Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção
Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected]
Protocolo: 5765579-07.2025.8.09.0051
Polo Ativo: Justiça Pública
Polo Passivo: Luiz Carlos Antenor Pereira
SENTENÇA/OFÍCIO
Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício.
1. Relatório
O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal neste Juízo, ofereceu denúncia em face de Luiz Carlos Antenor Pereira, qualificado nos autos, imputando-lhe as condutas tipificadas no artigo 171, § 4º, do Código Penal.
Narra a denúncia que, no dia 23 de julho de 2025, por volta das 18h04min, na Rua T-64, quadra S-8, lote 12, Setor Bela Vista, nesta Capital, o denunciado, livre e consciente, obteve para si, mediante transferência via PIX, vantagem ilícita no montante de R$ 3.216,54 (três mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos) em prejuízo de Paulo Alberto Borges, induzindo-o a erro, mediante ardil consistente em se aproveitar do pedido de ajuda da vítima solicitante de corrida de aplicativo, pessoa idosa e com distúrbio visual, para manusear o aparelho celular dela, enviando para si valor acentuadamente superior ao devido pelo trajeto.
O procedimento investigatório foi instaurado por meio de portaria.
A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público no evento n.º 12, acompanhada de cota introdutória na qual manifestou a inaplicabilidade de acordo de não persecução penal e requereu medida assecuratória patrimonial.
No evento n.º 20, a denúncia foi formalmente recebida em 02 de outubro de 2025, ocasião em que restou deferida a medida de indisponibilidade de ativos financeiros, implementada parcialmente por meio do sistema SISBAJUD no importe de R$ 175,93 (cento e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), eventos n.º 22 e 24)
O acusado compareceu espontaneamente à Serventia deste Juízo no dia 05 de fevereiro de 2026, oportunidade na qual ocorreu a citação pessoal do réu em balcão, evento n.º 42.
A Defensoria Pública do Estado de Goiás apresentou resposta à acusação em prol do denunciado, no evento n.º 48, sem arguição de preliminares, reservando-se a discutir o mérito ao final da instrução processual e postulando a gratuidade da justiça.
No evento n.º 50, este Juízo proferiu decisão afastando hipóteses de absolvição sumária, indeferindo a oitiva de testemunhas fora do prazo preclusivo e designando audiência de instrução e julgamento.
Posteriormente, o acusado constituiu patrono particular, no evento n.º 56, o qual pugnou pela juntada de procuração, pleiteou a realização do ato instrutório por videoconferência e noticiou o pagamento de R$ 3.216,54 à vítima, requerendo a realização de transação penal.
O Ministério Público manifestou-se contrariamente à transação penal, no evento n.º 64, o que culminou em sua rejeição judicial ante a ausência de amparo legal, evento n.º 66.
A audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 18 de agosto de 2026, eventos n.º 87 e 88. Na ocasião, o Ministério Público promoveu o aditamento da denúncia para retificar a data de nascimento do acusado para 08 de março de 1982, o que foi admitido por este Juízo sem insurgência da defesa. Em seguida, foram inquiridas a vítima Paulo Alberto Borges e a testemunha Edigar Ribeiro Martins Silva, realizando-se o interrogatório do acusado. Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, foi deferida a expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A. para confirmação do crédito do valor estornado na conta da vítima, evento n.º 90.
A instituição bancária respondeu à requisição judicial, confirmando a efetivação da transferência bancária no importe de R$ 3.216,54 em favor do ofendido, evento n.º 92.
Em alegações finais sob a forma de memoriais, no evento n.º 103, o Ministério Público pleiteou a integral procedência da acusação, com a condenação do denunciado nas sanções do artigo 171, § 4º, do Código Penal. Na segunda fase dosimétrica, requereu o reconhecimento da atenuante genérica prevista no artigo 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, bem como a consignação judicial da recomposição patrimonial material operada.
A Defesa constituída apresentou memoriais, no evento n.º 112, pugnando pela absolvição do réu sob a alegação de ausência de dolo, ocorrência de erro escusável, restituição tempestiva e aplicação do princípio do in dubio pro reo.
Certidão atualizada de antecedentes criminais foi colacionada no evento n.º 113, certificando-se no evento n.º 114 que o réu não permaneceu preso durante a tramitação deste feito.
Em seguida, não havendo diligências, vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
2. Fundamentação
A denúncia, em essência, atribuiu ao acusado Luiz Carlos Antenor Pereira a conduta tipificada no artigo 171, § 4º, do Código Penal, que está assim disciplinado:
Os crimes imputados ao acusado estão assim disciplinados:
Estelionato
Artigo 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.
[…]
§ 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.
