TJGO, Procedimento Comum Cível 5400720-76.2026.8.09.0162

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5400720-76.2026.8.09.0162 Valor da Causa: R$ 20.000,00 Requerente: Enzo Gabriel Da Silva Miranda Requerido(a): Latam Airlines Group S/a Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por ENZO GABRIEL DA SILVA MIRANDA, menor representado por sua genitora, em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1), o AUTOR relata que adquiriu passagens aéreas com seus genitores para viagem de férias no trecho de Brasília/DF a Salvador/BA, no voo direto LA3776 operado pela RÉ, com partida prevista para 11 de abril de 2026, às 08h30, e chegada estimada para as 10h20. Narra que houve o cancelamento inesperado do voo sob a justificativa de manutenção não programada na aeronave, comunicado apenas no momento do embarque, sem a observância do aviso prévio mínimo de 72h exigido pela Resolução número 400 da ANAC. Aduz que a RÉ impôs reacomodação em rota com conexão em São Paulo/SP, no aeroporto de Congonhas, o que acarretou espera em solo superior a 03h e atraso final de mais de 07h, pois a chegada a Salvador/BA ocorreu apenas às 17h40. Pontua que a RÉ recusou a reacomodação em voo direto de companhia aérea concorrente disponível na mesma data. Expõe que não recebeu assistência material da transportadora para alimentação ou comunicação, razão pela qual sua família custeou despesas com refeição no aeroporto no importe de R$ 102,90. Sustenta que o atraso excessivo provocou a perda integral do primeiro dia da viagem turística planejada. No âmbito jurídico, invoca a incidência do Código de Defesa do Consumidor e defende a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo risco do empreendimento. Argumenta que a necessidade de manutenção técnica traduz fortuito interno incapaz de afastar o dever de indenizar. Salienta que a situação causou lesão aos seus direitos da personalidade, com destaque para a sua condição de menor de idade. Registra-se que a petição inicial não contém pedido de tutela provisória de urgência. Ao final, o AUTOR requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a citação postal da RÉ para apresentação de defesa e o julgamento antecipado da lide. Requer a tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital e a inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista. Postula a procedência total dos pedidos para condenar a RÉ ao pagamento de reparação por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00, com incidência de juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária, além do pagamento de honorários advocatícios. Em decisão interlocutória (mov. 7), o Juiz de Direito deferiu o benefício da gratuidade da justiça ao AUTOR e recebeu a petição inicial. Na mesma oportunidade, dispensou a realização de audiência de conciliação com fundamento no princípio da razoável duração do processo e determinou a citação da RÉ para apresentar resposta. A RÉ ofereceu contestação (mov. 13). Em preliminar, impugnou a concessão da gratuidade da justiça sob o argumento de que a aquisição de passagens aéreas evidencia capacidade financeira. No mérito, defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e das alterações da Lei 14.034/2020 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, com base no princípio da especialidade. Afirmou que o cancelamento do voo decorreu de manutenção técnica não programada na aeronave, fato que configuraria motivo de força maior e fortuito externo em prol da segurança dos passageiros. Asseverou que prestou a assistência devida e reacomodou os passageiros no primeiro voo com assentos vagos. Sustentou a inexistência de dano moral presumido e a ausência de prova de prejuízo concreto aos direitos da personalidade, com pedido subsidiário de fixação do montante indenizatório com moderação por meio do método bifásico. Bateu-se pela rejeição do pedido de inversão do ônus probatório e concluiu com o pedido de improcedência total da pretensão autoral. Em réplica (mov. 17), o AUTOR rebateu as teses defensivas. Pugnou pela manutenção da gratuidade da justiça ante a falta de provas que infirmem a hipossuficiência. Defendeu a plena incidência do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de transporte aéreo doméstico. Reforçou que problemas mecânicos e de manutenção constituem fortuito interno e que a transportadora recusou a reacomodação em voo direto de empresa concorrente que operava na mesma data. Salientou a falta de assistência material no aeroporto, fato comprovado pelas despesas com alimentação pagas pela família. Ao final, reiterou todos os pedidos formulados na petição inicial. Na decisão saneadora (mov. 19), a Juíza de Direito anunciou o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da suficiência dos elementos documentais para a solução da lide. Na mesma ocasião, determinou a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO para emitir parecer de mérito, em face do interesse de incapaz. O MINISTÉRIO PÚBLICO juntou parecer de mérito (mov. 25). Opinou pelo julgamento antecipado da lide e pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Salientou que a necessidade de manutenção não programada caracteriza fortuito interno, inerente à atividade econômica da transportadora aérea, o que mantém sua responsabilidade objetiva. Destacou que o atraso superior a 07h, a ausência de comunicação tempestiva e a falta de assistência material ultrapassam os meros dissabores e violam a dignidade do consumidor, sobretudo diante da hipervulnerabilidade da criança. Pontuou a demonstração do efetivo prejuízo material com despesas de refeição. Manifestou-se pela procedência dos pedidos inaugurais, com a condenação da RÉ ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, prescindindo de dilação probatória. 1. Das Preliminares 1.