Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Uruana - Vara Cível
Gabinete da Juíza Processo nº : 5343818-30.2026.8.09.0154 Natureza : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Joao Marcos Costa Polo Passivo : Banco Bradesco S.a.
SENTENÇA
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e tutela de urgência interposta por JOÃO MARCOS COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A, partes qualificadas.
A parte autora alegou, em síntese, que em razão de um débito não quitado, teve seu nome inscrito indevidamente no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central pela instituição financeira requerida. Sustentou que não foi previamente notificada sobre a referida inscrição, o que viola o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 4.571/17 do Banco Central.
Afirmou que a anotação no SCR possui caráter restritivo de crédito, equiparando-se a outros órgãos como SPC e SERASA, e que tal fato lhe causou prejuízos, uma vez que teve seu pedido de crédito negado apesar de possuir um bom "score". Relatou que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem sucesso, devido à intransigência da parte requerida. Fundamentou seu pedido na ilegalidade da negativação sem prévia comunicação, o que, segundo o entendimento do STJ, configura dano moral presumido, passível de indenização.
Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que a parte requerida promova a exclusão dos apontamentos em seu nome no SCR/SISBACEN.
No mérito, requereu a confirmação da tutela antecipada e a procedência da ação para declarar a inexistência do débito, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
A decisão inicial de mov. 12 recebeu a petição inicial, oportunidade em que indeferiu a tutela de urgência diante da ausência de probabilidade do direito.
Citada (mov. 24), a parte requerida apresentou resposta em forma de contestação ao mov. 25, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a inépcia da petição inicial, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e a impugnação ao valor atribuído à causa.
No mérito, defendeu a plena legitimidade e veracidade das informações encaminhadas ao SCR, aduzindo que referido banco de dados possui feição instrumental, regulatória e informativa, vocacionado ao monitoramento prudencial do sistema financeiro pelo Banco Central do Brasil nos moldes da Resolução CMN n. 5.037/2022, não se equiparando aos bancos cadastrais de inadimplentes voltados à restrição creditícia como SPC e Serasa. Pontuou que a alimentação periódica dos dados decorre de imposição legal e cogente, prestando-se a comunicação prévia e geral na celebração do negócio, inexistindo dever de notificação pessoal a cada transmissão mensal de dados, salientando ainda a higidez da dívida inadimplida não contestada, a ausência de qualquer ato ilícito e a inexistência de prova de dano moral suportado.
A parte autora apresentou impugnação à contestação ao mov. 29, refutando as teses defensivas e reiterando os argumentos aduzidos na exordial, salientando a natureza restritiva da rubrica de prejuízo no SCR e a exigibilidade da prévia notificação, oportunidade em que pugnou pelo julgamento antecipado da lide.
Realizada a audiência conciliatória (mov. 30), a composição amigável restou infrutífera entre os litigantes.
Vieram os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório. DECIDO.
II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, pois na condição de destinatária das provas produzidas, considero despicienda a produção de prova oral, pois o arcabouço probatório colacionado aos autos permite a análise integral dos fatos e possibilita a identificação dos institutos jurídicos aplicáveis ao caso em voga.
Foram satisfeitos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular do processo, estando satisfeitas as condições da ação. Também não foram detectadas nulidades processuais, de forma que os princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional foram obedecidos.
III – DAS PRELIMINARES
Passo a analisar as matérias preliminares pendentes suscitadas na peça contestatória.
A parte requerida suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir decorrente da falta de requerimento prévio pela via administrativa, a qual deve ser rejeitada, uma vez que vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual garante o livre acesso ao Poder Judiciário independentemente de prévia provocação ou recusa formal perante a esfera administrativa da empresa requerida.
Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.
Quanto a preliminar de inépcia da petição inicial, também deve ser rejeitada, haja vista que a exordial formulou pedidos certos e determinados, expondo de maneira coerente e clara os fatos e fundamentos jurídicos, quantificando o pedido indenizatório por dano moral em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela instituição requerida, atendendo satisfatoriamente aos requisitos previstos no artigo 319 e no artigo 330 do Código de Processo Civil.
Afasto, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial.
