Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível
Processo nº: 5747276-28.2026.8.09.0012
Parte Autora: Pedro Anderson Morais Oliveira
Parte Ré: Bus Servicos De Agendamento S.a.
Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual ajuizada por Pedro Anderson Morais Oliveira em desfavor de Bus Serviços de Agendamento S.A. (ClickBus) e Auto Viação Porto Rico Ltda., partes devidamente qualificadas.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
Decido.
Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. Não há irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.
De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada mediante a análise dos documentos apresentados, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão.
Conforme termo de audiência realizado em 09/09/2026, ambas as requeridas compareceram ao ato, acompanhadas de seus respectivos representantes e advogados, tendo sido infrutífera a tentativa conciliatória. Na mesma oportunidade, as partes manifestaram concordância com o julgamento antecipado da lide, por entenderem desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois o autor figura como destinatário final do serviço de transporte contratado, enquanto as requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras previsto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Consequentemente, a controvérsia deve ser examinada sob a perspectiva do microssistema consumerista, especialmente à luz do artigo 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, independentemente da demonstração de culpa.
No âmbito específico do transporte de pessoas, o artigo 734 do Código Civil também estabelece a responsabilidade do transportador pelos danos causados aos passageiros, enquanto o artigo 737 dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão da responsabilidade.
A responsabilidade objetiva, contudo, não dispensa a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, cabendo ao fornecedor comprovar eventual causa excludente, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC.
No tocante à distribuição do ônus probatório, considerando a natureza consumerista da relação e a maior facilidade das requeridas para produzir os registros operacionais da viagem, mostra-se cabível a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sem que isso represente dispensa do autor de apresentar elementos mínimos de verossimilhança acerca dos fatos constitutivos de sua pretensão.
A requerida Bus Serviços de Agendamento S.A. (ClickBus) suscita sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua exclusivamente como plataforma de intermediação de venda de passagens rodoviárias, sem ingerência sobre a operação dos veículos, os horários de embarque, a execução do itinerário ou as condições materiais do transporte.
A preliminar merece acolhimento.
Inicialmente, cumpre observar que a legitimidade das partes deve ser examinada a partir da relação jurídica afirmada na petição inicial, considerando-se a pertinência subjetiva entre a parte demandada e a pretensão deduzida em juízo.
No caso concreto, embora o autor tenha adquirido a passagem por meio da plataforma ClickBus, a falha que fundamenta a pretensão indenizatória está relacionada, essencialmente, à execução material do contrato de transporte, notadamente ao alegado atraso na apresentação do ônibus em Araguaína/TO, à demora no início da viagem e à ausência de assistência durante o período de espera.
A própria contestação demonstra que a ClickBus disponibilizou a plataforma para consulta e aquisição de passagens, processou a contratação e emitiu o bilhete correspondente, cabendo à empresa transportadora realizar o deslocamento dos passageiros.
Não há, na narrativa inicial, imputação concreta de falha na emissão do bilhete, no processamento do pagamento, na disponibilização das informações de compra ou em qualquer outra atividade própria da plataforma que tenha contribuído diretamente para o atraso discutido.
A circunstância de a ClickBus ter participado da comercialização da passagem não implica, por si só, responsabilidade solidária por todos os acontecimentos posteriores relacionados à execução do transporte, especialmente quando demonstrado que sua atuação se limitou à intermediação da venda, sem participação na operação do veículo.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a agência de turismo que atua exclusivamente como intermediadora da venda de passagens, sem comercialização de pacote turístico, não responde solidariamente pelos danos decorrentes de falhas na execução do transporte.
A propósito, no julgamento do REsp nº 2.082.256/SP, a Terceira Turma do STJ reconheceu que a sociedade que apenas comercializa passagens, tendo prestado regularmente o serviço de emissão dos bilhetes, não responde pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato de transporte pela companhia responsável pela operação.
No mesmo sentido, o entendimento firmado no REsp nº 1.994.563/MG afasta a responsabilidade solidária da empresa que simplesmente vende a passagem quando o dano decorre de conduta imputável exclusivamente à transportadora, sem demonstração de nexo causal com a atividade da intermediadora.
