Inteiro teor
Poder Judiciário
Comarca de Goiânia
Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível
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SENTENÇA
Processo nº 5466439-47.2026.8.09.0051
Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO C6 S.A. em face de KLARA LOUYCE FRANCISCONNI GIOLO VELOZO, ambos qualificados nos autos, objetivando a busca e apreensão do veículo Marca: Mercedes-Benz, Modelo: C-180 CGI EXC. 1.6/1.6 Flex TB 16V AUT, Ano/Modelo: 2019/2019, Cor: Preta, Placa: LUA1I88, Chassi: 9BMWF4AW2KM014673, Renavam: 01206089455, objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão do alegado inadimplemento contratual da requerida.
Narra a parte autora que concedeu à requerida, por meio da Cédula de Crédito Bancário nº AU0001519732 (instrumento datado de 08/11/2024, juntado no evento nº 01), crédito no valor total de R$ 149.439,35 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 4.661,72 (quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), com vencimento no dia 08 de cada mês, tendo o veículo acima descrito sido transferido em alienação fiduciária ao credor.
Alega que a requerida deixou de pagar a parcela nº 16, vencida em 08/03/2026, o que acarretou o vencimento antecipado da dívida, que, atualizada até 14/05/2026, alcançou o montante de R$ 122.573,34 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), e que promoveu a notificação extrajudicial da devedora, expedida em 23/04/2026, sem que o débito fosse regularizado.
A petição inicial foi distribuída em 25/05/2026 (evento nº 01), instruída com a cédula de crédito bancário, o demonstrativo de débito e a notificação extrajudicial.
No evento nº 05, foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.
No evento nº 13, a parte autora noticiou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5556299-18.2026.8.09.0000, voltado contra a multa cominada e contra a determinação de permanência do veículo nesta comarca, tendo sido indeferido o efeito suspensivo pelo Relator, conforme decisão juntada no evento nº 14.
O veículo foi apreendido em 19/06/2026 e a requerida foi citada em 20/06/2026, conforme certidões e auto de apreensão juntados nos eventos nº 19 e 22.
A requerida apresentou contestação cumulada com reconvenção no evento nº 18. Na contestação, sustentou a inexistência da mora, ao argumento de que, em 12/03/2026, a própria instituição financeira lhe encaminhou mensagem eletrônica com proposta de regularização das parcelas nº 14, 15 e 16, mediante pagamento único de R$ 7.924,92 (sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), quantia que afirma ter pago em 13/03/2026, mas que o banco promoveu a baixa apenas das parcelas nº 14 e 15, mantendo indevidamente em aberto a parcela nº 16. Alegou, ainda, a nulidade da constituição em mora, porque a notificação extrajudicial se referiu a obrigação já paga, foi recebida por terceira pessoa e desatendeu a cláusula 14.3 da cédula, que prevê o correio eletrônico como meio prioritário de notificação. Sustentou, por fim, o comportamento contraditório do credor, que, após o ajuizamento, emitiu boleto da parcela subsequente, pago em 03/06/2026 no valor de R$ 5.141,16 (cinco mil, cento e quarenta e um reais e dezesseis centavos), e, em seguida, bloqueou o seu acesso ao aplicativo e aos canais eletrônicos de acompanhamento do contrato. Requereu a revogação da liminar, com a restituição do veículo, a concessão de tutela de urgência incidental para vedar a consolidação da propriedade e a alienação do bem e, ao final, a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito.