2.3. Da materialidade delitiva
A materialidade do crime se encontra demonstrada através do Registro de Atendimento Integrado nº 42860186, pelo comprovante da operação eletrônica via Pix, pelas informações cadastrais fornecidas pela empresa concessionária de transporte por aplicativo 99 Tecnologia Ltda., pelas informações bancárias prestadas pelo Banco Inter S.A., pelo comprovante da devolução posterior, pela resposta do Banco Itaú Unibanco S.A., bem como pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, os quais foram colhidos perante este Juízo. Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia.
2.4. Da autoria e análise probatória
A autoria delitiva atribuída ao acusado é inconteste e restou cabalmente demonstrada ao longo da instrução criminal, sobrelevando-se a convergência entre os depoimentos prestados e a documentação constante nos autos.
A vítima Paulo Alberto Borges, ouvida em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, relatou que, após deixar o veículo em uma oficina, solicitou uma corrida por aplicativo para retornar à residência. Como tem dificuldades visuais e não conseguia operar o celular, pediu ao motorista que o auxiliasse a inserir o valor do pagamento, estimado entre R$ 20,00 e R$ 30,00. Disse que o acusado realizou a operação, mas que não conferiu a tela. Dois ou três dias depois, ao consultar o extrato, identificou uma transferência de R$ 3.216,54 e procurou Edigar, com quem compareceu à Delegacia. Afirmou que não percebeu ter recebido a restituição nem foi contatado a esse respeito. Em audiência, reconheceu o acusado como o motorista e relatou abalo psicológico decorrente do fato.
A testemunha Edigar Ribeiro Martins Silva, ouvida perante este Juízo, narrou que solicitou a corrida pelo aplicativo Uber para que Paulo, cliente de sua oficina, retornasse para casa. Na manhã seguinte, Paulo pediu ajuda; Edigar verificou o débito e o acompanhou à Delegacia. Esclareceu que soube do ocorrido pelo relato da vítima, não tendo visto o rosto do motorista no embarque. Reconheceu, contudo, a imagem exibida em audiência como a foto que constava do perfil do condutor no aplicativo. Também confirmou que Paulo tinha sequelas de acidente e limitações visuais.
O acusado Luiz Carlos Antenor Pereira, em seu interrogatório judicial, reconheceu que trabalhava como motorista de aplicativo e conduziu a corrida, mas negou ter manuseado o celular de Paulo. Afirmou que apenas apontou onde o passageiro deveria clicar para realizar o Pix e que o valor da corrida seria de aproximadamente R$ 17,00 ou R$ 18,00. Disse que só percebeu o crédito expressivo ao consultar a conta, ao fim do expediente, e que não localizou o nome de Paulo no histórico porque a corrida fora solicitada por Edgar. Sustentou que esperava ser procurado para devolver o valor e que, após receber mensagem da Defensoria Pública, restituiu integralmente os R$ 3.216,54. Por fim, afirmou que não teve intenção de se apropriar do dinheiro e que errou ao não conferir o valor recebido.
Do cotejo exauriente do conjunto probatório, constata-se que o teor dos depoimentos coligidos aos autos, por estarem coesos, harmônicos e convergentes entre si, prova a prática do crime tipificado no artigo 171, § 4º, do Código Penal.
A palavra da vítima Paulo Alberto Borges revelou-se firme, segura e consentânea com as demais provas documentais desde o primeiro momento da persecução criminal. O ofendido, senhor idoso que à época dos fatos contava com 62 anos de idade, ostenta severa deficiência visual (5,5 graus de astigmatismo e miopia), condição corroborada pelas sequelas de grave acidente pretérito noticiadas pela testemunha Edigar. Em razão de tais limitações e da obscuridade do período noturno, o ofendido, imbuído de manifesta boa-fé, confiou o aparelho celular ao condutor para que este efetuasse a operação bancária no valor correto da corrida (R$ 18,48). O réu, abusando da confiança e do acesso irrestrito ao aplicativo bancário, inseriu voluntariamente o montante fraudulento de R$ 3.216,54, direcionando-o para sua conta pessoal mantida junto ao Banco Inter.
A alegação de erro da vítima não se mostra verossímil diante da transferência de R$ 3.216,54, muito superior ao valor da corrida e creditada na conta do acusado. A hipótese de simples erro ao digitar a senha não explica, por si só, a realização de Pix naquele montante.
A divergência entre o nome do solicitante da corrida, Edgar, e o da vítima, Paulo, não explica a ausência de providências para esclarecer o crédito. O acusado sabia que havia transportado um passageiro, recebeu valor expressivo em sua conta e não procurou a plataforma nem a autoridade policial. Reteve o numerário de julho de 2025 a fevereiro de 2026 e somente o devolveu após receber comunicação da Defensoria Pública.
