Inteiro teor
Comarca de Aparecida de Goiânia
4ª Vara Cível
Processo n.: 5130694-10.2023.8.09.0011
S E N T E N Ç A
1. Relatório:
Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Débora Sophia Ribeiro Santa Rosa, representada por sua genitora, Rayane Ribeiro Pantoja, em desfavor de Viação Rio Oeste Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos.
Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu passagem de ônibus junto à requerida para realizar viagem de Ananindeua/PA à Goiânia/GO, com saída prevista para o dia 15 de fevereiro de 2023 e chegada em 17 de fevereiro de 2023.
Aduz que, durante o trajeto, o veículo apresentou defeito mecânico, permanecendo parado das 16:00 horas do dia 16 de fevereiro de 2023 até as 11:00 horas do dia seguinte, sem que fosse prestada qualquer assistência aos passageiros.
Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Petição inicial e documentos acostados no evento 01.
Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 21, na qual suscitou, preliminarmente, a incompetência absoluta e a ausência de pretensão resistida.
No mérito, sustentou a inexistência de dano moral indenizável, ao argumento de que os fatos narrados não ultrapassariam os limites do mero aborrecimento.
Alegou, ainda, que adotou as providências necessárias para solucionar o problema e assegurar a continuidade do transporte, requerendo, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não requereram a produção de outras provas.
O Ministério Público, no evento 34, manifestou-se pela intimação pessoal da parte autora para promover o regular andamento do feito.
Embora intimada eletronicamente, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado no evento 39. Diante disso, a requerida pugnou pela extinção do processo, no evento 76, e o Ministério Público, no evento 85, também se manifestou favoravelmente à extinção.
Posteriormente, a parte autora compareceu aos autos e apresentou declaração destinada à comprovação de endereço, conforme evento 87.
Na sequência, o Ministério Público, no evento 96, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, com o afastamento da extinção por abandono.
No evento 98, este Juízo indeferiu o pedido de extinção formulado pela requerida e, considerando que as partes não haviam requerido a produção de outras provas, determinou a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.
O Ministério Público apresentou parecer de mérito no evento 105.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
2. Fundamentação:
Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que é obrigação do julgador e não faculdade em assim proceder.
Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares arguidas.
A parte requerida sustenta a incompetência absoluta deste Juízo, sob o argumento de que o comprovante de endereço apresentado com a petição inicial está em nome de terceiro estranho à lide, não sendo suficiente para demonstrar o domicílio da autora.
A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter, entre outros elementos, o domicílio e a residência das partes. Todavia, a circunstância de o comprovante de endereço estar em nome de terceiro não conduz, automaticamente, ao reconhecimento da incompetência do Juízo, tampouco implica a inépcia da petição inicial.
No caso, verifica-se que a parte autora posteriormente apresentou declaração destinada à comprovação de endereço, conforme documento juntado no evento 87.
Assim, considerando a documentação posteriormente apresentada e a ausência de elementos suficientes para demonstrar que a demanda foi ajuizada perante Juízo territorialmente incompetente, não há fundamento para acolher a preliminar suscitada.
Ressalte-se, ainda, que a competência territorial nas relações de consumo deve ser examinada à luz das normas aplicáveis à espécie, não sendo possível concluir, de forma genérica, que toda demanda consumerista possui competência absoluta no domicílio do consumidor.
Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência absoluta.
A requerida sustenta a ausência de interesse processual, sob o argumento de que a autora ajuizou a demanda sem antes buscar a resolução administrativa do conflito, razão pela qual requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
A preliminar não merece acolhimento. O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional pretendida, devendo ser analisado à luz da pretensão deduzida em juízo e da resistência apresentada pela parte demandada.
No caso, a autora busca a reparação de danos morais que afirma terem decorrido de falha na prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros, pretensão que encontra resistência na contestação apresentada pela requerida, a qual impugna a existência de dano moral indenizável e requer a improcedência dos pedidos.
Além disso, o ordenamento jurídico não condiciona o ajuizamento de demandas indenizatórias decorrentes de relações de consumo ao prévio esgotamento ou à tentativa obrigatória de solução administrativa.
Dessa maneira, estando demonstrada a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional diante da resistência da requerida à pretensão indenizatória, encontra-se presente o interesse processual.
Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir.
No mais, considerando que os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda estão presentes e que não há questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.
A controvérsia decorre de contrato de transporte rodoviário de passageiros, estabelecido entre a autora, na condição de destinatária final do serviço, e a requerida, fornecedora, razão pela qual incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão.
No contrato de transporte, a empresa assume o dever de conduzir o passageiro ao destino contratado em condições adequadas de segurança e regularidade, observando os deveres de informação, assistência e boa-fé.
No caso em apreço, a autora afirma que adquiriu passagem para o trajeto entre Ananindeua/PA e Goiânia/GO, com saída prevista para 15 de fevereiro de 2023 e chegada em 17 de fevereiro de 2023.
Entretanto, durante a viagem, o ônibus apresentou defeito mecânico e permaneceu parado por aproximadamente 19 (dezenove) horas, entre as 16:00 horas do dia 16 de fevereiro de 2023 e as 11:00 horas do dia 17 de fevereiro de 2023.
