Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Vara de Família e Sucessões da Comarca de Goiandira
GO-210, km 1, Setor Industrial, Goiandira/GO.
CEP: 75740-000. Telefone: (62) 3611-0391
Protocolo nº 5063883-49.2026.8.09.0048
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Promovente:ANGELO MAMEDE NETO
Promovido(a):Otavio Augusto Borges Mamede -rep. por kamila Silva Borges
SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Ação Revisional de Alimentos c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ANGELO MAMEDE NETO em desfavor de seu filho menor, OTÁVIO AUGUSTO BORGES MAMEDE, representado por sua genitora KAMILA SILVA BORGES, todos devidamente qualificados nos autos.
Consta da exordial que a obrigação alimentar devida ao requerido foi fixada por acordo judicial homologado nos autos nº 0301338-04.2016.8.09.0048, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, além da obrigação de arcar com 50% (cinquenta por cento) do plano de saúde do infante e 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos necessários e comprovados que não fossem disponibilizados pela rede pública de saúde.
O autor sustentou, em síntese, que houve modificação superveniente em sua capacidade contributiva, afirmando que se encontrava desempregado e sem vínculo empregatício formal. Alegou, ainda, que constituiu nova união estável e que adveio o nascimento de outra filha, atualmente com pouco mais de um ano de idade, circunstâncias que teriam onerado seu orçamento pessoal e familiar. Sob tal perspectiva, asseverou que a manutenção do custeio de metade da mensalidade do plano de saúde tornou-se excessivamente gravosa, comprometendo a sua própria subsistência. Pugnou, em sede liminar e no mérito, pela procedência do pedido revisional para que seja excluída a obrigação de custeio de 50% do plano de saúde do infante, mantendo-se a pensão alimentícia no patamar de 30% do salário-mínimo nacional e a responsabilidade de custear 50% dos medicamentos não fornecidos pelo SUS. Juntou procuração e documentos (movimentação 1).
Por meio da decisão acostada na movimentação 5, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao promovente e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.
Regularmente citada a representante legal do requerido (movimentação 18), realizou-se sessão de mediação perante o CEJUSC, restando infrutífera a tentativa de conciliação (movimentação 21).
O promovido, devidamente representado, apresentou contestação na movimentação 24. Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, aduzindo que o alimentante não comprovou incapacidade financeira real, exercendo atividades laborais informais com renda habitual na área mecânica, serviços junto a agrimensor e na administração de empreendimento comercial alimentício em conjunto com sua companheira. Destacou que o menor é portador de asma brônquica crônica, demandando acompanhamento médico especializado contínuo e tornando indispensável o plano de saúde, cujos custos regulares são suportados por ambos os genitores, ao passo que a genitora já custeia de forma exclusiva outros tratamentos essenciais do menor, a exemplo de atendimentos odontológicos e sessões de fonoaudiologia. Juntou documentos (movimentações 24 e 25).
Intimadas as partes para especificação de provas (movimentação 29), o requerido apresentou manifestação na movimentação 36, colacionando laudo médico ortopédico com novo diagnóstico de escoliose toracolombar e cifose dorsal do menor, bem como imagens relativas à situação fática do autor, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. O promovente, por sua vez, manifestou-se na movimentação 37, juntando CTPS atualizada, demonstrando vínculo empregatício formal como mecânico na empresa SM Peças e Acessórios Ltda., com remuneração de R$ 1.621,00, além de extratos bancários, reiterando a pretensão de exclusão ou de minoração proporcional do plano de saúde.
Em decisão de saneamento e organização do processo (movimentação 39), foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido, rejeitado o pedido de julgamento antecipado imediato e fixados os pontos controvertidos de fato e de direito. Na mesma oportunidade, distribuiu-se o ônus probatório e determinou-se a juntada de prova documental complementar pelas partes.
Em atendimento ao comando judicial, o promovente manifestou-se na movimentação 46, juntando contrato de locação residencial, comprovantes de despesas de consumo, recibos de medicamentos e despesas médicas de sua filha menor, reafirmando que não aufere rendimentos informais fixos e pleiteando a procedência do pedido para afastar a obrigação ordinária de 50% do plano de saúde ou, subsidiariamente, a sua redução.
O requerido juntou manifestação e documentos na movimentação 47, comprovando a realização e o agendamento de sessões de fisioterapia na modalidade RPG (Reeducação Postural Global) decorrentes do quadro ortopédico; acostou declaração formal da Secretaria Municipal de Saúde de Goiandira atestando a indisponibilidade do método de RPG na rede pública local; e apresentou notas fiscais das despesas suportadas unilateralmente pela genitora com fonoaudiologia e odontologia, insistindo na necessidade imperiosa do plano de saúde.