Na reconvenção, a requerida/reconvinte postulou: a) a condenação do reconvindo ao pagamento, com fundamento no artigo 940 do Código Civil, do dobro do valor da parcela nº 16 (R$ 5.044,49), no total de R$ 10.088,98 (dez mil, oitenta e oito reais e noventa e oito centavos); b) a condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) a condenação do reconvindo à obrigação de fazer consistente na retificação dos registros vinculados à cédula, com o reconhecimento da quitação da parcela nº 16 desde a data do pagamento e a readequação da evolução contratual e do saldo devedor; d) a condenação do reconvindo ao restabelecimento do seu acesso ao aplicativo, ao internet banking, ao histórico financeiro, à emissão de boletos e aos demais canais eletrônicos relacionados ao contrato, abstendo-se de novas restrições decorrentes dos fatos discutidos; e) a fixação de multa diária para o caso de descumprimento; f) a condenação do reconvindo por litigância de má-fé, com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; g) a condenação do reconvindo a abster-se de promover ou manter inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito em razão da parcela nº 16 e dos fatos discutidos; h) caso o veículo tivesse sido alienado, a condenação ao pagamento da multa do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 e de indenização pelo valor de mercado do bem; e i) a inversão do ônus da prova. Atribuiu à reconvenção o valor de R$ 25.088,98 (vinte e cinco mil, oitenta e oito reais e noventa e oito centavos).
No evento nº 20, foi juntada a decisão preliminar proferida no Agravo de Instrumento nº 5616996-46.2026.8.09.0051, interposto pela requerida, que deferiu o efeito suspensivo ao recurso. No evento nº 21, o feito foi suspenso por 30 (trinta) dias.
No evento nº 25, a requerida juntou a decisão que acolheu em parte os embargos de declaração opostos naquele agravo e determinou a restituição do veículo no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo ela como depositária do bem até o julgamento de mérito do recurso.
No evento nº 26, a parte autora informou que o veículo se encontrava disponível para retirada pela requerida. No evento nº 27, a parte autora apresentou petição relativa a processo diverso, em trâmite no Estado de Santa Catarina, estranha a estes autos.
Em impugnação à contestação e resposta à reconvenção (evento nº 31), a parte autora/reconvinda sustentou a validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual, nos termos do Tema 1.132 do STJ; afirmou que, ainda que pagas as parcelas nº 14, 15 e 16, encontravam-se vencidas as parcelas nº 17 e 18 quando do ingresso da inicial, o que mantinha o vencimento antecipado da dívida; defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de revisão de cláusulas em sede de busca e apreensão; e refutou o dever de indenizar, a repetição em dobro e a existência de má-fé.
Intimadas as partes para especificação de provas (evento nº 33), foi juntada no evento nº 38 a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 5616996-46.2026.8.09.0051, que deu provimento ao recurso para revogar a liminar de busca e apreensão, tornou definitiva a restituição do veículo à requerida e, mediante aplicação do efeito translativo, julgou extinta esta ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando o banco ao pagamento das custas processuais da ação de origem e do recurso e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
No evento nº 39, a parte autora reiterou a validade da notificação extrajudicial e requereu o julgamento antecipado da lide.
No evento nº 40, foi juntada a decisão que julgou prejudicado, por perda superveniente do objeto, o Agravo de Instrumento nº 5556299-18.2026.8.09.0000.
No evento nº 41, a parte autora informou a devolução do veículo à requerida, com juntada do respectivo termo.
Os autos vieram conclusos (evento nº 42).
No evento nº 43, a parte autora sustentou que, extinta a ação principal pelo Tribunal, estaria exaurida a prestação jurisdicional. No evento nº 44, a requerida/reconvinte requereu o chamamento do feito à ordem, para que seja observada a extinção da ação principal e determinado o prosseguimento exclusivamente quanto à reconvenção, com o seu julgamento antecipado.
É o relatório.
Decido:
Quanto à ação principal:
A pretensão de busca e apreensão deduzida pela parte autora já foi definitivamente solucionada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5616996-46.2026.8.09.0051 (evento nº 38), revogou a liminar, tornou definitiva a restituição do veículo e, aplicando o efeito translativo, julgou extinto o processo de origem, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, IV, do Código de Processo Civil), distribuindo, ainda, os ônus de sucumbência da ação principal.
