Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível
Processo nº: 5449719-25.2026.8.09.0012
Parte Autora:Helio Da Silva Santos
Parte Ré: Auto Center Planalto Unipessoal Ltda
Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
SENTENÇA
HELIO DA SILVA SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AUTO CENTER PLANALTO UNIPESSOAL LTDA., devidamente qualificados.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Registro, apenas para contextualização, que se trata de ação de rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, na qual o autor alega ter entregue seu veículo Toyota Corolla LE, ano 1993/1994, placa LWU-1255, à oficina ré em 30/09/2024, para conserto com custo informado de cerca de R$ 800,00; que o serviço se arrastou por mais de um ano sem solução dos defeitos; e que a ré passou a condicionar a devolução do bem ao pagamento de valor superior a R$ 8.000,00, jamais orçado ou autorizado. A ré, citada, ofertou contestação com pedido contraposto no evento 30, e o autor apresentou impugnação no evento 34.
Fundamento e decido.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I e II, do CPC). Conforme se verá, a ré é revel, e as questões controvertidas — existência de orçamento prévio, autorização dos serviços, evolução do valor cobrado e condicionamento da entrega do veículo ao pagamento — são essencialmente documentais e estão suficientemente esclarecidas pela prova dos autos, notadamente pelo boletim de ocorrência, pela reclamação no PROCON, pelas notas emitidas pela própria oficina e pelas mensagens de áudio transcritas.
A prova oral especificada pelo autor na impugnação destinar-se-ia a demonstrar fatos que já se encontram presumidos ou comprovados em seu favor, de modo que seu indeferimento não lhe acarreta prejuízo. Os requerimentos probatórios da ré, por sua vez, ficaram prejudicados pela intempestividade da defesa.
Questões preliminares
Da intempestividade da contestação e da revelia
A decisão do evento 9 determinou a citação da ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. A citação se aperfeiçoou em 30/07/2026, com o recebimento do aviso de recebimento pela própria Sra. Cleide Maria Borges Rezende de Arruda, que se apresenta como representante da empresa (evento 22), sendo o AR juntado aos autos em 05/08/2026.
Nos Juizados Especiais, os prazos são contados em dias úteis (art. 12-A da Lei nº 9.099/95) e fluem da data da ciência do ato, e não da juntada do comprovante (Enunciado 13 do FONAJE). Assim, o prazo para contestar encerrou-se em 20/08/2026. Ainda que se adotasse o critério mais favorável à ré, contando-se o prazo a partir da juntada do AR (art. 231, I, do CPC), o termo final teria ocorrido em 26/08/2026.
Dentro desse prazo, a ré limitou-se a juntar procuração e documentos avulsos (eventos 23 a 26), sem qualquer peça de defesa, como reconheceu a própria serventia no ato ordinatório do evento 27. A contestação somente foi protocolada em 14/09/2026 (evento 30), após a abertura de novo prazo de 5 dias por aquele ato ordinatório.
O prazo para contestar é peremptório e, uma vez decorrido, extingue-se o direito de praticar o ato, independentemente de declaração judicial (art. 223 do CPC). O ato ordinatório, desprovido de conteúdo decisório (art. 203, § 4º, do CPC), não tem aptidão para restituir à parte prazo já consumado, nem pode o juiz ampliar prazo peremptório fora das hipóteses legais (art. 222, § 1º, do CPC).
Reconheço, portanto, a intempestividade da contestação e decreto a revelia da ré, com a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC). Ressalto que tal presunção é relativa e será cotejada com o conjunto probatório, inclusive com os documentos tempestivamente juntados pela ré nos eventos 23 a 26, que, por serem anteriores ao término do prazo, podem ser apreciados.
Pelas mesmas razões, não conheço do pedido contraposto, pois este somente pode ser formulado na própria contestação (art. 31 da Lei nº 9.099/95), que, no caso, é intempestiva. Em consequência, ficam também prejudicados os requerimentos da ré quanto às provas armazenadas em link externo (Google Drive), à perícia e à cobrança de diárias de pátio.
