Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelações criminais interpostas por dois réus condenados pela prática de homicídio qualificado. A defesa de um dos réus arguiu preliminar de nulidade por oitiva de testemunha sem a presença do acusado e, no mérito, sustentou insuficiência de provas e erro na dosimetria. A defesa do outro réu insurgiu-se contra o reconhecimento do dolo e pleiteou a rediscussão da pena. O Ministério Público e o assistente de acusação pugnaram pela manutenção da condenação. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento dos apelos para o reconhecimento da atenuante da confissão. O recurso foi parcialmente provido, exclusivamente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena de ambos os apelantes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a oitiva de testemunha sem a presença física do réu gera nulidade processual; (ii) saber se as provas dos autos são suficientes para comprovar o nexo causal e o dolo dos réus; e (iii) saber se a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida na dosimetria da pena, mesmo que parcial ou qualificada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A preliminar de nulidade da oitiva de testemunha sem a presença do réu é rejeitada. O art. 217 do CPP faculta ao juiz a retirada do réu em casos de temor do depoente, e a presença do defensor técnico garante o contraditório, não havendo prejuízo concreto à autodefesa (Princípio pas de nullité sans grief).
4. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo confissões dos réus, depoimentos testemunhais e parecer médico. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri deve ser preservada, pois a decisão dos jurados não se mostra manifestamente contrária às provas dos autos.
5. As circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime foram analisadas de forma idônea na sentença e não merecem reparos, pois demonstrado que tais fatores extrapolaram os inerentes ao tipo penal.
6. A atenuante da confissão espontânea qualificada deve ser reconhecida para ambos os réus. O Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1194) sedimentou o entendimento de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, enseja a aplicação da atenuante do art. 65, III, “d”, do CP, independentemente de ter sido utilizada pelo julgador como fundamento da condenação, desde que não haja retratação ou que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido parcialmente.
Tese de julgamento: “1. Não há nulidade na oitiva de testemunha sem a presença física do réu quando fundamentada no art. 217 do CPP e garantida a presença da defesa técnica, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. 2. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri deve ser preservada quando a decisão dos jurados não for manifestamente contrária às provas dos autos, havendo versões amparadas pelo conjunto probatório. 3. A atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), mesmo que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida e aplicada na dosimetria da pena, conforme orientação do Tema Repetitivo 1194 do STJ, independentemente de ter sido utilizada como fundamento da condenação, desde que não haja retratação ou que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.”
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incisos III e IV; CP, art. 65, III, "d"; CPP, art. 217.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1194; AgRg no HC n. 1.081.756/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22.10.2026, DJEN de 27.10.2026; REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10.09.2025, DJEN de 16.09.2025.