Nada há, portanto, a decidir por este juízo quanto à ação principal, cumprindo apenas registrar e observar o pronunciamento recursal, que substitui a decisão de evento nº 05 no que foi objeto de recurso (artigo 1.008 do Código de Processo Civil). Ficam, em consequência, prejudicados os pedidos formulados na contestação de evento nº 18 relativos à revogação da liminar, à restituição do veículo e à tutela de urgência incidental para vedar a consolidação da propriedade e a alienação do bem, os quais já foram satisfeitos pela decisão do Tribunal e pela devolução do veículo noticiada no evento nº 41.
Não procede, entretanto, a afirmação da parte autora, deduzida no evento nº 43, de que estaria exaurida a prestação jurisdicional nestes autos. Reza o artigo 343, § 2º, do Código de Processo Civil: "A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção." A decisão proferida no agravo de instrumento limitou-se à pretensão possessória do credor fiduciário e não apreciou os pedidos formulados na reconvenção, que constitui demanda autônoma e permanece pendente de julgamento.
Acolho, nesses termos, o pedido de chamamento do feito à ordem formulado no evento nº 44 e passo ao julgamento da reconvenção.
Quanto à reconvenção:
Quanto aos requisitos processuais:
Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.
Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).
No caso vertente, a reconvenção foi proposta perante autoridade judicial competente, na própria contestação, como autoriza o artigo 343, caput, do Código de Processo Civil, e o reconvindo, intimado na pessoa de sua advogada (eventos nº 23 e 24), apresentou resposta no evento nº 31, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo.
A pretensão reconvencional é conexa com a ação principal e com o fundamento da defesa, porquanto ambas se assentam na mesma relação jurídica (Cédula de Crédito Bancário nº AU0001519732) e nos mesmos fatos (pagamento das parcelas nº 14, 15 e 16, notificação extrajudicial e apreensão do veículo), atendendo ao requisito do artigo 343, caput, do Código de Processo Civil. Foi atribuído valor à causa da reconvenção (evento nº 18), em observância ao artigo 292 do mesmo diploma.
Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.
Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.
Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Os agravos de instrumento interpostos pelas partes trataram exclusivamente da liminar deferida na ação principal e não veicularam os pedidos reconvencionais.
E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).
Não há que se falar, ainda, em conexão com outra demanda.
Quanto às condições da ação:
O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in "As condições da ação penal" 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).
Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes.
Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).
O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.
A reconvenção é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida pelo reconvindo, persistindo o interesse processual da reconvinte mesmo após a extinção da ação principal, uma vez que as pretensões condenatórias e de obrigação de fazer por ela deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal.
Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.
O pedido não é juridicamente vedado.
A legitimidade ad causam ativa se afere pela causa de pedir, configurando-se quando se alega na inicial direito atribuído à pessoa que pede em desfavor do suposto causador do dano. Presente a legitimidade passiva, vez que foi o reconvindo o apontado responsável pelo suposto dano.
Presentes, pois, o interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos reconvencionais.
Quanto à petição reconvencional:
Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.
Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).
Do julgamento antecipado da reconvenção:
Perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença. Ambas as partes, aliás, pugnaram pelo julgamento antecipado (eventos nº 39 e 44).
Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa. Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984).
O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57.
Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).
Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência... (In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).
Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).
Desse modo, de acordo com a sistemática introduzida pelo Diploma Processual Civil, em seu artigo 371, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
Vale destacar que "não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias..." (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).
A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:
"Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade."
No caso, a controvérsia se resolve pela análise dos documentos juntados pelas próprias partes, notadamente a mensagem eletrônica enviada pelo banco, o comprovante de pagamento, o demonstrativo de evolução da dívida, a notificação extrajudicial e as certidões de cumprimento do mandado, razão pela qual são desnecessárias a prova pericial contábil, a exibição de documentos e o depoimento pessoal protestados genericamente pela reconvinte no evento nº 18.
Pela mesma razão, resta prejudicado o pedido de inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), porquanto os fatos relevantes ao julgamento se encontram documentalmente demonstrados, não havendo dúvida a ser resolvida pela aplicação de regra de julgamento.
Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.
Quanto ao mérito da reconvenção:
Da relação de consumo:
As questões trazidas à baila se inserem nas relações de consumo e como tal devem receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor, mormente porque, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, os serviços de natureza bancária, financeira e de crédito posicionam-se entre os ajustes de consumo, embora tais entidades insistam em não admitir tal enquadramento. A reconvinte, pessoa física, contratou o financiamento como destinatária final para a aquisição de veículo (artigo 2º do CDC), não tendo o reconvindo demonstrado circunstância apta a afastar essa qualificação.
Registre-se que a alegação do reconvindo acerca da impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão (evento nº 31) não guarda pertinência com a reconvenção, que não postula a revisão de encargos, mas a reparação de danos e a observância de acordo de pagamento celebrado entre as partes.
Do pagamento da parcela nº 16:
O ponto central da reconvenção consiste em definir se a parcela nº 16 da cédula, que fundamentou a notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, havia sido quitada pela reconvinte.
A mensagem eletrônica juntada no evento nº 18 (arquivo 6), remetida pelo endereço "[email protected]" à reconvinte em 12/03/2026, com o título "Parcela em aberto? Aproveite até 3% off", informa expressamente que estavam em aberto as parcelas "14,15,16" e oferece à devedora o pagamento de "apenas R$ 7924,92" para "quitar o atraso do seu financiamento", com validade até 13/03/2026, acompanhado do respectivo código de barras.
O próprio Demonstrativo de Evolução da Dívida emitido pelo banco em 14/05/2026 (evento nº 18, arquivo 11) registra o recebimento, em 13/03/2026, das parcelas nº 14 e 15, com "Valor Pago" de R$ 3.962,46 cada uma, cuja soma corresponde exatamente a R$ 7.924,92, ou seja, ao valor indicado na proposta enviada pela instituição financeira. O mesmo demonstrativo mantém a parcela nº 16 como não paga.
Verifica-se, assim, que a reconvinte efetuou, dentro do prazo, o pagamento do exato valor proposto pelo credor para a regularização das parcelas nº 14, 15 e 16, e que o banco, ao receber a quantia, imputou-a apenas às parcelas nº 14 e 15.
Dispõe o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No mesmo sentido, o artigo 48 do mesmo diploma estabelece que as declarações de vontade constantes de escritos particulares relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor.
A proposta enviada pelo banco era precisa quanto às parcelas abrangidas, ao valor e ao prazo de pagamento, e foi integralmente aceita e cumprida pela consumidora. A imputação do pagamento apenas às parcelas nº 14 e 15 contraria os termos da oferta, que vincula o fornecedor, e não encontra amparo na boa-fé objetiva que deve orientar a execução do contrato (artigo 422 do Código Civil). Ainda que se entendesse haver dúvida quanto ao alcance da proposta, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC).
O reconvindo, por sua vez, não impugnou de modo específico a autenticidade da mensagem eletrônica, o seu conteúdo ou o pagamento de R$ 7.924,92, limitando-se a reafirmar a validade formal da notificação e a sustentar que as parcelas nº 17 e 18 estavam vencidas quando do ajuizamento (evento nº 31). Nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, aplicável à resposta à reconvenção por força do artigo 343, § 1º, presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, e, de todo modo, cabia ao reconvindo demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reconvinte (artigo 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu.
Concluo, pois, que a parcela nº 16 foi quitada em 13/03/2026, por força do pagamento do valor proposto pelo próprio credor. Essa conclusão coincide com a adotada pelo egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5616996-46.2026.8.09.0051 (evento nº 38), e é alcançada por este juízo a partir da análise autônoma das provas, tendo em vista que os motivos daquela decisão não fazem coisa julgada (artigo 504, I, do CPC) relativamente às pretensões reconvencionais.
