Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 320 e 321, parágrafo único, e 485, I, todos do Código de Processo Civil, c/c art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
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Comarca de Mineiros Estado de Goiás Juizado Especial Cível SENTENÇA Processo:5770376-21.2026.8.09.0106 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda Promovido: Ana Carlla Dos Santos Lira Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Mariano E Pedrozo Clínica Odontológica LTDA em face de Ana Carlla dos Santos Lira, ambos qualificados nos autos. Da análise da petição inicial, verificou-se que a parte exequente, pessoa jurídica, não comprovou seu enquadramento como ME ou EPP, condição indispensável à sua admissão como demandante no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 3º, I e II, da Lei Complementar nº 123/2006. No evento 4, foi proferida decisão postergando o recebimento da inicial e determinando a intimação da parte exequente para emendar a petição inicial mediante a juntada de certidão simplificada emitida pela JUCEG, com expressa advertência de que o decurso do prazo sem cumprimento ensejaria a conclusão dos autos para deliberação. Regularmente intimada (eventos 5 e 7), a parte exequente requereu, ainda no curso do prazo, a concessão de dilação para cumprimento da diligência (evento 8), pedido que foi deferido por ato ordinatório da serventia (evento 9), com fundamento no art. 130, XII, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Não obstante a prorrogação já concedida, a parte exequente, antes mesmo do vencimento do novo prazo, formulou idêntico pedido de dilação, sem, contudo, ter juntado a certidão exigida. Consoante certidão de decorrido prazo (evento 13), o prazo assinalado transcorreu integralmente sem que a diligência determinada fosse cumprida e sem qualquer documento juntado, tendo os autos sido conclusos para sentença (evento 14), sem que, até a presente data, tenha sobrevindo a comprovação exigida. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo assinalado, a emende ou complete, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, a parte exequente foi devida e regularmente intimada para cumprir a diligência, tendo, inclusive, se beneficiado de uma prorrogação de prazo, totalizando 15 (quinze) dias — prazo mais do que suficiente e compatível com o rito célere dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95) para a obtenção de simples certidão simplificada junto à JUCEG. Dispõe o parágrafo único do art. 321 do CPC que, não cumprida a diligência no prazo assinalado, o juiz indeferirá a petição inicial. E o art. 485, I, do mesmo diploma estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o juiz indeferir a petição inicial. Diante disso, tendo a parte exequente deixado de atender, mesmo após a prorrogação já concedida, à determinação de emenda à inicial, e ausente a comprovação indispensável ao preenchimento do pressuposto subjetivo essencial à sua admissão como demandante no Juizado Especial Cível, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 320 e 321, parágrafo único, e 485, I, todos do Código de Processo Civil, c/c art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu devido cumprimento servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ, nos termos dos artigos. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Em relação ao ofício, saliento que a parte interessada deverá providenciar seu encaminhamento ao setor competente. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito assinado digitalmente
