Inteiro teor
Estado de Goiás - Poder Judiciário
Comarca de Ipameri
2ª Vara Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidente do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
Processo: 5238503-30.2024.8.09.0074
Promovente: Eco050 - Concessionária De Rodovias S.a
Promovido: JOÃO PERES GARCIA
Vistos,
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. em desfavor de JOÃO PERES GARCIA, ambos qualificados nos autos em epígrafe.
Aduz a parte autora que é concessionária de serviço público federal de transporte rodoviário, conforme Contrato de Concessão destinado à gestão do trecho total de 436,6 km da Rodovia BR-050, ligação entre Goiás e Minas Gerais, desde o entroncamento com a BR-040, em Goiás, até a divisa de Minas Gerais com o Estado de São Paulo, sendo responsável por zelar, recuperar, manter e supervisionar o trecho da rodovia sob sua concessão, incluindo as áreas remanescentes, faixas de domínio e controles de acesso, tendo o dever de adotar as medidas necessárias para garantir a fluidez do tráfego e a preservação do patrimônio público, além da segurança dos usuários, bem como a obrigação de controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e de adotar as medidas cabíveis para evitar e/ou corrigir o uso ou ocupação não autorizada desses bens, inclusive na área non aedificandi, devendo comunicar a situação à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, conforme o Programa de Exploração da Rodovia – PER. Sustenta que, ao realizar o costumeiro monitoramento da Rodovia BR-050, verificou a irregularidade do acesso da propriedade do réu à rodovia. Informa que tal acesso é no KM 169+500, pista sul , da Rodovia BR-050, sendo a irregularidade constatada tanto sob o aspecto técnico (inobservância das normas técnicas pertinentes), como sob o aspecto jurídico (inexistência de autorização), tornando indispensável a regularização do acesso hoje existente que representa grande risco aos usuários da rodovia. Afirma ter notificado extrajudicialmente a parte ré para regularização da situação ilegal, o que não ocorreu, devendo a parte ré ser obrigada a tanto, nos termos do artigo 249 do Código Civil, em virtude da imperiosa necessidade de se proteger os usuários da rodovia de riscos quando da entrada e saída de veículos da via Municipal para Rodovia Federal e vice-versa. Diante disso, postula pela concessão da tutela provisória de urgência, para que o acesso irregular seja fechado, até o julgamento definitivo do pedido e, no mérito, pugna pela condenação da parte ré a regularizar o acesso do seu imóvel à Rodovia BR-050.
A inicial veio instruída com os documentos acostados no evento 01 dos autos.
Em pronunciamento inaugural (evento 9), o juízo indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito.
Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (evento 16), qual restou mantida a sentença em sede de retratação (evento 18), determinando a citação do réu para responder ao recurso, nos moldes do art. 331, § 1º, do Código de Processo Civil.
O promovido foi citado para contrarrazões (evento 60), transcorrendo o prazo sem manifestação (evento 61).
Remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a 11ª Câmara Cível, conheceu e deu provimento ao apelo da concessionária (evento 71), cassando a sentença extintiva e determinando o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito.
O acórdão transitou em julgado em 03/06/2025 (evento 74).
Com o retorno dos autos, a petição inicial foi recebida e a tutela de urgência indeferida (evento 77), oportunidade em que se designou audiência de conciliação e ordenou-se a intimação das partes (evento 82).
A correspondência foi encaminhada ao endereço residencial do demandado e recebida no local (evento 95).
A audiência conciliatória restou infrutífera em razão do não comparecimento do réu (evento 98), e o prazo para apresentação de resposta decorreu sem qualquer manifestação (evento 102).
A autora pleiteou a decretação da revelia e o julgamento antecipado (evento 101).
Sobrevieram despachos determinando diligências por oficial de justiça (eventos 104 e 166).
Em sucessivas tentativas de cumprimento de mandado, o meirinho certificou a ausência momentânea do réu sob a alegação de parentes de que estaria viajando (eventos 120, 137 e 189).
Realizada pesquisa de endereços pelo SISBAJUD (evento 147), procedeu-se à expedição de carta precatória, a qual retornou negativa (evento 161).
