Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível
Processo nº: 5578744-91.2026.8.09.0012
Parte Autora:Francisco Diogo Santana E Silva
Parte Ré: Cs Sistemas De Irrigacao E Paisagismo Ltda
Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
SENTENÇA
FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CS SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E PAISAGISMO, devidamente qualificados.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir.
Frustradas as tentativas de citação via Domicílio Judicial Eletrônico (evento 13), por carta com aviso de recebimento (evento 16) e por mandado (evento 27 – a requerida não mais se encontrava no endereço cadastral), a parte autora indicou o número de WhatsApp (62) 99470-8373 como canal de contato da requerida (evento 34) e, intimada, comprovou sua titularidade (evento 38).
A vinculação do número à requerida está suficientemente demonstrada: (i) ele consta do rodapé da proposta comercial emitida pela própria empresa, ao lado de seu e-mail e perfil institucional; (ii) trata-se de conta comercial identificada como "Leonardo Financeiro CS Paisagismo"; e (iii) Leonardo Alves da Silva é o signatário do contrato pela requerida, tendo inclusive, em 30/07/2026, por esse mesmo número, mencionado ao patrono do autor ter visto que "vocês entraram na justiça", o que revela ciência prévia da demanda.
A citação foi efetivada por esse canal em 01/10/2026, com envio do mandado de citação e intimação, da petição inicial, da decisão e do link da audiência, conforme certidão circunstanciada e captura de tela juntadas no evento 45, em conformidade com o art. 246 do CPC, o art. 10 da Resolução CNJ nº 354/2020 e o Provimento Conjunto nº 09/2021 da CGJ/TJGO. Atingida a finalidade do ato – ciência inequívoca da ação –, a citação é válida (art. 277 do CPC; STJ, REsp 2.045.633/RJ).
Regularmente citada e intimada, a requerida não compareceu à audiência de conciliação realizada em 05/11/2026 nem apresentou justificativa. Decreto, pois, sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 23 da mesma lei e do art. 355, II, do CPC, e tendo o autor dispensado a instrução, passo ao julgamento antecipado do mérito.
Ressalto que a presunção decorrente da revelia é relativa e não dispensa o exame da verossimilhança das alegações à luz da prova documental, o que se faz a seguir.
DO MÉRITO
a) Relação de consumo
A relação jurídica é de consumo: o autor é destinatário final do serviço de implantação de sistema de irrigação automatizado em sua chácara, e a requerida o presta de forma profissional e habitual (arts. 2º e 3º do CDC). Aplica-se, assim, a responsabilidade objetiva do fornecedor por vício e defeito do serviço (arts. 14 e 20 do CDC).
A divergência no sobrenome do contratante no instrumento contratual ("Santana e Filho") constitui mero erro material, já que o CPF ali indicado (940.535.371-34) é o do autor.
b) Contratação, preço e pagamento
O contrato juntado demonstra que a requerida se obrigou a fornecer e implantar "conjunto de irrigação automatizado completo conforme orçamento", responsabilizando-se por mão de obra e equipamentos e por reparar qualquer problema decorrente deles (cláusulas 1ª, 2ª, 4ª e 5ª). O preço de R$ 18.200,00 foi reduzido em R$ 5.200,00 por compensação com a locação da chácara do autor, resultando em R$ 13.000,00, parcelados em 6 vezes no cartão (cláusula 3ª). A execução deveria iniciar em 26/01/2026 e ser concluída até 26/02/2026, sob multa de 5% sobre o valor contratado em caso de atraso (cláusula 8ª).
Os comprovantes de pagamento demonstram duas operações no cartão do autor: R$ 7.000,20, em 21/01/2026, em favor de "Pagprimcs Sistemas D", no endereço da requerida; e R$ 6.000,00, em 20/01/2026, em favor de "Jim.com Ricardo Perei". Embora a segunda operação não identifique nominalmente a requerida, a soma das duas corresponde exatamente ao preço contratado, ambas foram parceladas em 6 vezes – como previsto no contrato – e ocorreram na mesma data-base da contratação. Somado à revelia, há prova suficiente de que o autor pagou o preço ajustado de R$ 13.000,00.
c) Inadimplemento e vício do serviço
Narra o autor que a requerida descumpriu o prazo de entrega e que o sistema não funciona, mesmo após sucessivas cobranças entre fevereiro e maio de 2026, todas respondidas com promessas de comparecimento não cumpridas. As capturas de tela juntadas corroboram as cobranças reiteradas, como a de 08/04/2026 ("Hoje é quarta-feira. Mais até agora o senhor não falou nada"). O fato também é reforçado pela conduta processual da requerida, que, ciente da demanda, deixou de se defender e não trouxe qualquer prova de entrega técnica, de funcionamento do sistema ou de culpa do consumidor – ônus que lhe incumbia (art. 14, § 3º, do CDC, e art. 373, II, do CPC).