Da preliminar de incompetência do Juizado
Ainda que a defesa fosse conhecida, a preliminar de incompetência não prosperaria. A complexidade da causa, para fins do art. 3º da Lei nº 9.099/95, afere-se pelo objeto da prova, e não pela mera alegação de que uma perícia seria útil (Enunciado 54 do FONAJE). A solução da lide não depende de prova pericial: discute-se a existência de orçamento prévio e de autorização para os serviços, a evolução do valor cobrado e a retenção do veículo, matérias documentais. A própria ré, aliás, formulou a preliminar de forma condicional e sustentou que seu vídeo prova o perfeito funcionamento do bem, o que é incompatível com a tese de controvérsia técnica complexa. Rejeito-a.
Da representação processual da ré
A ré é sociedade limitada unipessoal cujo único sócio e administrador, Sr. Jocelino Martins Arruda, faleceu em 28/09/2021. As quotas integram o espólio, representado pela inventariante nomeada por escritura pública, Sra. Cleide Maria Borges Rezende de Arruda, que outorgou a procuração do evento 23. A eventual irregularidade na representação societária não traz qualquer consequência prática ao julgamento, diante da revelia ora reconhecida e da validade da citação, recebida pela própria pessoa que conduz de fato as atividades da oficina (teoria da aparência). A alegada baixa do CNPJ, por sua vez, não extingue as obrigações assumidas perante o consumidor.
Do pedido de responsabilização solidária da Sra. Cleide
O pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária da Sra. Cleide Maria Borges Rezende de Arruda, formulado apenas na impugnação, não pode ser acolhido nesta fase. Ela não integra o polo passivo, e a alteração subjetiva da demanda após a citação, sem o consentimento da parte contrária, é vedada (art. 329, II, do CPC). Seu ingresso nos autos como mandante da pessoa jurídica não a converte em ré. Fica ressalvada ao autor a possibilidade de, na fase de cumprimento de sentença, postular a desconsideração da personalidade jurídica pela via do incidente próprio (arts. 133 a 137 e 1.062 do CPC, c/c art. 28, § 5º, do CDC), se presentes os requisitos.
Passo ao mérito
A relação entre as partes é de consumo. O autor contratou a prestação de serviços mecânicos como destinatário final (art. 2º do CDC), e a ré explora profissionalmente essa atividade (art. 3º do CDC). Incidem, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios e defeitos do serviço (arts. 14 e 20 do CDC) e a facilitação da defesa do consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que ora defiro: as alegações do autor são verossímeis, e os registros do serviço, as peças e o próprio veículo encontram-se em poder da ré.
Irrelevante, ademais, a situação registral do veículo (comunicado de venda ativo, débitos de licenciamento e multas). Consumidor é quem contrata o serviço, e a ré emitiu suas notas em nome e com o CPF do autor. O autor, por outro lado, em momento algum atribuiu à ré a responsabilidade por tais débitos.
Em relação a inexistência de orçamento prévio e da inexigibilidade do débito, o art. 40 do CDC impõe ao fornecedor de serviços o dever de entregar ao consumidor orçamento prévio, discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos, as condições de pagamento e as datas de início e término dos serviços. Seu § 3º é categórico: o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio. A execução de serviços sem orçamento e sem autorização expressa do consumidor constitui, ainda, prática abusiva (art. 39, VI, do CDC), assim como a elevação de preços sem justa causa e a exigência de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V e X, do CDC).
