Inteiro teor
Poder Judiciário
Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
4º Juizado Especial Cível
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R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia
Processo: 5673505-94.2026.8.09.0051
Requerente(s): Jessica Vitorino Martins
Requerido(s): Grupo Casas Bahia S.a.
S E N T E N Ç A / M A N D A D O ¹
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JESSICA VITORINO MARTINS, em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos.
Narra a Autora, em sua petição inicial, ter adquirido, no dia 04 de junho de 2026, por intermédio da plataforma digital administrada pela primeira Ré, uma máquina lava e seca da marca SAMSUNG, modelo WD11M, pelo valor de R$ 3.354,12 (três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), quantia devidamente quitada por meio de transação bancária via PIX.
Relata que, ao receber o eletrodoméstico em sua residência, no dia 17 de junho de 2026, constatou imediato e grave vício funcional, traduzido em excessiva vibração mecânica e deslocamento abrupto pela área de serviço durante o ciclo de lavagem, culminando no desacoplamento da mangueira de drenagem e no alagamento do imóvel residencial. Que tal situação tornou o equipamento inteiramente impróprio e perigoso ao uso regular.
Esclareceu que, em reiteradas oportunidades, buscou auxílio administrativo perante o serviço de atendimento ao cliente da primeira Ré, ocasião em que a preposta reconheceu tratar-se de produto vendido na modalidade marketplace e que realizaria troca. Que, então, solicitou o cancelamento da avença e o estorno do valor pago. Que foi-lhe informado que em até quatro dias úteis seria realizado o reembolso e a coleta do produto, promessa esta renovada posteriormente e deliberadamente descumprida.
Asseverou que, em razão da completa desídia e inércia das Requeridas, viu-se compelida a assistir tutoriais na internet e reparar o defeito mecânico por conta própria, suportando extremo estresse, aflição e perda substancial de seu tempo útil vital para consertar produto novo.
Assim, pugnou pela condenação solidária de ambas as Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Em despacho proferido por este juízo, foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova em favor da Autora, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e determinada a citação da parte Requerida para apresentar contestação em quinze dias, sob pena de revelia (mov. 11).
A Primeira Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos. Em sede preliminar, invocou sua ilegitimidade passiva ad causam sob a assertiva de que operou na transação estritamente como comerciante da plataforma de comércio eletrônico, asseverando que a obrigação por eventuais vícios do produto recai privativamente sobre a fabricante, não tendo prestado qualquer serviço de instalação. No mérito, argumentou que a Autora não teria levado o produto à rede autorizada de assistência técnica, não apresentando prova do vício alegado. Afirmou a inexistência de ato ilícito apto a deflagrar dever reparatório, aduzindo que a controvérsia não ultrapassa a barreira do mero dissabor da vida cotidiana, sem repercussão lesiva à dignidade pessoal. Ao final, pleiteou o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 17).
A Segunda Ré também ofertou contestação, inaugurando sua manifestação processual com o oferecimento de uma proposta formal de acordo no patamar de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser pago à parte autora como forma de pacificação antecipada do conflito, sem reconhecimento de culpa. Não obstante a tentativa conciliatória, deduziu preliminares de carência da ação por falta de interesse de agir e sua ilegitimidade passiva, alegando que o produto não lhe foi submetido em nenhum momento na via técnica e que as reclamações foram direcionadas unicamente à corré revendedora, inexistindo pretensão resistida de sua parte. Arguiu, adiante, a incompetência material deste Juizado Especial Cível pela complexidade fática e pela necessidade indispensável de confecção de perícia técnica por profissional engenheiro, providência incompatível com a celeridade do microssistema da Lei nº 9.099/1995. No exame de mérito, reiterou a ausência de comprovação de vício fabril imputável ao fabricante. Sustentou a manifesta inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor perante os contornos da demanda. Argumentou que a frustração experimentada caracteriza dissabor inerente às relações negociais, não configurando danos morais. Em conclusão, postulou pelo acolhimento das preliminares de extinção ou, sucessivamente, pela improcedência dos pedidos formulados (mov. 21).