A circunstância, invocada pelo reconvindo, de que as parcelas nº 17 e 18 estariam vencidas quando do ajuizamento da ação não altera essa conclusão. A notificação extrajudicial de 23/04/2026 (evento nº 18, arquivo 12) e a petição inicial fundaram-se expressamente na falta de pagamento da parcela nº 16, vencida em 08/03/2026, e a existência da mora apta a sustentar a ação de busca e apreensão já foi afastada pelo Tribunal, em decisão que extinguiu a ação principal, matéria que não comporta reexame neste juízo. Ademais, o próprio banco, após o ajuizamento, emitiu boleto para pagamento de parcela subsequente, com vencimento em 05/06/2026, e recebeu o valor de R$ 5.141,16 em 03/06/2026 (evento nº 18, arquivos 8 e 9), conduta incompatível com a afirmação de que considerava antecipadamente vencida a totalidade da dívida.
Igualmente sem respaldo nos autos a alegação, contida no evento nº 31, de que a reconvinte teria recebido "Termo de Quitação" do financiamento em razão da apreensão do veículo, pois nenhum documento nesse sentido foi juntado, e a afirmação é incompatível com a própria pretensão do banco de consolidar a propriedade e cobrar o saldo devedor.
Da obrigação de fazer:
Reconhecida a quitação da parcela nº 16, impõe-se a condenação do reconvindo a retificar os registros internos vinculados à Cédula de Crédito Bancário nº AU0001519732, para fazer constar o pagamento dessa parcela em 13/03/2026, com a correspondente readequação da evolução contratual e do saldo devedor, afastando-se os encargos moratórios lançados em razão de sua suposta inadimplência.
Pela mesma razão, o reconvindo deve abster-se de promover ou manter qualquer inscrição do nome da reconvinte em cadastros de proteção ao crédito, protestos ou apontamentos de cobrança fundados na parcela nº 16, promovendo a baixa de eventual restrição já existente com esse fundamento.
Quanto ao acesso aos canais eletrônicos, a reconvinte alegou, no evento nº 18, que o banco bloqueou o seu acesso ao aplicativo, ao internet banking e aos demais canais de acompanhamento do contrato após o pagamento realizado em 03/06/2026. O reconvindo não impugnou especificamente essa alegação na resposta de evento nº 31, incidindo, também aqui, a presunção do artigo 341 do Código de Processo Civil.
Extinta a ação de busca e apreensão e restituído o veículo, o contrato de financiamento permanece em execução, e o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre o serviço contratado (artigo 6º, III, do CDC), o que compreende o acesso ao histórico financeiro do contrato e aos meios para pagamento das parcelas. O bloqueio dos canais eletrônicos, sem justificativa contratual ou legal demonstrada, impede a devedora de acompanhar a evolução da dívida e de cumprir as obrigações que remanescem, em afronta aos deveres anexos de cooperação e informação decorrentes da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil).
Procede, portanto, o pedido de restabelecimento do acesso da reconvinte ao aplicativo, ao internet banking, ao histórico financeiro do contrato, à emissão de boletos e de comprovantes de pagamento e ao canal de atendimento relacionados ao contrato, abstendo-se o reconvindo de novas restrições fundadas exclusivamente nos fatos discutidos nestes autos.
Ressalto que a procedência desses pedidos não exonera a reconvinte do pagamento das parcelas do financiamento que se venceram ou que se vencerem, cuja exigibilidade não foi objeto da reconvenção.
Para assegurar o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer, fixo multa diária, nos termos dos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, conforme dispositivo.
Do pedido de repetição em dobro (artigo 940 do Código Civil):
Dispõe o artigo 940 do Código Civil que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. O artigo 941 do mesmo diploma, por sua vez, afasta as penas previstas no dispositivo anterior quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, o que revela a natureza sancionatória da norma, voltada a reprimir a conduta do demandante, e impõe a sua interpretação restritiva.
Por se tratar de pena civil, a sua imposição exige que se demonstre que o credor demandou ciente de que cobrava dívida já satisfeita, o que não restou comprovado nos autos.