No caso, não há nos autos qualquer orçamento prévio subscrito ou aprovado pelo autor. As notas juntadas por ambas as partes (doc. 6 e 7 da inicial; evento 25) são manuscritas, unilaterais, desprovidas de assinatura do consumidor e de prazo de execução. Embora todas estejam datadas de 30/09/2024, dia da entrada do veículo na oficina, contêm lançamentos manifestamente posteriores, como a “gasolina do dia que entrou conforme print WhatsApp de 20/10/25”, a substituição de peça em 2025 e o “combustível dia 13.08.26”. Isso evidencia que foram preenchidas progressivamente, à medida que a conta crescia, e não se prestam a demonstrar orçamento prévio.
Os próprios documentos revelam a escalada do valor exigido, sem nova autorização formal. O preço inicialmente informado era de cerca de R$ 800,00 — fato presumido verdadeiro pela revelia e corroborado pela mensagem de áudio do autor, na qual ele relembra à representante da ré que o combinado no início era algo em torno de oitocentos reais de mão de obra para entregar o carro funcionando. Em 05/08/2025, na reclamação perante o PROCON, a cobrança já era de R$ 8.134,40. Na nota do evento 25, o total alcançou R$ 9.259,20, acrescido de R$ 68,40. No pedido contraposto, chegou a R$ 9.327,60, além de diárias de pátio. A defesa ainda se refere a um débito “próximo a R$ 10.000,00”.
É certo que as mensagens juntadas pelo autor demonstram que houve diálogo entre as partes ao longo do conserto sobre peças a serem adquiridas, algumas delas compradas pelo próprio autor. Tais tratativas, porém, não suprem a exigência legal de orçamento prévio discriminado, nem comprovam a anuência do consumidor ao preço final cobrado. Pelo contrário, em uma das mensagens o autor reclama que a representante da ré não lhe informava os valores. Diante da revelia e da inversão do ônus da prova, incumbia à ré demonstrar a aprovação específica de cada serviço e respectivo valor, ônus do qual não se desincumbiu.
Acresce que o serviço não atingiu o resultado esperado. As mensagens de áudio da própria representante da ré e do mecânico revelam que, por meses a fio, o veículo seguiu apresentando falhas (apagamento do motor, problemas na injeção, no marcador de combustível e no setor de direção), com sucessivas tentativas de reparo. O boletim de ocorrência registra que, no teste realizado pelo autor, os problemas persistiam. O vídeo mencionado na contestação, produzido unilateralmente pela ré após a citação e não juntado ao sistema, não infirma essa conclusão.
O serviço é, portanto, viciado, o que autoriza o consumidor a recusar a contraprestação (art. 20 do CDC e art. 476 do Código Civil). Também não podem ser imputados ao consumidor os gastos com combustível lançados na conta, que correspondem ao uso do veículo pela própria oficina em seus testes e deslocamentos.
Impõe-se, assim, declarar inexigível o débito cobrado pela ré em razão dos serviços prestados no veículo do autor.
O pedido de restituição em dobro fica prejudicado, porque não houve pagamento.
A retenção do veículo está demonstrada. Na reclamação junto ao PROCON (05/08/2025), a resposta registrada do fornecedor foi a de que a proprietária não aceitaria acordo e que o consumidor poderia buscar a Justiça. No boletim de ocorrência lavrado na DECON (03/10/2025), consta que a Sra. Cleide se recusou a entregar o veículo, condicionando a entrega ao pagamento do serviço. Nas mensagens de áudio, a representante da ré insiste no valor integral (“o valor que deu é esse aí”) e propõe que o autor pague mil reais por semana até quitar a conta para então levar o carro. A própria contestação admite que o veículo permanece na oficina e só em 14/09/2026, quase dois anos após a entrada, declara-o “disponível para retirada”, sem renunciar à cobrança.
O direito de retenção do depositário (art. 644 do Código Civil) pressupõe a existência de retribuição efetivamente devida, líquida e exigível. Inexistindo orçamento prévio e sendo inexigível o débito, a retenção do veículo como forma de compelir o consumidor ao pagamento configura exercício abusivo de direito (art. 187 do Código Civil) e prática abusiva (art. 39, V, do CDC).
