Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
2º Juizado Especial Cível da Comarca de Caldas Novas
Av. C, 1385 - Quadra 1A, S/N - Itagai III, Caldas Novas - GO, 75690-000
E-mail: [email protected]
Protocolo nº 5637603-61.2026.8.09.0025
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Promovente: Vinicius Marques Abdala
Promovido(a): Simone de Oliveira Alves
Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Vinicius Marques Abdala em face de Simone de Oliveira Alves, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe (evento 1).
Narra a parte promovente, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado qualificada como microempresa sob a firma individual Centro de Formação Profissional de Caldas Novas (CNPJ nº 10.682.093/0001-35), atuante na prestação de serviços de educação profissional e cursos de capacitação (evento 1).
Expõe que, no dia 24 de setembro de 2024, celebrou com a promovida um Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais voltado à realização de curso profissionalizante, tendo a contratante aderido de forma livre e consciente a todas as cláusulas e condições estipuladas na avença (evento 1).
Informa que o preço total ajustado para o curso foi de R$ 3.000,00 (três mil reais), convencionado para pagamento em 2 (duas) prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada, com vencimentos em 10 de dezembro de 2024 e 10 de janeiro de 2025, além de taxa de matrícula no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que restou integralmente quitada no ato da inscrição, e do fornecimento de 5 (cinco) apostilas didáticas no valor unitário de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), totalizando R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) de material didático com vencimento em 24 de setembro de 2024 (evento 1).
Sustenta o autor que cumpriu integralmente com a sua obrigação primária, disponibilizando a vaga, organizando a estrutura pedagógica, mantendo o corpo docente à disposição e franqueando o acesso ao conteúdo programático contratado (evento 1). Contudo, assevera que a requerida efetuou apenas o adimplemento parcial das parcelas, tornando-se inadimplente quanto ao saldo devedor remanescente das mensalidades e ao valor do material didático fornecido, sem formalizar qualquer requerimento de cancelamento ou distrato por escrito (evento 1).
Diante da inadimplência e da incidência dos encargos de atualização monetária, juros e multa moratória previstos no pacto, aponta que o débito alcançou o montante de R$ 4.140,56 (quatro mil cento e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) (evento 1).
Ao final, postulando a dispensa da solenidade de conciliação por reputá-la inócua perante as tentativas extrajudiciais frustradas, requereu a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.140,56 (quatro mil cento e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora legais até a data do efetivo pagamento, além de custas e honorários advocatícios na hipótese de eventual interposição de recurso (evento 1). Atribuiu à causa o valor de R$ 4.140,56 e juntou documentos (evento 1).
A petição inicial veio instruída com histórico de presenças e faltas da aluna, cópia integral do contrato de prestação de serviços educacionais, demonstrativo de cálculo de atualização monetária do débito, recibo de escrituração do SPED/ECF, comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ emitido pela Redesim, instrumento de procuração com poderes específicos, certidão de registro na Ordem dos Advogados do Brasil, declaração de enquadramento como microempresa subscrita pelo titular, cópia da carteira nacional de habilitação, comprovante de endereço profissional, certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás e atos de alteração contratual devidamente arquivados perante o órgão mercantil (evento 1).
O processo foi distribuído perante este Juizado Especial Cível e incluído na sistemática do Juízo 100% Digital (eventos 2 e 3).
A ferramenta eletrônica de triagem automatizada deste Tribunal de Justiça certificou a inexistência de outras demandas em curso envolvendo os mesmos litigantes perante o sistema informatizado (evento 4).
Por meio de decisão interlocutória, o magistrado que anteriormente respondia por esta unidade judiciária declarou seu impedimento por razões legais, com fundamento no art. 144, inciso IX, do Código de Processo Civil, determinando a remessa do feito ao substituto legal (evento 6).