No evento 192, a autora peticionou reiterando que a relação processual já fora validamente triangularizada por força da citação pessoal operada no evento 60, nos termos do art. 331, § 1º, do Código de Processo Civil, pleiteando a decretação da revelia e o julgamento da lide ou, subsidiariamente, citação por hora certa ou edital.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
DECIDO.
De saída, passo análise da regularidade da citação do réu.
O art. 331 do Código de Processo Civil disciplina especificamente o procedimento aplicável às hipóteses em que a petição inicial é indeferida e sobrevém interposição de apelação:
"Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
§ 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334."
Depreende-se da sistemática processual vigente que o chamamento do réu para integrar o procedimento recursal no caso de apelação contra indeferimento da inicial constitui verdadeira e própria citação, ato que aperfeiçoa a angularização da relação jurídica processual.
Com efeito, uma vez reformada a sentença pelo órgão colegiado, não há determinação legal para a feitura de uma segunda citação; ao revés, o legislador previu expressamente no § 2º que o réu já integrado à lide será apenas intimado do retorno dos autos para comparecimento à audiência de conciliação do art. 334 do Código de Processo Civil, iniciando-se a partir de então o prazo de resposta.
No caso dos autos, o réu foi pessoalmente citado por carta registrada com aviso de recebimento juntado no evento 60, subscrito de próprio punho pelo citando, constando expressamente a indicação de seu nome e respectivo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Desse modo, operou-se de forma hígida e inequívoca a sua integração ao processo.
Assim, com esteio nos princípios da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), reconsidero a decisão interlocutória do evento 166 e reconheço como plenamente aperfeiçoada a citação e válida a intimação do réu.
De tal modo, tendo em vista que o réu não compareceu à audiência de conciliação e deixou transcorrer in albis o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis sem ofertar contestação, consoante certificado pela serventia no evento 102, DECRETO A REVELIA, operando-se a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.
Em decorrência, revelando-se desnecessária a produção de outras provas além daquelas já encartadas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.
Segundo se extrai dos autos, cuida-se de pedido de obrigação de fazer para a regularização de acesso à rodovia federal.
As rodovias e estradas, tanto federais, quanto estaduais e municipais, tratam-se de bens de uso comum do povo (art. 99, do Código Civil), cuja conservação, quanto às primeiras, compete à ANTT, sendo certo que as faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservada para proteger todos os que circulam pelas rodovias.
Nesse sentido, sendo a parte autora detentora de concessão de via pública, cabe à ela zelar pela segurança viária e pelo regular funcionamento da rodovia objeto da concessão, cabendo-lhe o dever de fiscalização para impedir a realização de construções irregulares às margens da rodovia sob seu controle, bem como sobre as faixas de domínio, assim como sobre os respectivos acessos viários, que é o caso em questão.
Neste ponto, incontroverso que a exigência de regularização de acessos a rodovias ostenta a natureza jurídica de limitação administrativa, sendo dever do administrado adotar as medidas cabíveis para respectiva regularização, bem como a readequação da sua propriedade, atendendo às exigências técnicas pertinentes.
Com efeito, o art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que “o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via”.
Por seu turno, o Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais1 prevê que a abertura de um acesso depende do cumprimento das normas técnicas exigidas pelo DNIT, o qual editou a Resolução nº 07/2021, dispondo sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob sua circunscrição, que, no tocante à regularização de acessos já existentes, preceitua que devem ser observadas as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais.
Confira-se:
“Art. 45 Para a regularização de acessos, será realizada uma análise conciliatória de forma a adequar a estrutura existente às melhores práticas de construção, sinalização e segurança viária.
Art. 46 As condições de operação do acesso deverão seguir as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais de rodovias federais do DNIT.
§ 1º Para os acessos de uso particular com VMD igual ou inferior a 10 (dez), deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, dentre outros; e
II - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT;
§ 2º Para acessos com VMD inferior a 200 (duzentos), deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, entre outros;
II - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT, e análise de segurança viária;
III - projeto de iluminação obrigatório para acesso público ou industrial;
IV - projeto de via lateral conforme classe de serviço da via de ligação do acesso conforme manual de acesso de propriedades marginais a rodovias federais do DNIT; e
V - planta da situação, contemplada no projeto geométrico, deve ser georreferenciada utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM.
