Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
2ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental — Comarca de Luziânia/GO
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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Maria Luisa De Castro Melo
Banco Bradesco S.a.
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO
Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA LUISA DE CASTRO MELO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados.
A autora narra que, em 06/02/2026, foi vítima do golpe do “falso gerente”. Os fraudadores a contataram pelo mesmo número que ela usava para falar com seu gerente, já tinham informações sobre sua conta e a convenceram a realizar um suposto procedimento de segurança. Nesse contexto, foi contratado em seu nome um empréstimo pessoal de R$ 10.000,00 e foram feitas transferências via Pix a terceiros, no total de R$ 13.000,00. Apenas R$ 6.488,28 foram recuperados. A autora pediu a suspensão das cobranças e a proibição de negativação, a declaração de inexigibilidade do empréstimo, a restituição de R$ 6.512,00 e indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00. Juntou documentos (evento 1).
Após emenda (eventos 9 e 10), foram deferidas a gratuidade da justiça e a tutela de urgência, para suspender a cobrança do contrato e proibir a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes (evento 13). O réu comprovou o bloqueio do contrato nº 554124762 e a anotação interna de vedação à negativação (evento 21).
Citado, o réu contestou (evento 22). Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e irregularidade da procuração, por ser genérica. No mérito, sustentou: ausência de falha na prestação do serviço; fortuito externo, com culpa exclusiva da vítima e de terceiro, porque as operações foram autenticadas com senha e token da própria correntista, que, segundo o boletim de ocorrência, repassou o token ao golpista; subsidiariamente, culpa concorrente; inexistência de dano moral; descabimento da inversão do ônus da prova.
Juntou registros de rastreabilidade das operações.
Houve réplica (evento 25), com prints da conversa mantida com a assistente virtual do banco (BIA). Intimadas para o saneamento participativo (evento 27), as partes se manifestaram. O réu juntou extrato, reafirmou a regularidade da contratação e pediu, subsidiariamente, a compensação dos valores disponibilizados (evento 32). A autora pediu o julgamento antecipado e retificou para R$ 6.511,72 o dano material pretendido (evento 33).
É o relatório. DECIDO.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). A controvérsia se resolve pela prova documental já produzida: o boletim de ocorrência, os extratos, os registros de rastreabilidade trazidos pelo próprio réu e as mensagens de sua assistente virtual. O pedido genérico de depoimento pessoal e de prova testemunhal feito na contestação não foi especificado nem justificado no saneamento participativo, apesar da advertência expressa do despacho do evento 27.
Opera-se, portanto, a preclusão. Além disso, o fato que o réu pretendia provar está admitido pela própria autora: ela participou das operações, induzida pelos fraudadores, e repassou o token. Quando a prova documental é suficiente, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa (TJGO, Apelação Cível n. 5286464-65.2026.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 10ª Câmara Cível, publicado em 21/10/2026).
REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Pela teoria da asserção, as condições da ação são aferidas pelo que se afirma na inicial. A autora imputa ao réu a concessão de um mútuo que não reconhece e falha no dever de segurança de sua conta. O réu é o credor do contrato impugnado e o prestador do serviço supostamente defeituoso. Se tem ou não responsabilidade é questão de mérito (TJGO, Apelação Cível n. 5838950-42.2025.8.09.0006, Rel. Des.ª Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, publicado em 16/10/2026).
REJEITO também a preliminar de falta de interesse de agir. O art. 5º, XXXV, da Constituição não condiciona o acesso ao Judiciário ao esgotamento da via administrativa. A contestação, que resiste integralmente à pretensão, revela por si só a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. Os autos mostram, ainda, que a autora acionou o banco no mesmo dia, o que resultou na devolução parcial de valores via Pix.
AFASTO a alegação de irregularidade da procuração. O instrumento outorga poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), suficientes para os atos do processo (art. 105 do CPC). O dispositivo não exige a indicação da parte contrária nem do objeto da demanda. O art. 654, § 1º, do Código Civil se aplica apenas supletivamente ao mandato judicial (art. 692 do CC).
