Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
1) DECLARAR a nulidade da 4ª Alteração Contratual da sociedade MEGHA ASSESSORIA & COMUNICAÇÃO S/S, bem como de seus respectivos registros perante a Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), ante a falsidade e ausência de autenticidade das rubricas aposta no instrumento.
2) DECRETAR a dissolução parcial da sociedade ré MEGHA ASSESSORIA & COMUNICAÇÃO S/S em relação ao autor, fixando-se como data da resolução da sociedade o sexagésimo dia subsequente ao recebimento da notificação extrajudicial do evento nº 1, arquivo nº 5 (efetuada em 26/04/2024), nos termos do art. 605, inciso II, do Código de Processo Civil.
3) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento dos haveres sociais devidos ao autor (compreendendo o apurado desde o período postulado de 2015 até a data fixada para a resolução da sociedade), montante a ser mensurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, mediante a elaboração de balanço de determinação, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação.
4) OFICIE-SE a junta comercial do estado de Goiás (JUCEG) determinando o cancelamento do registro da 4ª Alteração Contratual da empresa MEGHA ASSESSORIA & COMUNICAÇÃO S/S (Protocolo nº 16/103049-1).
5) Em razão da sucumbência mínima do autor, CONDENO os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/haveres que vierem a ser apurados (artigo 85, § 2º, do CPC). Contudo, por ser o réu Tancredo beneficiário da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação a ele, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.
Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.
Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.
Inteiro teor
Poder Judiciário
Comarca de Goiânia
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SENTENÇA
Processo nº : 5669749-48.2024.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Luiz Alberto Bartras Requerida : Rede Megha De Comunicacao Ltda
04
Trata-se de ação de conhecimento com pedido de apuração de haveres promovida por LUIZ ALBERTO BARTRAS em desfavor do MEGHA ASSESSORIA & COMUNICAÇÃO S/S e TANCREDO SIMÃO TEIXEIRA LTDA., todos qualificados.
Narra o autor na petição inicial o seguinte:
1) Que a primeira ré foi constituída em 2002 pelos sócios Tancredo Simão Teixeira (segundo réu) e Luiz Alberto Bartras (autor), com capital social de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), dividido em 5.500 quotas no valor de R$ 1,00 cada, cabendo 1.650 quotas ao autor (R$ 1.650,00) e 3.850 quotas ao segundo réu (R$ 3.850,00);
2) Que, no ano de 2016, autor e segundo réu ajustaram a dissolução da sociedade, tendo o segundo réu proposto a aquisição das quotas do autor. À época, o requerente recebia pró-labore de R$ 2.333,33 e rateio de lucros mensais entre R$ 8.000,00 e R$ 15.000,00, pagos mediante o custeio de despesas pessoais;
3) Afirma que extraía da empresa o seu sustento e que a aquisição prometida não se concretizou. Notificou o segundo réu para a apuração de haveres, momento em que tomou conhecimento da 4ª Alteração Contratual, na qual constava a suposta transferência de suas quotas sociais — ato que alega jamais ter praticado;
4) Sustenta que reconhece como autêntica apenas a assinatura constante da página 6 do documento, impugnando as demais páginas, razão pela qual requer a declaração de nulidade do instrumento ou da sua cláusula primeira;
5) Formulou pedidos para declarar a nulidade da 4ª Alteração Contratual (ou, subsidiariamente, de sua Cláusula Primeira) e condenar os réus ao pagamento dos haveres sociais desde 2016 até a presente data, a serem apurados em fase de liquidação.
Com a petição inicial juntou documentos (evento nº 1).
O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao autor no evento nº 10.
O pedido de tutela de urgência incidental formulado pelo autor foi indeferido no evento nº 75.
Após frustradas as tentativas de citação pessoal, deferiu-se a citação dos réus por edital (evento nº 109), publicado em 25/04/2025 (evento nº 121). Ato contínuo, a Defensoria Pública do Estado de Goiás apresentou contestação por negativa geral em favor dos réus (evento nº 128).
