TJGO, Cumprimento Provisório de Sentença 5834262-28.2026.8.09.0127

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de Sentença Processo nº: 5834262-28.2026.8.09.0127 Requerente(s): Marcelo Rodrigues Leite Requerido(a)(s): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Norte Brasileiro Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença de Obrigação de Fazer e Não Fazer proposto por Marcelo Rodrigues Leite e Noemi Evangelista Soares Leite, ambos qualificados nos autos, em desfavor de Sicoob Unicentro Norte Brasileiro, também qualificado, visando à satisfação de obrigações de fazer e não fazer decorrentes de provimento jurisdicional exarado nos autos principais. Foram proferidas decisões interlocutórias determinando o recolhimento das custas processuais iniciais da distribuição autônoma e a regularização documental da exordial (movs. 5 e 19). Contudo, no evento 25, os exequentes compareceram aos autos manifestando expressamente a desistência do cumprimento provisório de sentença, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, informando a formalização de composição amigável nos autos principais, devidamente homologada em sede de Recurso de Apelação pela 10ª Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. DECIDO. A parte autora noticiou a realização de composição com o executado nos autos principais em apenso e manifestou desinteresse no prosseguimento da demanda (mov. 25). A autocomposição realizada esvazia a necessidade do provimento jurisdicional pretendido na petição inicial. O pedido formulado pela parte autora consubstancia inequívoca desistência da ação perante este juízo. A falta superveniente de interesse processual e a desistência conduzem à extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do artigo 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil. No que concerne às despesas do processo, incumbe à parte autora o recolhimento das custas processuais remanescentes, ex vi do artigo 90 do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em virtude da ausência de citação e de patrono constituído pelo réu nos autos. Com fundamento no artigo 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais finais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por não ter havido citação válida nem triangularização processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pires do Rio – Goiás, 10 de novembro de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.