Inteiro teor
Comarca de Palmeiras de Goiás
Estado de Goiás
Vara das Fazendas Públicas
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5248410-26.2026.8.09.0117
Requerente(s): Durval Neto Divino Arantes
Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social
Sentença
Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) ajuizada por Durval Neto Divino Arantes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos já qualificados.
Sustenta o requerente que é portador de ceratocone bilateral com severa limitação visual no olho esquerdo, caracterizadora de visão monocular e cegueira funcional (CID 10: H54.4 e H18.6), ostentando impedimento de longo prazo que o incapacita para as atividades habituais e laborativas.
Informou ter requerido administrativamente o benefício em 20/09/2024 (NB 719.380.722-7), o qual restou indeferido sob a justificativa de não atendimento ao critério de miserabilidade econômica. Aduziu que reside com sua genitora e seu irmão, dependendo o núcleo familiar exclusivamente do BPC já auferido por sua mãe, pleiteando a exclusão dessa verba do cálculo da renda per capita nos termos do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993, com a consequente demonstração da miserabilidade. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a antecipação dos efeitos da tutela e a procedência do pedido para a concessão do BPC desde a data do requerimento administrativo (DER).
Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço, laudos e receitas médicas, extratos do Cadastro Único, comprovante do pedido administrativo e carteira de trabalho.
Na decisão proferida no mov. 4 o juízo deferiu o benefício da gratuidade da justiça e, com espeque na Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, determinou a realização prévia de prova pericial médica para averiguação da alegada deficiência e impedimento de longo prazo, nomeando como perita a Dra. Thaís Pimenta, bem como nomeou previamente perita social para a realização de estudo socioeconômico caso superado o requisito clínico, postergando a análise da tutela de urgência.
A perita médica judicial nomeada, Dra. Thaís Telésforo Borges Almeida Pimenta, CRM/GO 30.055, acostou no mov. 15 o laudo pericial após a realização do exame físico e análise dos documentos em 07/05/2026. A expert atestou que a parte autora apresenta ceratocone bilateral associado a perda visual severa no olho esquerdo, configurando quadro compatível com visão monocular funcional (CID H54.4 e H18.6), com acuidade visual corrigida de 20/20 no olho direito e 20/800 no olho esquerdo (contagem de dedos a 1 metro). Destacou que a perda da visão binocular causa repercussões no campo visual funcional, na coordenação visuoespacial e na percepção de profundidade, gerando limitações para atividades cotidianas e laborais. Concluiu pela existência de impedimento de longo prazo de natureza sensorial com duração superior a dois anos, classificando a deficiência no patamar leve com base no instrumento biopsicossocial do IFBrM (575 pontos), confirmando a condição de pessoa com deficiência para fins do benefício assistencial.
A perita social Kele Raiane Bueno, CRESS/GO 7919, apresentou no mov. 30 laudo socioeconômico realizado após visita domiciliar em 27/06/2026. Constatou que o grupo familiar é composto por três integrantes: o autor (28 anos, desempregado, sem renda), sua genitora (51 anos, do lar e com transtornos mentais, titular de BPC/LOAS no valor de um salário mínimo) e seu irmão (19 anos, desempregado, sem renda). Apurou despesas mensais essenciais na ordem de R$ 1.486,96 com moradia alugada (R$ 550,00), alimentação (R$ 600,00), energia elétrica, água, gás e internet. Pontuou que, com o desconto legal do benefício assistencial da genitora no cálculo da renda nos termos da legislação de regência, a renda per capita familiar apurada é de R$ 0,00. Concluiu de forma favorável à concessão do amparo, evidenciando o quadro de vulnerabilidade socioeconômica e a incapacidade do núcleo familiar em prover a própria subsistência.
A parte autora manifestou-se no mov. 39 acerca dos laudos periciais médico e social, ressaltando a convergência das conclusões técnicas com os fatos articulados na exordial. Ponderou que restaram plenamente preenchidos os requisitos legais da deficiência e do estado de vulnerabilidade socioeconômica, reiterando o pedido de concessão do benefício e postulando a intimação do réu para apresentação de proposta de acordo ou pronto julgamento de procedência com a implantação imediata do BPC/LOAS.
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofertou no mov. 40 contestação acompanhada de dossiê administrativo e previdenciário. No mérito, defendeu a ausência de deficiência apta à concessão do benefício, sustentando que a pontuação leve e a incapacidade parcial não impedem o autor de exercer atividades laborais. No aspecto econômico, sustentou a inobservância do critério legal de miserabilidade, asseverando que a renda per capita ultrapassa o patamar do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 e refutando a possibilidade de deduções não contempladas expressamente na legislação. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, suscitou a prescrição quinquenal, a fixação dos juros e da correção monetária nos moldes constitucionais e a isenção do pagamento de custas processuais.
A parte autora apresentou no mov. 43 impugnação à contestação, rechaçando os argumentos defensivos. Argumentou que a visão monocular é expressamente reconhecida pela Lei nº 14.126/2021 como deficiência sensorial do tipo visual e que a lei não exige incapacidade total para a concessão do BPC. No que tange à miserabilidade, destacou que o benefício assistencial recebido pela mãe deve ser excluído da apuração da renda familiar por expressa disposição do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993, restando configurada a miserabilidade. Pugnou pelo afastamento das teses da autarquia e procedência integral da ação.
Veio o processo concluso.
É o relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O processo comporta julgamento imediato, visto que as provas documentais e periciais necessárias ao deslinde da demanda foram devidamente produzidas, estando o conjunto probatório suficiente para a formação do convencimento deste juízo, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
1. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito
Não há preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a legitimidade das partes e o interesse processual.