Da mesma forma, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, haja vista que a benesse foi expressamente conferida à parte autora na decisão proferida no mov. (mov. 12), logo após a apresentação de documentos comprobatórios no mov. (mov. 10), cabendo ressaltar que a requerida limitou-se a invocar alegações genéricas desprovidas de elementos probatórios concretos capazes de derruir a hipossuficiência econômica demonstrada.
Desse modo, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça
Por fim, a impugnação ao valor da causa também não prospera, porquanto o montante de R$ 30.158,58 (trinta mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) atribuído pelo demandante espelha com exatidão a expressão econômica correspondente ao conteúdo patrimonial dos pedidos cumulados deduzidos na petição inicial, nos exatos termos delineados pelo artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil.
Da mesma forma, rejeito a impugnação ao valor da causa.
Uma vez que não há outras questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do mérito.
IV – DO MÉRITO
Cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme teor do Enunciado nº 297 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
“Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Dispõe o artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
(...)
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I – Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II – A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Portanto, do artigo supra, extrai-se que os fornecedores respondem de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviço, salvo se conseguirem comprovar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.
In casu, alega a parte autora que ao providenciar seu extrato no sistema SISBACEN (SCR), foi surpreendida com uma inscrição no campo de vencido/em prejuízo, feita pela instituição financeira requerida, todavia, dispõe que não fora notificado de tal inscrição.
Lado outro, dispõe a requerida que a mera ausência de notificação prévia, pela instituição financeira, da inscrição do nome no sistema de informações de crédito (SCR), não configura ato ilícito, bem como alega que as instituições financeiras são obrigadas, por lei, a remeter informações ao Banco Central do Brasil.
Pois bem.
Acerca do tema, conforme disciplina a Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022:
“Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil.
Art. 2º O SCR tem por finalidades:
I – Prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e
II – Propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. (...)
Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução: (...)
Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.”
Logo, conclui-se que o Sistema de Informações de Crédito (SCR), o qual é administrado pelo Banco Central do Brasil, é um sistema que coleta dados sobre operações de crédito e visa monitorar o crédito no sistema financeiro, além de fiscalizar atividades bancárias e facilitar a troca de informações entre instituições financeiras sobre a responsabilidade financeira de seus clientes.
Adiante, conforme artigo 3° da referida resolução, mostra-se obrigação das instituições financeiras, independente de adimplemento das operações, remeter informações das operações ao Banco Central do Brasil.
Lado outro, dispõe o artigo 11 da Resolução n° 4.571/2017 do Banco Central que:
“Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.”
Logo, do artigo supra, extrai-se o dever de comunicação prévia aos consumidores, pelas instituições financeiras, do registro dos dados de suas operações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR).
Portanto, tem-se que o cerne da questão gira em torno da necessidade ou não da notificação prévia pelas instituições financeiras.
De fato, não há nos autos qualquer prova de que tenha o autor sido notificado acerca do registro de suas operações no Sistema de Informações de Crédito (SCR), ônus este que pertencia à instituição financeira.
Lado outro, tenho que a ausência de prévia notificação extrajudicial configura-se mera irregularidade, não se tratando de ato ilícito.
Ora, conforme já mencionado, trata-se de obrigação das instituições financeiras a alimentação do Sistema de Informações de Crédito (SCR), por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, portanto, tenho que impera a referida obrigatoriedade.
Ademais, entendo que a ausência de notificação não se mostra capaz, por si só, de autorizar a exclusão dos dados do autor do referido sistema, isso porque observo que a parte autora não questiona o débito em si, mas tão somente a sua ausência de notificação, portanto, conclui-se pela existência e regularidade do débito.
Dessa forma, entendo que havendo ou não a comunicação do consumidor, os dados registrados, se corretos, devem permanecer no sistema.