Não se trata de mero ilícito civil. O estelionato consumou-se com a obtenção da vantagem ilícita mediante fraude, e a restituição posterior não afasta a tipicidade do fato.
Nesse mesmo sentido, a causa de diminuição referente ao arrependimento posterior, prevista no artigo 16, do Código Penal, não pode ser aplicada ao caso vertente. O referido instituto despenalizador exige de forma expressa e cogente que a reparação voluntária ocorra até o recebimento da peça acusatória.
Na hipótese vertente, a denúncia foi regularmente recebida em 02 de outubro de 2025, ao passo que a devolução da quantia operou-se unicamente em 21 de fevereiro de 2026, restando precluso o marco temporal objetivo fixado pela lei penal. Portanto, a reparação do prejuízo antes do julgamento enseja unicamente o cômputo da atenuante genérica do artigo 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal.
A majorante prevista no artigo 171, § 4º, do Código Penal resta configurada, haja vista que a vítima contava com 62 anos de idade na data da prática delitiva, aliada à sua fragilidade visual, elemento que serviu de facilitador para o êxito do estratagema fraudulento.
Portanto, inexistindo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado Luiz Carlos Antenor Pereira da pena, somados aos depoimentos harmônicos e coesos das testemunhas ouvidas em Juízo, que encontram supedâneo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sua condenação é medida que se impõe, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do delito de estelionato qualificado são robustas, comprovadas por inquérito policial, registros de atendimento, cópias de contratos, prints de conversas, relatório policial e provas orais, demonstrando o uso de fraude eletrônica para obtenção de vantagem ilícita. 4. O dolo do agente é evidente, pois, ciente da negativa da vítima em ser avalista, arquitetou a falsificação de assinatura digital por sua filha, supervisionando o ato e obtendo o lucro, cessando os pagamentos após a primeira parcela. (…) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A materialidade e autoria do crime de estelionato qualificado, praticado mediante fraude eletrônica, restam devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, não havendo que se falar em ausência de dolo.(…)” Dispositivos relevantes citados: (…)
(TJGO, Apelação Criminal nº 5705083-41.2022.8.09.0043, Rel. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/06/2026)
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DE CORRÉ ABSOLVIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES E DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do delito de estelionato qualificado por fraude eletrônica foram demonstradas por documentos, relatórios policiais, registros de transações, dados extraídos de aparelhos eletrônicos e prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 4. A participação da acusada inicialmente absolvida restou comprovada por elementos que demonstraram sua vinculação aos cadastros utilizados nas operações fraudulentas e sua contribuição para a execução dos delitos, impondo-se a condenação pelo crime previsto no artigo 171, § 2º-A, do Código Penal, em continuidade delitiva. 5. Não se verificam hipóteses de absolvição por insuficiência probatória, erro de tipo ou incidência do princípio da insignificância, diante da expressiva lesão patrimonial, da reiteração das condutas e da demonstração do dolo dos agentes. 6. A qualificadora da fraude eletrônica deve ser mantida, porquanto as infrações foram praticadas mediante utilização de recursos tecnológicos e dados eletrônicos destinados à obtenção de vantagem ilícita. (…) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos defensivos conhecidos e desprovidos. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A prova documental e oral harmônica e convergente autoriza a condenação pelo crime de estelionato qualificado por fraude eletrônica quando demonstrada a participação consciente do agente na obtenção de vantagem ilícita mediante utilização indevida de dados eletrônicos. 2. A condenação por associação criminosa exige demonstração de vínculo estável e permanente entre os agentes, não bastando o mero concurso de pessoas para a prática de delitos patrimoniais. 3. Comprovado o prejuízo da vítima, é cabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais decorrentes da infração penal.” Dispositivos relevantes citados: (…)
(TJGO, Apelação Criminal nº 5048909-32.2025.8.09.0051, Rel. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/06/2026)
3. Dispositivo
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão estatal para condenar o réu Luiz Carlos Antenor Pereira, devidamente qualificado, pela prática do crime de estelionato majorado, tipificado no artigo 171, § 4º, do Código Penal.
Em razão da condenação, tendo em vista o direito constitucional a uma pena individualizada (artigo 5º, inciso XLVI), passo a dosar a pena, orientado, inicialmente, pelas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal.
A culpabilidade, entendida como o juízo de reprovabilidade em concreto do fato praticado pelo sentenciado, não excede os padrões do delito e, por isso, é neutra.
O acusado não ostenta maus antecedentes.
A conduta social não lhe é desfavorável.
Quanto à sua personalidade, não há elementos seguros no processo que permitam aferi-la.
