TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5343019-90.2026.8.09.0152

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUAÇU 2ª VARA JUDICIAL - JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS E-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Gabinete Virtual: Processo n.: 5343019-90.2026.8.09.0152 Parte autora: Joelma Oliveira Parte requerida: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por Joelma Oliveira em desfavor do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora requereu, em síntese, o reconhecimento da natureza remuneratória das verbas recebidas a título de auxílio-alimentação e auxílio aprimoramento continuado, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, ou, subsidiariamente, a cessação dos descontos de contribuição previdenciária e a restituição dos valores descontados. A petição inicial foi recebida, oportunidade na qual foi determinada a citação do réu. O Estado de Goiás apresentou contestação arguindo preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva quanto à contribuição previdenciária e ausência de interesse de agir em relação ao auxílio aprimoramento continuado, além de pedir no mérito a improcedência total dos pedidos. A autora ofertou impugnação à contestação. Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas, o ente público informou não ter novas provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Em seguida, a parte autora protocolizou petição requerendo expressamente a desistência da ação e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no Enunciado nº 90 do FONAJE. Intimado acerca do pleito de desistência, o Estado de Goiás manifestou sua concordância expressa com a extinção do feito sem julgamento do mérito e o posterior arquivamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento imediato, sendo dispensado o relatório formal por expressa autorização do artigo 38, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. A desistência da ação constitui ato processual privativo do polo ativo, por meio do qual a parte autora abre mão da tutela jurisdicional no processo em curso, sem, contudo, dispor do direito material subjacente. O artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil preceitua que, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da demanda sem o consentimento do réu. Na espécie, constata-se que o instrumento de procuração outorgado pela promovente confere a seus patronos poderes específicos para desistir, em estrita observância à exigência do artigo 105 do Código de Processo Civil. Ademais, instado a se manifestar sobre a postulação de desistência formulada após a resposta da peça de defesa, o Estado de Goiás aquiesceu expressamente com o pedido, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. Dessa forma, restando aperfeiçoada a bilateralidade do consentimento exigida pela legislação processual civil e não havendo qualquer óbice jurídico, a homologação da desistência é medida imperativa, com a consequente extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por fim, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, não há condenação ao pagamento de custas processuais nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, não se vislumbrando conduta configuradora de litigância de má-fé. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme o artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias recursais e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Uruaçu/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano Didoné Juiz de Direito