Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Autos nº 5764745-67
SENTENÇA
Trata-se de ação indenizatória proposta por Rafael Alves Fernandes em desfavor Tam Linhas Aéreas S/A, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, ressalvando que a julgo antecipadamente porque a prova documental anexada é suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. E ainda, sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judicial, esclareço que esta é garantida no primeiro grau, por força do art. 54 da Lei nº 9.099/95.
Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo ao mérito, onde pretende a parte autora a rescisão contratual da passagem aérea adquirida, sendo nítida relação de consumo existente entre as partes e, por isso, cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o ônus da prova era da parte requerida, pois a opção pelo rito dos Juizados Especiais impõe a aplicação dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, mas tal prevalência não libera a parte autora de apresentar um lastro probatório mínimo:
3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a inversão do ônus da prova, sem afastar o dever da parte autora de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, em observância ao Princípio da Cooperação. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não exonera o autor do dever de apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação 5805376-87, Rel. Mônica Cézar Moreno Senhorelo, julgado em 16/04/26).
2. A aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima da verossimilhança de suas alegações nem impede o fornecedor de produzir prova em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJGO, Agravo de Instrumento, Rel. Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5094239-39, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, julgado em 25/03/26).
Narra a parte autora haver adquirido passagens aéreas, de ida e volta, para o trecho São Paulo/Bogotá, com embarque programado para 14/07/26 e retorno em 21/07/26. Entretanto, foi acometida por doença infectocontagiosa, o que a impossibilitou, por recomendação médica, de realizar a viagem. Sustenta que, por se tratar de fato superveniente, solicitou o cancelamento das passagens e o reembolso integral dos valores pagos, mas seu pedido negado pela parte requerida. A parte requerida, em contestação, alega que os bilhetes foram adquiridos em tarifa promocional, cujo reembolso se limita à taxa de embarque.
Nesse contexto, é cediço que ao adquirir passagem aérea, o consumidor recebe as opções de escolher a modalidade de tarifa que melhor lhe atenda, conforme as políticas de reembolso da companhia aérea, comunicadas no momento da compra. O cancelamento constitui fato externo ao contrato de transporte, pois não decorreu de culpa da parte requerida, mas também não o foi por mera desistência, mas por ter sido acometida de doença infectocontagiosa. Portanto, a retenção de toda a tarifa, prevista na modalidade promocional, coloca o consumidor em desvantagem exagerada e excede o limite legal do art. 740, §3º, do Código Civil e, por isso, a parte autora tem direito à restituição parcial do valor pago, deduzida somente a multa compensatória:
3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, em seus princípios, como os da informação, transparência e boa-fé objetiva, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), arts. 2º, 3º, 4º, IV, 6º, III, e 47; Lei nº 4.591/64, arts. 31-A a 31-F e 67-A, § 5º; Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, art. 85, § 11; Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, Tema 938; STJ, Tema 1.002; TJGO, Apelação 5021098-05, Rel. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível. (TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação 5488008-41, Rel. Liliana Bittencourt, julgado em 16/04/26).
Desse modo, diante do contexto fático probatório, consubstanciado na comprovação documental do impedimento médico, inclusive tendo a parte autora comunicado a parte requerida, além da possibilidade de renegociação dos assentos pela mesma, fixo a multa contratual no máximo de 5% (cinco por cento) do valor pago, excluídas as tarifas aeroportuárias, porquanto neste caso não se aplicam exclusivamente as regras do Código Civil, impondo-se aplicar o disposto no art. 6º da Lei nº 9.099/95:
8. O direito do passageiro de rescindir o contrato de transporte antes do início da viagem é assegurado pelo Código Civil, que, em seu art. 740, §3º, estabelece um teto para a multa compensatória: o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Esta norma, de caráter especial para o contrato de transporte, prevalece sobre a Resolução nº 400/2016 da ANAC, hierarquicamente inferior, e limita a autonomia contratual da companhia aérea. 9. No caso, a solicitação de cancelamento foi feita com 30 dias de antecedência, tempo hábil para a renegociação do bilhete pela empresa. Portanto, a retenção de valores acima do patamar legal de 5% é ilícita e abusiva. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5980003-70, Rel. Leonardo Aprígio Chaves, julgado em 11/06/26).
8. O cancelamento com tamanha antecedência permite à companhia aérea, sem qualquer prejuízo, a revenda do bilhete a outro passageiro. O próprio Código Civil, em seu artigo 740, §3º, estabelece um parâmetro de razoabilidade ao prever a retenção de até 5% (cinco por cento) a título de multa compensatória em caso de rescisão pelo passageiro. A sentença, portanto, agiu com acerto ao declarar a abusividade da retenção e determinar a devolução dos valores e pontos, deduzido o percentual razoável de multa. Rel. Leonardo Aprígio Chaves, julgado em 11/06/26). (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5555720-48, Rel. Ana Paula de Lima Castro, julgado em 11/06/26).