Tenho por demonstrados, portanto, o atraso na entrega e o vício do serviço, que tornou o sistema impróprio ao fim a que se destina e não foi sanado em prazo razoável.
d) Restituição do valor pago
Nos termos do art. 20, II, do CDC, diante do vício do serviço não sanado, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. O pedido de devolução integral do preço, interpretado conforme o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), equivale à opção pela resolução do contrato. Por isso, declaro resolvido o contrato e condeno a requerida a restituir R$ 13.000,00.
Como consequência da resolução, e para evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), as partes devem retornar ao estado anterior. Fica facultado à requerida retirar, às suas expensas, os equipamentos e materiais que instalou no imóvel do autor, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, mediante agendamento prévio com o autor. Decorrido o prazo sem retirada, os materiais serão considerados abandonados em favor do autor, que poderá deles dispor livremente.
e) Multa contratual por atraso
A cláusula 8ª prevê multa de 5% "ao contratado" em caso de atraso na entrega. Comprovado o atraso, é devida a multa moratória, que tem natureza e fato gerador distintos da restituição do preço (mora no período anterior à resolução). Fixo a multa em R$ 650,00 (5% de R$ 13.000,00), nos limites do pedido (art. 492 do CPC).
f) Danos morais
O mero inadimplemento contratual, em regra, não gera dano moral indenizável. No caso, porém, a situação ultrapassou o simples descumprimento: o autor pagou integralmente o preço, ficou por meses com um sistema que não funcionava em sua propriedade, foi submetido a reiteradas promessas não cumpridas e precisou dedicar tempo e energia a sucessivas cobranças, sem solução, até ter de recorrer ao Judiciário. Caracteriza-se o desvio produtivo do consumidor e a quebra da legítima confiança depositada no fornecedor, com ofensa a atributos da personalidade que vai além do aborrecimento cotidiano.
Na fixação do valor, considero a extensão do dano (cerca de quatro meses de cobranças infrutíferas), a conduta reiterada da requerida, o porte das partes, o caráter pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. Diante disso, arbitro a indenização em R$ 3.000,00, quantia que reputo proporcional e razoável e inferior ao valor pedido (R$ 10.000,00), sem que isso implique sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ).
g) Encargos
Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC), e não da data do contrato, como pretendido. Por isso, o pedido nesse ponto é parcialmente acolhido. Observar-se-á a sistemática da Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do CC (Selic deduzido o IPCA).
h) Pedido de responsabilização dos sócios
A menção à responsabilidade solidária de Leonardo Alves da Silva e Jéssica Cabral da Silva não integra o rol de pedidos e se refere a pessoas que não compõem o polo passivo, razão pela qual não é apreciada nesta sentença, sem prejuízo de eventual incidente próprio na fase de cumprimento, se for o caso.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR resolvido o contrato de prestação de serviços de implantação de sistema de irrigação celebrado entre as partes; CONDENAR a requerida a restituir ao autor R$ 13.000,00 (treze mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso (20/01/2026 e 21/01/2026, na proporção de R$ 6.000,00 e R$ 7.000,00, respectivamente – Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (art. 406 do CC) a partir da citação (01/10/2026); CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a título de multa contratual moratória, com correção monetária pelo IPCA desde 27/02/2026 e juros de mora pela taxa legal a partir da citação; CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal a partir da citação; FACULTAR à requerida a retirada, às suas expensas, dos equipamentos e materiais instalados no imóvel do autor, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, mediante prévio agendamento, sob pena de serem considerados abandonados em favor do autor.
Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.
Ocorrendo o pagamento voluntário da condenação, intime-se a parte beneficiária para, em 5 (cinco) dias, manifestar EXPRESSAMENTE sua concordância com o valor pago. Desde já, fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte beneficiária ou de seu causídico, dispensando nova conclusão.
Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos.
Intime-se. Cumpra-se.
Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Galdino Alves de Freitas Neto
Juiz de Direito
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