Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA POSSE. TRADIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESERVA DE DOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que assegurou ao autor a manutenção da posse de veículo adquirido de terceiro e proibiu o proprietário registral de praticar atos de retomada extrajudicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. O agravante alega inadimplemento da venda anterior, ausência de transferência da propriedade e desproporcionalidade da multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o registro do veículo em nome do agravante e o inadimplemento contratual justificam a revogação da tutela possessória; (ii) estabelecer se a ordem inibitória restringe indevidamente o direito de comunicação às autoridades; e (iii) determinar se a multa cominatória é excessiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revisão da tutela de urgência em agravo de instrumento exige demonstração de manifesta ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia, ausentes no caso.
4. A propriedade de bem móvel transfere-se, em regra, pela tradição, sendo insuficiente o registro administrativo para assegurar a retomada imediata do veículo voluntariamente entregue.
5. A reserva de domínio exige estipulação escrita, inexistente na negociação verbal reconhecida pelo agravante.
6. A controvérsia sobre o inadimplemento e a validade das alienações demanda instrução probatória, justificando a preservação provisória da posse.
7. A ordem inibitória impede apenas atos de retomada extrajudicial e restrições fundadas exclusivamente na controvérsia contratual, sem obstar o legítimo acesso às autoridades.
8. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, mostra-se proporcional à finalidade coercitiva e admite revisão posterior.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Teses de julgamento: 1. A tradição voluntária de veículo, sem reserva de domínio escrita, impede que o registro administrativo em nome do vendedor justifique, isoladamente, sua retomada liminar. 2. A controvérsia sobre a propriedade e o inadimplemento contratual autoriza a preservação provisória da posse até a instrução processual. 3. A tutela inibitória pode impedir a retomada extrajudicial do bem e ser assegurada por multa cominatória proporcional.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 522, 1.226, 1.267 e 1.268; CPC, arts. 300, 489, § 1º, 536, 537, § 1º, 932, IV, e 1.015, I; RITJGO, art. 138.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJGO, AI nº 5805345-94.2023.8.09.0000, Rel. Desª. Maria das Graças Carneiro Requi, 9ª Câmara Cível, pub. 13.03.2024; TJGO, AI nº 5367880-33.2023.8.09.0157, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, pub. 25.04.2024; TJGO, AI nº 5837005-68.2026.8.09.0011, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, pub. 07.10.2026; TJGO, AI nº 5267622-87.2026.8.09.0002, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, pub. 13.05.2026.