§ 3º Para os acessos que não se enquadrarem nos §§ 1º e 2º, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - adequação do posicionamento do local do acesso;
II - projeto que apresente soluções de adequação do acesso tais como a implantação de interseção, ajustes na estrutura do acesso, a eliminação de giros, dentre outras; e
III - estudos de tráfego e de capacidade, determinando as alterações dos níveis de serviço da rodovia em função da implantação do acesso.
§ 4º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, será permitido acesso em leito natural nessa categoria e não será necessária realização de estudo de tráfego.
§ 5º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, será permitida pavimentação com revestimento primário e não será necessária realização de estudo de tráfego.
Art. 47 Além do disposto no art. 46 desta Resolução, deverão ainda ser cumpridos os seguintes requisitos:
I - análise de segurança viária no trecho de implantação, exceto para aqueles com VMD inferior a 10 (dez), a qual deverá considerar o histórico de acidentes registrados pela Polícia Rodoviária Federal - PRF ou outro órgão competente, de forma a identificar o impacto do acesso no número de acidentes no trecho;
II - proposta de contramedidas de segurança de forma a eliminar, ou minimizar, a probabilidade de ocorrência de acidentes ou a redução da sua severidade devido à implantação ou regularização do acesso, bem como ampliação da capacidade da via, a ser avaliada pelo DNIT;
III - projeto de sinalização da obra, de acordo com os manuais brasileiros de sinalização de trânsito do CONTRAN e, complementarmente, o manual de sinalização de obras e emergência em rodovias do DNIT; e
IV - apresentação de todas as licenças necessárias à realização das obras, expedidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, se for o caso, observadas as normas do CONTRAN e demais órgãos e entidades competentes.
§ 1º Referências nacionais e internacionais deverão ser utilizadas para a proposição das contramedidas, tais como as publicações do DNIT, do Federal Highway Administration - FHWA, do International Road Assessment Programme - iRAP, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, dentre outras, destacando-se as seguintes, mas não se limitando a:
I - estruturas de postes, suportes e quaisquer outros elementos físicos similares deverão ser instaladas a uma distância segura das bordas dos passeios, dos meios-fios ou das pistas de rolamento seguindo as orientações desta Resolução para as demais ocupações da faixa de domínio e normas disponibilizadas pelo DNIT;
II - instalação de defensas metálicas, semi-maleáveis, simples ou duplas, ou outro dispositivo de contenção viária de acordo com as normas ABNT NBR 6970 e 6971; e
III - instalação de barreiras de concreto a depender da situação.
§ 2º Caso necessário, deverão ser instaladas placas de indicação do acesso”.
Outrossim, na forma do disposto no Manual de Acesso de Propriedades Marginais e Rodovias Federais, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), os acessos às rodovias federais concedidas à particulares são regulados e autorizados pela ANTT a título precário (itens 2.1.1 e 2.1.2), cabendo ao interessado pelo acesso, a elaboração do projeto executivo, bem como todos os custos com implantação, manutenção, conservação e monitoração do acesso, não cabendo nenhum tipo de indenização ao proprietário do imóvel, caso a autorização do acesso seja revogada para implantação de obra de interesse público, como é o presente caso.
Veja-se:
“2 PROCEDIMENTOS DOS USUÁRIOS PARA CONCESSÃO DE ACESSO
2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1.1 – A implantação de um acesso a uma rodovia federal depende de autorização do DNIT, após o cumprimento por parte do requerente de todas as exigências e normas vigentes no órgão.
2.1.2 – A autorização será dada a título precário, podendo, a qualquer tempo, ser cassada pelo DNIT, sem que caiba qualquer indenização ao permissionário”.
E, segundo se observa pelas imagens apresentadas pela parte autora (evento 01, arquivo 02), que não foram impugnadas pela parte ré, o acesso objeto da lide não possui regularização na forma legal e adequada, cabendo, portanto, ao particular, às suas expensas, adequar os acessos às normas administrativas pertinentes, visando a assegurar a segurança da rodovia e de seus usuários, já que o ato administrativo é precário, inexistindo direito subjetivo do particular à continuidade da autorização, a qual não gera direito adquirido e pode ser revogada e objeto de regularização a qualquer tempo.
