Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível para condenar a transportadora aérea ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de atraso de voo, perda de conexão, reacomodação tardia e ausência de comprovação de assistência material adequada a passageiro de cinco anos de idade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao examinar a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil nº 400/2016, bem como as alegadas violações a dispositivos constitucionais; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais revela contradição ou afronta aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade; e (iii) saber se os Embargos devem ser acolhidos para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os Embargos de Declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, e não constituem instrumento adequado para novo julgamento da controvérsia.
4. O acórdão embargado examinou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da transportadora aérea, destacando o artigo 14 do Código Consumerista e o artigo 256, §1º, II, da Lei nº 7.565/1986, sem identificar circunstância apta a excluir a responsabilidade pelo atraso e pela perda da conexão.
5. A alegação de desproporcionalidade da indenização traduz inconformismo com o resultado do julgamento, pois o acórdão justificou o arbitramento à luz das circunstâncias concretas e dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.
6. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos elementos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A incidência do artigo 1.025 do mesmo diploma depende do reconhecimento, pelo tribunal superior, de elemento que justifique a integração do julgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento:
“1. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento.
2. Os Embargos de Declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já examinada e fundamentada no acórdão.
3. A rejeição dos Embargos não impede o prequestionamento previsto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, desde que o Tribunal superior reconheça a existência de elemento previsto no artigo 1.022 do mesmo diploma.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 21, XII, “c”, 22, I e X, 93, IX, 174 e 178; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025; CDC, art. 14; Lei nº 7.565/1986, art. 256, § 1º, II; Resolução ANAC nº 400/2016.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.625.493/RS, 3ª Turma, j. 22.06.2020, DJe 25.06.2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.107.845/RJ, 3ª Turma, DJe 18.05.2018; TJGO, Apelação Cível nº 5747124-96.2022.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5434194-58.2017.8.09.0031, 5ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.