Os motivos e as circunstâncias do delito são normais para o fato, portanto, neutras, já que não ultrapassam a punição prevista para o tipo penal em tela.
As consequências não são desfavoráveis.
O comportamento da vítima em nada influenciou para a prática dos delitos.
Diante disso, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante genérica do artigo 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, haja vista que o acusado promoveu a restituição voluntária integral do numerário à vítima antes da prolatação da sentença. Todavia, encontrando-se a pena-base no patamar mínimo legal, deixo de atenuá-la por expressa vedação contida na Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de diminuição da pena, afastada a regra do artigo 16 do Código Penal em virtude da restituição ter ocorrido em período posterior ao recebimento da peça acusatória. Por outro lado, incide a causa especial de aumento de pena descrita no artigo 171, § 4º, do Código Penal, haja vista ter sido o crime praticado contra pessoa idosa, razão pela qual aumento a reprimenda na fração de 1/3 (um terço), fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
Fixo o valor individual da multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em 13 dias-multa.
Certificada a ausência de prisão cautelar no curso deste processo, a aplicação da detração penal disposta no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal não acarreta alteração no regime prisional.
Do regime
Em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal, considerando a reprimenda, a primariedade técnica e a valoração favorável das circunstâncias judiciais, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Dos substitutivos penais
No tocante ao réu Luiz Carlos Antenor Pereira, por estarem preenchidos todos os requisitos do artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, cujas condições específicas e entidades beneficiadas serão fixadas oportunamente pelo Juízo da Execução Penal.
Da possibilidade de recorrer em liberdade
Verifico que o sentenciado respondeu à ação penal em liberdade. Inexistindo, neste momento processual, a superveniência de fatos novos e contemporâneos que justifiquem o decreto de uma nova custódia cautelar sob os rigores do artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer da presente sentença em liberdade, exceto se por outro processo ou determinação judicial estiver cautelarmente segregado.
Da indenização para a vítima
No tocante à reparação mínima de danos prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em que pese o pedido formalizado na denúncia, verifica-se que o sentenciado comprovou documentalmente o ressarcimento da quantia integral de R$ 3.216,54 em proveito da conta bancária da vítima, no evento n.º 56, o que foi confirmado pela instituição financeira, evento n.º 92, e expressamente reconhecido pelo Ministério Público em sede de alegações finais.
Desse modo, declaro satisfeita a obrigação de reparação mínima material no âmbito desta jurisdição criminal.
Das custas processuais
No que diz respeito à acessibilidade econômica, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, garante o direito à igualdade como um direito fundamental. Desta forma, a garantia à gratuidade do processo aos menos favorecidos economicamente é uma imposição para uma sociedade que pretende ser justa e solidária.
Sobre o tema, vale ressaltar o que enuncia a Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. O seu deferimento, contudo, deve ser cuidadosamente apurado, evitando que a gratuidade se transforme em subterfúgio para aqueles que, podendo, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo.
No caso em tela, entendo que a hipossuficiência em arcar com as custas nestes autos ficou comprovada. Muito embora tenha constituído advogado, colacionou ao feito documento que comprova sua real vulnerabilidade econômica e impossibilidade de custear os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento.
Por conseguinte, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das custas.
Dos Bens Apreendidos
Inexistiram bens apreendidos pendentes de destinação.
Disposições Finais
Transitada em julgado esta sentença, tomem-se as seguintes providências:
a) Expeça-se a competente Guia de Execução Penal;
b) Em cumprimento ao estatuído pelo parágrafo 2º, do artigo 72, do Código Eleitoral, oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins do comando “FASE 337”, e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado, conforme inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional, e Súmula nº 09 do Tribunal Superior Eleitoral (RE 601182 – suspensão de direitos políticos também se aplicam às penas restritivas de direito);
c) Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, via Superintendência Regional em Goiás, para o registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC);
d) Remetam-se os autos ao contador judicial para que se proceda ao cálculo da pena de multa, devendo ser executada pelo Ministério Público perante o juízo da execução, de modo que, a inércia do Parquet após intimado acerca do cálculo não impedirá o arquivamento do processo;
e) intime o sentenciado para informar os dados de sua conta bancária, para que seja expedido o competente alvará de transferência, referente ao valor constrito pelo sistema SISBAJUD, no evento n.º 24.
Intime-se o Ministério Público. Intime-se a Defesa. Desnecessária a intimação pessoal do denunciado, visto que constituíram Advogados. Intime a vítima.
Publicada e registrada eletronicamente.
Após, cumpridas todas as diligências de praxe, certifique-se e arquive-se com as cautelas de estilo.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
Erika Barbosa Gomes Cavalcante
Juíza de Direito em Respondência
