Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível
Processo nº: 6033483-26.2026.8.09.0051
Parte Autora: Gabriella Campos Zanatta
Parte Ré: Mercado Livre Brasil Ltda
Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
SENTENÇA
Trata-se de Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais ajuizada por Gabriella Campos Zanatta em desfavor de Mercado Livre Brasil Ltda.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, registra-se, em síntese, o essencial.
Narra a autora que adquiriu, por meio da plataforma da ré, um aparelho de ar-condicionado portátil da marca Philco, modelo PAC10FN, 10.000 BTUs, tendo recebido, na primeira ocasião, produto diverso (um climatizador da marca Mondial), razão pela qual promoveu a devolução. Diante da necessidade do bem, realizou nova compra do mesmo item, pelo valor de R$ 2.399,99, parcelado em seu cartão de crédito. Sustenta que, pela segunda vez, a ré entregou produto diverso do adquirido, tendo a autora, em 24/08/2026, devolvido a mercadoria na agência indicada pela própria ré, sem que até o ajuizamento tivesse sido efetivado o estorno do valor desembolsado. Aduz que buscou a solução administrativa do conflito perante o SAC e a plataforma Reclame Aqui, no período de 26/08/2026 a 07/10/2026, obtendo apenas respostas genéricas e sem a restituição do valor. Afirma, ainda, que permaneceu sem o produto essencial, em período de calor intenso, e com o limite do cartão de crédito comprometido. Ao final, requereu a inversão do ônus da prova, a condenação da ré à restituição de R$ 2.399,00, corrigidos e acrescidos de juros, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mero marketplace (shopping center virtual), sendo o usuário vendedor — identificado como Affonso Descartáveis Ltda. — o único responsável pelo cumprimento da oferta. Impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação de seus serviços e afirmou que o valor da transação já teria sido reembolsado à autora, apontando tela de seu sistema com o status "refunded". Refutou a aplicação da inversão do ônus da prova e a configuração do dano moral, que reputou mero aborrecimento, pugnando, subsidiariamente, pela observância da razoabilidade e proporcionalidade na eventual fixação do quantum. Requereu a extinção do feito ou, sucessivamente, a improcedência dos pedidos.
Impugnação à contestação apresentada pela autora, reiterando a tese inicial, sustentando que a ré integra a cadeia de fornecimento e que a tela de "reembolso" juntada é documento unilateral, desprovido de dados aptos a vincular o suposto estorno à sua pessoa e à transação discutida.
É o breve relatório. DECIDO.
Fundamentação e Questões Processuais
Do julgamento antecipado
A causa prescinde de dilação probatória, por envolver matéria de direito e de fato comprovável exclusivamente por documentos, já carreados aos autos, impondo-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Registre-se que o protesto genérico por "todos os meios de prova" não equivale a requerimento de produção de prova em audiência, de modo que, delimitada a controvérsia, o feito comporta imediata solução.
Da gratuidade da justiça
Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça, porquanto, no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, matéria afeta, se o caso, ao juízo de admissibilidade recursal.
Da preliminar de ilegitimidade passiva
Rejeito a preliminar.
A ré não se limita a hospedar anúncios de terceiros. Ao contrário, integra a cadeia de fornecimento do produto, na medida em que disponibiliza a plataforma de contratação, viabiliza e processa o pagamento, confirma o pedido, intermedeia a logística de entrega e de devolução e administra o atendimento pós-venda, inclusive conduzindo, por meio de seu próprio canal e da mediação instaurada perante a plataforma Reclame Aqui, as tratativas de solução do problema narrado. Tal atuação a coloca na condição de fornecedora que aufere proveito econômico da intermediação, atraindo a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor.
Não se trata, ademais, de hipótese de responsabilização por conteúdo ilícito gerado por terceiro, a que se refere o art. 19 do Marco Civil da Internet, mas de descumprimento da própria oferta e falha na condução da relação de consumo da qual a ré participou ativamente. A existência de usuário vendedor não exclui a legitimidade da plataforma que estrutura, viabiliza e remunera-se da operação. O reconhecimento da legitimidade e da responsabilidade, contudo, não implica, por si só, a procedência integral dos pedidos, questão que diz respeito ao mérito.
Da impugnação ao valor da causa
Rejeito a impugnação.
O valor atribuído à causa — R$ 12.399,00 — corresponde exatamente à soma dos pedidos economicamente apreciáveis deduzidos na inicial, a saber, a restituição pretendida (R$ 2.399,00) e a indenização por danos morais postulada (R$ 10.000,00), em consonância com o art. 292, VI, do Código de Processo Civil. A própria contestação reconhece essa soma. Não há, portanto, dissociação entre o valor da causa e o proveito econômico perseguido, sendo certo, ainda, que, no primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis, inexiste recolhimento de custas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), de modo que a questão não acarreta repercussão prática a justificar a retificação.
Da relação de consumo e da distribuição do ônus da prova
A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, figurando a autora como destinatária final do produto (art. 2º do CDC) e a ré como fornecedora de serviço no mercado de consumo (art. 3º do CDC), o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
Não obstante, a solução da controvérsia independe da inversão do ônus da prova, que ora INDEFIRO expressamente, resolvendo-se a causa pela distribuição estática prevista no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à ré a dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.