Em réplica, a Autora rebateu ambas as defesas apresentadas e manifestou a aceitação expressa da proposta de composição civil de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), deduzida no bojo da contestação da Segunda Requerida. Requereu a prolação de julgamento com a homologação judicial da transação para fins de extinção do feito com resolução do mérito exclusivamente no que tange à referida Requerida, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC, ressaltando expressamente que o ato de quitação é restrito e que não aproveita nem elide a solidariedade e a responsabilização da corré remanescente. No tocante a defesa formulada pela Primeira Requerida, denunciou a total ausência de impugnação específica fática. Rechaçou a alegação de ilegitimidade passiva sob o fundamento da responsabilidade objetiva da cadeia de consumo e da assunção direta da obrigação de estorno, reforçando a configuração do desvio produtivo face ao descaso reiterado e renovando o pedido condenatório de danos morais contra a Primeira Requerida, no importe global pretendido ou subsidiariamente remanescente (mov. 22).
É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.
I. Da Homologação do Acordo Celebrado com a SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.
Conforme se extrai dos autos, a Ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. apresentou proposta de acordo no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), aceita expressamente pela autora em sua manifestação de mov. 22.
Tratando-se de direitos disponíveis e estando demonstrada a concordância das partes quanto à composição, cabe homologar a transação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, observados os termos efetivamente pactuados.
A homologação, contudo, deve ficar restrita à relação processual estabelecida entre a autora e a fabricante, sem importar, por si só, a extinção do processo em relação à corré GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Isso porque a transação não prejudica, em regra, quem dela não participou, conforme dispõe o art. 844 do Código Civil. Por outro lado, o art. 277 do mesmo diploma estabelece que o pagamento parcial realizado por um dos devedores solidários aproveita aos demais até o limite da quantia paga.
Assim, eventual pagamento dos R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) deverá ser considerado na apuração do montante ainda exigível em relação à corré remanescente, a fim de evitar duplicidade de satisfação pelo mesmo dano.
II. Das Preliminares Arguidas pelo GRUPO CASAS BAHIA S.A.
II.I. Da ilegitimidade passiva
Quanto à preliminar referente a possível ilegitimidade da Requerida para figurar no polo passivo da presente ação, verifica que tal tese não merece prosperar. É pacífico o entendimento de que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor por falhas na prestação do serviço.
Há que se destacar que a controvérsia da presente demanda não se limita à existência de possível defeito de fabricação. A autora também atribui à primeira ré falha na prestação do atendimento pós-venda, especialmente por ter assumido o compromisso de cancelar a compra e restituir o valor pago, sem, segundo a narrativa inicial, efetivar as providências prometidas.
Há, portanto, pertinência subjetiva entre os fatos narrados e a parte demandada.
Assim, AFASTO a preliminar apresentada.
Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.
De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.
III. Do Mérito em relação ao GRUPO CASAS BAHIA S.A.
No mérito, cumpre registrar que a Autora se enquadra na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez ter demonstrado adquirir o produto da requerida como destinatário final. Por sua vez, a Requerida se enquadra na figura prevista no art. 3º do mesmo código.
Trata-se, portanto, de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.
Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas, somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Na espécie, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado.
Por último, registra-se que não se exige do julgador o exame pormenorizado e individualizado de todos os argumentos trazidos pelas partes; é suficiente que a fundamentação adotada seja apta a solucionar a controvérsia, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1990635 MT 2022/0070292-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024)
III.I. Da falha no atendimento pós-venda
Dito isto, tem-se que a parte autora afirma que o produto adquirido apresentou funcionamento anormal logo após a entrega, com vibração excessiva e deslocamento durante o ciclo de lavagem, ocasionando o desprendimento da mangueira e o vazamento de água.
Alega, também, ter procurado reiteradamente o atendimento da primeira ré, que teria reconhecido a situação e prometido o cancelamento da compra, com restituição do valor pago em prazo determinado. Segundo a narrativa, a promessa foi renovada, mas não cumprida, levando-a a buscar, por conta própria, meios de reparar o equipamento.
