Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE INDEPENDENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado, com corréu, por tráfico de drogas, com pedido de trancamento da ação penal, ao argumento de que o ingresso policial em seu imóvel, sem mandado, foi motivado apenas por informação informal do corréu preso em flagrante e, excluída a prova dele derivada, não haveria justa causa. A liminar foi indeferida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada ilicitude do ingresso em domicílio pode ser examinada em habeas corpus, antes da deliberação do juízo de origem sobre o recebimento da denúncia; e (ii) verificar se há manifesta ausência de justa causa que autorize o trancamento da ação penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A existência de fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado depende, no caso, de circunstâncias controvertidas, como o teor da informação prestada pelo corréu, a fuga do paciente e o local do material encontrado, o que exige dilação probatória.
A matéria não foi submetida ao juízo de origem, que ainda não deliberou sobre o recebimento da denúncia, e pode ser arguida na defesa prévia, de modo que seu exame direto nesta instância importaria supressão de instância.
O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas diante de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, evidentes de plano.
A materialidade descrita na denúncia decorre de droga dispensada pelo corréu em via pública, antes e independentemente da diligência no imóvel, e não é alcançada pela alegada ilicitude do ingresso.
A suficiência dos indícios de autoria, apoiados nos relatos policiais sobre a informação do corréu e a fuga do paciente, é matéria de valoração da prova, a ser examinada pelo juízo natural.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
Tese de julgamento: "1. A alegação de ilicitude do ingresso em domicílio que dependa do esclarecimento de fatos controvertidos e ainda não submetida ao juízo de origem não comporta exame em habeas corpus. 2. Não se tranca ação penal por ilicitude de prova derivada quando a materialidade descrita na denúncia provém de apreensão anterior e independente da diligência impugnada."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 55 e 56.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 603.616/RO (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 5/11/2015; STJ, AgRg no RHC n. 231.746/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 18/5/2026; STJ, AgRg no RHC n. 233.904/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 2/9/2026.
RELATÓRIO e