Lado outro, quanto ao dano moral alegado, é necessário perquirir a presença de seus elementos configuradores: ação ou omissão, culposa ou dolosa, nexo de causalidade e resultado danoso. Além disso, deve haver afronta aos direitos da personalidade como imagem, dignidade e privacidade, a ponto de ultrapassar o mero dissabor cotidiano, como ocorreu neste caso, onde a parte autora, acometida de doença infectocontagiosa e em acompanhamento médico, contatou a parte requerida pedindo o cancelamento, atendeu a todas as exigências formuladas, mas, mesmo assim, teve negada a restituição dos valores, com base no tipo de tarifa adquirido. Ademais, tudo isso ocorreu num momento de fragilidade da saúde da parte autora e após tentativas frustradas de solução administrativa, situação agravada pela incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, acolhida pela doutrina e pela jurisprudência, porquanto a parte autora tentou solucionar o problema criado pela negativa injustificada da parte requerida em lhe restituir o valor pago, resultando no ajuizamento desta ação, quando era perfeitamente possível a esta resolvê-lo administrativamente, mas não o fez, corroborando a conclusão ora adotada:
3. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo, sendo desnecessária a comprovação de culpa para configuração do dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 14 da Lei nº 8.078/90. 5. Embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça possua entendimento consolidado no sentido de que o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, reparação por danos morais, situações excepcionais marcadas por desgaste excessivo, frustração legítima e comprometimento relevante da esfera anímica do consumidor autorizam a compensação extrapatrimonial. 6. Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o desperdício do tempo útil do consumidor para solucionar problemas causados pela má prestação do serviço ou pelo defeito do produto configura dano indenizável quando ultrapassados os limites da razoabilidade. (omitido) 8. A fixação da indenização por danos morais deve observar os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, de modo a assegurar simultaneamente o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da condenação, sem ocasionar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, incisos V e X. Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º, 3º e 14. Código Civil, artigos 186, 406, §1º, e 927. Código de Processo Civil, artigos 85, §§2º e 8º, 373, I, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial nº 1.399.931/MG, Rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 06.03.14. TJGO, Apelação 5086305-40, 5ª Câmara Cível, julgado em 12.02.26. TJGO, Apelação 0176493-93, 9ª Câmara Cível, julgado em 30.01.26. TJGO, Apelação 5441799-37, Terceira Câmara Cível, julgado em 30.09.25. TJGO, Apelação 5011675-59, 1ª Câmara Cível, julgado em 11.10.23. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação 5476223-8, Rel. Mônica Cézar Moreno Senhorelo, julgado em 28/05/26).
5. A conduta das fornecedoras, caracterizada pela resistência em solucionar o problema, impôs ao consumidor perda de tempo útil, reorganização de sua rotina e necessidade de dispêndio de recursos, configurando desvio produtivo. 6. A situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual e o dissabor cotidiano, pois implica violação à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor. 7. A indenização por dano moral mostra-se devida, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço que impõe ao consumidor perda de tempo útil e esforço para solução de problema caracteriza dano moral indenizável. 2. O desvio produtivo do consumidor configura violação a direito da personalidade quando ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 1.013. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação 5717865-45, Rel. Antônio Cézar Pereira Meneses, julgado em 17/04/26).
Desse modo, provado o dano extrapatrimonial, igualmente, gera o dever de indenizar, o qual deve se ater ao princípio da equidade, mesmo porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar uma justa reparação, evitando-se o enriquecimento indevido, além do caráter educativo, a fim de prevenir a ocorrência de situação semelhante, motivo pelo qual entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pedido pela parte autora, atende a esses requisitos.
Destarte, concluo pela procedência em parte desta ação, para reconhecer o direito da parte autora ao ressarcimento do valor pago pelas passagens aéreas, com a incidência da multa compensatória de 5% (cinco por cento), restituindo-se integralmente o valor correspondente às tarifas aeroportuárias, impondo-se reconhecer também o dano moral suportado pela mesma em decorrência da atitude violadora dos direitos do consumidor perpetrada pela parte requerida, resultando no ajuizamento desta ação, quando lhe era perfeitamente possível solucionar o problema administrativamente, mas optou, deliberadamente, por não fazê-lo.
Relativamente à atualização do valor devido, a título de dano material, a correção monetária será pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. E no dano moral, a correção monetária será pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.
PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Em consequência, condeno a parte requerida, a título de dano material, no ressarcimento do valor das passagens, descontada somente a multa compensatória de 5% (cinco por cento), e o correspondente às tarifas aeroportuárias, além de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de dano moral, ambos devidamente atualizados, conforme acima especificado, no prazo espontâneo máximo de dez dias, a fim de evitar o pedido de cumprimento da sentença e seus consectários legais.
Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, transitando em julgado e não sendo cumprida a obrigação, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença, mas caso permaneça inerte, arquive-se, imediatamente, ficando dispensada nova intimação.
Considerando tratar-se de ação proposta por atermação, a intimação da parte autora pode ser feita por telefone, WhatsApp, e-mail ou outro meio de rápida comunicação, certificando-se a providência.
Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente nesta data. Intimem-se.
Roberto Bueno Olinto Neto
Juiz de Direito
NC/RB