Do mérito
Do descumprimento da oferta e da restituição da quantia paga
A oferta veiculada pelo fornecedor, suficientemente precisa, vincula-o e integra o contrato celebrado (art. 30 do CDC). Recusado o cumprimento nos termos da oferta, faculta-se ao consumidor, à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato, com a restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a reparação por perdas e danos (art. 35 do CDC).
No caso, a autora comprovou a aquisição do produto (nota fiscal e lançamentos no cartão de crédito) e a devolução da mercadoria diversa da adquirida, em 24/08/2026, na agência indicada pela própria ré, mediante código de devolução e registro de rastreio. Demonstrou, assim, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC).
Caberia à ré, por sua vez, a prova do fato extintivo do direito da autora, consistente na efetiva restituição do valor correspondente à segunda transação (art. 373, II, do CPC). Desse ônus, porém, não se desincumbiu. A tela sistêmica com a indicação de status "refunded", apresentada na contestação, constitui documento unilateral, produzido pela própria ré, impugnado especificamente pela autora, e desprovido de qualquer dado apto a vinculá-lo à autora e à transação discutida nestes autos — não contém nome, CPF, número do pedido, identificação do cartão, código da operação ou comprovante de estorno na fatura ou de crédito em conta. Tanto mais que a própria autora reconhece ter havido o estorno da primeira compra (do climatizador Mondial), restando controvertida apenas a restituição relativa à segunda aquisição, de sorte que a tela genérica, sem individualização da operação, não comprova o reembolso ora discutido.
Incide, na espécie, o entendimento consolidado na Súmula nº 18 da Turma Unificadora dos Juizados Especiais do Estado de Goiás — de relatoria do próprio magistrado subscritor —, segundo a qual "telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas", requisitos ausentes no caso.
Não comprovada a restituição e configurado o descumprimento da oferta — pela entrega reiterada de produto diverso do adquirido e subsequente devolução pela consumidora —, impõe-se a resolução do contrato com a restituição da quantia paga (art. 35, III, do CDC). Procede, pois, o pedido de restituição, no valor de R$ 2.399,00, tal como postulado na inicial, limitada a condenação a esse montante por força da adstrição aos limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC).
Do dano moral
O pedido de reparação por danos morais merece acolhida.
É certo que, em regra, o mero descumprimento contratual ou a simples frustração da oferta não configuram dano moral in re ipsa, exigindo-se, para a sua caracterização, a demonstração de circunstâncias que extrapolem o aborrecimento cotidiano e atinjam a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, consoante jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
No caso concreto, todavia, tais circunstâncias agravadoras encontram-se presentes. Com efeito, a autora recebeu produto diverso do adquirido por duas vezes consecutivas; viu-se compelida a arcar, por meios próprios, com o deslocamento necessário à devolução da mercadoria; permaneceu privada de bem de inegável essencialidade — aparelho de ar-condicionado — em período de calor intenso; e, sobretudo, suportou a retenção prolongada e injustificada do valor desembolsado, sem a correspondente restituição, mesmo após a devolução do produto e as reiteradas tentativas de composição administrativa, deduzidas junto ao SAC da ré e à plataforma Reclame Aqui, no período de 26/08/2026 a 07/10/2026, respondidas de forma genérica e evasiva. A conjugação da inércia prolongada e injustificada da fornecedora com o manifesto desvio produtivo imposto à consumidora — obrigada a despender tempo e esforço consideráveis na tentativa frustrada de solucionar problema a que não deu causa, até ver-se forçada a recorrer ao Poder Judiciário — ultrapassa o limite do mero dissabor e configura lesão indenizável.
Quanto ao arbitramento, deve a indenização atender ao seu tríplice caráter — compensatório, punitivo e pedagógico —, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a reparar o abalo sofrido sem configurar enriquecimento sem causa. Sopesadas as circunstâncias do caso, notadamente a reiteração da conduta, a essencialidade do bem, o período de privação e a capacidade econômica da ré, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Dos consectários legais (Lei nº 14.905/2024)
Fixados os valores da condenação, e observada a disciplina dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, aplicam-se os seguintes critérios de atualização e juros:
a) sobre a condenação à restituição (dano material), a correção monetária, pelo IPCA, incidirá desde o respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ);
b) sobre a condenação por danos morais, a correção monetária, pelo IPCA, incidirá a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ);
c) os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual decorrente de falha na relação de consumo, incidirão sobre ambas as verbas a partir da citação (art. 405 do Código Civil), afastada a Súmula 54 do STJ, reservada à responsabilidade extracontratual, observando-se a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (resultante da taxa Selic deduzido o IPCA), vedada a cumulação da Selic com o IPCA no mesmo período e considerada igual a zero a taxa de juros caso o resultado seja negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil).
DIANTE DO EXPOSTO, nos termos dos arts. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito, para:
a) CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia de R$ 2.399,00 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais), corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir da citação, pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, observados os critérios estabelecidos no item seguinte;
b) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir da citação, pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, observados os critérios estabelecidos no item seguinte;
c) ESTABELECER que os consectários legais incidentes sobre ambas as condenações observarão a disciplina dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, de modo que os juros de mora corresponderão à taxa legal, resultante da taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), vedada a cumulação da Selic com o IPCA no mesmo período e considerada igual a zero a taxa de juros quando o resultado for negativo.
Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.
P. R. I.
Goiânia, 10 de novembro de 2026.
Vanderlei Caires Pinheiro
Juiz de Direito
(assinado digitalmente)
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