Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. TUTELA RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em razão do descredenciamento de clínicas responsáveis pelo tratamento multidisciplinar de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível III de suporte. A sentença determinou o fornecimento do tratamento na rede credenciada, com período de transição de 30 (trinta) dias, afastou a indenização por danos morais e preservou a multa cominatória anteriormente fixada. O primeiro recurso busca a continuidade do tratamento nas clínicas de origem e a reparação moral. O segundo pretende afastar ou reduzir a multa cominatória, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se o pedido de tutela antecipada recursal formulado nas razões da primeira apelação preenche os requisitos de admissibilidade e se houve violação ao Princípio da Dialeticidade; (ii) saber se o descredenciamento das clínicas, sem comunicação prévia ao consumidor e diante da necessidade de preservação do vínculo terapêutico de criança com Transtorno do Espectro Autista, autoriza a manutenção do custeio integral do tratamento com os profissionais habituais; (iii) saber se a substituição dos prestadores de serviços de saúde configura dano moral indenizável, diante da ausência de comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial; (iv) saber se a ausência de intimação pessoal da operadora impede a incidência e a exigibilidade da multa cominatória fixada para o cumprimento de obrigação de fazer; e, (v) saber se o parcial provimento dos recursos autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de tutela antecipada recursal formulado nas próprias razões da apelação não comporta conhecimento, pois deve ser apresentado por petição específica dirigida ao relator, nos termos do artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, a apreciação do mérito recursal prejudica a análise da tutela provisória requerida.
4. Não há violação ao Princípio da Dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida e permitem o exercício do contraditório.
5. A relação contratual entre beneficiário e operadora de plano de saúde submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas asseguram interpretação favorável ao consumidor. A proteção integral à saúde da criança com Transtorno do Espectro Autista também encontra fundamento nas Leis nº 12.764/2012 e nº 13.146/2015.
6. A substituição de prestadores integrantes da rede credenciada exige equivalência dos serviços oferecidos e comunicação aos consumidores com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 17 da Lei nº 9.656/1998. A ausência de notificação prévia ao responsável legal do beneficiário caracteriza irregularidade no procedimento de descredenciamento.
7. A preservação do vínculo terapêutico assume especial relevância no tratamento de criança com Transtorno do Espectro Autista de nível III de suporte, diante das dificuldades de adaptação e interação social. Os relatórios médicos e terapêuticos demonstram a necessidade de continuidade do acompanhamento pela equipe habitual e os riscos de regressão comportamental decorrentes da substituição abrupta dos profissionais, o que justifica o custeio integral do tratamento nas clínicas de origem enquanto persistir a indicação médica.
8. A recusa indevida de cobertura médico-assistencial não configura, por si só, dano moral presumido, conforme o Tema Repetitivo nº 1.365 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A ausência de comprovação de regressão efetiva do desenvolvimento, descompensação clínica ou lesão concreta aos direitos da personalidade impede o reconhecimento do dever de indenizar, embora demonstrado o risco decorrente da alteração da rede assistencial.
9. A prévia intimação pessoal do devedor constitui pressuposto para a incidência da multa cominatória destinada ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme o Tema Repetitivo nº 1.296 do Tribunal da Cidadania. A comunicação dirigida exclusivamente aos advogados, por publicação eletrônica, não supre essa exigência, o que afasta a exigibilidade da multa fixada.
10. O parcial provimento de ambos os recursos impede a majoração dos honorários advocatícios recursais, preservada a distribuição dos ônus sucumbenciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Primeiro recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Segundo recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A substituição de prestadores da rede credenciada de plano de saúde exige equivalência dos serviços e comunicação prévia ao consumidor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da Lei nº 9.656/1998.
2. A necessidade médica de preservação do vínculo terapêutico de criança com Transtorno do Espectro Autista, associada ao risco de regressão decorrente da substituição abrupta dos profissionais, justifica a continuidade do custeio integral do tratamento nas clínicas de origem enquanto persistir a indicação médica.
3. A irregularidade na substituição de prestadores de serviços de saúde não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do beneficiário.
4. A ausência de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer impede a incidência e a exigibilidade da multa cominatória, não sendo suficiente a intimação dirigida exclusivamente ao advogado.
5. O parcial provimento do recurso afasta a majoração dos honorários advocatícios recursais.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47; Lei nº 9.656/1998, art. 17; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 13.146/2015; CPC, arts. 85, § 11, 219, 487, I, 537, § 1º, 932, IV, “b”, 1.012, §§ 3º e 4º, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 469; STJ, Tema Repetitivo nº 1.365; STJ, Tema Repetitivo nº 1.296; STJ, Súmula nº 410; TJGO, Apelação Cível nº 5058783-17.2020.8.09.0051, Rel. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 20/05/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5275994-13.2023.8.09.0137, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 23/05/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5419640-12.2020.8.09.0000, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 5ª Câmara Cível, DJe de 01/03/2021; TJGO, Apelação Cível nº 5100004-10.2025.8.09.0049, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 12/06/2026; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5512683-34.2026.8.09.0051, Rel. Des. Dióran Jacobina Rodrigues, 5ª Câmara Cível, publicado em 15/07/2026; STJ, EDcl no REsp nº 1.746.789/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 03/10/2018.