O conjunto probatório revela que o pagamento de R$ 7.924,92 foi efetivamente registrado pelo banco, porém imputado apenas às parcelas nº 14 e 15, conforme o demonstrativo de evento nº 18 (arquivo 11). Trata-se de erro na imputação do pagamento, praticado no âmbito operacional da instituição financeira, cuja ilicitude enseja as consequências reconhecidas nesta sentença, mas que não evidencia, por si só, a consciência de demandar por dívida paga. Além disso, a ação não teve por objeto a cobrança isolada da parcela nº 16, mas a retomada do bem alienado fiduciariamente em razão do alegado vencimento antecipado do contrato, e, conforme o mesmo demonstrativo, outras parcelas encontravam-se em aberto quando do ajuizamento, circunstância que, embora não legitime a apreensão afastada pelo Tribunal, afasta a caracterização de cobrança dolosa de obrigação inteiramente quitada.
Improcede, assim, o pedido de condenação ao pagamento de R$ 10.088,98 com fundamento no artigo 940 do Código Civil.
Dos danos morais:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC), sendo direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais (artigo 6º, VI, do CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (artigo 14, § 1º, do CDC).
No caso, a falha na prestação do serviço está demonstrada: o banco ofereceu à consumidora a regularização das parcelas nº 14, 15 e 16, recebeu o valor proposto, deixou de imputá-lo corretamente, notificou-a da mora relativa à parcela já paga e, com fundamento nessa mesma parcela, ajuizou ação de busca e apreensão e obteve a apreensão liminar do veículo, posteriormente reconhecida como indevida pelo Tribunal.
O veículo foi apreendido em 19/06/2026 (eventos nº 19 e 22) e somente foi disponibilizado para retirada pela reconvinte após a determinação de restituição proferida no agravo de instrumento (eventos nº 25, 26 e 41), de modo que a consumidora permaneceu privada do bem por período superior a um mês, além de ter sido submetida a constrição judicial fundada em dívida que havia quitado e de ter o seu acesso aos canais eletrônicos do contrato bloqueado. Tais circunstâncias ultrapassam o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e atingem a tranquilidade, a segurança e a confiança legítima da consumidora, configurando dano moral indenizável (artigos 186 e 927 do Código Civil).
Afasto a alegação do reconvindo de que teria agido em exercício regular de direito (artigo 188, I, do Código Civil), uma vez que o direito de promover a busca e apreensão pressupõe a mora do devedor, inexistente quanto à parcela que fundamentou a demanda, por fato imputável ao próprio credor. Também não guarda relação com os autos a alegação, constante da resposta de evento nº 31, de que eventual dano teria sido causado por concessionária estranha à lide.
Quanto ao valor, a indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944 do Código Civil). Considerando a duração da privação do veículo, a natureza da constrição judicial sofrida, o grau de reprovabilidade da conduta do fornecedor, que dispunha de todos os elementos para verificar a regularidade do pagamento antes de ajuizar a ação, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória da reparação, sem que se converta em fonte de enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil), fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Da atualização monetária e dos juros de mora:
Não havendo taxa de juros ou índice de correção convencionados para a verba indenizatória, aplica-se o regime dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, que passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. O artigo 406 do Código Civil assim dispõe:
"Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência."
Como todos os marcos pertinentes à condenação são posteriores a 30/08/2024, aplica-se integralmente o regime da nova redação: a indenização será atualizada monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a contar desta data, em que arbitrado o seu valor, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA do mês de referência (artigo 406, § 1º, do Código Civil), observado o § 3º do mesmo artigo, a contar da intimação do reconvindo para responder à reconvenção (evento nº 24), que equivale à citação na reconvenção (artigo 343, § 1º, do CPC), por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil).
