Ante o exposto, acolho os parâmetros vinculantes do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal e, em razão da incompetência absoluta deste juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Juizado da Fazenda Pública Estadual Gabinete do Juiz Processo: 5971269-65.2026.8.09.0029 Parte autora: Milton Inacio De Matos Parte ré: Estado De Goias Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Milton Inácio de Matos em face do Estado de Goiás, visando ao fornecimento dos medicamentos Daratumumabe 1.800 mg e Lenalidomida 15 mg (21 cápsulas mensais), necessários ao tratamento de Mieloma Múltiplo (CID-10 C90), diante da refratariedade da doença aos tratamentos anteriormente realizados. O NATJUS apresentou a Nota Técnica nº 44314/2026 (mov. 42), manifestando-se favoravelmente à indicação do esquema terapêutico prescrito, considerando a evolução da doença e a disfunção renal do paciente. A nota técnica também consignou que os medicamentos pleiteados não estão incorporados ao SUS para a situação clínica apresentada, bem como que o custo anual estimado do tratamento supera 210 salários mínimos, circunstância de especial relevância para a definição da competência jurisdicional, nos termos do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Decido. Pois bem, após análise técnica do NATJUS, aquele órgão de apoio elaborou parecer, informando que o medicamento que compõe o tratamento pleiteado pela demandante, embora encontre-se registrado perante a ANVISA, não está incorporado aos protocolos do SUS (mov. 42). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), definiu que é de competência da Justiça Federal o julgamento das ações em que se discute o direito ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS ou oncológicos, cujo valor anual do tratamento seja superior a 210 salários-mínimos. Vejamos: I – Competência: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados: 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio: 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V –Plataforma Nacional: 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados: 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Na hipótese em análise, o NATJUS informou que o medicamento solicitado pelo autor não se encontra incorporado à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME/SUS) para o tratamento da moléstia oncológica que o acomete (Mieloma Múltiplo), tratando-se de terapia antineoplásica de alto custo, cuja estimativa anual supera expressivamente o patamar equivalente a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos. A jurisprudência tem compreendido que, nessas situações, é imprescindível a inclusão da União no polo passivo da ação, bem como a tramitação do feito perante a Justiça Federal. Vejamos: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO . INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento oncológico (Pembrolizumabe 100mg). O ente estadual sustenta que a responsabilidade pelo custeio do fármaco é da União e que não houve comprovação da ineficácia do tratamento disponível no SUS. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento oncológico de alto custo, não incorporado ao SUS, é da União; e (ii) se há comprovação da ausência de alternativa terapêutica disponível no SUS para justificar a concessão do medicamento pleiteado. III . Razões de decidir. 3. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 da repercussão geral (RE 1.366 .243), é da União a responsabilidade integral pelo custeio de medicamento oncológico cujo tratamento anual ultrapasse 210 salários mínimos, com possibilidade de redirecionamento da obrigação aos demais entes apenas em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento. 4. A Nota Técnica nº 311171, emitida por meio do Sistema NATJUS, atesta que não há alternativa terapêutica disponível no SUS para a enfermidade que acomete a parte autora, o que justifica a manutenção da tutela para o fornecimento do fármaco. IV . Dispositivo e tese. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar à União Federal o fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE 100mg, conforme prescrição médica, com possibilidade de redirecionamento ao Estado apenas em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento pela União. Tese de julgamento: "1. É da União a responsabilidade integral pelo fornecimento de medicamento oncológico de alto custo, não incorporado ao SUS, cujo tratamento anual ultrapasse 210 salários mínimos. 2. Demonstrada a inexistência de alternativa terapêutica no SUS, é legítima a determinação judicial para o fornecimento do fármaco prescrito." (TRF-6 - AI: 60030132220254060000 MG, Relator.: ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 24/06/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STF NO TEMA 1234. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. VALOR DO TRATAMENTO SUPERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. REMESSA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação ajuizada para compelir o fornecimento de medicamento oncológico. O agravante invoca a aplicação do Tema 1234 do STF, a Súmula Vinculante 60 e a Lei nº 14 .758/2023, para sustentar a incompetência da Justiça Estadual e a responsabilidade da União pelo custeio do tratamento, cujo valor anual supera 210 salários-mínimos. II. Questão em discussão 2.1 . Incompetência da Justiça Estadual em razão da matéria e da parte - Acolhida. A matéria envolve fornecimento de medicamento oncológico, com valor superior a 210 salários-mínimos, e ação ajuizada após a publicação do acórdão do Tema 1234 do STF, o que atrai a competência absoluta da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). 2 .2. Embora se reconheça o caráter essencial do direito à saúde, o julgamento do STF no Tema 1234, com modulação de efeitos, estabeleceu diretrizes vinculantes sobre a competência e responsabilidade federativa em casos de judicialização de medicamentos não incorporados ao SUS. 2.3. No caso concreto, a ação foi proposta após a publicação do acórdão paradigma, e o custo anual do tratamento oncológico ultrapassa o limite legal de 210 salários-mínimos. Preenchidos, portanto, os critérios objetivos para fixação da competência da Justiça Federal e atribuição da responsabilidade à União. 