Embora os precedentes mencionados envolvam transporte aéreo, a razão jurídica neles estabelecida é aplicável, por analogia, à intermediação de passagens rodoviárias, desde que não demonstrada participação da plataforma na falha operacional ou na prestação defeituosa do serviço de transporte.
Assim, não se identifica defeito específico na atividade desempenhada pela ClickBus, tampouco nexo causal entre sua atuação de intermediação e os fatos que fundamentam a pretensão indenizatória.
Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a ausência de pertinência subjetiva da requerida ClickBus quanto à falha operacional imputada à transportadora.
A petição inicial foi ajuizada em face de Auto Viação Porto Rico Ltda., identificada pelo CNPJ nº 12.423.586/0004-29. A contestação, por sua vez, foi apresentada por Auto Viação Porto Rico Eireli, inscrita no CNPJ nº 12.423.586/0001-86.
A divergência entre os números de inscrição não impede o exame da defesa, uma vez que ambos compartilham a mesma raiz cadastral, indicando estabelecimentos vinculados à mesma pessoa jurídica, e a empresa compareceu aos autos, apresentou contestação e exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa, inexistindo demonstração de prejuízo processual.
Superada essa questão, verifica-se que o autor adquiriu passagem rodoviária para o trecho Araguaína/TO–Goiânia/GO, com embarque previsto para as 21h45 do dia 03/08/2026 e chegada estimada às 18h30 do dia 04/08/2026, sendo o transporte realizado pela Auto Viação Porto Rico.
Alega que compareceu ao terminal rodoviário no horário contratado, mas foi informado de que o embarque sofreria atraso, inicialmente remarcado para as 02h00 da madrugada seguinte. Sustenta que o ônibus somente chegou por volta das 02h40 do dia 04/08/2026, permanecendo aproximadamente cinco horas no terminal, sem receber assistência material ou informações adequadas.
Acrescenta que, em razão dos atrasos, chegou a Goiânia por volta das 22h30 do dia 04/08/2026, aproximadamente quatro horas depois do horário originalmente previsto.
A transportadora, por sua vez, sustenta que o veículo estava em trânsito, sujeito a intercorrências operacionais, e que o mapa de rastreamento extraído do sistema MONITRIIP/ANTT demonstraria a passagem por Araguaína às 22h31 do dia 03/08/2026 e a chegada a Goiânia às 19h36 do dia 04/08/2026.
Afirma, ainda, que eventual atraso seria inferior ao limite de três horas previsto na legislação específica, tratando-se de mero aborrecimento, e chega a sustentar que o autor teria deixado de comparecer ao embarque por questões pessoais.
A controvérsia, portanto, concentra-se na extensão do atraso efetivamente suportado pelo passageiro e na existência de falha na prestação do serviço, especialmente quanto à assistência durante a espera.
A documentação apresentada pelo autor não se limita à narrativa unilateral constante da petição inicial.
O bilhete de passagem demonstra a contratação do transporte para o trecho Araguaína/TO–Goiânia/GO, com embarque previsto para as 21h45 do dia 03/08/2026, chegada estimada às 18h30 do dia seguinte e duração informada de 20 horas e 45 minutos.
Além disso, foram juntadas capturas de conversas mantidas pelo autor com familiares durante a madrugada, nas quais, às 00h38, informa que ainda aguardava o ônibus; às 00h46, relata que a previsão de chegada seria somente a partir das 02h00; e, às 02h40, comunica que o veículo finalmente havia chegado.
Esses registros, embora não possuam ata notarial, não podem ser automaticamente desconsiderados. O artigo 384 do CPC prevê a possibilidade de documentação de fatos por ata notarial, mas não estabelece sua obrigatoriedade como requisito de admissibilidade de toda prova eletrônica.
