Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES. COMPOSIÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MENÇÃO A TERCEIRO NA PETIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO REGULAR AO POLO PASSIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LIMITES SUBJETIVOS DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL POR VIA INTEGRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível para inverter os ônus sucumbenciais decorrentes da extinção dos Embargos à Execução por perda superveniente do objeto, após o acolhimento de Exceção de Pré-executividade. O embargante aponta omissão e erro material na identificação das partes e na extensão subjetiva da condenação, sob o argumento de que terceiro mencionado na petição recursal também deveria integrar o polo passivo e responder pelos encargos sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se a ausência de identificação de terceiro no acórdão configura omissão ou erro material; (ii) saber se a simples menção a terceiro na petição de Apelação Cível é suficiente para caracterizar sua integração à relação processual; e (iii) saber se é possível ampliar, por meio de Embargos de Declaração, os efeitos subjetivos da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os Embargos de Declaração possuem finalidade integrativa e destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo instrumento adequado à alteração substancial dos efeitos subjetivos do julgamento sem a demonstração de vício específico.
4. A composição subjetiva dos Embargos à Execução encontra respaldo na petição inicial, na autuação e nos atos processuais subsequentes, que identificam regularmente os integrantes da relação processual. A simples referência a terceiro na narrativa da Apelação Cível não lhe confere a condição de parte ou de apelado.
5. A inclusão de terceiro na condenação sucumbencial pressupõe sua regular integração à relação processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos artigos 9º, 10 e 506 do Código de Processo Civil. A mera retificação da identificação das partes não autoriza a ampliação dos limites subjetivos do julgamento.
6. O acórdão embargado examinou expressamente a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais e aplicou o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil e o Princípio da Causalidade, ao atribuir as custas processuais e os honorários advocatícios à parte responsável pela instauração da execução originária, posteriormente extinta.
7. A ausência de referência a terceiro que não integrou comprovadamente a relação processual não configura omissão ou erro material. A extensão da condenação sucumbencial a pessoa estranha à demanda ultrapassa os limites dos Embargos de Declaração e exige fundamento jurídico específico para sua responsabilização.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.
Tese de julgamento:
1. A simples menção a terceiro na petição recursal não altera a composição subjetiva da relação processual nem lhe atribui a condição de parte.
2. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, definida segundo o Princípio da Causalidade, não pode ser estendida a terceiro sem demonstração de sua regular integração à demanda e de fundamento jurídico para sua responsabilização.
3. A inexistência de omissão ou erro material impede a utilização dos Embargos de Declaração para ampliar os limites subjetivos da condenação estabelecida no acórdão.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 9º, 10, 85, § 10, 506 e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível, 8ª Câmara Cível, j. 16.07.2026.