Redistribuído o feito, o juízo substituto proferiu decisão recebendo formalmente a petição inicial e determinando a inclusão da demanda na pauta de audiências de conciliação, ordenando a citação da parte demandada com a expressa comunicação de que o não comparecimento injustificado implicaria presunção de veracidade dos fatos articulados na peça inaugural e prolação de julgamento de plano, na forma dos arts. 18, § 1º, e 20 da Lei nº 9.099/1995 (evento 11).
A audiência de conciliação foi agendada para o dia 25 de setembro de 2026, às 17h, perante a Central de Conciliadores do Estado de Goiás (evento 12). A Secretaria expediu ato ordinatório com instruções técnicas para instalação e acesso à sala virtual da plataforma Zoom (evento 15).
Os autos foram atribuídos a esta magistrada em razão de alteração de responsabilidade processual na unidade judiciária (evento 16).
A citação postal da requerida Simone de Oliveira Alves foi expedida por meio do sistema eletrônico e-Cartas com aviso de recebimento sob o código de rastreamento postal YH296201554BR (eventos 18 e 20). A citação foi devidamente efetivada no endereço constante da petição inicial (evento 21).
Realizada a sessão de conciliação por videoconferência no dia 25 de setembro de 2026, às 17h, compareceu pessoalmente o promovente Vinicius Marques Abdala, desacompanhado de procurador (evento 22). Todavia, restou constatada a ausência da promovida Simone de Oliveira Alves, bem como de eventual representante ou patrono constituído (evento 22).
Diante do não comparecimento da demandada, restou frustrada a tentativa de transação, oportunidade em que a parte autora postulou a decretação da revelia e o imediato julgamento antecipado da lide (evento 22).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. Decido.
O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado por força do art. 52 da Lei nº 9.099/1995, e no art. 20 da própria Lei dos Juizados Especiais Cíveis.
O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/1995. A presença pessoal das partes às audiências designadas constitui elemento fundamental de sua arquitetura procedimental, voltada prioritariamente à busca da solução autocompositiva dos litígios.
Em consonância com esse regramento específico, o art. 20 da Lei nº 9.099/1995 estatui que, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.
A disciplina da revelia no rito sumaríssimo ostenta rigor próprio, sancionando a contumácia da parte ré que, mesmo devidamente cientificada, deixa de comparecer ao ato conciliatório sem apresentar justificativa prévia e legítima para a sua ausência.
Na hipótese vertente, o exame do acervo documental evidencia que a ré Simone de Oliveira Alves foi regularmente citada por meio de carta com aviso de recebimento cumprida no endereço residencial indicado na exordial (eventos 18, 20 e 21). O mandado citatório conteve expressa e categórica advertência de que a ausência à audiência acarretaria a incidência dos efeitos materiais da revelia, com o reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (evento 11).
Não obstante a inequívoca ciência da solenidade, a requerida deixou de comparecer à audiência de conciliação realizada em 25 de setembro de 2026 perante o CEJUSC, não enviou representante e não apresentou qualquer justificativa jurídica idônea para a sua desídia (evento 22).
Dessa forma, operada a preclusão temporal e configurada a ausência voluntária da promovida, decreto a revelia de Simone de Oliveira Alves, presumindo-se verdadeiras as alegações fáticas articuladas pelo promovente na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 344 do Código de Processo Civil.
Inexistindo necessidade de produção de provas orais em audiência e encontrando-se a matéria fática amparada na prova documental coligida, determino o julgamento antecipado do mérito.
Da legitimidade ativa da microempresa perante o Juizado Especial Cível
Antes de adentrar no exame meritório da obrigação pecuniária, cumpre averiguar, como matéria processual antecedente cognoscível de ofício, a regularidade da capacidade postulatória e da legitimidade ativa ad causam do autor perante o Juizado Especial Cível.
O art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995 autoriza expressamente que as pessoas jurídicas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte figurem no polo ativo de demandas ajuizadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A viabilidade desse acesso especial condiciona-se à demonstração escorreita da condição de enquadramento tributário e societário diferenciado instituído pela Lei Complementar nº 123/2006.
