Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta por contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do ESTADO DE GOIÁS. A execução fiscal visa cobrar multa aplicada pelo PROCON/GO à embargante, sucessora da SAGA Sociedade Anônima Goiás de Automóveis, por infração ao CDC (vício não sanado em motocicleta). A apelante alegou ilegitimidade passiva, bis in idem, inexistência de infração comprovada, deficiência de motivação na dosimetria (faturamento presumido e reincidência), e, subsidiariamente, requereu a redução da multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se a concessionária possui legitimidade passiva e se houve bis in idem sancionatório, diante da condenação da fabricante; (iii) saber se a materialidade da infração foi comprovada no processo administrativo sem perícia; (iv) saber se a dosimetria da multa é regular, especialmente quanto ao faturamento presumido e à reincidência; e (v) saber se o montante da multa é proporcional e razoável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A preliminar de nulidade da sentença é rejeitada, pois a fundamentação foi suficiente, e a causa está madura para julgamento imediato.
4. A concessionária possui legitimidade passiva e não houve bis in idem, pois a infração decorre de sua própria omissão como vendedora e prestadora de assistência técnica, sendo as sanções individualizadas para pessoas jurídicas distintas.
5. A materialidade da infração foi comprovada por ordens de serviço e documentos das próprias fornecedoras, que atestaram o vício persistente na motocicleta, não sendo essencial a perícia na esfera administrativa.
6. A dosimetria da multa é regular, baseada no art. 57 do CDC e na Portaria nº 003/2015 do PROCON/GO, sendo o faturamento presumido justificado pela omissão da empresa em apresentar documentos requisitados.
7. A reincidência foi regularmente aplicada com base em certidão pública, não exigindo identidade material entre as infrações anteriores e a atual, nos termos da legislação.
8. A multa fixada é proporcional e razoável, compatível com a gravidade da conduta e com a função pedagógica e repressiva da sanção, não havendo desproporção que autorize a redução judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. O recurso é desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não há nulidade por ausência de fundamentação se a sentença examina os eixos centrais da controvérsia, de forma concisa, mas suficiente, e a causa se encontra madura para julgamento imediato. 2. A concessionária possui legitimidade passiva em processo administrativo sancionador e não há bis in idem quando a penalidade decorre de sua própria omissão em sanar vício do produto no prazo legal, sendo as sanções individualizadas entre os fornecedores da cadeia. 3. A materialidade da infração administrativa por vício do produto pode ser comprovada por documentos produzidos pelas próprias fornecedoras, como ordens de serviço reiteradas, que demonstram a persistência do problema, não sendo a perícia um requisito essencial. 4. A dosimetria da multa administrativa aplicada pelo PROCON é regular quando observados os critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e a metodologia da Portaria nº 003/2015 do PROCON/GO, sendo o faturamento presumido válido se a empresa notificada se omite em apresentar os documentos comprobatórios. 5. A reincidência é validamente aplicada com base em certidão pública que atesta sanção pecuniária anterior transitada em julgado nos cinco anos precedentes, nos termos do art. 27 do Decreto Federal nº 2.181/1997, não se exigindo identidade material entre as infrações. 6. A revisão judicial da multa administrativa por desproporcionalidade é vedada se o valor fixado observa os parâmetros legais, situa-se próximo ao piso da escala e é compatível com a gravidade da conduta e a função pedagógica da sanção."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, 37, 170, V; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 3º, 85, § 11, 86, 485, V, 487, I, 489, § 1º, IV, 490, 492, 1.013, § 3º, II, 1.013, § 3º, IV, 1.025; CDC, arts. 18, § 1º, 55, 56, 56, p.u., 57; Decreto Federal nº 2.181/1997, arts. 3º, X, 5º, 13, XXIV, 18, § 2º, 22, 27, 28; Lei nº 6.830/1980, art. 3º, p.u.; Lei nº 9.784/1999; Portaria PROCON/GO nº 003/2015, art. 3º, § 6º.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp nº 1.554.102/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 28.03.2022, DJe 30.03.2022; STJ, REsp 1.794.971/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10/03/2020; STJ, REsp nº 1.178.786/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 08.02.2011; TJGO, Cível -> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL, 9ª Câmara Cível, 5321396-84.2023.8.09.0051, RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), publicado em 24/09/2026 11:04:34; TJGO, Cível -> Apelação Cível, 7ª Câmara Cível, 5698083-58.2025.8.09.0051, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), publicado em 12/06/2026 17:35:55; TJGO, Cível -> Apelação Cível, 2ª Câmara Cível, 5341595-93.2024.8.09.0051, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), publicado em 18/12/2025 13:24:34; TJGO, Apelação Cível n. 5080523-94.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível n. 5520390-58.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível n. 5277404-39.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5378920-44.2020.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5588870-59.2023.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível 6161696-21.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5228892-30.2021.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28.08.2023.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5446829-93.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
APELANTE: MOTOTECH COMÉRCIO DE MOTOS, PEÇAS, SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA.
APELADO: ESTADO DE GOIÁS
RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO
5ª CÂMARA CÍVEL