A autora sustenta que, durante esse período, os passageiros não receberam assistência adequada da transportadora.
Por sua vez, a requerida afirma que tomou medidas para solucionar o problema, mencionando o deslocamento de um mecânico até o local, a tentativa de contratação de outro ônibus na região e, posteriormente, o envio de veículo de Goiânia/GO para realizar o transporte dos passageiros.
Aduz, ainda, que os registros audiovisuais apresentados pela autora não revelariam o cenário de pânico e insegurança descrito na petição inicial.
A análise da controvérsia deve considerar, portanto, não apenas a ocorrência do defeito mecânico, mas também a duração da interrupção, as providências efetivamente adotadas pela transportadora e as consequências concretas do episódio para a passageira.
É certo que problemas mecânicos podem ocorrer durante viagens rodoviárias de longa distância. Todavia, tais intercorrências integram, em regra, os riscos próprios da atividade de transporte e não afastam automaticamente a responsabilidade do fornecedor.
A mera ocorrência de defeito no veículo não é suficiente para caracterizar causa excludente de responsabilidade, sobretudo quando não demonstrada a adoção de medidas eficazes para reduzir os transtornos decorrentes da interrupção do serviço.
No presente caso, a paralisação do ônibus por aproximadamente 19 (dezenove) horas representa atraso expressivo, capaz de comprometer significativamente a regularidade da viagem e a legítima expectativa dos passageiros quanto à adequada execução do contrato.
Ainda que a requerida alegue ter adotado providências para solucionar o problema, a adoção de medidas posteriores à interrupção não afasta, por si só, a falha na prestação do serviço, devendo ser examinada sua efetividade diante do período de espera e das condições oferecidas aos passageiros.
A respeito dos registros audiovisuais mencionados na contestação, a circunstância de os passageiros eventualmente aparecerem tranquilos ou descontraídos em determinados momentos não é suficiente, isoladamente, para demonstrar a inexistência de transtornos ou afastar as consequências de uma interrupção prolongada da viagem.
A ausência de manifestações ostensivas de medo ou desespero não significa, necessariamente, que a situação tenha sido desprovida de repercussão extrapatrimonial.
Deve-se considerar, ainda, que a autora é representada por sua genitora, circunstância que demanda atenção à sua condição pessoal, desde que devidamente demonstrada nos autos, sem que disso decorra presunção automática de dano.
Nesse contexto, a interrupção prolongada do transporte, associada à ausência de demonstração de assistência adequada durante a espera, ultrapassa os inconvenientes ordinariamente decorrentes de atrasos de viagem.
A situação descrita revela comprometimento relevante da prestação contratada, expondo a passageira a período prolongado de espera e incerteza, circunstâncias que, consideradas em conjunto, justificam o reconhecimento de dano moral indenizável.
A respeito da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao examinar controvérsia envolvendo atraso em transporte rodoviário e ausência de assistência material, reconheceu a possibilidade de reparação moral quando as circunstâncias ultrapassam os transtornos.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória, condenou empresa de transporte ao pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso de aproximadamente seis horas no início de viagem. Recurso para majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; (ii) estabelecer o parâmetro adequado para o arbitramento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arbitramento do dano moral submete-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, somente sendo passível de alteração quando irrisório ou excessivo, conforme orientação sumular do tribunal. 4. O atraso superior a seis horas, aliado à ausência de assistência material, configura falha na prestação do serviço e enseja compensação por dano moral, por ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano. 5. A inexistência de consequências excepcionais, como perda de compromisso inadiável ou prejuízo à saúde, e a realização posterior da viagem justificam a fixação moderada da indenização. Logo, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se adequado às circunstâncias do caso, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem implicar enriquecimento sem causa ou onerosidade excessiva à prestadora do serviço. 6. Havendo condenação em quantia certa, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo inaplicável o critério subsidiário pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral decorrente de atraso em transporte rodoviário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantida quando não se mostrar irrisória ou excessiva. 2. A ausência de circunstâncias excepcionais afasta a majoração do quantum indenizatório, ainda que configurada falha na prestação do serviço. 3. Os honorários advocatícios, havendo condenação em quantia certa, devem ser fixados com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça, Súmula nº 32". (TJGO, Apelação Cível nº 6107812-35.2024.8.09.0162, Rel. FERNANDO DE MELLO XAVIER, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2026).
Assim, diante das circunstâncias narradas e dos elementos probatórios, mostra-se cabível o reconhecimento do dever de indenizar.
Reconhecido o dever de reparação, a fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da falha, a duração do transtorno, as circunstâncias pessoais da vítima e a finalidade compensatória da medida.
Dito isso, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra adequada à compensação dos danos morais, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ocasionar enriquecimento sem causa.
3. Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo índice legal, desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora pela taxa SELIC, contados do evento danoso, conforme Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça.
Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.
Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
DIEGO CUSTÓDIO BORGES
Juiz de Direito em auxílio NAJ
Decreto n° 5.129/2026