Impugnação acostada no evento nº 130.
No evento nº 141, proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo, oportunidade em que se deferiu a produção de prova pericial grafotécnica.
Posteriormente, o réu Tancredo Simão Teixeira habilitou-se nos autos e apresentou contestação tempestiva (evento nº 163), rebatendo as teses iniciais e requerendo a concessão da gratuidade da justiça.
Em seguida, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu.
Juntado o laudo pericial grafotécnico aos autos, o autor manifestou concordância com a conclusão do perito no evento nº 261, e o réu da mesma forma anuiu às conclusões periciais.
Vieram os autos conclusos. DECIDO.
Inicialmente, considerando a anuência das partes quanto à conclusão do laudo pericial, bem como a presença dos requisitos legais, HOMOLOGO o laudo pericial do evento nº 254 para que surta seus regulares efeitos probatórios e jurídicos.
Extrai-se da conclusão técnica trazida pelo expert (evento nº 254):
"7.1 As rubricas constantes nas páginas intermediárias da Quarta Alteração Contratual da empresa Megha Assessoria & Comunicação Ltda. não são originárias do punho escritor de Luiz Alberto Bartras.
7.2 A assinatura constante na última página da Quarta Alteração Contratual da empresa Megha Assessoria & Comunicação Ltda., sotoposta ao nome do requerente, é autêntica, ou seja, originária do punho escritor de Luiz Alberto Bartras.
7.3 Nas páginas 1 (Terceiro Parágrafo) e 2 (Consolidação – Segundo Parágrafo) no texto impresso, menciona-se que a sociedade estava registrada na Juceg em 14/07/2016, sob o número 5220356830-6, ou seja, a Quarta Alteração cita o registro da empresa como ocorrido 41 dias depois da assinatura de sua Quarta Alteração Contratual. O selo da Juceg, aposto no mesmo documento, é válido e informa o registro da alteração em 10/08/2016 sob o número de protocolo 16/103049-1.
7.4 Fora detectada inconsistência temporal, visto que o documento foi datado em 03 de junho de 2016. A firma de LUIZ ALBERTO BARTRAS foi reconhecida em cartório no mesmo dia, às 9:12h. Já a firma de TANCREDO SIMÃO TEIXEIRA fora reconhecida em cartório alguns dias antes da data constante do documento, em 25 de maio de 2016, às 16:58h.
7.5 Os selos foram validados junto ao TJ, sob o código 946 – Reconhecimento de firma em documento sem valor econômico. Esta também a nosso ver é uma inconsistência, visto que a Quarta Alteração Contratual versa sobre questão de valor econômico – transferência do patrimônio."
Conforme exposto, depreende-se dos autos que busca o autor a declaração de nulidade da 4ª Alteração Contratual, a qual prevê, na sua Cláusula Primeira, a sua suposta retirada da sociedade e a cessão de suas quotas ao sócio remanescente, com a consequente quitação.
Com efeito, a prova pericial produzida para a hipótese cuja causa de pedir cinge-se à falsidade documental possui relevância singular. No caso em tela, a perícia grafotécnica comprovou de forma categórica que as rubricas aposta nas folhas intermediárias do instrumento não emanaram do punho escritor do autor.
Somam-se a isso as nítidas anomalias temporais e formais constatadas pelo perito, como o reconhecimento de firma efetuado antes da data do próprio documento e a menção a data de registro na JUCEG posterior ao próprio ato, elementos que evidenciam a adulteração do documento e a ausência de manifestação de vontade hígida do sócio quanto à cessão de suas quotas e quitação de haveres.
Sem delongas, a ausência de consentimento e a falsificação de elemento essencial do contrato acarretam a nulidade absoluta do ato jurídico (arts.104 e 166, incisos II e IV, do Código Civil), tornando de rigor a procedência do pedido de declaração de nulidade da 4ª Alteração Contratual da empresa ré.
