TJGO, Procedimento Comum Cível 5538514-28.2026.8.09.0005

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Alvorada do Norte Gabinete da Vara da Fazenda Pública Maria Costa Rodrigues Silva Instituto Nacional Do Seguro Social 5538514-28.2026.8.09.0005 S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA COSTA RODRIGUES SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. A parte autora sustenta, em síntese, exercer atividade rural em regime de economia familiar e afirma ter formulado requerimento administrativo em 13/03/2026, NB 242.419.942-0, posteriormente indeferido pela autarquia previdenciária por ausência de comprovação da qualidade de trabalhadora rural no período exigido para a concessão do benefício. Na mov. 6, foi concedida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela provisória de urgência e determinada a citação do INSS. Na mov. 12, o INSS apresentou contestação acompanhada de proposta de acordo, comprometendo-se à concessão da aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, com DIB em 13/03/2026, DIP em 01/08/2026 e renda mensal inicial correspondente a 01 (um) salário mínimo. A proposta contempla o reconhecimento de 15 (quinze) anos de atividade rural anteriores à data do requerimento administrativo, observadas as condições estabelecidas na transação, bem como o pagamento de R$ 7.004,26 (sete mil e quatro reais e vinte e seis centavos), correspondente às parcelas atrasadas, calculadas segundo os parâmetros pactuados. Intimada, a parte autora manifestou expressamente sua concordância com a proposta e requereu sua homologação judicial (mov. 16). Posteriormente, na mov. 22, requereu a produção de prova testemunhal. Contudo, não houve retratação expressa da concordância anteriormente manifestada, permanecendo hígido o ajuste celebrado entre as partes. É o relatório. Decido. A autocomposição deve ser prestigiada sempre que decorrer de manifestação válida e consciente das partes e não houver impedimento legal à disposição do direito controvertido, nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil. No caso, o INSS apresentou proposta específica para solução da demanda, posteriormente aceita de forma expressa e integral pela parte autora. As partes são capazes, encontram-se regularmente representadas e não se verifica vício de consentimento ou qualquer outra circunstância capaz de impedir a homologação da transação. Os parâmetros necessários ao cumprimento do ajuste encontram-se suficientemente delimitados, inclusive quanto à espécie do benefício, às datas de início do benefício e do pagamento administrativo, à renda mensal inicial e ao valor das parcelas atrasadas. A proposta prevê o pagamento de R$ 7.004,26 (sete mil e quatro reais e vinte e seis centavos), observada a aplicação do percentual de 95% (noventa e cinco por cento) sobre os valores devidos entre a DIB e a DIP, bem como os critérios de atualização, compensações e demais condições expressamente estabelecidas. Consta, ainda, que a aceitação importa em quitação do principal e dos acessórios abrangidos pela transação, com renúncia às demais pretensões decorrentes dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, nos limites do ajuste. A apresentação da proposta, conforme expressamente consignado pelo INSS, não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito material discutido, mas instrumento de solução consensual da controvérsia. Diante da composição alcançada, mostra-se desnecessária a produção de prova testemunhal requerida na mov. 22, uma vez que não subsiste controvérsia a ser solucionada mediante instrução probatória. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado pelo INSS e expressamente aceito pela parte autora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Para fins de cumprimento da obrigação, deverão ser observados os seguintes parâmetros estabelecidos na transação: Benefício: aposentadoria por idade rural - segurada especial; NB: 242.419.942-0; DIB: 13/03/2026; DIP: 01/08/2026; RMI: 01 (um) salário mínimo; Período rural reconhecido: 15 (quinze) anos anteriores à DER, observada a necessidade de complementação do período rural caso identificado vínculo urbano, conforme previsto na proposta; Parcelas atrasadas: R$ 7.004,26 (sete mil e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme composição constante da proposta; Forma de pagamento: requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o montante devido. Os valores pretéritos, eventuais compensações, abatimentos e demais condições deverão observar estritamente os critérios estabelecidos na proposta homologada, inclusive quanto à dedução de prestações inacumuláveis eventualmente percebidas no mesmo período. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Requisite-se, caso ainda não tenha sido efetivado, o cumprimento da obrigação perante a CEAB-DJ, por meio do PrevJud, observados os parâmetros acima especificados e os demais termos da proposta homologada. Considerando que o valor devido foi expressamente estabelecido na transação, dispensa-se nova apuração pela contadoria judicial, salvo se sobrevier controvérsia específica quanto ao cumprimento do ajuste ou à necessidade de compensação de valores. Após o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV no montante de R$ 7.004,26 (sete mil e quatro reais e vinte e seis centavos) em favor da parte autora, observadas as compensações expressamente previstas na proposta homologada. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, observe-se a quitação dos acessórios abrangidos pela transação, não se arbitrando verba autônoma não expressamente estipulada no ajuste. Considerando a renúncia ao prazo recursal prevista nos termos da proposta integralmente aceita, certifique-se oportunamente o trânsito em julgado, após a regular intimação das partes, conforme expressamente previsto no ajuste. Cumpridas integralmente as obrigações decorrentes da transação e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Sirva-se da presente decisão para fins de ofício/intimação. Alvorada do Norte, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Souza Santos Juiz de Direito