A este respeito:
“APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ACESSO À RODOVIA FEDERAL - NORMAS DA ANTT - OBSERVÂNCIA – ADEQUAÇÕES - ÔNUS DO INTERESSADO. Não se opera a perda da pretensão de adequação do acesso de um estabelecimento à rodovia federal, o que pode ser exigido pelo órgão fiscalizador competente a qualquer tempo, após verificada a violação às normas vigentes. Os acessos às rodovias federais concedidas a iniciativa privada são regulados e autorizados pela ANTT a título precário, cabendo ao interessado pelo acesso, a elaboração do projeto executivo, bem como todos os custos com implantação, manutenção, conservação e monitoração do acesso. Ainda que se considere que o acesso foi construído de forma regular, observadas as normas técnicas vigentes ao tempo de sua concessão, a superveniência de novas normas obriga o interessado a realizar as adequações necessárias, sob pena de fechamento do acesso” (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.21.006941-5/002, Rel. Des EVANGELINA CASTILHO DUARTE, julgado aos 18.05.2023).
Nesse cenário, a regularização do acesso é um dever do particular/administrado, ao qual cabe adotar todas as medidas necessárias para a respectiva regularização e a readequação da sua propriedade, visando atender às exigências técnicas pertinentes.
E, na hipótese dos autos, a concessionária, visando atender ao seu dever de preservação e segurança da rodovia, enviou notificação extrajudicial à parte ré, para que esta regularizasse seu acesso e apresentasse os documentos relacionados no procedimento para Regularização de Acesso (Anexo II), para a devida regularização junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, sem resposta, contudo.
Compete, portanto, à parte ré, na condição de proprietária atual do imóvel lindeiro interligado à BR-050, proceder à regularização dos seus acessos, isto porque a abertura indiscriminada ou manutenção de acessos irregulares a rodovias compromete a segurança dos que utilizam a rodovia e se beneficiam da interligação, potencializando o risco de acidentes.
Nesse sentido:
“ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO. RODOVIA BR 393. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer objetivando a regularização do acesso do imóvel do Apelado/Réu à pista de rodagem da rodovia federal BR 393. 2. As faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservadas para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres. 3. Eventuais construções de acessos não devidamente autorizados ou mesmo fora dos parâmetros técnicos, nas faixas de domínio ou não edificante, configuram fator de incremento de riscos de acidentes e de insegurança viária. 4. Se o acesso sob judice está em descompasso com a legislação e com as normas técnicas de regência, como confirmado pela perícia judicial realizada, é de rigor que seja realizada sua regularização. 5. É ônus do proprietário do imóvel a regularização do acesso, não cabendo imputar a Autora este dever. Considerando a qualidade de Concessionária de Serviço Público, a mesma deve agir dentro dos limites impostos pelo Poder Concedente, sendo seus gastos controlados, não podendo, portanto, realizar qualquer obra sem a devida ordem/autorização para tanto. 6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para determinar que a parte Ré efetue, às suas expensas, a regularização do acesso objeto da lide (TRF-2 – Proc. nº 0000643-59.2014.4.02.5113, Rel. Des. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado aos 29.09.2020).
Além disso, vale ressaltar que não se trata de ação que visa ao fechamento do acesso, mas tão somente à sua regularização, a qual se trata de dever do proprietário do imóvel, na qualidade de ônus propter rem, não sendo discutível eventual obrigação em face da concessionária ou mesmo indenização pela medida.
Destarte, restando comprovada a irregularidade do acesso, de rigor a condenação da parte ré na obrigação de regularizar o acesso marginal à rodovia federal, na forma postulada na inicial, sob pena de fechamento do acesso.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o procedimento administrativo de regularização do acesso instalado na faixa de domínio da Rodovia BR-050, KM 169+500, pista sul, sob pena de seu fechamento pela parte autora.
CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).
Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Publicado e registrado eletronicamente.
Intimem-se as partes, advertindo-se o réu revel na forma do art. 346 do Código de Processo Civil.
Ipameri, data automática.
Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito
- assinado digitalmente -