Instado a manifestar-se, o Ministério Público apresentou parecer na movimentação 50, manifestando-se pela total improcedência dos pedidos revisionais formulados na petição inicial, com a consequente manutenção integral dos encargos alimentares vigentes.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento imediato do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos probatórios documentais carreados ao caderno processual mostram-se suficientes, sólidos e hábeis a formar o convencimento deste Juízo, revelando-se desnecessária a produção de outros meios de prova, notadamente diante da natureza da controvérsia submetida a exame.
Inexistindo preliminares pendentes de deliberação ou nulidades a serem sanadas, e estando presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições da ação, passo diretamente ao exame meritório.
A controvérsia limita-se em averiguar se houve efetiva, substancial e imprevisível alteração no binômio necessidade-possibilidade a autorizar a revisão da prestação alimentar devida por Angelo Mamede Neto a seu filho menor Otávio Augusto Borges Mamede, especificamente no que concerne à exoneração (ou minoração) da quota-parte de 50% das despesas atinentes ao plano de saúde do infante.
Como premissa elementar, a obrigação alimentar assenta-se nos ditames dos artigos 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil, segundo os quais a prestação deve ser fixada na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos econômicos da pessoa obrigada. Em razão da cláusula implícita rebus sic stantibus que rege as relações de natureza alimentar, admite-se a revisão do encargo sempre que sobrevier alteração substancial na situação financeira de quem supre os alimentos ou na de quem os recebe.
Tratando-se de pretensão revisional desconstitutiva parcial fundada em decesso da higidez financeira do devedor, recai privativamente sobre o autor o ônus processual de comprovar a modificação desfavorável e superveniente em sua fortuna, exegese que decorre do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Nesse norte, impende consignar a diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA. REDUÇÃO DE PENSÃO POR CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE PROLE SUPERVENIENTE. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DA ALTERAÇÃO NEGATIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 4. A revisão da verba alimentar, nos termos dos arts. 1694, § 1º, e 1.699 do CC/02, exige a demonstração inequívoca da alteração de uma das variáveis do binômio necessidade-possibilidade. 5. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a constituição de nova família ou o advento de nova prole não autorizam, por si sós, a redução automática dos alimentos devidos aos filhos da união anterior. 6. O nascimento de novo descendente é circunstância que, embora possa incrementar as despesas do genitor, não gera a presunção absoluta de incapacidade financeira para manter o encargo outrora assumido, cabendo ao alimentante o ônus de provar o depauperamento substancial de seus recursos a ponto de comprometer o próprio sustento ou o atendimento da dignidade dos alimentados […] (STJ - REsp: 2219213/SP 2025/0222984-2, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 08/06/2026, DJEN 11/06/2026). grifo nosso.
Ao compulsar detidamente os autos, constata-se que a pretensão do autor não merece acolhida.
No que pertine à possibilidade do alimentante, verifica-se que a narrativa inicial assentou-se substancialmente na condição de desemprego. Todavia, a própria documentação coligida pelo promovente no curso da lide infirmou essa alegação fática de desamparo ocupacional absoluto. Os dados extraídos da Carteira de Trabalho Digital (movimentações 37 e 46) demonstram que o requerente foi prontamente admitido com registro laboral formal perante a pessoa jurídica SM Peças e Acessórios Ltda., desempenhando o ofício de mecânico, função correspondente à sua capacitação profissional habitual. Além disso, os autos evidenciam que o promovente é pessoa jovem, apta para o trabalho, inserida no mercado produtivo e plenamente habilitada ao desenvolvimento de ocupações rentáveis inerentes ao seu mister, circunstâncias que não traduzem qualquer incapacidade laborativa ou miserabilidade absoluta apta a justificar o esvaziamento das obrigações assumidas.
Já no que toca à constituição de nova entidade familiar e ao nascimento de outra filha (Yohanna Ayla Silva Mamede, nascida em 23/12/2024), é cediço que o planejamento familiar decorre de livre escolha e responsabilidade dos indivíduos. Sob o influxo do postulado da paternidade responsável (artigo 226, § 7º, e artigo 227 da Constituição Federal), a superveniência de nova união ou nova prole não opera, ope legis ou automaticamente, a redução dos deveres alimentares devidos aos filhos pré-existentes. Não demonstrou o promovente o depauperamento abrupto e insuportável de sua subsistência, tampouco a impossibilidade de manter o sustento digno de toda a sua prole de forma equânime, não podendo a expansão familiar voluntária servir de escusa jurídica para desfalcar a higidez e a saúde do filho mais velho.
