Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR EM OUTRO ESTADO. INVIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de autorização para que o reeducando trabalhe em Curitiba/PR, mantida a autorização para o labor na Comarca de Anápolis/GO. O reeducando cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica, e alega exercer trabalho formal como armador, sustentar filhos e ser possível a fiscalização por monitoração eletrônica e carta precatória.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o condenado em regime semiaberto harmonizado faz jus à autorização para trabalhar e permanecer em outro Estado, a mais de 1.000 (mil) quilômetros do Juízo da execução.
III. Razões de decidir
3. O regime semiaberto admite o trabalho externo, mas este deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execução Penal (LEP, arts. 1º e 37).
4. O semiaberto harmonizado decorre da ausência de estabelecimento adequado na Comarca (Súmula Vinculante 56/STF) e tem como contrapartida o rigor no cumprimento das condições e a fiscalização efetiva.
5. A distância de mais de 1.000 (mil) quilômetros inviabiliza, sem margem para dúvidas, a fiscalização da execução da pena.
6. O direito ao trabalho é preservado, pois a decisão agravada autorizou o labor na Comarca de Anápolis.
7. A manifestação favorável do Ministério Público na origem não vincula o julgador, especialmente quando retratadas em sede de contrarrazões.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: “1. O trabalho externo do condenado em regime semiaberto deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena, cabendo a ele demonstrar a viabilidade concreta dessa fiscalização. 2. A ausência de comprovação de estrutura de monitoração eletrônica e de fiscalização efetiva em outro Estado, a mais de 1.000 (mil) quilômetros do Juízo da execução, justifica o indeferimento da autorização para ali trabalhar.”
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 35, § 2º; Lei nº 7.210/1984, arts. 1º, 37 e 197; Súmula Vinculante 56/STF.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 874.917/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19/08/2024; STJ, AgRg no HC nº 729.286/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/04/2022; STJ, AgRg no CC nº 198.819/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 17/10/2023.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende
3ª Câmara Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5820084-67.2026.8.09.0000
COMARCA DE ANÁPOLIS
AGRAVANTE: JOSIVALDO DOS SANTOS JUNIOR
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE