TJGO, Petição Cível 5648814-70.2025.8.09.0109

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mossâmedes Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo n.: 5648814-70.2025.8.09.0109 Polo ativo: Marta Batista Leite Oliveira Polo passivo: Funpresmo Fundo Prev.mun. Mossamedes Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. Autorizo, excepcionalmente, o(a) senhor(a) escrivão(ã) ou servidor(a) judicial competente a assinar os mandados, expedientes e demais documentos necessários ao integral cumprimento deste decisum, mediante cópia da presente decisão, observando-se o disposto nos incisos XVIII e XIX do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça — CNPFJ/CGJ. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão de ato administrativo com pedido de manutenção da aposentadoria proposta por Marta Batista Leite Oliveira em face do FUNPRESMO e do Município de Mossâmedes. A autora alega que a progressão vertical ao nível PIV (Decreto nº 033/2016, Lei Municipal nº 970/2007), base de sua aposentadoria, foi desconstituída após apontamento do TCM-GO, sem processo administrativo e após o prazo decadencial, com redução dos proventos. Pede o restabelecimento dos proventos, a nulidade dos atos revisionais e o pagamento das diferenças (mov. 1). Custas recolhidas (mov. 8). Tutela de urgência indeferida (mov. 10). Decretada a revelia do Município, sem efeitos materiais (mov. 15). O FUNPRESMO contestou, arguindo nulidade da citação e ilegitimidade do Município e, no mérito, transposição de cargo vedada pela Súmula Vinculante nº 43, insuscetível de decadência (mov. 19 e 20). Houve impugnação (mov. 30). No saneamento, foram rejeitadas as preliminares, indeferida a perícia e fixados os pontos controvertidos: decadência, natureza da evolução funcional, devido processo legal e proteção da confiança (mov. 35). Colhido o depoimento pessoal da autora, encerrou-se a instrução (mov. 52/53). Em memoriais, a autora reiterou a procedência (mov. 51); o Município reiterou a ilegitimidade, invocou como fato superveniente a Portaria FUNPRESMO nº 04/2026 e requereu diligências (mov. 61); o FUNPRESMO reiterou a improcedência (mov. 62). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - REGULARIDADE DO FEITO O processo está maduro para julgamento. A instrução foi encerrada (mov. 53), as partes apresentaram memoriais e as questões pendentes de saneamento já foram decididas (mov. 35). O pedido de gratuidade da justiça ficou prejudicado pelo recolhimento das custas (mov. 8), e o pedido de exibição de documentos foi substancialmente atendido pela juntada, pelo FUNPRESMO, dos atos de concessão e de revisão (mov. 19 e 20); o que remanesce, as fichas financeiras, interessa apenas à liquidação. Quanto ao Município, a revelia decretada (mov. 15) não produz presunção de veracidade, seja por se tratar de direito indisponível, seja porque o corréu contestou (art. 345, I e II, do CPC). O revel pode intervir no estado em que o processo se encontra (art. 346, parágrafo único), e suas alegações finais serão examinadas no que veiculam matéria de direito, de ordem pública ou fato superveniente (arts. 342 e 493 do CPC). 2 - PRELIMINAR REITERADA: ilegitimidade passiva do Município A preliminar foi rejeitada no saneamento (mov. 35). Por versar sobre condição da ação, pode ser reexaminada (art. 485, § 3º, do CPC). Reexaminada, deve ser novamente rejeitada. O Município afirma, em memoriais, que o único ato municipal relacionado à causa é o Decreto nº 033/2016 e que "jamais o anulou, revogou ou reviu" (mov. 61). A afirmação é desmentida pelos documentos. O Decreto Municipal nº 070/2022, de 28/11/2022, assinado pelo Prefeito, revogou expressamente os Decretos nº 067/2013 e nº 033/2016, que haviam concedido as progressões verticais à autora, e determinou que ela "deverá permanecer no Nível I, Referência E" (mov. 19, arquivo 7). Foi esse ato municipal que suprimiu a base funcional dos proventos; a Portaria FUNPRESMO nº 17/2022 apenas transpôs o novo enquadramento para o ato de aposentadoria. A desconstituição das progressões é, portanto, ato do próprio Município, cuja invalidação é pedida (arts. 322, § 2º, do CPC; pedidos "d" e "e" da inicial). O Município tem pertinência subjetiva para responder pela obrigação de restabelecer a situação funcional e, como ente instituidor do regime próprio, pela cobertura de insuficiências financeiras deste (art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.717/1998). A divisão de responsabilidades entre os réus será tratada no item 9. 3 - DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MUNICÍPIO O Município pede, se necessário com conversão do julgamento em diligência, ofício ao TCM-GO sobre o Processo nº 01907/2026 e intimação do FUNPRESMO para informar a implantação da Portaria nº 04/2026 (mov. 61). As diligências são indeferidas como condição do julgamento (art. 370, parágrafo único, do CPC). A validade das progressões e dos atos revisionais é questão jurídica resolvível com os documentos dos autos. O andamento do processo de registro no TCM-GO não condiciona a jurisdição, e a data de implantação da Portaria nº 04/2026 interessa apenas à apuração das diferenças e ao cumprimento da obrigação de fazer, que serão tratados no dispositivo. O TCM-GO será oficiado apenas para ciência desta sentença. 4 - FATO SUPERVENIENTE: PORTARIA FUNPRESMO nº 04/2026 – AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO Em 12/03/2026, antes da contestação, a Gestora do FUNPRESMO editou a Portaria nº 04/2026, que revogou a Portaria nº 17/2022 e ratificou a Portaria nº 15/2022, restabelecendo a aposentadoria no cargo de Professora, Nível IV, Referência E, com efeitos retroativos a 10/10/2022. O ato foi precedido de parecer jurídico do próprio Fundo, que concluiu pela implantação imediata com base no Acórdão-Consulta TCM-GO nº 00009/2025, e submetido ao TCM-GO pelo Ofício nº 014/2026 (Processo nº 01907/26) (mov. 19, arquivo 9). O fato deve ser considerado (art. 493 do CPC), mas não esvazia o interesse processual, por quatro razões: a) O FUNPRESMO, em vez de reconhecer o pedido, contestou e pediu a total improcedência, sustentando a nulidade absoluta da progressão (mov. 19 e 62). A resistência à pretensão persiste. b) O Decreto Municipal nº 070/2022, que revogou as progressões na origem, não foi revogado. A Portaria nº 04/2026 restabelece o nível no ato de aposentadoria, mas deixa de pé o ato municipal que lhe retira o fundamento. c) Não há prova de implantação em folha nem de pagamento das diferenças retroativas. Os últimos contracheques dos autos (até 07/2025) ainda registram provento-base do Nível I e "parcela absorvível" (mov. 1). d) A revisão está pendente de registro no TCM-GO e, por ato unilateral, poderia ser novamente desfeita. A Portaria nº 04/2026 tem, porém, relevante peso no mérito: a própria autarquia, assistida por parecer jurídico, reconheceu a regularidade da progressão que agora, em juízo, afirma ser nula. 5 - OS FATOS DOCUMENTADOS Os fatos relevantes não dependem de prova oral; estão nos atos oficiais juntados pelas partes: Data Ato Fonte 1995 Aprovação em concurso para Professor Assistente da Secretaria Municipal de Educação (concurso distinto do de Auxiliar de Ensino) e nomeação efetiva pelo Decreto nº 038/1995; admissão registrada pelo TCM-GO (Resolução nº 08505/95) mov. 1, arq. 10 a 13 e 15; mov. 20 10/12/2007 Lei Municipal nº 970/2007 (Plano de Carreira do Magistério). Segundo certidão funcional do Município, o cargo da autora passou a corresponder a "Professor PI — professor com formação em magistério em início de carreira" mov. 1, arq. 15 12/07/2013 Decreto nº 067/2013: gratificação de progressão vertical de 40% (PI → PIII), art. 16, IV, da Lei nº 970/2007, após licenciatura em Pedagogia (abril/2013) e parecer jurídico mov. 1, arq. 24 01/04/2016 Decreto nº 033/2016: gratificação de progressão vertical de 20% (PIII → PIV), art. 16, III, após pós-graduação em Educação Infantil e parecer jurídico; efeitos desde abril/2015 mov. 1, arq. 24 10/10/2022 Portaria FUNPRESMO nº 15/2022: aposentadoria especial de professora, art. 6º da EC nº 41/2003, cargo de Professora, Nível IV, Ref. E; proventos de R$ 9.447,34, com integralidade e paridade mov. 1, arq. 24 25/10/2022 Despacho TCM-GO nº 1996/22: diligência sobre "possível ascensão funcional", com base no Acórdão-Consulta nº 010/14 (Década da Educação); qualifica eventual vício como sanável e sugere que eventual retorno ao cargo de origem ocorra "após o exaurimento do debate" mov. 20 24/11/2022 Notificação do FUNPRESMO à autora: prazo de 5 dias úteis para esclarecer; "caso a NOTIFICADA se recuse", "será iniciado processo administrativo" mov. 1, arq. 9; mov. 19, arq. 7 28/11/2022 Decreto Municipal nº 070/2022: revoga os Decretos nº 067/2013 e 033/2016 e mantém a autora no Nível I mov. 19, arq. 7 02/12/2022 Portaria FUNPRESMO nº 17/2022 (efeitos desde 01/12/2022): retifica a aposentadoria para Professora, Nível I, Ref. E; provento-base de R$ 3.573,44 e "vantagem temporária (parcela absorvível)" de R$ 3.980,00. Ofício nº 35/2022 comunica ao TCM-GO o "retorno ao cargo de origem" mov. 19, arq. 7 28/02/2023 Acórdão TCM-GO nº 00928/2023: registra a Portaria nº 15/2022, retificada pela nº 17/2022; o dispositivo refere o cargo de Professora, Nível IV, Ref. E mov. 19, arq. 8 e 9 22/07/2025 Acórdão-Consulta TCM-GO nº 00009/2025 revoga o nº 010/14 e admite a progressão vertical de professores que ingressaram em cargo de nível médio e obtiveram formação superior depois, bem como a revisão das aposentadorias em que houve retorno ao cargo de origem mov. 19, arq. 9 (conteúdo referido no parecer e na Portaria nº 04/2026) 14/08/2025 Ajuizamento da ação mov. 1 12/03/2026 Portaria FUNPRESMO nº 04/2026: revoga a Portaria nº 17/2022 e ratifica a nº 15/2022 (Nível IV), com efeitos desde 10/10/2022; enviada ao TCM-GO (Processo nº 01907/26) mov. 19, arq. 9 Os contracheques confirmam o efeito concreto: o efeito concreto: o provento-base caiu de R$ 6.174,73 (11/2022) para R$ 3.573,44 (12/2022), e o total permaneceu congelado em R$ 9.447,34 até o último mês juntado (07/2025), porque cada reajuste do nível I foi absorvido pela redução da "parcela absorvível" (R$ 3.980,00 → R$ 3.655,93 em 2023 → R$ 3.446,28 em 2024/2025) (mov. 1, arq. 5 a 8). Não houve redução nominal imediata, como observa o Município, mas houve supressão da base remuneratória do Nível IV e, com ela, dos reajustes assegurados pela paridade (art. 7º da EC nº 41/2003). Os memoriais da autora referem reenquadramento em "PIII" e os do FUNPRESMO em "P-III". Os atos dos autos registram Nível I (Decreto nº 070/2022 e Portaria nº 17/2022), e é por eles que se decide. A divergência não altera o resultado. O depoimento pessoal da autora (mov. 52) é coerente com essa sequência. Ela confirmou o ingresso em 1995 por concurso de professora, a licenciatura em Pedagogia, a pós-graduação em Educação Infantil e a progressão "de acordo com a lei" em 2015; disse ter recebido os proventos integrais por cerca de dois meses, até que o salário foi dividido em "salário base e parcela absorvível"; e afirmou que o Fundo não defendeu perante o TCM-GO a regularidade do ato. Nada no depoimento indica fraude, omissão ou má-fé. 6 - NATUREZA DO ATO: PROGRESSÃO NA CARREIRA, E NÃO PROVIMENTO DERIVADO (ponto controvertido "b") A Súmula Vinculante nº 43 declara inconstitucional "toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". O enunciado pressupõe dois cargos distintos e a passagem para cargo estranho à carreira de origem. Os réus não demonstraram nenhum dos dois pressupostos. Os documentos apontam o contrário. Primeiro, os atos concessivos não proveram a autora em outro cargo: Os Decretos nº 067/2013 e 033/2016 concederam "gratificação de progressão vertical" de 40% e 20% "dentro no nível que ocupa" à servidora "ocupante do cargo Professora, matrícula funcional nº 1244". A Secretaria Municipal de Educação descreveu o instituto do art. 16 da Lei nº 970/2007 como a passagem do professor "de um nível para outro imediatamente superior do mesmo cargo efetivo", condicionada à habilitação (Ofício nº 026-A/2015, mov. 1, arq. 24). Houve a mesma matrícula, a mesma lotação, a mesma atividade docente; não houve vacância, nova posse ou nova nomeação. O teor dos arts. 15 e 16 da Lei nº 970/2007, reproduzido em sucessivos atos oficiais, não foi impugnado pelos réus. Segundo, os próprios atos revisionais confirmam que o cargo é um só: O Decreto nº 070/2022 manteve a autora no "Cargo de Professora", apenas no "Nível I". A Portaria nº 17/2022 retificou a aposentadoria para "Cargo de Professora, Nível I, Referência E". Se o Nível IV fosse cargo distinto, o retorno ao cargo de origem a reconduziria a outro cargo. A Administração fez apenas descer o nível dentro do mesmo cargo, reconhecendo, pelo próprio ato, que se trata de carreira escalonada em níveis. Terceiro, o cargo de ingresso já era de professora: O concurso de 1995 distinguiu Professor Assistente de Auxiliar de Ensino e de Supervisor Educacional (mov. 1, arq. 10 a 13). A certidão funcional emitida pelo Município afirma que, pela Lei nº 970/2007, o cargo corresponde a "Professor PI — professor com formação em magistério em início de carreira" (mov. 1, arq. 15). E o próprio FUNPRESMO concedeu — e o TCM-GO registrou — aposentadoria especial de professora (art. 40, § 5º, da Constituição), que exige tempo de efetivo exercício exclusivo das funções de magistério; o parecer do Fundo apurou 26 anos nessas funções (mov. 1, arq. 24). Não é coerente reconhecer a autora como professora para aposentar e negá-lo para fixar o nível dos proventos. Quarto, a progressão por titulação é o modelo da legislação nacional: A LDB admite como formação mínima para a educação infantil e os anos iniciais a de nível médio na modalidade normal (art. 62 da Lei nº 9.394/1996) e impõe aos planos de carreira a "progressão funcional baseada na titulação ou habilitação" (art. 67, IV). Uma carreira única de professor, com níveis definidos pela formação, é exatamente o que a lei federal prevê. O óbice da "Década da Educação" invocado em 2022 apoiava-se no § 4º do art. 87 da LDB, dispositivo revogado pela Lei nº 12.796/2013, e em orientação do TCM-GO (Acórdão-Consulta nº 010/14) que o próprio Tribunal revogou pelo Acórdão-Consulta nº 00009/2025. Os precedentes invocados pelo FUNPRESMO não se aplicam. O da monitora de creche enquadrada como professora (TJGO, Apelação Cível nº 5003860-88.2020.8.09.0100) trata de cargo não docente, com atribuições e concurso diversos. O RE nº 1.232.885 trata de transposição de empregados de sociedade de economia mista para o quadro estatutário. O RE nº 817.338 (Tema 839) trata de anistia política. O agravo em recurso extraordinário citado nas alegações finais trata de transposição para cargo de nível superior distinto. Em todos há passagem para cargo ou regime diverso, o que aqui não ocorreu. Conclui-se que a evolução funcional da autora foi progressão vertical regular dentro do mesmo cargo efetivo de professora, prevista em lei municipal, e não provimento derivado vedado pela Súmula Vinculante nº 43. 7 - DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR AS PROGRESSÕES (ponto controvertido "a") Ainda que se admitisse alguma irregularidade nas progressões, o direito de anulá-las estaria extinto. Não há nos autos lei municipal que regule o prazo para a Administração rever seus atos. Aplica-se, então, subsidiariamente o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (Súmula 633 do STJ): o direito de anular atos de que decorram efeitos favoráveis decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé, e, havendo efeitos patrimoniais contínuos, o prazo conta-se da percepção do primeiro pagamento (§ 1º). O Decreto nº 067/2013 produziu efeitos financeiros a partir de junho/julho de 2013; o Decreto nº 033/2016, a partir da folha de abril de 2016. O prazo se encerrou, portanto, em 2018 e em abril de 2021, respectivamente. Não houve, nesse intervalo, medida de autoridade que impugnasse a validade dos atos (art. 54, § 2º): o primeiro