2.4. A decisão agravada deve, portanto, ser reformada quanto à competência e para inclusão da União, sem prejuízo da manutenção provisória da medida de urgência até nova deliberação do juízo federal, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 3. Dou provimento ao recurso, para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual, determinar a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal, com preservação dos efeitos da tutela de urgência até nova manifestação judicial competente. Tese de julgamento: "1. As ações relativas a fornecimento de medicamentos oncológicos, com custo anual superior a 210 salários-mínimos e ajuizadas após a publicação do acórdão do Tema 1234 do STF, são de competência da Justiça Federal. 2. Nessas hipóteses, a responsabilidade pelo custeio do tratamento é da União, impondo-se sua integração ao polo passivo da demanda." AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.25 .066267-3/001 - COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): ELAINE CAMARGO MENDES TERRA DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv: 06626814620258130000, Relator.: Des.(a) LEITE PRAÇA, Data de Julgamento: 12/04/2025, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2025). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. VENETOCLAX E AZACITIDINA. TEMAS 6, 793 E 1.234 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. SISTEMA DE PRECEDENTES. SUPERAÇÃO (OVERRULING) DO TEMA 106 DO STJ. MEDICAMENTOS COM REGISTRO NA ANVISA. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROCESSO AJUIZADO APÓS JULGAMENTO DO TEMA 1.234. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONSERVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos Venetoclax e Azacitidina, no prazo de 10 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O agravante sustenta preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, alegando que o valor da causa ultrapassa 210 salários-mínimos e que se trata de medicamento oncológico de alta complexidade, além de invocar a necessidade de inclusão da União no polo passivo. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) possibilidade de análise da competência em sede recursal, sem configurar supressão de instância; (ii) aplicabilidade imediata dos novos parâmetros estabelecidos nos Temas 6 e 1 .234 do STF; (iii) definição do juízo competente para processar e julgar ação que visa o fornecimento de medicamentos oncológicos não incorporados ao SUS; e (iv) efeitos da declaração de incompetência sobre os atos decisórios já praticados. III. Razões de decidir 3. A arguição de incompetência, embora não analisada em primeiro grau, pode ser conhecida em grau recursal por se tratar de matéria de ordem pública e em razão da superveniência do julgamento do Tema 1 .234 do STF, que estabeleceu novos parâmetros vinculantes. 4. O sistema brasileiro de precedentes, consolidado nos artigos 926 e 927 do CPC, impõe a aplicação imediata das teses definidas pelo STF, independentemente do trânsito em julgado, como método de tutela da segurança jurídica e igualdade. 5. O Tema 1.234 do STF fixou a competência da Justiça Federal para processar demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS com registro na ANVISA quando o valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 salários mínimos, tendo sido homologado acordo interfederativo que estabeleceu regras específicas de custeio e ressarcimento. 6. A modulação de efeitos determinada pelo STF restringe-se à competência, estabelecendo que as novas regras só se aplicam aos processos ajuizados após o julgamento do Tema 1.234, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência em relação aos processos anteriores. 7. No caso concreto, o processo foi distribuído em 11.10.2024, ou seja, após a publicação da ata de julgamento e homologação do acordo e na mesma data da publicação do acórdão paradigma. 8. O custo anual do tratamento pleiteado supera o limite estabelecido, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da CF/1988. 9. Os atos decisórios já praticados conservam seus efeitos até eventual reapreciação pelo juízo competente, conforme art. 64, § 4º do CPC, mantendo-se a obrigação de fornecimento dos medicamentos até nova decisão. IV. Dispositivo e tese 10. Declaração de incompetência e determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento: "1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar as ações que visem o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS com registro na ANVISA quando o valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 salários mínimos, nos termos do Tema 1.234 do STF. 2. A superveniência de precedente vinculante do STF autoriza o reconhecimento da incompetência em sede recursal, sem configurar supressão de instância. 3 . Os atos decisórios praticados antes da declaração de incompetência conservam seus efeitos até eventual reapreciação pelo juízo competente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 109, I e 103-A; CPC, arts. 64, § 4º, 489, § 1º, V e VI, 926, 927, III, § 1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.234 (RE 1.366.243); STF, Tema 6 (RE 566.471); STF, Tema 793 (RE 855.178); STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61; STJ, IAC 14 (CC 187.276/RS). (TJMT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10332066820248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2025). Ressalta-se que, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual, o reconhecimento da incompetência absoluta não autoriza a remessa dos autos à Justiça Federal. Isso porque o artigo 5º da Lei nº 12.153/2009 prevê rol taxativo de legitimados a figurar no polo passivo das demandas sob seu rito, excluindo a União e suas autarquias federais. Ademais, inexiste mecanismo de interoperabilidade ou redistribuição processual direta entre o Juizado Estadual e os órgãos da Justiça Federal. Nesse sentido, a constatação da incompetência absoluta e da inadequação do rito impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua expressamente o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, cabendo à parte autora, caso queira, ajuizar a demanda perante a Justiça Federal competente. Ante o exposto, acolho os parâmetros vinculantes do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal e, em razão da incompetência absoluta deste juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Catalão (GO), data de inserção. (assinado digitalmente) Felipe Sales Souza Juiz de Direito