As menções genéricas à decadência e à prescrição, feitas apenas no rol de pedidos da contestação, não vieram acompanhadas de fundamento e não se sustentam. Os fatos são de 06/02/2026 e a ação foi ajuizada em 13/02/2026, muito antes do prazo quinquenal do art. 27 do CDC.
Passo ao mérito.
A relação jurídica é de consumo (Súmula 297/STJ), e o fornecedor de serviços bancários responde objetivamente pelos danos causados por defeito na prestação do serviço. O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode legitimamente esperar (art. 14, caput e § 1º, do CDC). A responsabilidade só é afastada se o fornecedor provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º). Fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias são fortuito interno (Súmula 479/STJ).
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás não é uniforme quanto ao golpe da falsa central praticado por engenharia social. Há julgados que afastam a responsabilidade do banco quando o próprio consumidor fornece voluntariamente seus dados e não há prova de vazamento originado do sistema bancário nem de atipicidade das operações. Esses julgados reconhecem fortuito externo e culpa exclusiva da vítima (TJGO, Apelação Cível nº 5290055-40.2025.8.09.0093, 8ª Câmara Cível, publicado em 22/10/2026; Apelação Cível nº 5286464-65.2026.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 10ª Câmara Cível, publicado em 21/10/2026).
Essa linha, contudo, pressupõe, como se lê no primeiro precedente, que “as transações questionadas também não revelaram atipicidade suficiente para impor bloqueio automático”. Prevalece no Tribunal o entendimento de que a autenticação formal por senha, token ou biometria não elide o dever de vigilância do banco. Há defeito do serviço quando o sistema de segurança permite, sem barreira, a contratação de crédito seguida do imediato esvaziamento da conta em favor de terceiros, em dinâmica incompatível com o perfil do cliente.
Nesse sentido:
TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível n. 5717179-48.2025.8.09.0087, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 8ª Câmara Cível, publicado em 23/10/2026: “A liberação sequencial de dois empréstimos vultosos, seguida do imediato repasse via PIX para terceiro desconhecido, constitui dinâmica destoante do perfil da cliente [...]. A mera autenticação formal da transação eletrônica por senha ou token não afasta o vício de segurança nem elide o dever de vigilância e integridade exigido do banco”;
TJGO, Apelação Cível n. 5278006-59.2026.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 4ª Câmara Cível, publicado em 16/10/2026;
TJGO, Apelação Cível n. 5684768-97.2025.8.09.0071, Rel. Des.ª Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, publicado em 27/03/2026, em caso envolvendo o próprio Banco Bradesco S.A., com empréstimo e Pix autenticados por senha e token;
no mesmo sentido, no STJ, REsp 1.995.458/SP e REsp 2.052.228/DF, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12/09/2023.
O caso concreto se enquadra com segurança nesta segunda orientação, por uma circunstância que dispensa qualquer presunção: o próprio sistema antifraude do réu detectou a fraude em curso e, ainda assim, permitiu sua consumação.
Não se ignora que a autora participou das operações. O boletim de ocorrência registra que o golpista a convenceu a “passar um token”. Os registros de rastreabilidade do réu indicam acessos a partir de um mesmo endereço IP ao longo da tarde de 06/02/2026, o que é compatível com o uso do aparelho da própria correntista.
Ocorre que as mensagens da assistente virtual BIA, cuja autenticidade o réu não impugnou especificamente, mostram o seguinte: às 13h01 daquele dia, o réu reteve para análise um Pix de R$ 8.000,00 destinado a “Maycon Kevem Marques Ribeiro”, feito pelo aplicativo da autora; o réu perguntou à autora se reconhecia a operação; em seguida, informou que “a análise terminou e o PIX não foi concluído”.
Às 12h29, o saldo da conta era de R$ 3.194,48. Ou seja, o banco tinha acabado de identificar e barrar uma transferência de valor superior ao próprio saldo, destinada a um terceiro estranho ao histórico da correntista. Apesar disso, na sequência e na mesma tarde, permitiu: a contratação e o crédito imediato de um empréstimo pessoal de R$ 10.000,00; às 13h38, um Pix de R$ 8.500,00 a Lucas de Almeida Silva; às 13h47, um Pix de R$ 4.500,00 a Cauã Telles do Carmo; por fim, que a conta fosse praticamente zerada (saldo de R$ 94,12).