questionamento é o Despacho TCM-GO nº 1996/22, de outubro de 2022. A revogação pelo Decreto nº 070/2022, em 28/11/2022, ocorreu após a consumação da decadência. Não se cogita de má-fé: a autora requereu os benefícios com diplomas verdadeiros, e os atos foram precedidos de análise da Secretaria de Educação e de pareceres jurídicos. A ressalva das situações flagrantemente inconstitucionais não se aplica. Ela pressupõe afronta evidente à Constituição, como o ingresso sem concurso. Aqui, ao contrário, (a) a autora ingressou por concurso; (b) a progressão tem base em lei e na LDB; (c) o órgão de controle externo qualificou o eventual vício como "sanável", registrou o ato de aposentadoria e, depois, revogou a orientação que fundou a diligência; e (iv) o próprio FUNPRESMO, em 2026, reconheceu a regularidade da progressão. Situação que o órgão de controle e a própria autarquia reputam regular não é, por definição, flagrantemente inconstitucional. Também não socorre os réus o caráter complexo do ato de aposentadoria. O que se anulou não foi o ato de aposentadoria ainda pendente de registro, mas os atos funcionais praticados na atividade, anos antes, por outra autoridade. A pendência do registro da aposentadoria não reabre prazo decadencial já consumado em relação a esses atos. Reconheço, assim, a decadência do direito de anular os Decretos nº 067/2013 e nº 033/2016. 8 - DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (pontos controvertidos "c" e "d") Há um terceiro fundamento autônomo. Desfazer ato administrativo que já produziu efeitos concretos exige prévio processo administrativo, com contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição; STF, RE nº 594.296, Tema 138). A Súmula 473 do STF autoriza a autotutela, mas não dispensa essa garantia. No caso, não houve processo. A notificação de 24/11/2022 concedeu cinco dias úteis, prazo que se encerraria em 01/12/2022, e anunciou que só "será iniciado processo administrativo" se a servidora se recusasse a colaborar. Antes do fim desse prazo, em 28/11/2022, o Prefeito revogou as progressões. Em 02/12/2022, o FUNPRESMO retificou a aposentadoria. Não há decisão que examine defesa, enfrente a Lei nº 970/2007 ou motive individualmente a escolha do Nível I. O Ofício nº 35/2022 revela que o retorno foi decidido "já que não concordaram com a documentação anexada" (mov. 19, arq. 7), embora o TCM-GO tivesse recomendado aguardar "o exaurimento do debate". A afirmação genérica do FUNPRESMO de que a autora "exerceu amplamente o contraditório" (mov. 62) não encontra apoio em nenhum documento. Por fim, a situação atrai a proteção da confiança. A autora recebeu por cerca de nove anos (PIII) e seis anos (PIV) vantagens concedidas por decretos fundados em lei e em pareceres; aposentou-se com base nelas; e viu a base de seus proventos suprimida em quatro dias, por mudança de entendimento alheia à sua conduta. A própria Administração, em 2026, voltou atrás e reconheceu o direito (Portaria nº 04/2026). Defender em juízo a nulidade do que a autarquia restabeleceu administrativamente, com parecer jurídico e efeitos retroativos, é comportamento contraditório, incompatível com a boa-fé objetiva que também vincula a Administração. Por qualquer dos três fundamentos, regularidade material da progressão, decadência e ausência de devido processo, são nulos o Decreto Municipal nº 070/2022 e a Portaria FUNPRESMO nº 17/2022, e a autora tem direito aos proventos calculados com base no cargo de Professora, Nível IV, Referência E, nos termos da Portaria nº 15/2022. 