Acerca do tema, colaciono os seguintes precedentes:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível: 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2023, Data de Publicação: DJ de 29/03/2023).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR), VINCULADO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CADASTRO PÚBLICO. ALIMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FINALIDADE DÚPLICE. PROVER INTERCÂMBIO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUBSIDIAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SUAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E DE MONITORAMENTO DO MERCADO. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DO REGISTRO DOS DADOS DE SUAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO SCR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (…) 2. Em que pese razão assista ao autor/apelante no que diz respeito à obrigatoriedade de prévia comunicação por parte das instituições financeiras, não se pode perder de vista que a finalidade precípua do aludido sistema é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e de monitoramento do sistema financeiro, motivo pelo qual, não havendo provas do pagamento ou da nulidade da contratação, inviável a exclusão/alteração do cadastro, notadamente em razão de mera falta de notificação. 3. Não se tratando de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais restrições creditícias, é evidente que a exclusão/alteração das anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, somente pode ser efetuada em razão de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito, mas jamais pelos motivos defendidos pelo autor, ora apelante, a saber, alegação de que não houve a prévia notificação. 4. O banco credor tratou de instruir a contestação com o documento denominado 'Autorização para consulta ao SCR', de onde se extrai, em atenção aos normativos do Banco Central do Brasil, as finalidades do Sistema de Informações de Créditos (SCR), além de cientificar o consumidor que a instituição financeira tem obrigação normativa de enviar para registro as informações sobre as operações de crédito pertinentes, o que efetivamente ocorreu. 5. O banco réu/apelado, cumprindo com os normativos da autoridade que regula o mercado financeiro pátrio, registrou, no Sistema de Informações de Créditos (SCR), todos os dados referentes aos empréstimos tomados pelo consumidor, sejam eles positivos ou negativos, tendo este sido devidamente cientificado que tal providência seria tomada, até porque não se trata de uma mera faculdade da instituição financeira, mas, sim, de um dever. Ausência de ato ilícito e, por conseguinte, de responsabilização civil. 6. Ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o autor, ora recorrente, não tivesse sido regularmente notificado de que seus dados seriam inseridos no aludido cadastro, é certo que, dada a já explicitada natureza do Sistema de Informações de Créditos (SCR), cuja alimentação pelas entidades credoras não é facultativa, mas mandatória, é certo que eventual condenação por danos morais deveria vir acompanhada de alguma comprovação da efetiva lesão extrapatrimonial experimentada pelo demandante, o que não ocorreu. 7. Havendo ou não comunicação do consumidor, os dados registrados, se corretos, devem permanecer no sistema, de forma que, em razão desta peculiaridade, a mera ausência de notificação, por si só, não tem o condão de ensejar a condenação da instituição financeira credora ao pagamento de danos morais, eis que não há, nestes casos, uma deliberada conduta visando cientificar, aos interessados, que o contrante é um mau pagador, até porque são inseridos todos os dados, positivos e negativos. (…)” (TJGO, Apelação Cível 5378525-18.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Elizabeth Maria Da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe de 22/08/2022).
Não obstante, a ausência da notificação não promove qualquer prejuízo efetivo ou potencial para a parte autora, pois, conforme dita a Resolução nº 4.571/2017 em seu art. 10, qualquer instituição financeira só poderá consultar a base de dados do SCR a partir de autorização do cliente.
De forma diversa do SERASA e SPC, o SCR não é um órgão de proteção ao crédito em que os CPF’s das pessoas inadimplentes são apontados de forma difusa. No SCR/BACEN, as informações simplesmente são anotadas e reunidas com a finalidade de monitoramento do mercado financeiro pelo Poder Público e só são verificáveis por alguma instituição de crédito quando o cliente autoriza essa consulta.
Assim, a parte requerida apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever, sendo a notificação ato absolutamente dispensável pela característica não publica do repositório, motivo pelo qual, não se reconhece a alegação de conduta ilegal da parte requerida.
Friso, o não encaminhamento da notificação para o cliente não dispensa a parte requerida de cumprir a determinação legal.
Assim, considerando a inexistência de ato ilícito ou má prestação de serviço pela instituição requerida, somado ao fato de que inexiste, no caso concreto, comprovação de lesão aos direitos da personalidade da parte autora, é de rigor a improcedência dos pedidos autorais.
É o bastante.
V – DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito.
Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3° do CPC).
Transitando em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se.
Uruana, datado e assinado eletronicamente.
ANA PAULA MENCHIK SHIRADO
Juíza de Direito
