0051;
b)RECONHECER e HOMOLOGAR a memória retificada do evento 43, no valor de R$ 36.736,77 (trinta e seis mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), e restrita aos anos de 2013 e 2014, por cumprir integralmente os limites objetivos do título executivo judicial, declarando exaurida qualquer controvérsia relativas aos períodos de 2015 e 2016 nestes autos;
c)INTIMAR o Estado de Goiás para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença retificado no evento 43, nos termos do art. 535 do CPC, no prazo legal de 30 (trinta) dias.
I.
Cumpra-se.
Goiânia,
Nickerson Pires Ferreira
Juiz de Direito
(assinado digitalmente)