A ausência de ata notarial, por si só, não retira a validade das capturas de tela, cabendo ao julgador examinar sua coerência, autenticidade aparente e compatibilidade com os demais elementos dos autos, conforme o princípio da persuasão racional e o disposto nos artigos 369 e 371 do CPC.
No caso, as conversas apresentam sequência temporal coerente com a narrativa do consumidor, registrando a espera, a alteração da previsão de embarque e a posterior chegada do ônibus. Não há demonstração concreta de adulteração ou manipulação dos registros, mas apenas impugnação genérica da transportadora.
Por outro lado, a requerida apresentou mapa de rastreamento da viagem, extraído do sistema MONITRIIP, no qual consta a passagem do veículo por Araguaína às 22h31 do dia 03/08/2026 e sua chegada a Goiânia às 19h36 do dia 04/08/2026.
Trata-se de documento relevante, que deve ser considerado na reconstrução dos fatos, mas não possui valor absoluto ou presunção incontestável de correspondência com o efetivo embarque e desembarque do passageiro.
Isso porque o mapa apresentado contém informações sobre a operação de determinada linha e do respectivo veículo, mas não individualiza o embarque do autor, não apresenta registro de validação de seu bilhete naquele horário e não esclarece, de maneira suficiente, a divergência entre os horários nele indicados e as comunicações contemporâneas juntadas pelo consumidor.
Com efeito, enquanto o relatório aponta passagem por Araguaína às 22h31, as conversas indicam que o autor ainda aguardava o veículo após a meia-noite, tendo recebido previsão de chegada somente a partir das 02h00 e comunicado sua chegada às 02h40.
A transportadora, que detém os registros operacionais e os dados individualizados da execução do serviço, poderia ter apresentado documentação complementar apta a esclarecer a divergência, como identificação do veículo efetivamente utilizado pelo passageiro, registro de embarque, controle de passageiros, diário de bordo ou relatório interno de jornada.
Não o fez.
A apresentação de mapa geral de rastreamento, desacompanhado de elementos individualizadores que esclareçam a incompatibilidade com os demais registros, não é suficiente para afastar, por completo, a prova contemporânea produzida pelo consumidor.
Também merece consideração a fotografia juntada aos autos, que retrata passageiros junto ao compartimento de bagagens de ônibus da empresa Porto Rico, bem como a sequência documental relativa à utilização de transporte por aplicativo após a chegada do autor ao destino.
A réplica informa que a fotografia foi registrada às 22h22 do dia 04/08/2026 e que a corrida de aplicativo foi concluída às 22h53. Embora o registro de transporte por aplicativo, isoladamente, não demonstre o horário exato de chegada do ônibus, sua análise conjunta com a fotografia e os demais elementos reforça a plausibilidade da narrativa de desembarque no período noturno.
É certo que há divergência entre o horário de chegada indicado no mapa da transportadora, às 19h36, e os registros apresentados pelo autor, que apontam desembarque por volta das 22h22. Todavia, a requerida não apresentou esclarecimento técnico suficiente para justificar a diferença de aproximadamente três horas, limitando-se a atribuir prevalência absoluta ao documento produzido a partir de seu sistema operacional.
A prova deve ser apreciada em seu conjunto, e não isoladamente. Nesse contexto, os registros contemporâneos do passageiro, aliados à ausência de documentação individualizada capaz de esclarecer as divergências apontadas, conferem maior verossimilhança à versão de que o embarque ocorreu apenas por volta das 02h40 da madrugada seguinte.
Ressalte-se, ainda, que a própria contestação apresenta contradição ao afirmar, em determinado trecho, que o autor embarcou no ônibus e chegou ao destino em segurança e, em outro, sustentar que ele teria deixado de comparecer ao embarque por questões pessoais.
A inconsistência enfraquece a tese defensiva, especialmente porque a requerida não apresenta qualquer elemento concreto que demonstre o alegado não comparecimento do passageiro.
Diante desse cenário, reconheço como suficientemente demonstrado que o autor permaneceu aguardando o transporte durante aproximadamente cinco horas, desde o horário originalmente contratado, tendo o embarque ocorrido por volta das 02h40 do dia 04/08/2026.