Da litigância de má-fé:
A condenação por litigância de má-fé pressupõe a prática de alguma das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso, embora reconhecida a falha do banco na imputação do pagamento e a consequente ilicitude da apreensão, não se demonstrou que o reconvindo tenha deduzido pretensão ciente de sua falta de fundamento, alterado dolosamente a verdade dos fatos, usado do processo para objetivo ilegal ou procedido de modo temerário. As teses sustentadas pelo banco, relativas à validade formal da notificação e às parcelas vencidas após a parcela nº 16, configuram exercício do direito de ação e de defesa, ainda que rejeitadas. A petição de evento nº 27, relativa a processo diverso, consubstancia mero equívoco, sem repercussão no andamento do feito.
Rejeito, portanto, o pedido de condenação do reconvindo por litigância de má-fé (artigos 79 a 81 do CPC).
Dos pedidos condicionais:
Os pedidos formulados para a hipótese de alienação do veículo (multa do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, indenização pelo valor de mercado do bem e apresentação de documentos de consolidação e venda) restam prejudicados, uma vez que o veículo não foi alienado e foi restituído à reconvinte, conforme informado nos eventos nº 26 e 41, sem impugnação da parte contrária.
EX POSITIS, quanto à ação de busca e apreensão do veículo Marca: Mercedes-Benz, Modelo: C-180 CGI EXC. 1.6/1.6 Flex TB 16V AUT, Ano/Modelo: 2019/2019, Cor: Preta, Placa: LUA1I88, Chassi: 9BMWF4AW2KM014673, Renavam: 01206089455, registro que o feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5616996-46.2026.8.09.0051 (evento nº 38), que revogou definitivamente a liminar concedida no evento nº 05 e tornou definitiva a restituição do bem à requerida, nada havendo a prover por este juízo quanto a essa pretensão, e julgo prejudicados os pedidos de revogação da liminar, de restituição do veículo e de tutela de urgência incidental formulados na contestação de evento nº 18.
Proceda-se à baixa da restrição realizada via Renajud, encaminhando os autos ao CENOPES.
Registro, ainda, que, na mesma decisão (evento nº 38), a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais da ação de origem e do recurso, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condenação que deverá ser observada em seus exatos termos.
Outrossim, julgo parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais, extinguindo-a com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a quitação da parcela nº 16 da Cédula de Crédito Bancário nº AU0001519732 em 13/03/2026 e determinar à parte autora/reconvinda que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença: a) retifique os registros internos vinculados ao contrato, fazendo constar o pagamento dessa parcela naquela data, com a readequação da evolução contratual e do saldo devedor e a exclusão dos encargos moratórios lançados em razão de sua suposta inadimplência; b) restabeleça o acesso da reconvinte ao aplicativo, ao internet banking, ao histórico financeiro do contrato, à emissão de boletos e de comprovantes de pagamento e ao canal de atendimento relacionados ao contrato, abstendo-se de novas restrições fundadas exclusivamente nos fatos discutidos nestes autos; e c) abstenha-se de promover ou manter inscrição do nome da reconvinte em cadastros de proteção ao crédito, protestos ou apontamentos de cobrança fundados na parcela nº 16, promovendo a baixa de eventual restrição já existente com esse fundamento; tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos dos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil.
Condeno, ainda, a parte autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais à reconvinte no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), observado o § 3º do mesmo artigo, a contar da intimação de evento nº 24.
Julgo improcedentes os pedidos de condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento em dobro da parcela nº 16, com fundamento no artigo 940 do Código Civil, e de condenação por litigância de má-fé, e julgo prejudicados os pedidos formulados para a hipótese de alienação do veículo e o pedido de inversão do ônus da prova.
Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios da reconvenção, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, na proporção de 60% (sessenta por cento) para a parte autora/reconvinda e 40% (quarenta por cento) para a ré/reconvinte, nos moldes do art. 86, caput, do mesmo diploma, vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14, do CPC).
Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.
Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
Cumpra-se.
Goiânia, (data da assinatura eletrônica).
MARCELO PEREIRA DE AMORIM
Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia
MCR