No tocante à prejudicial de mérito consistente na prescrição quinquenal aventada pelo INSS, cumpre registrar que o requerimento administrativo foi formulado em 20/09/2024 e o ajuizamento da presente demanda ocorreu no ano de 2026. Portanto, não decorreu o lapso temporal de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 entre a data do requerimento e a propositura da ação, inocorrendo qualquer parcela prescrita.
2. Do Mérito
A controvérsia cinge-se ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993.
Para a concessão do benefício em comento, a legislação exige a presença cumulativa de dois pressupostos essenciais: a) a condição de pessoa com deficiência, caracterizada pela existência de impedimento de longo prazo (mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 c/c Lei nº 13.146/2015); e b) a hipossuficiência econômica, demonstrada pela impossibilidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
2.1. Da Deficiência e do Impedimento de Longo Prazo
O conceito de pessoa com deficiência previsto na ordem jurídica pátria encontra consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (incorporada ao ordenamento pátrio com equivalência de emenda constitucional) e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), adotando o modelo biopsicossocial. Superou-se o antigo parâmetro que restringia a deficiência à incapacidade laborativa absoluta.
No caso em apreço, o laudo médico pericial judicial (movimentação nº 15) foi categórico ao afirmar que a parte requerente é portadora de ceratocone bilateral com perda visual severa no olho esquerdo (visão residual limitada a contagem de dedos a 1 metro, acuidade de 20/800), correspondendo a quadro de visão monocular funcional (CID H54.4 e H18.6), gerando limitações sensoriais permanentes e persistentes de longo prazo.
Ressalte-se que a Lei Federal nº 14.126/2021 estabeleceu de forma taxativa que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Nesse sentido, a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça já assentava que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes", entendimento que se harmoniza plenamente com a cobertura securitária e assistencial.
A circunstância de a avaliação do IFBrM ter graduado a alteração funcional no grau leve não elide a caracterização do impedimento de longo prazo. O texto do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 não restringe a concessão do BPC aos graus severos ou graves, exigindo unicamente a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, confrontado com as barreiras cotidianas e sociais, comprometa a participação plena em igualdade de condições.
Presente, com segurança, o primeiro requisito legal.
2.2. Da Miserabilidade e Vulnerabilidade Social
No que concerne à condição socioeconômica, o estudo social realizado nos autos (movimentação nº 30) apontou que o núcleo familiar é composto pelo requerente, sua mãe e seu irmão. A genitora do autor recebe unicamente um benefício assistencial (BPC/LOAS) no montante de 1 (um) salário-mínimo mensal, não havendo qualquer outra fonte de renda formal ou informal auferida pelos demais membros da família.
A tese do INSS de que a renda auferida pela mãe superaria o limite legal de 1/4 do salário-mínimo per capita não prospera. Isso porque o § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, com a redação conferida pela Lei nº 13.982/2020, determina expressamente:
"Art. 20 (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo."
Idêntica diretriz consagra o Tema Repetitivo 642 do Superior Tribunal de Justiça e a própria jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização (TNU), impondo-se a exclusão do benefício assistencial percebido pela mãe do cálculo da renda mensal familiar per capita.
Com a necessária exclusão da verba assistencial da genitora, a renda per capita familiar apurada é de R$ 0,00, enquadrando-se estritamente na baliza objetiva legal de 1/4 do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993).
Além disso, o laudo social confirmou despesas mensais ordinárias com habitação alugada, luz, água e alimentação que suplantam a renda do lar, atestando a extrema precariedade das condições de subsistência e a manifesta vulnerabilidade social a reclamar o amparo estatal.
2.3. Do Termo Inicial (DIB)
Conforme pacífico entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, comprovado que os requisitos legais já estavam preenchidos por ocasião do requerimento na via administrativa, o termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), isto é, em 20/09/2024 (NB 719.380.722-7).
2.4. Da Tutela de Urgência
O art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito restou amplamente demonstrada mediante a instrução pericial técnica e o acervo documental coligido. O perigo de dano decorre da evidente natureza alimentar da prestação assistencial vindicada, indispensável à garantia do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), justificando a implantação incontinenti do benefício.
2.5. Dos Consectários Legais
No que tange aos consectários da condenação, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública decorrente de benefício assistencial (débito de natureza não tributária), deve incidir correção monetária pelo INPC até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021) e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, observada a legislação de regência aplicável à época da liquidação.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder em favor da parte autora, DURVAL NETO DIVINO ARANTES, o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS - Espécie 87), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na data do requerimento administrativo (DER) em 20/09/2024;
b) CONDENAR a autarquia ré a pagar as parcelas pretéritas vencidas desde a DER (20/09/2024) até a efetiva implantação do benefício, apuradas em fase de liquidação de sentença, observada a incidência de correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ressalvada a observância das alterações legislativas supervenientes incidentes no período de cálculo;
c) DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício assistencial em favor do autor no prazo máximo de 20 (vinte) dias, comprovando o cumprimento nos autos, sob pena de cominação de multa diária, servindo cópia da presente sentença como ofício/mandado de intimação e cumprimento direcionado à Gerência Executiva ou Central de Análise da autarquia previdenciária;
d) CONDENAR o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, nos moldes do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ.
Isento o réu do pagamento de custas processuais.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que o proveito econômico obtido pela parte autora é flagrantemente inferior ao teto de 1.000 (mil) salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
Palmeiras de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente.
Eduardo Cardoso Gerhardt
Juiz de Direito em Auxílio
Decreto Judiciário nº 5424/2026
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