O extrato juntado pelo próprio réu (evento 32) desmente a alegação de que as transações eram “condizentes com os valores habituais”. A movimentação ordinária da conta consiste em Pix de algumas dezenas a poucas centenas de reais e em transferências entre contas da mesma titular. Não há registro de mútuo anterior, menos ainda de crédito tomado e integralmente transferido a desconhecidos em menos de uma hora.
O Tribunal tem destacado exatamente esse ponto: a detecção de operações suspeitas pelo próprio sistema do banco demonstra que havia elementos suficientes para impedir preventivamente a fraude. Nesse sentido:
TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5677194-20.2024.8.09.0051, Rel. Des.ª Viviane Silva de Moraes Azevedo, 6ª Câmara Cível, publicado em 09/06/2026: “A própria detecção posterior das operações suspeitas pelo sistema de segurança da instituição financeira demonstra que havia elementos suficientes para impedir preventivamente a consumação da fraude”;
TJGO, Apelação Cível nº 6141773-22.2024.8.09.0079, Rel. Des.ª Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, publicado em 28/04/2026, que afastou a culpa exclusiva do consumidor quando a instituição, “apesar de alertada, falha em adotar medidas de segurança e preventivas, permitindo a concretização da fraude”, com referência à Resolução BCB nº 403/2023.
Aqui a situação é ainda mais grave: a detecção foi contemporânea e precedeu as operações que causaram o dano. Diante disso, a conduta esperada do fornecedor era suspender cautelarmente as operações ou exigir confirmação reforçada por canal seguro. Liberar crédito novo e novas transferências vultosas no mesmo contexto suspeito não atende a isso.
Pelas mesmas razões, não há culpa exclusiva da vítima. Também não reconheço culpa concorrente. É certo que há precedente reconhecendo culpa concorrente em hipótese de golpe da falsa central com empréstimo seguido de transferências atípicas (TJGO, Apelação Cível nº 5682681-72.2025.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, publicado em 02/10/2026). No caso dos autos, porém, a causa determinante do resultado foi a omissão do réu depois que seu sistema já havia identificado a fraude.
A conduta da autora foi provocada por contato que imitava o canal de comunicação com seu gerente de relacionamento, munido de informações sobre sua conta. Não fosse a inércia do banco diante do alerta que ele próprio gerou, o prejuízo não teria se consumado. A vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) impede que se lhe exija o domínio técnico dos riscos que o fornecedor tem o dever profissional de gerir. Não incidem, portanto, nem a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC nem a redução do art. 945 do CC.
Impõe-se, por isso, declarar a inexigibilidade do empréstimo pessoal de R$ 10.000,00 (contrato n. 554124762) e de todos os seus encargos.
Quanto ao dano material, a reparação deve recolocar a autora na situação patrimonial em que estaria se a fraude não tivesse ocorrido, sem enriquecimento sem causa de qualquer das partes (art. 884 do CC). O extrato mostra que, dos R$ 13.000,00 transferidos aos fraudadores, R$ 10.000,00 saíram do crédito do próprio mútuo fraudulento e apenas R$ 3.000,00 saíram de recursos próprios da autora (o saldo prévio era de R$ 3.194,48).
O cálculo de R$ 6.511,72 feito na inicial só se justificaria se o empréstimo continuasse exigível, ou seja, se a autora seguisse devedora dos R$ 10.000,00. Declarada a inexigibilidade, o prejuízo próprio da autora passa a ser de R$ 3.000,00, e esse valor já foi integralmente recomposto pela devolução de R$ 6.488,28 creditada em 09/02/2026. Somar a declaração de inexigibilidade à condenação em R$ 6.511,72 indenizaria a autora duas vezes por quantia que nunca saiu de seu patrimônio. O pedido de danos materiais é, portanto, improcedente.