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A Ré impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao Autor sob o argumento de que a aquisição de passagens aéreas demonstraria capacidade financeira. A pretensão não merece acolhimento. A contratação de serviços de transporte aéreo, ainda que de lazer, não é incompatível com a declaração de hipossuficiência econômica. A gratuidade da justiça visa garantir o acesso à jurisdição àqueles que, momentaneamente ou de forma permanente, não possuem recursos para arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 98, CPC). No caso, a Ré não colacionou qualquer elemento concreto capaz de ilidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela representante do menor. Portanto, mantém-se o benefício anteriormente deferido. 2. Do Mérito 2.1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica entabulada é de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC). A tese defensiva de aplicação exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ou de convenções internacionais não prospera, uma vez que, nas relações de consumo decorrentes de transporte aéreo, o CDC prevalece como norma protetiva, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, nos moldes do art. 14 do referido diploma, não se limitando aos tarifamentos de normas especiais quando houver violação direta aos direitos básicos do consumidor. 2.2. Da Responsabilidade Civil e do Fortuito Interno A Ré sustenta que o cancelamento do voo decorreu de "manutenção não programada", caracterizando excludente de responsabilidade (caso fortuito ou força maior). Todavia, a jurisprudência dominante entende que tais intercorrências operacionais, por serem inerentes à própria atividade da transportadora (risco do empreendimento), configuram fortuito interno. A manutenção técnica da aeronave é dever inerente à segurança da atividade aérea e não rompe o nexo causal entre a conduta da empresa e o dano experimentado pelo consumidor. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTOS SUCESSIVOS DE VOOS. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA INSUFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que condenou solidariamente transportadoras aéreas ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais decorrentes de cancelamentos sucessivos de voos, atraso de aproximadamente vinte e quatro horas e assistência insuficiente à passageira de dois anos de idade. O recurso busca a suspensão do processo, o afastamento da responsabilidade civil ou a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incide a suspensão determinada no Tema 1.417 do STF; (ii) saber se as convenções internacionais afastam a aplicação do CDC aos danos morais; (iii) saber se os cancelamentos configuram excludentes de responsabilidade e se a assistência prestada foi adequada; (iv) saber se há dano moral indenizável e se o valor arbitrado é proporcional; e (v) saber se subsiste a responsabilidade solidária e quais os efeitos do depósito judicial realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Tema 1.417 do STF não abrange a controvérsia, fundada em manutenção não programada da aeronave e assistência insuficiente, circunstâncias distintas das hipóteses de suspensão nacional. 3.2. As Convenções de Varsóvia e de Montreal não afastam a incidência do CDC sobre a reparação por danos morais no transporte aéreo internacional. 3.3. A manutenção não programada configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade. A ocorrência de condições meteorológicas adversas no primeiro cancelamento não afasta o dever de assistência e reacomodação adequada. 3.4. Os cancelamentos sucessivos, a espera prolongada, a assistência ineficaz e a tenra idade da passageira caracterizam dano moral que ultrapassa o mero aborrecimento. A indenização de R$ 10.000,00 observa a razoabilidade e a proporcionalidade. 3.5. A responsabilidade solidária decorre da integração das transportadoras à cadeia de fornecimento. O depósito judicial deve ser considerado no cumprimento de sentença, conforme sua efetiva destinação ao pagamento da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A manutenção não programada de aeronave constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora. 2. O cancelamento de voo não gera dano moral presumido, mas a sucessão de cancelamentos, associada à assistência insuficiente e às circunstâncias concretas, pode configurar lesão extrapatrimonial indenizável. 3. A indenização por danos morais deve observar a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; CC, arts. 393, 927, parágrafo único, e 944; CPC, arts. 373, II, 1.005, parágrafo único, e 1.037, § 9º; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, §§ 1º e 3º; Convenção de Montreal, art. 29; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 210 e 1.417 da repercussão geral; STJ, AgInt no REsp nº 1.944.528, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/12/2022; STJ, REsp nº 2.073.535, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/03/2025; STJ, AREsp nº 3.038.979, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09/12/2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.376.307, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 23/10/2023. (TJGO, Apelação Cível nº 5144842-36.2026.8.09.0006, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/11/2026) (grifo nosso). DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PASSAGEIRAS MENORES DE IDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível da companhia aérea, em ação indenizatória decorrente de atraso de voo superior a 14 horas, perda de conexão, pernoite não programado e indisponibilidade temporária de bagagens de duas passageiras menores de idade. A decisão reconheceu a responsabilidade objetiva da transportadora e a obrigação de indenizar os danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada passageira. A agravante questiona a regularidade do julgamento monocrático, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a caracterização do dano moral e a proporcionalidade da indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática, proferida com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, viola o princípio da colegialidade; (ii) saber se a responsabilidade civil da transportadora aérea por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico deve observar o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Brasileiro de Aeronáutica; (iii) saber se a manutenção não programada da aeronave constitui fortuito externo ou força maior capaz de afastar a responsabilidade da companhia aérea; (iv) saber se o atraso superior a 14 horas, associado à perda de conexão, ao pernoite não planejado e à indisponibilidade temporária das bagagens, configura dano moral indenizável, consideradas as condições de vulnerabilidade das passageiras menores de idade e a alegada prestação de assistência material; e (v) saber se a indenização de R$ 5.000,00 para cada passageira atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição do agravo interno devolve ao órgão colegiado o exame da matéria impugnada e supre eventual vício decorrente do julgamento monocrático, sem prejuízo ao princípio da colegialidade. 