Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DE PAGAMENTO. ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO. OPERAÇÕES POSTERIORES VINCULADAS AO CPF DO AUTOR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, diante do encerramento administrativo da conta de pagamento registrada em nome do autor. O apelante afirma jamais ter autorizado a abertura da conta ou mantido relação contratual com a instituição financeira, sustentando o uso indevido de seus dados pessoais. Requer a cassação da sentença e o regular processamento da demanda. A instituição apelada defende a ausência de interesse processual e apresenta registros de operações por Pix vinculadas ao CPF do autor, realizadas em datas posteriores ao encerramento informado pelo Banco Central.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o encerramento administrativo da conta de pagamento antes do ajuizamento da ação afasta o interesse de agir quanto aos pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, exclusão de dados pessoais e indenização por danos morais; (ii) estabelecer se as operações financeiras posteriores, apresentadas pela instituição em contrarrazões, constituem elementos que evidenciam a persistência de controvérsia sobre o relacionamento e impedem a extinção prematura do processo; e (iii) determinar se é possível aplicar a teoria da causa madura quando a demanda é extinta antes da citação, sem formação plena do contraditório e sem instrução probatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O interesse de agir deve ser aferido segundo a necessidade, a utilidade e a adequação da tutela jurisdicional. A extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC somente se justifica quando o provimento pretendido não puder proporcionar qualquer benefício prático ou jurídico à parte.
4. A análise das condições da ação observa a teoria da asserção, de modo que o interesse processual deve ser examinado a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, sem antecipação de juízo sobre a veracidade dos fatos, cuja apuração pertence ao mérito.
5. A interpretação conjunta da petição inicial, conforme o art. 322, § 2º, do CPC, permite identificar a pretensão declaratória de inexistência da relação jurídica como pressuposto lógico dos pedidos de exclusão de dados pessoais e indenização por danos morais, ainda que não formulada expressamente em capítulo autônomo dos pedidos.
6. O encerramento administrativo da conta não elimina a utilidade da tutela declaratória destinada a esclarecer se houve contratação, autorização para abertura do cadastro ou utilização indevida de dados pessoais. A pretensão declaratória conserva utilidade jurídica própria, independentemente da subsistência atual do vínculo.
7. A pretensão indenizatória também subsiste após o encerramento da conta, pois busca a reparação de eventuais danos decorrentes de fatos pretéritos, cuja ocorrência, ilicitude e repercussão dependem de exame de mérito.
8. O relatório do Banco Central demonstra a existência de relacionamento registrado entre as partes, enquanto os documentos apresentados pela própria instituição em contrarrazões indicam operações por Pix vinculadas ao CPF do apelante em datas posteriores ao encerramento informado. Essa circunstância impede concluir, na fase de admissibilidade, que o relacionamento foi efetivamente extinto ou que perderam a utilidade os pedidos de encerramento, exclusão de dados e registros, declaração de inexistência da relação jurídica e indenização.
9. A alegação da instituição de que as operações foram realizadas pelo próprio apelante, mediante adesão aos termos de uso de plataformas estrangeiras, constitui matéria de defesa e depende de contraditório. A utilização desses documentos para manter a extinção do processo, sem oportunidade de manifestação do autor, viola a vedação à decisão surpresa prevista no art. 10 do CPC.
10. O reconhecimento do interesse de agir quanto às pretensões deduzidas impõe a cassação integral da sentença, ficando prejudicado o exame da alegada nulidade por ausência de prévia oportunidade de manifestação, uma vez que a questão já conduz ao mesmo resultado processual.
11. A teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, não se aplica quando o processo é extinto antes da citação, sem contestação, formação plena do contraditório ou instrução probatória acerca da regularidade da abertura da conta e das operações realizadas. Impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
12. O provimento da apelação não implica reconhecimento da fraude, da responsabilidade da instituição financeira ou da existência de dano moral, mas apenas reconhece a presença do interesse processual, reservando a apreciação das pretensões ao julgamento de mérito após o contraditório e a eventual instrução probatória.
13. A rejeição da preliminar de ofensa à dialeticidade decorre da impugnação específica dos fundamentos da sentença, mediante argumentos que enfrentam diretamente a conclusão de ausência de utilidade do provimento jurisdicional.
14. Não são devidos honorários recursais quando não houve arbitramento de honorários na origem e a sentença é integralmente cassada, cabendo ao juízo de primeiro grau definir os ônus sucumbenciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
15. Apelação conhecida e provida para cassar integralmente a sentença.
Tese de julgamento: “1. O encerramento administrativo de conta bancária ou de pagamento antes do ajuizamento da ação não afasta o interesse de agir quanto aos pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica e de indenização por danos morais decorrentes de suposta abertura fraudulenta. 2. A tutela declaratória possui utilidade jurídica própria quando busca esclarecer a existência de contratação, a autorização para abertura de conta ou o eventual uso indevido de dados pessoais, independentemente da subsistência atual do vínculo. 3. A existência de operações financeiras posteriores ao encerramento registrado no Banco Central, vinculadas ao CPF do autor, impede o reconhecimento prematuro da perda de objeto dos pedidos de encerramento da conta e exclusão de dados e registros. 4. A apuração da regularidade da abertura da conta, da utilização de dados pessoais, da responsabilidade da instituição financeira e da existência de dano indenizável constitui matéria de mérito, dependente de contraditório e, se necessário, de instrução probatória. 5. A utilização de documentos apresentados pela instituição financeira em contrarrazões, sem prévia oportunidade de manifestação da parte autora, para fundamentar a manutenção da extinção do processo, viola o princípio da vedação à decisão surpresa. 6. É inaplicável a teoria da causa madura quando o processo é extinto antes da citação, sem formação plena do contraditório e sem instrução probatória sobre os fatos controvertidos.”
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 322, § 2º, 331, § 2º, 485, VI e § 3º, 932, III, 1.013, § 3º, 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.460.474/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/08/2018, DJe 03/09/2018; TJGO, Apelação Cível nº 5196737-95.2026.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Roberta Nasser Leone, publ. 06/08/2026; TJGO, Apelação Cível nº 5963713-77.2025.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. William Costa Mello, j. 11/06/2026; TJGO, Apelação Cível nº 5403530-89.2026.8.09.0011, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, publ. 25/09/2026; TJGO, Apelação Cível nº 6035625-60.2025.8.09.0011, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Breno Caiado, publ. 07/04/2026; TJGO, Apelação Cível nº 5977432-18.2025.8.09.0087, 3ª Câmara Cível.