A transportadora sustenta que o passageiro tinha conhecimento de que embarcaria em veículo em trânsito, sujeito a atrasos decorrentes das condições das rodovias, do período de retorno de férias, das chuvas, de manutenções e de operações de “siga e pare”.
A alegação não afasta a responsabilidade.
O fato de o ônibus estar em trânsito não autoriza a transportadora a descumprir livremente o horário informado ao consumidor, tampouco transfere ao passageiro os riscos ordinários da atividade empresarial.
Ao comercializar a passagem com indicação de horário de embarque, a transportadora assume o dever de organizar sua operação de modo compatível com o serviço ofertado, devendo prestar informações claras e tempestivas sobre eventuais alterações.
Eventuais dificuldades operacionais, congestionamentos, condições climáticas e intercorrências ordinárias de tráfego integram, em regra, o risco da atividade de transporte, caracterizando fortuito interno, salvo demonstração de evento externo, inevitável e efetivamente determinante para a ocorrência do atraso.
No caso, a requerida menciona genericamente o período chuvoso, o retorno de férias, manutenções e filas na BR-153, mas não apresenta prova individualizada de que tais circunstâncias tenham efetivamente atingido o veículo utilizado pelo autor, tampouco demonstra a relação causal entre esses acontecimentos e o atraso verificado.
Também não procede a interpretação conferida ao artigo 4º da Lei nº 11.975/2009.
O dispositivo estabelece que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de responsabilidade da transportadora que interrompa ou atrase a viagem durante seu curso, deve ser assegurada a continuidade do deslocamento no prazo máximo de três horas, prevendo, na impossibilidade, a devolução do valor da passagem.
Não se trata de autorização geral para que a transportadora descumpra os horários contratados por até três horas, nem de franquia legal de atraso aplicável indistintamente a qualquer situação.
A norma disciplina hipótese específica de interrupção ou atraso da viagem durante sua execução, não afastando os deveres gerais de pontualidade, informação e adequada prestação do serviço, previstos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a referência ao prazo de três horas não é suficiente para legitimar a espera de aproximadamente cinco horas antes do embarque, sobretudo quando não demonstrada causa externa apta a excluir a responsabilidade da transportadora.
Além do atraso no embarque, a situação revela falha quanto ao dever de informação e assistência ao passageiro.
O consumidor permaneceu no terminal rodoviário durante a madrugada, aguardando por aproximadamente cinco horas o início de viagem interestadual de longa duração. A transportadora, embora detivesse o controle da operação e das informações relativas ao deslocamento, não demonstrou ter prestado assistência material adequada ou disponibilizado alternativa razoável para minimizar os efeitos da espera.
Não há nos autos comprovante de fornecimento de alimentação, água, acomodação, transporte alternativo ou qualquer outra providência concreta destinada a amparar o passageiro durante o período de atraso.
A requerida também não demonstrou ter fornecido informações precisas e tempestivas sobre a efetiva previsão de chegada do ônibus, sendo que os registros apresentados pelo autor indicam sucessivas alterações de horário.
A prestação do serviço de transporte não se esgota na condução física do passageiro ao destino. Abrange também o dever de executar o contrato de maneira adequada, segura e compatível com as legítimas expectativas do consumidor, prestando informações e assistência quando surgem intercorrências relevantes.
A ausência de comprovação de assistência, em contexto de espera prolongada durante a madrugada, reforça a caracterização do defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.
A configuração do dano moral deve ser examinada à luz das circunstâncias concretas, não sendo suficiente a simples ocorrência de qualquer atraso para justificar automaticamente a reparação extrapatrimonial.
Com efeito, o mero descumprimento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais que atinjam direitos da personalidade, não enseja necessariamente indenização por danos morais.
Todavia, a hipótese dos autos apresenta particularidades que ultrapassam o simples aborrecimento cotidiano.
O autor adquiriu passagem com embarque previsto para as 21h45, compareceu ao terminal rodoviário e permaneceu aguardando aproximadamente cinco horas, em plena madrugada, até a chegada do ônibus por volta das 02h40 do dia seguinte.