9 - CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADE DE CADA RÉU Diferenças: São devidas as diferenças entre os proventos calculados no Nível IV, Referência E, com integralidade e com todos os reajustes estendidos aos servidores ativos (arts. 6º e 7º da EC nº 41/2003), e os valores efetivamente pagos, desde 01/12/2022 (efeitos da Portaria nº 17/2022) até a efetiva implantação em folha, com reflexos na gratificação natalina. Serão deduzidos os valores pagos sob a rubrica "parcela absorvível" e os pagos administrativamente por força da Portaria nº 04/2026, observadas as contribuições previdenciárias e retenções legais. Não há parcela prescrita: a mais antiga venceu em dezembro de 2022, e a ação foi ajuizada em agosto de 2025. O valor será apurado por cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, do CPC), cabendo ao FUNPRESMO juntar as fichas financeiras da autora desde 11/2022. FUNPRESMO: Como gestor do regime próprio, com personalidade jurídica e patrimônio próprios (Lei Complementar Municipal nº 01/2014), é o devedor das obrigações de implantar, manter e pagar os proventos e as diferenças. Município: Responde pela obrigação de fazer relativa ao ato que praticou: tornar sem efeito o Decreto nº 070/2022 e restabelecer, nos assentamentos funcionais da autora, os efeitos dos Decretos nº 067/2013 e 033/2016. Quanto às obrigações de pagar, responde subsidiariamente, como ente instituidor obrigado a cobrir insuficiências financeiras do regime próprio (art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.717/1998). Obrigação de não fazer (pedido "e"): O pedido é acolhido em parte. Os réus devem abster-se de reduzir ou alterar os proventos com fundamento na suposta irregularidade das progressões aqui reconhecidas como válidas, matéria que ficará coberta pela coisa julgada. Qualquer outra revisão, por fundamento diverso, dependerá de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Não se acolhe, porém, a exigência de "decisão judicial transitada em julgado" para toda e qualquer alteração futura: ela suprimiria a autotutela legítima (Súmula 473 do STF) e a competência constitucional de controle externo (art. 71, III, c/c art. 75 da Constituição). Tribunal de Contas: O TCM-GO não é parte (art. 506 do CPC). Será oficiado para ciência desta sentença, inclusive para instruir o Processo nº 01907/2026. 10 - TUTELA DE URGÊNCIA A tutela foi indeferida em cognição sumária (mov. 10) e reiterada na impugnação (mov. 30, item 9). Encerrada a instrução, a probabilidade do direito está demonstrada em cognição exauriente, pelos fundamentos acima. O perigo de dano decorre da natureza alimentar dos proventos de servidora aposentada, cujo valor está congelado desde dezembro de 2022. A medida limita-se à implantação em folha dos proventos no Nível IV, que o próprio FUNPRESMO já determinou administrativamente pela Portaria nº 04/2026. Trata-se de restabelecimento de benefício previdenciário, e não de concessão de aumento ou extensão de vantagem, o que afasta as vedações do art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 e do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 (Súmula 729 do STF). As parcelas vencidas seguirão o regime do art. 100 da Constituição, após o trânsito em julgado. 11 - Consectários As diferenças venceram a partir de dezembro de 2022. Sobre elas incidem, uma única vez, até o efetivo pagamento, atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC, acumulada mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021): como atualização, desde o vencimento de cada parcela; abrangendo os juros, a partir da citação. Fica afastada a cumulação pedida na inicial (IPCA-E mais SELIC), observadas as alterações constitucionais supervenientes sobre a atualização de débitos da Fazenda Pública. A partir de 09/2025, em razão da Emenda Constitucional nº 136/2025, o disposto no art. 406 do Código Civil, incidindo juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária aplicável, tudo a ser apurado em regular liquidação/cumprimento de sentença. A autora decaiu de parte mínima do pedido (limitação do pedido "e" e índice de atualização), razão pela qual os réus responderão integralmente pela sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC). Pela causalidade, o Município deu causa à demanda ao editar o Decreto nº 070/2022, não havendo razão para excluí-lo dos ônus. Sendo ilíquida a condenação, o percentual dos honorários será definido na liquidação (art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Mossâmedes, indefiro as diligências por ele requeridas e, com fundamento no art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1 - Reconhecer a decadência do direito da Administração de anular os Decretos Municipais nº 067/2013 e nº 033/2016 e declarar que a evolução funcional da autora a eles correspondente constitui progressão vertical regular no cargo efetivo de Professora, nos termos da Lei Municipal nº 970/2007; 2 - Declarar a nulidade do Decreto Municipal nº 070/2022 e da Portaria FUNPRESMO nº 17/2022 (esta já revogada pela Portaria nº 04/2026), para todos os efeitos, inclusive pretéritos; 3 - Declarar o direito da autora aos proventos de aposentadoria calculados no cargo de Professora, Nível IV, Referência E, com integralidade e paridade, nos termos da Portaria FUNPRESMO nº 15/2022 e dos arts. 6º e 7º da EC nº 41/2003; 4 - Condenar o FUNPRESMO a implantar e manter os proventos na forma do item 3, caso ainda não o tenha feito, e a pagar à autora as diferenças entre os proventos devidos no Nível IV (com todos os reajustes e reflexos na gratificação natalina) e os efetivamente pagos, desde 01/12/2022 até a efetiva implantação, deduzidos os valores pagos administrativamente a qualquer título sob a mesma causa, inclusive por força da Portaria nº 04/2026, e observadas as contribuições e retenções legais. O valor será apurado por cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, do CPC), com atualização e juros na forma do item 11 da fundamentação; 5 - Condenar o Município de Mossâmedes a tornar sem efeito o Decreto nº 070/2022 e a restabelecer, nos assentamentos funcionais da autora, os efeitos dos Decretos nº 067/2013 e 033/2016, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado; e declarar sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações de pagar do item 4 (art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.717/1998); 6 - Condenar os réus a se absterem de reduzir ou alterar os proventos da autora com fundamento na suposta irregularidade das progressões reconhecidas nesta sentença, devendo qualquer revisão por fundamento diverso ser precedida de processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Rejeito o pedido na parte em que condiciona alterações futuras a decisão judicial transitada em julgado. Com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar ao FUNPRESMO que, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, implante em folha os proventos da autora na forma do item 3 e comprove nos autos a implantação (ou, se já realizada por força da Portaria nº 04/2026, informe a data e junte os contracheques), sob pena de multa diária. As parcelas vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado e seguirão o regime do art. 100 da Constituição. A autora decaiu de parte mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC). Condeno os réus, pro rata e em partes iguais (art. 87, § 1º, do CPC), ao reembolso das custas iniciais recolhidas pela autora (mov. 8) e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito obtido, nos termos do artigo 85, §3º, II do CPC. Julgo prejudicados os pedidos de gratuidade da justiça e de exibição de documentos, sem prejuízo da juntada das fichas financeiras na liquidação. Oficie-se ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, com cópia desta sentença, para ciência e instrução do Processo nº 01907/2026 (revisão do registro objeto do Processo nº 09894/2022). Havendo interposição de recurso, considerando-se que não existe mais juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (1.010, §3º, Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal. Juntadas as contrarrazões, ou escoado o prazo em manifestação, certifique-se nos autos e remeta-se ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Goiás, para cumprimento do reexame necessário, conforme determina o artigo art. 496, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Mossâmedes-GO, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente Gab.