Além disso, a devolução excede o prejuízo próprio da autora em R$ 3.488,28 (R$ 6.488,28 − R$ 3.000,00). Esse excedente é parte do crédito do mútuo agora declarado inexigível, recuperada dos fraudadores. Desfeito o negócio, as partes devem ser restituídas ao estado anterior (art. 182 do CC). Acolho, assim, o pedido subsidiário de compensação formulado pelo réu (arts. 368 e 884 do CC). O valor de R$ 3.488,28, corrigido desde 09/02/2026, será abatido do crédito da autora.
Como efeito necessário da declaração de inexigibilidade (art. 322, § 2º, do CPC), o réu deve restituir os valores eventualmente debitados por conta do contrato. O próprio réu admite, na petição do evento 32, lançamentos sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL”. A restituição será simples: não há demonstração de conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, pressuposto da dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC (STJ, EAREsp 676.608/RS; TJGO, Apelação Cível nº 5278006-59.2026.8.09.0051, 4ª Câmara Cível, publicado em 16/10/2026).
O dano moral está configurado. O Tribunal tem afastado a indenização quando a fraude se limita a prejuízo material, sem outras repercussões (TJGO, Apelação Cível nº 6107066-15.2024.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, publicado em 27/05/2026; Apelação Cível nº 5538208-52.2025.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, publicado em 17/06/2026). O caso dos autos, porém, vai além: a autora teve a conta esvaziada; passou a figurar como devedora de mútuo de R$ 10.000,00 que não contratou; sofreu lançamentos de encargos moratórios desse contrato; precisou recorrer ao Judiciário para afastar a cobrança, mantida pelo réu mesmo após a comunicação da fraude e mesmo tendo seu sistema identificado a atividade suspeita.
A imposição de dívida substancial decorrente de fraude bancária, somada ao desfalque patrimonial, ultrapassa o mero aborrecimento (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível n. 5717179-48.2025.8.09.0087, 8ª Câmara Cível, publicado em 23/10/2026; Apelação Cível n. 5684768-97.2025.8.09.0071, 6ª Câmara Cível, publicado em 27/03/2026).
Na fixação do valor, considero a natureza do bem jurídico lesado, a capacidade econômica do réu, a duração da cobrança indevida, a ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes (impedida pela tutela de urgência) e a participação da autora na dinâmica do golpe, ainda que induzida. Arbitro a indenização em R$ 5.000,00, patamar reiteradamente adotado pelo Tribunal em casos análogos (TJGO, Apelação Cível n. 5278006-59.2026.8.09.0051, 4ª Câmara Cível; Apelação Cível n. 5684768-97.2025.8.09.0071, 6ª Câmara Cível; Agravo Interno na Apelação Cível n. 5677194-20.2024.8.09.0051, 6ª Câmara Cível). A condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ).
Os consectários seguem a Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do CC. A obrigação de indenizar decorre de mútuo fraudulento, e não de contrato validamente celebrado. Trata-se, portanto, de ilícito extracontratual: os juros incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção, desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível n. 5717179-48.2025.8.09.0087, 8ª Câmara Cível, publicado em 23/10/2026).
Ficam prejudicados o pedido de reconsideração da tutela de urgência e a discussão sobre a inversão do ônus da prova, pois os fatos decisivos estão documentalmente demonstrados, em grande parte por elementos produzidos pelo próprio réu.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 13 e DECLARAR a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do empréstimo pessoal de R$ 10.000,00 (contrato n. 554124762), lançado na conta da autora em 06/02/2026, e de todos os encargos dele decorrentes. O réu deverá cancelar definitivamente o contrato em seus sistemas e abster-se de cobrá-lo, de debitar valores a ele relacionados e de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito por esse débito;
b) CONDENAR o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores eventualmente debitados em sua conta por conta do contrato declarado inexigível (inclusive sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL”), a serem apurados em liquidação, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do CC desde a citação;
c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde esta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do CC desde o evento danoso, 06/02/2026 (Súmula 54/STJ);
d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais; e
e) DETERMINAR, acolhendo o pedido subsidiário do réu, a COMPENSAÇÃO (arts. 182, 368 e 884 do CC) do valor de R$ 3.488,28, correspondente à parcela do crédito do mútuo recuperada e devolvida à conta da autora em 09/02/2026, com correção monetária pelo IPCA desde essa data, com os créditos reconhecidos à autora nos itens “b” e “c”, a ser operada na fase de cumprimento de sentença.
