TJGO, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5956394-61.2024.8.09.0029

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5956394-61.2024.8.09.0029 Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: PAULO FABIANO DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de PAULO FABIANO DA SILVA, pela suposta prática do delito previsto no art. 306, caput do Código de Trânsito Brasileiro. Preenchidos os requisitos legais, foi proposta ao acusado a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995, benefício por ele aceito em audiência realizada em 19/11/2024, pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições então estabelecidas. Decorrido o período de prova, verificou-se o regular cumprimento das condições impostas, sem notícia de causa apta a ensejar a revogação do benefício. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, mov. 45. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Dispõe o art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995 que, expirado o prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade do beneficiário. No caso, verifica-se que transcorreu integralmente o período de prova sem revogação do benefício, tendo a acusada cumprido satisfatoriamente as condições que lhe foram impostas. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos legais para a extinção da punibilidade. Ante ao exposto, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO FABIANO DA SILVA, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. Arbitro 04 (quatro) UHDs ao defensor dativo nomeado, se for o caso, servindo a presente sentença como certidão para os fins pertinentes. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Esta decisão servirá como ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Publicada e registrada eletronicamente, arquivem-se os autos com a devida baixa em sua distribuição. I.C. Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos Juiz de Direito (Assinatura Eletrônica)