Embora o pedido de entrega do bem não conste do rol final da petição inicial, ele decorre expressamente da causa de pedir, na qual o autor requer a determinação judicial para a imediata devolução do veículo, independentemente de qualquer pagamento. O pedido deve ser interpretado a partir do conjunto da postulação e da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), tanto mais porque a ação foi proposta como de rescisão contratual. O pedido foi reiterado na impugnação, e a ré, por sua vez, afirmou não se opor à retirada. Declaro, portanto, resolvido o contrato de prestação de serviços por inadimplemento da ré e determino a restituição do veículo ao autor, livre de qualquer pagamento ou condição.
Em relação ao dano moral, este está configurado e ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. O autor entregou seu veículo para um reparo cujo custo informado era de cerca de R$ 800,00 e, desde 30/09/2024, está privado do bem, que permanece retido na oficina há mais de dois anos sob a exigência de pagamento de valor mais de dez vezes superior, jamais orçado. Nesse período, viu-se compelido a recorrer ao PROCON, à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Consumidor e ao Poder Judiciário para tentar reaver o que é seu. Esse quadro caracteriza a perda indevida de tempo útil do consumidor (desvio produtivo) e a lesão à sua tranquilidade e à livre disposição de seu patrimônio.
Na fixação do valor, considero a gravidade e a longa duração da privação do bem, a reiteração da conduta abusiva e o porte econômico modesto da ré. Considero também, em sentido moderador, que o veículo, fabricado em 1993, já apresentava defeitos antes da entrada na oficina, e que o autor participou ativamente das tratativas sobre as peças ao longo do conserto. Atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às funções compensatória e pedagógica da indenização, arbitro-a em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante inferior ao pleiteado.
Por fim, indefiro o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé. A defesa de tese contrária à do autor, ainda que rejeitada, insere-se no exercício regular do direito de defesa, e não se verifica dolo processual nas hipóteses do art. 80 do CPC.
Ante o exposto:
I — DECRETO A REVELIA da ré e NÃO CONHEÇO DO PEDIDO CONTRAPOSTO, por intempestivo (art. 31 da Lei nº 9.099/95);
II — REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial;
III — INDEFIRO o pedido de inclusão da Sra. Cleide Maria Borges Rezende de Arruda como responsável solidária, sem prejuízo do disposto no item 2.4;
IV — com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
a) DECLARAR resolvido o contrato de prestação de serviços mecânicos firmado entre as partes e DECLARAR INEXIGÍVEL o débito cobrado pela ré em razão dos serviços prestados no veículo Toyota Corolla LE, placa LWU-1255, Renavam 00543531414 — inclusive os valores de R$ 8.134,40, R$ 9.259,20 e R$ 9.327,60 —, bem como quaisquer valores a título de combustível ou de permanência do veículo no pátio;
b) DETERMINAR que a ré restitua o referido veículo ao autor, livre de qualquer pagamento ou condição, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados de sua intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de sua majoração ou da adoção de outras medidas necessárias, inclusive a busca e apreensão do bem (arts. 497, 536 e 537 do CPC). No ato da entrega, deverá ser lavrado termo, ou realizado registro fotográfico, do estado do veículo e da quilometragem do odômetro, para fins de eventual apuração posterior;
c) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ; art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora a partir da citação (30/07/2026), nos termos do art. 405 do Código Civil, calculados pela taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024);
V — JULGO PREJUDICADO o pedido de restituição em dobro, ante a ausência de pagamento, e INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé.
Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.
Ocorrendo o pagamento voluntário da condenação, intime-se a parte beneficiária para, em 5 (cinco) dias, manifestar EXPRESSAMENTE sua concordância com o valor pago. Desde já, fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte beneficiária ou de seu causídico, dispensando nova conclusão.
Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos.
Intime-se. Cumpra-se.
Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Galdino Alves de Freitas Neto
Juiz de Direito
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