A situação foi agravada pela ausência de assistência material demonstrada pela transportadora e pela falta de informações precisas sobre a efetiva realização da viagem.
Além disso, o conjunto probatório indica que o passageiro chegou ao destino em horário posterior ao originalmente previsto, prolongando os transtornos decorrentes da falha operacional.
Não se trata, portanto, de atraso de poucos minutos ou de intercorrência ordinária inerente ao transporte rodoviário. O consumidor foi submetido a longa espera noturna, sem suporte adequado, em contexto de incerteza quanto ao início de uma viagem interestadual de aproximadamente vinte horas.
A situação comprometeu a tranquilidade, o descanso e a legítima expectativa do passageiro, impondo-lhe desgaste que ultrapassa os limites dos inconvenientes normalmente toleráveis nas relações contratuais.
O dano extrapatrimonial, nesse contexto, decorre da própria gravidade das circunstâncias objetivamente demonstradas, não sendo razoável exigir do consumidor prova médica ou documental específica de sofrimento psicológico para reconhecer os efeitos ordinariamente decorrentes de uma espera tão prolongada, durante a madrugada e sem assistência.
Dessa forma, estão configurados o defeito na prestação do serviço, o nexo causal e a lesão extrapatrimonial indenizável, impondo-se à transportadora o dever de reparar os danos suportados pelo autor.
A indenização por danos morais deve ser arbitrada com moderação, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta, a extensão do dano, as condições das partes e as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil.
No caso concreto, devem ser consideradas a espera de aproximadamente cinco horas antes do embarque, a ocorrência durante a madrugada, a ausência de assistência material demonstrada e o atraso na chegada ao destino.
Por outro lado, deve-se ponderar que o transporte foi efetivamente realizado, que o passageiro chegou ao destino contratado e que não há demonstração de prejuízo material específico ou de consequências extraordinárias adicionais.
Assim, considerando as particularidades do caso e os parâmetros de moderação adotados no âmbito dos Juizados Especiais, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar o abalo experimentado e conferir caráter preventivo à condenação, sem proporcionar enriquecimento sem causa.
A transportadora requer o reconhecimento da litigância de má-fé do autor, sob o argumento de que teria apresentado narrativa inverídica e buscado obter vantagem indevida.
O pedido não merece acolhimento.
A litigância de má-fé exige demonstração concreta de conduta dolosa enquadrável nas hipóteses do artigo 80 do CPC, não sendo suficiente a mera divergência entre as versões apresentadas pelas partes ou a circunstância de a pretensão indenizatória ser controvertida.
No caso, o autor apresentou documentos destinados a amparar sua narrativa, incluindo bilhete de passagem, conversas mantidas durante a madrugada, fotografias e registros relativos ao deslocamento após o desembarque.
A existência de divergência entre esses elementos e o mapa de rastreamento apresentado pela transportadora constitui questão de valoração probatória, não demonstrando, por si só, alteração dolosa da verdade ou utilização abusiva do processo.
Ausente prova de comportamento processual desleal, rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé.
Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida por BUS SERVIÇOS DE AGENDAMENTO S.A. (CLICKBUS) e, em relação a ela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Quanto à requerida AUTO VIAÇÃO PORTO RICO LTDA., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) CONDENAR a requerida AUTO VIAÇÃO PORTO RICO LTDA. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, observada a metodologia estabelecida pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação;
b) REJEITAR o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé.
Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95
Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.
Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, titular deste 1º Juizado Especial Cível, para apreciação e eventual homologação.
Renato Minervino Feitosa e Souza
Juiz Leigo
S E N T E N Ç A
Homologo o Projeto de Sentença supra para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do que dispõem os artigos 40 da Lei n°9.099/95 e 5°, III e IV da Resolução n°43 de 14 de outubro de 2015, da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.
Intime-se e cumpra-se.
Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Galdino Alves de Freitas Neto
Juiz de Direito
(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)
É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.
