Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE OCIDENTAL ATA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA PROCESSO Nº: 5401039-38.2026.8.09.0164 POLO ATIVO: Silvio Antônio Alves de Oliveira Junior POLO PASSIVO: Weldeson Alves de Oliveira NATUREZA: Ação de Interdição e Curatela Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (04/11/2026), nesta Comarca de Cidade Ocidental-GO, na sala de audiências deste Juízo, às 13h30, pela MM. Juíza de Direito, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, foi determinada a abertura da Audiência de Entrevista, nos autos da Ação de Interdição e Curatela , processo nº 5433925-90.2026.8.09.0164 , que move Silvio Antônio Alves de Oliveira Junior em desfavor de Weldeson Alves de Oliveira . Em atendimento às resoluções 313, 314 e 318/2020 e Portaria nº 79 DO CNJ, E AOS DECRETOS JUDICIÁRIOS Nº 584, 585, 586, 611, 617, 632, 831, 866/2020 e seguintes do TJGO. A audiência será realizada, via chamada de vídeo por aplicativo de videoconferência Zoom e se realizará com a participação da Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, Juíza da 1ª Vara Judicial, Dra. Gerusa Fávero Girardelli, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, e a Dra. Ester Inácio, OAB/DF 88.077, advogada da parte requerente, e o Dr. Marcelo de Andrade Nobis, OAB/GO 50.088-A, curador especial nomeado em favor da parte requerida. Aberta a audiência: constatou-se a presença da parte requerente e da parte requerida, ambas por meio da sala virtual de audiências. Após as considerações de estilo, a Exma. Juíza de Direito entrevistou o curatelando. Terminada a oitiva, as partes e o Ministério Público apresentaram alegações finais de forma oral. Ao final, a MM Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA : “Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA , ajuizada por SILVIO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em face de WELDESON ALVES DE OLIVEIRA , partes qualificadas na inicial. Alegou o autor, em síntese, que é irmão do requerido, o qual apresenta, desde a infância, quadro clínico caracterizado por alterações neurológicas e cognitivas, epilepsia crônica, distúrbios comportamentais e comprometimento de sua capacidade de compreensão e discernimento, circunstâncias que dificultam a prática autônoma dos atos da vida civil. Aduziu que o requerido era anteriormente assistido por sua genitora, que exercia a curatela, mas faleceu em 06/07/2024, deixando-o sem representante legal para a administração de seus interesses patrimoniais e previdenciários. Relatou que, após o falecimento da genitora, houve a cessação do benefício percebido pelo requerido, circunstância que agravou sua vulnerabilidade financeira e comprometeu sua principal fonte de subsistência. Sustentou que os documentos médicos apresentados indicavam epilepsia de difícil controle, necessidade de utilização contínua de medicamentos anticonvulsivantes e alterações estruturais cerebrais, inclusive sinais de disgenesia do corpo caloso associada à colpocefalia, com repercussões em suas funções cognitivas. Informou que já presta assistência cotidiana ao irmão, auxiliando-o na administração de seus interesses e no acompanhamento de suas necessidades, razão pela qual requereu a nomeação como curador provisório e, ao final, definitivo. Após determinações de emenda à inicial, o requerente apresentou documentação complementar. Na mov. 19, a inicial foi recebida, tendo sido deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e concedida a curatela provisória, com a nomeação de SILVIO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR para o exercício do encargo. Na mesma oportunidade, foi determinada a realização de perícia médica e prevista a nomeação de curador especial ao requerido, caso não apresentada contestação. Na mov. 33, o Ministério Público apresentou quesitos para a avaliação pericial. Na mov. 42, o autor requereu a juntada de certidão negativa de propriedade imobiliária em nome do requerido, bem como a regularização da habilitação de sua procuradora. Realizada a perícia judicial, o laudo foi juntado na mov. 43, tendo o perito concluído que o requerido apresenta quadro compatível com deficiência intelectual ou transtorno do desenvolvimento intelectual, de caráter crônico, com prejuízo significativo das funções cognitivas e dependência para atividades instrumentais da vida cotidiana. O perito recomendou a instituição de curatela parcial e permanente, limitada aos atos patrimoniais, financeiros, bancários, contratuais, negociais e administrativos complexos, com preservação da autonomia do requerido para atividades básicas e escolhas pessoais simples. Na mov. 45, foi designada audiência de entrevista do requerido para o dia 04/11/2026, às 15h30. Nesta assentada, foi realizada a entrevista judicial do requerido. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e inexistindo questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito. Aplico, no presente caso, as disposições do Código Civil relativas à curatela, bem como o procedimento previsto nos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, interpretados em conjunto com a Lei nº 13.146/2015. A curatela constitui medida protetiva de caráter excepcional e deve ser delimitada de acordo com as necessidades concretamente verificadas, preservando-se, tanto quanto possível, a autonomia da pessoa submetida à medida. Nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. De igual modo, o art. 4º, III, do Código Civil dispõe: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Pois bem. No caso em exame, o conjunto probatório demonstra, de forma segura, a necessidade de submissão do requerido à curatela, observados os limites de seu comprometimento cognitivo e a preservação de sua autonomia residual. Durante a entrevista judicial, o Sr. Weldson demonstrou significativa dependência de seu irmão, indicado como pretenso curador, a quem recorria para auxiliá-lo na compreensão dos questionamentos e na condução de suas respostas. Evidenciou, ainda, limitações em sua capacidade cognitiva, especialmente quanto à compreensão de informações e à orientação em relação a fatos da atualidade. Nesse sentido, ao ser questionado sobre quem havia sido eleito Presidente da República, afirmou ter sido Jair Bolsonaro, resposta que, considerada em conjunto com as demais dificuldades observadas, reforça a percepção de comprometimento de suas funções cognitivas. As constatações obtidas durante a entrevista judicial encontram respaldo nas conclusões do laudo médico pericial, que identificou quadro de deficiência intelectual ou transtorno do desenvolvimento intelectual, de caráter crônico, com prejuízo significativo do funcionamento conceitual e prático. Conforme consignado pelo perito, embora o Sr. Weldson preserve autonomia para a realização de atividades básicas da vida diária e consiga manifestar escolhas pessoais simples, apresenta comprometimento importante da orientação, leitura, escrita, cálculo, reconhecimento de valores monetários, planejamento, juízo crítico e compreensão das consequências de atos complexos, além de grave dependência para a realização de atividades instrumentais da vida cotidiana. Nesse contexto, a prova pericial, corroborada pelas impressões colhidas diretamente durante a entrevista judicial, demonstra que o periciando não dispõe de discernimento suficiente para gerir, de maneira autônoma e segura, seus interesses patrimoniais e financeiros, especialmente no que se refere à administração de dinheiro, benefícios previdenciários ou assistenciais, movimentações bancárias e celebração de negócios jurídicos. Com efeito, o laudo pericial é expresso ao concluir pela necessidade de instituição de curatela parcial e permanente, abrangendo os atos patrimoniais, financeiros, bancários, contratuais, negociais e administrativos complexos, diante da insuficiência de discernimento do requerido para compreender adequadamente suas consequências. Por outro lado, a prova técnica também demonstrou que o requerido conserva habilidades para atividades básicas de autocuidado e para a manifestação de preferências e escolhas pessoais simples, circunstância que impede a imposição de restrições indiscriminadas à sua autonomia. Ressalte-se que a instituição da curatela não importa supressão global dos direitos do curatelando. Nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, a medida alcança os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, preservados os direitos personalíssimos e existenciais da pessoa submetida à curatela. Assim, a limitação deverá observar estritamente as necessidades demonstradas pela prova técnica, sem alcançar o exercício de direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, assegurada a consideração de sua vontade e de suas preferências, conforme suas possibilidades de compreensão. Por conseguinte, mostra-se necessária a conversão da curatela provisória em definitiva, com delimitação de seus efeitos aos atos patrimoniais e negociais para os quais o requerido não apresenta discernimento suficiente. Quanto à nomeação do autor para o exercício do encargo, não se identifica impedimento nos elementos constantes dos autos. Com efeito, SILVIO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR é irmão do requerido e já exerce assistência cotidiana, auxiliando-o na administração de seus interesses e no atendimento de suas necessidades, especialmente após o falecimento da genitora, que anteriormente desempenhava a função de curadora. A atuação familiar já exercida, aliada à necessidade de representação para a administração dos interesses patrimoniais e previdenciários do requerido, demonstra a adequação de sua nomeação.A escolha, portanto, atende ao melhor interesse do curatelando e ao disposto no art. 1.775 do Código Civil. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO , resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR WELDESON ALVES DE OLIVEIRA relativamente incapaz para a prática autônoma dos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, c/c art. 1.767, I, ambos do Código Civil, e, por conseguinte, SUBMETÊ-LO À CURATELA PARCIAL E PERMANENTE, nos limites estabelecidos nesta sentença. CONFIRMO A CURATELA PROVISÓRIA anteriormente deferida na mov. 19 e NOMEIO SILVIO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR como CURADOR DEFINITIVO de WELDESON ALVES DE OLIVEIRA. Em observância ao disposto no art. 755 do Código de Processo Civil e no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, consideradas as características pessoais do curatelando, suas capacidades preservadas e o grau de comprometimento constatado, fixo a curatela exclusivamente para os atos de natureza patrimonial e negocial, competindo ao curador representá-lo nos atos abrangidos pela medida, especialmente para: 1. Administrar seus bens, rendimentos e recursos financeiros, inclusive benefícios previdenciários, assistenciais e demais receitas; 2. Movimentar contas bancárias, receber valores, realizar pagamentos necessários à subsistência do curatelado e praticar atos perante instituições financeiras; 3. Representá-lo perante órgãos públicos e privados, inclusive INSS, instituições bancárias, repartições administrativas, concessionárias de serviços, cartórios e demais entidades, quanto aos atos abrangidos pela curatela; 4. Praticar atos administrativos, previdenciários, fiscais e contratuais necessários à conservação de seu patrimônio e à gestão de seus interesses; 5. Administrar despesas relacionadas à moradia, alimentação, medicamentos, tratamento médico e demais necessidades ordinárias do curatelado, sempre em benefício exclusivo deste; 6. Representá-lo judicial e extrajudicialmente nos atos abrangidos pelos limites da curatela. O curador não poderá, sem prévia autorização judicial, alienar, gravar ou onerar bens pertencentes ao curatelado, contrair empréstimos ou financiamentos em seu nome, prestar garantias, aceitar heranças, legados ou doações com encargos, transigir sobre direitos patrimoniais relevantes ou praticar atos de disposição patrimonial extraordinária, quando exigida autorização legal. Igualmente, não poderá adquirir, por si ou por interposta pessoa, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado, dispor gratuitamente de seu patrimônio ou constituir-se cessionário de crédito ou de direito contra ele. A administração deverá ser exercida com zelo, boa-fé e exclusivamente em benefício do curatelado, preservando-se sua dignidade, preferências, vínculos familiares, autonomia residual e participação nas decisões que lhe digam respeito, na medida de suas possibilidades de compreensão. Consigne-se expressamente que a curatela não alcança os direitos de natureza existencial e personalíssima, permanecendo preservada a autonomia do curatelado para atividades básicas da vida diária, autocuidado, relações familiares e sociais e manifestação de escolhas pessoais simples, conforme reconhecido no laudo pericial. O curador deverá prestar contas quando determinado por este Juízo e manter documentação idônea acerca da administração dos bens, receitas e despesas do curatelado. Considerando a certidão negativa de propriedade imobiliária juntada na mov. 42, INTIME-SE o curador para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a existência de outros bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado, bem como suas principais fontes de renda, esclarecendo, ainda, a situação atual dos benefícios previdenciários ou assistenciais eventualmente percebidos. Considerando a curatela provisória anteriormente deferida, LAVRE-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, fazendo constar expressamente os limites e as restrições fixados nesta sentença, mediante compromisso, caso ainda não tenha sido prestado. Deverá a serventia atentar-se para a eventual necessidade de caução, caso constatado patrimônio de valor considerável, nos termos da legislação aplicável. INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais competente e PUBLIQUE-SE imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Mantêm-se os benefícios da gratuidade da justiça já concedidos na mov. 19. Sem custas finais, diante da gratuidade deferida. Quanto ao curador especial nomeado na mov. 19, mantenho os honorários dativos anteriormente fixados, devendo a serventia expedir a respectiva certidão, caso ainda não o tenha feito. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente sentença. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das providências determinadas, arquivem-se os autos. Nos moldes do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão, no que couber. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente.” Nada mais havendo, dou por encerrada a presente audiência.” Eu, Vanessa Alves Rodrigues, secretária de audiências, que o fiz digitar e subscrevo. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito (Assinado digitalmente)