A autora decaiu do pedido de danos materiais. Diante da sucumbência recíproca e não equivalente (art. 86 do CPC), CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 80% para o réu e 20% para a autora.
CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação somado ao proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade (R$ 10.000,00) (art. 85, § 2º, do CPC; Tema 1.076/STJ; TJGO, Apelação Cível n. 5278006-59.2026.8.09.0051, 4ª Câmara Cível, publicado em 16/10/2026).
CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo réu com a improcedência do pedido de danos materiais (R$ 6.511,72, atualizados). É vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14, do CPC). A exigibilidade das verbas atribuídas à autora fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
Em caso de embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para as contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC).
Sendo interposto o recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Em qualquer situação, após o trânsito em julgado, apresentado o pedido de cumprimento de sentença, antes de remeter os autos conclusos, deve a Serventia evoluir a classe do processo para a respectiva classe.
Transitada em julgado a sentença e não sendo a parte vencida beneficiária da gratuidade da justiça, PROCEDA-SE conforme disciplinado no Provimento Conjunto n. 21/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
1.CERTIFICAÇÃO E PENDÊNCIAS:
- CERTIFICAR o trânsito em julgado da presente decisão;
- RESOLVER todas as pendências processuais remanescentes;
- GERAR as seguintes pendências no sistema: (i) Arquivamento e (ii) Pedido Contadoria – Cálculo de Guia Final;
2. ENCAMINHAMENTO PARA COBRANÇA
- O processo será AUTOMATICAMENTE ENCAMINHADO via sistema PROJUDI à Central Única de Contadores (CUC) para cobrança administrativa dos débitos de custas finais;
- A CUC será RESPONSÁVEL por:
- Emitir as guias de custas finais;
- Realizar as intimações das partes para pagamento;
- Executar os procedimentos de cobrança administrativa;
3. TRATAMENTO DE MANIFESTAÇÕES
- EM CASO DE MANIFESTAÇÃO das partes sobre as custas, a CUC devolverá o processo a esta unidade judiciária para apreciação judicial;
4. PROCEDIMENTOS DE INADIMPLÊNCIA
- VERIFICADA A INADIMPLÊNCIA, a CUC encaminhará a guia vencida à Diretoria Financeira do TJGO para início do procedimento de protesto;
5. REMESSA A PROTESTO
- É VEDADO a esta serventia realizar remessa a protesto de custas finais inadimplidas;
- SOMENTE a Diretoria Financeira do TJGO pode realizar remessa a protesto;
6. CANCELAMENTO/SUSTAÇÃO DE PROTESTO
- Eventuais determinações judiciais para cancelamento ou sustação de protesto de custas finais (realizados a partir de novembro/2023) devem ser encaminhadas ao setor competente da Diretoria Financeira do TJGO;
7. GUIAS VENCIDAS NÃO PROTESTADAS
- A atualização de guias vencidas, mas ainda não protestadas, pode ser realizada:
- Pela serventia: através do ambiente interno do sistema Projudi/PJD;
- Pelas próprias partes: através do ambiente externo do sistema Projudi/PJD (opção "Emitir Guias > Guia Final e Final Zero");
8. GUIAS JÁ PROTESTADAS
- A atualização monetária de guias JÁ ENVIADAS A PROTESTO será feita EXCLUSIVAMENTE pela Diretoria Financeira;
- Para solicitar atualização, a serventia deve fazer solicitação formal à Diretoria Financeira.
Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.
Intimações e diligências necessárias.
Luziânia/GO, data da assinatura digital.
THIAGO MEHARI
Juiz de Direito