Assim, uma vez declarada a nulidade da alteração contratual que forjou a retirada e a quitação de quotas, resta confirmada a dissolução parcial da sociedade a pedido do autor, operando-se o desligamento do sócio e nascendo o direito à respectiva apuração de haveres (art. 1.029 do Código Civil).
A apuração dos haveres deve retroagir à data em que manifestada formalmente a intenção de desligamento. No caso dos autos, a única prova colacionada pelo autor que revela a sua inequívoca intenção de se desligar da sociedade é a notificação extrajudicial acostada no evento nº 1 arquivo nº 5, cuja data da notificação para dissolver a sociedade remonta a 26/04/2024.
A referida notificação serve para comprovar a ocorrência da dissolução parcial da sociedade sem a devida satisfação dos haveres sociais. O período de interesse indicado pelo autor abrange desde o ano de 2015 até a data da efetiva resolução, compreendendo a apuração do valor real do patrimônio líquido da sociedade ré e eventuais lucros/pró-labore inadimplidos até a data do seu desligamento formal.
Com efeito, nos termos do art. 605, inciso II, do Código de Processo Civil, a data da resolução da sociedade na hipótese de retirada imotivada é o sexagésimo dia posterior ao recebimento da notificação pelo sócio remanescente. Assim, fixa-se o referido marco temporal para a confecção do balanço de determinação (art. 606 do CPC) em fase de liquidação de sentença por arbitramento.
A propósito:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. 1- Sociedade limitada por tempo indeterminado. Retirada de sócio. Apuração de haveres. Definição da data base. Resolução da sociedade. 60 dias após a notificação de retirada. Na sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio se condiciona a sua manifestação, de modo a prevalecer a autonomia da vontade, o qual informa que ninguém pode ser obrigado a manter-se vinculado contra a sua vontade. A retirada do sócio se aperfeiçoa, com a posterior apuração de haveres, por meio de procedimento de avaliação de ativos e passivos da sociedade, levando-se em consideração a data da sua resolução, que corresponde ao período de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da notificação de retirada, pelo sócio remanescente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5584389-28.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). Ricardo Teixeira Lemos, Anápolis - 1ª Vara Cível, julgado em 07/02/2024, DJe de 07/02/2024).
Superada a fundamentação, passo ao dispositivo.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
1) DECLARAR a nulidade da 4ª Alteração Contratual da sociedade MEGHA ASSESSORIA & COMUNICAÇÃO S/S, bem como de seus respectivos registros perante a Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), ante a falsidade e ausência de autenticidade das rubricas aposta no instrumento.
2) DECRETAR a dissolução parcial da sociedade ré MEGHA ASSESSORIA & COMUNICAÇÃO S/S em relação ao autor, fixando-se como data da resolução da sociedade o sexagésimo dia subsequente ao recebimento da notificação extrajudicial do evento nº 1, arquivo nº 5 (efetuada em 26/04/2024), nos termos do art. 605, inciso II, do Código de Processo Civil.
3) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento dos haveres sociais devidos ao autor (compreendendo o apurado desde o período postulado de 2015 até a data fixada para a resolução da sociedade), montante a ser mensurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, mediante a elaboração de balanço de determinação, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação.
4) OFICIE-SE a junta comercial do estado de Goiás (JUCEG) determinando o cancelamento do registro da 4ª Alteração Contratual da empresa MEGHA ASSESSORIA & COMUNICAÇÃO S/S (Protocolo nº 16/103049-1).
5) Em razão da sucumbência mínima do autor, CONDENO os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/haveres que vierem a ser apurados (artigo 85, § 2º, do CPC). Contudo, por ser o réu Tancredo beneficiário da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação a ele, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.
Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.
Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.
LÍLIA MARIA DE SOUZA
Juíza de Direito