Os documentos mencionados nos autos incluem nota fiscal, comprovante de pagamento e registros de conversas com o atendimento. Tais elementos devem ser considerados em conjunto para avaliar a plausibilidade da narrativa e a conduta adotada pela fornecedora.
Neste contexto, a responsabilidade da primeira ré, para os fins desta demanda, não decorre simplesmente do fato de ter participado da comercialização do produto. O aspecto relevante é a alegada falha na prestação do serviço de pós-venda, caracterizada pela ausência de solução efetiva após o recebimento da reclamação e pelo descumprimento das providências que, segundo a autora, foram expressamente prometidas.
Assim, tenho que restou comprovado que a consumidora não recebeu o atendimento esperado, precisando empreender esforços adicionais para solucionar um problema relacionado ao produto recém-adquirido, restando clara a falha na prestação do serviço.
III.II. Dos Danos Morais
Com relação a possível abalo moral sofrido pela Autora, verifica-se que este se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).
No caso, tenho que não há dúvida que a questão foge ao mero dissabor quotidiano. Pois verifica-se comprovado nos autos que a autora, mesmo acionando a Requerida por mais de uma vez, não teve seu problema solucionado.
Assim, a desídia da requerida em solucionar o impasse, mesmo após as várias tentativas da autora, extrapola a ideia de descontentamento cotidiano e se envereda para o ilícito, pois retira o sossego do consumidor, fazendo com que ele perca tempo considerável em ligações e trocas de mensagens, a fim de solicitar prestação adequada do serviço contratado, o que não deveria ser necessário eis que dever-se-ia ser prontamente atendido pela requerida. Isso porque esse tempo útil gasto pelo consumidor poderia ter sido legitimamente empregado em seus afazeres da vida, como trabalho, lazer, estudos, descanso ou em qualquer outra atividade, daí que, considerando que, hodiernamente, o tempo útil é um dos mais caros “ativos” de um cidadão, legítimo reconhecimento de que esse tempo desperdiçado se deu em função da desídia do fornecedor em solucionar a questão, devendo, então, arcar com o dever reparação. Daí se aplica a teoria do desvio produtivo, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, com forma de desestímulo dessa conduta perante outros consumidores. Precedentes do TJGO (v.g. AC 5172973-95, AC 5415178-58 e AC 0275557-05) e das Turmas Recursais em Goiás (v.g. RI 5481899.55, RI 5555862.29 e RI 5252544.49).
Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado com base na regra geral de razoabilidade, cabendo ao magistrado resguardar a eficácia pedagógica da medida, observando a conduta pré-processual e os princípios da probidade e boa-fé objetiva, que devem observar as partes durante o trâmite processual (art. 5º do CPC). No que respeita aquele que é obrigado a pagar a indenização, o Juiz deve atentar-se, ainda, ao seu poder econômico, e eventual reincidência, renitência, na prática de ofensas similares aos direitos alheios, sobretudo aos direitos do consumidor. Por fim, insta observar que a condenação não pode provocar enriquecimento sem causa da parte autora, por força da regra geral do art. 884 do CC.
Dessa forma, levando em consideração as questões fáticas, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica da Requerida, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Entretanto, tendo a autora aceitado proposta de acordo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), formulada pela corré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., a quantia efetivamente paga deverá ser abatida do valor total da indenização, para evitar a satisfação em duplicidade do mesmo prejuízo.
Desse modo, considerando a composição homologada, a responsabilidade da ré GRUPO CASAS BAHIA S.A. fica limitada ao saldo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observada a efetiva satisfação do valor acordado com a fabricante.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para:
a) CONDENAR a Requerida GRUPO CASAS BAHIA S.A. ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data, conforme Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça acrescido, ainda de juros de mora de corrigidos pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir da citação, conforme o artigo 406, §1º, do Código Civil;
b) HOMOLOGAR o acordo celebrado entre a Autora e a Ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos da proposta apresentada no mov. 21 e da aceitação manifestada no mov. 22, extinguindo o processo com resolução do mérito exclusivamente em relação à referida ré, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.
No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.
Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
GUSTAVO BRAGA CARVALHO
Juiz de Direito
(assinado eletronicamente)
1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]
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