Em contrapartida, sob a ótica das necessidades do alimentando, os elementos de cognição reunidos no feito revelam um quadro fático oposto àquele que autorizaria a supressão do custeio médico. Sendo o alimentando menor de idade, suas necessidades são legalmente presumidas (artigo 229 da Constituição Federal e artigo 1.634, inciso I, do Código Civil) e, na hipótese sob julgamento, qualificadas por demandas crônicas de saúde comprovadas de modo cabal.
Com efeito, o conjunto probatório confirma que o menor é portador de asma brônquica (CID J45), patologia respiratória que exige acompanhamento pediátrico e pneumológico constante. Ademais, sobreveio o diagnóstico ortopédico de escoliose toracolombar associada à cifose dorsal (CID M41 e CID M40), consoante relatórios médicos firmados por especialista (movimentações 36 e 47), o qual prescreveu de forma expressa a imperiosa e contínua submissão do infante a sessões especializadas de fisioterapia na modalidade de Reeducação Postural Global (RPG), visando a conter o avanço das deformidades vertebrais e as limitações posturais decorrentes.
Nesse particular, ganha relevo inequívoco a declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Goiandira, a qual atestou expressamente que a rede pública de saúde local não disponibiliza nem oferta aos usuários o tratamento fisioterapêutico especializado pelo método de RPG. Restou patentemente evidenciada, dessarte, a imprescindibilidade da assistência suplementar à saúde ofertada pela operadora privada (Unimed), na medida em que a exclusão da coparticipação paterna exporia a criança à interrupção de tratamento clínico essencial para o seu sadio desenvolvimento postural e respiratório, culminando em prejuízo irreparável à sua integridade física.
Outrossim, impõe-se sublinhar que o custeio de alimentos abrange não apenas a verba pecuniária estrita, mas todas as provisões materiais e de saúde necessárias à dignidade e ao desenvolvimento biopsicossocial do incapaz. A participação do requerente no plano de saúde corresponde a 50% de uma mensalidade de valor módico (cerca de R$ 143,45 fixos na cota-parte, acrescidos das coparticipações regulares dos procedimentos utilizados), quantia compatível com a renda do alimentante.
Por fim, em observância ao princípio da proporcionalidade na distribuição dos encargos de sustento da prole (artigo 1.703 do Código Civil), é forçoso registrar que a genitora já assume integralmente e com recursos exclusivos despesas de expressivo vulto, tais como tratamento odontológico/ortodôntico de extrações decíduas seriadas e sucessivas sessões de acompanhamento fonoaudiológico, procedimentos cujos pagamentos foram documentalmente comprovados nos autos e que não são cobertos pelo plano de saúde, somando-se aos cuidados imateriais inerentes à guarda e ao lar de referência.
Portanto, não se vislumbra desequilíbrio na repartição das despesas em prejuízo do alimentante, mas lídimo compartilhamento dos deveres materiais decorrentes do poder familiar. Ausente a prova inequívoca de variação negativa das possibilidades financeiras do devedor e evidenciada a imprescindibilidade das despesas de saúde do infante, a manutenção integral da pensão alimentícia e da quota-parte de 50% do plano de saúde, tal como avençado originariamente no processo nº 0301338-04.2016.8.09.0048, é medida de rigor e de inteira justiça.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, bem como os pedidos subsidiários formulados pelo autor, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Por conseguinte, mantenho inalterada a obrigação alimentar fixada nos autos de Ação de Alimentos nº 0301338-04.2016.8.09.0048, cabendo ao genitor continuar arcando com: a) 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente a título de pensão alimentícia; b) 50% (cinquenta por cento) do valor mensal do plano de saúde do infante, inclusive coparticipações decorrentes de sua utilização médica; e c) 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos necessários e comprovados que não forem disponibilizados pela rede pública de saúde.
Em virtude da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em razão da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida ao autor, suspendo a exigibilidade de tais verbas, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.
Sem prejuízo, fica mantida a gratuidade da justiça já deferida em prol do menor promovido.
Transitada esta em julgado, certifique-se nos autos. Nada mais sendo requerido e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.
Goiandira/GO, datado e assinado digitalmente.
ZULAILDE VIANA OLIVEIRA
Juíza de Direito
-Assinado Eletronicamente-
