Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, ao passo que CONDENO o Município de Mineiros ao pagamento das despesas hospitalares dispensadas a Aldemar rodrigues Sobral Júnior.
O valor da condenação deverá ser estabelecido em fase de liquidação e obedecer o critério de ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, qual seja, a aplicação da tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicado pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), com correção monetária pelo IPCA-E, partir da data da prestação do serviço (09/03/2012) e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, ambos até 8/12/2021.
A partir do dia 09/12/2021, os consectários de atualização deverão ocorrer uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme Selic, nos termos do artigo 3º, da EC n.º 113/2021”.
Após novo arquivamento do feito, a parte autora recolheu as custas pertinentes e requereu o desarquivamento, juntando apenas uma fatura individual emitida pelo seu sistema particular de faturamento de contas, no montante histórico de R$ 41.125,30 (evento 158).
Contudo, a referida documentação hospitalar não atende aos comandos estipulados no título judicial executivo transitado em julgado.
A uma, o exequente deixou de demonstrar a correlação dos atendimentos prestados com a Tabela de Procedimentos do SUS e a aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), desconsiderando que a condenação imposta à Fazenda Pública não autoriza a cobrança tarifária segundo critérios particulares da instituição privada de saúde. A duas, a exequente não apresentou o cálculo discriminado do débito, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil.
Dessa forma, a simples juntada de extrato interno hospitalar não supre a obrigação legal e processual que recai sobre o credor para deflagrar validamente a fase executiva em face do ente público municipal.
Ante o exposto, INTIME-SE o exequente para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, promova a juntada da documentação pertinente que demonstre o enquadramento na Tabela do SUS segundo as regras de valoração e multiplicação pelo IVR, acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de novo arquivamento dos autos.
Decorrido o prazo sem manifestação ou sem o cumprimento integral da determinação, proceda-se ao arquivamento imediato do feito, sem nova conclusão.
Cumpra-se.