4. A relação jurídica decorrente da prestação de serviço de transporte aéreo doméstico possui natureza consumerista e submete-se aos arts. 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da transportadora por defeito na prestação do serviço é objetiva e não é afastada, na hipótese de reparação por danos morais, pelas disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica. 5. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, por representar risco inerente à atividade empresarial da transportadora. A imprevisibilidade da falha técnica não caracteriza fortuito externo nem rompe o nexo causal entre o defeito do serviço e os danos suportados pelas consumidoras. 6. O atraso de voo, isoladamente considerado, não configura dano moral presumido. O reconhecimento da lesão extrapatrimonial exige a análise das circunstâncias concretas e das consequências da falha na prestação do serviço. 7. O atraso superior a 14 horas na chegada ao destino final, associado à perda de conexão, à reacomodação em voo no dia seguinte, ao pernoite não programado fora do domicílio e à indisponibilidade temporária das bagagens, ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza dano moral indenizável. 8. A condição de menores impúberes das passageiras acentua sua vulnerabilidade e constitui circunstância relevante para a avaliação da gravidade dos transtornos e da repercussão da falha do serviço sobre seus direitos da personalidade. 9. A indenização de R$ 5.000,00 para cada passageira observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas a extensão dos transtornos, a gravidade da falha contratual e as funções compensatória e pedagógica da reparação. Nos termos da Súmula nº 32 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a revisão do valor indenizatório pressupõe a demonstração de desproporcionalidade, não verificada na hipótese. 10. A reiteração de argumentos anteriormente examinados, sem apresentação de fundamentos jurídicos ou elementos concretos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada, não justifica o acolhimento da insurgência recursal. IV. DISPOSITIVO E TESES 11. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A interposição de agravo interno supre eventual vício de julgamento monocrático, pois assegura a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. A responsabilidade civil da companhia aérea por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte aéreo doméstico é objetiva e regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. A manutenção não programada de aeronave constitui fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial, e não afasta a responsabilidade da transportadora. 4. O atraso expressivo de voo, associado à perda de conexão, ao pernoite não programado e à indisponibilidade temporária de bagagens, configura dano moral indenizável quando as circunstâncias concretas ultrapassam os transtornos cotidianos. 5. O valor da indenização por danos morais somente comporta revisão quando demonstrada sua inadequação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 85, § 11, e 932; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 3.135.162/PA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 08.10.2026, DJEN de 14.10.2026; STJ, Tema 1306; STF, RE nº 636.331/RJ, Tema 210 da Repercussão Geral; TJGO, Súmula nº 32. (TJGO, Apelação Cível nº 5148589-72.2026.8.09.0174, Rel. AUGUSTO CÉSAR ROCHA VENTURA, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/11/2026) (grifo nosso). 2.3. Da Falha na Prestação do Serviço e Danos Materiais É incontroverso nos autos que o Autor sofreu cancelamento de voo sem comunicação prévia (em desrespeito ao dever de informação da Resolução n° 400 da ANAC), foi reacomodado de forma ineficiente (com conexão, ampliando drasticamente o tempo de viagem) e, crucialmente, não recebeu a assistência material obrigatória por parte da Ré. O dever de prestar auxílio ao passageiro, mormente em casos de atrasos e cancelamentos, é imperativo regulamentar. A ausência de suporte para alimentação obrigou a família a arcar com despesas no valor de R$ 102,90, montante que deve ser restituído a título de danos materiais, na forma do art. 402 do Código Civil. 2.4. Do Dano Moral O dano moral, no caso em tela, é in re ipsa (presumido). O atraso de mais de sete horas, a ausência de comunicação tempestiva e, principalmente, a falha na prestação de assistência material submeteram o Autor, menor de idade, a uma jornada exaustiva e desgastante, frustrando a legítima expectativa de fruição do primeiro dia de férias. Tal situação ultrapassa o mero dissabor, ferindo a dignidade do consumidor. A proteção integral (art. 227 da CF/88 e ECA) impõe que a conduta da Ré seja desestimulada. Considerando o método bifásico para arbitramento, observo: a extensão do dano, a capacidade econômica da empresa e o caráter pedagógico-punitivo. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 102,90, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (11/04/2026), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, STJ). Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à serventia, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC). Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão datada e assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito (Em respondência – Decreto Judiciário nº 3039/2026)