No caso em julgamento, o autor Vinicius Marques Abdala ingressou em juízo na condição de empresário individual sob o título de estabelecimento Centro de Formação Profissional de Caldas Novas, inscrito no CNPJ sob o nº 10.682.093/0001-35 (evento 1). Para comprovar a regularidade de sua inserção no rito da Lei nº 9.099/1995, colacionou ao caderno processual a Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), atestando que a empresa permanece com situação cadastral ativa sob o porte de Microempresa (ME) (evento 1).
Acostou, outrossim, o comprovante atualizado de inscrição e situação cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil, ratificando a qualificação de microempresa (evento 1), bem como declaração formal de enquadramento sob as penas da lei, demonstrando a inocorrência de qualquer das vedações previstas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006 (evento 1).
Portanto, demonstrado o atendimento aos requisitos legais de admissibilidade subjetiva, reconheço a plena legitimidade ativa e a capacidade postulatória do promovente perante este Juizado Especial Cível.
Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo ao exame do mérito.
Do mérito
A controvérsia central gravita em torno da existência e exigibilidade do crédito decorrente do inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais, concernente a parcelas de curso profissionalizante e material didático, bem como da incidência dos encargos de mora pretendidos pelo promovente.
O vínculo obrigacional que une os litigantes encontra-se formalmente corporificado no Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais celebrado em 24 de setembro de 2024 (evento 1).
Por meio desse instrumento particular, a promovida Simone de Oliveira Alves matriculou-se em curso profissionalizante ministrado pela instituição promovente, assumindo expressamente a obrigação de pagar a quantia total de R$ 3.000,00 (três mil reais), dividida em 2 (duas) prestações mensais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada, com vencimentos previstos para 10 de dezembro de 2024 e 10 de janeiro de 2025, além do custo de 5 (cinco) apostilas no valor unitário de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), perfazendo R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) de material didático com vencimento em 24 de setembro de 2024 (evento 1).
O contrato regularmente pactuado entre partes capazes, com objeto lícito e forma não vedada por lei, constitui ato jurídico perfeito dotado de força vinculante. Em virtude do princípio da obrigatoriedade das convenções (pacta sunt servanda), os contratantes ficam estritamente adstritos às cláusulas avençadas, as quais operam como preceitos cogentes entre as partes enquanto hígida a relação.
Ademais, o art. 422 do Código Civil impõe aos contraentes o dever imperativo de guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé objetiva, atuando com lealdade, cooperação e transparência mútua.
No âmbito da prestação de serviços educacionais, a obrigação do fornecedor do ensino aperfeiçoa-se com a efetiva disponibilização do serviço contratado. Uma vez reservada a vaga na turma, disponibilizadas as instalações físicas ou virtuais, organizados os horários, contratado o corpo docente e estruturado o cronograma das aulas, o encargo comutativo da instituição educacional está plenamente cumprido.
O comparecimento às aulas e o aproveitamento pedagógico constituem faculdade e ônus exclusivo do aluno, não se confundindo com a disponibilidade do serviço prestado.
O abandono unilateral das atividades acadêmicas por iniciativa exclusiva do discente, sem a devida e formal comunicação à instituição de ensino, não possui o condão de desobrigá-lo do pagamento das contraprestações pecuniárias avençadas.
A manutenção da estrutura pedagógica e administrativa gera custos fixos que são suportados pela fornecedora com base na legítima expectativa de cumprimento do contrato, de sorte que a ausência física do aluno às aulas configura mero não aproveitamento de um serviço que permaneceu à sua integral disposição.
Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou o entendimento de que a ausência de frequência às aulas não exonera o contratante do adimplemento das mensalidades, salvo se demonstrada a formalização do trancamento ou do cancelamento da matrícula pelos meios administrativos adequados:
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MENSALIDADES ESCOLARES. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA NÃO EXIME OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu ação de execução de mensalidades escolares sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de frequência às aulas exime o aluno da obrigação de pagar as mensalidades escolares, considerando que não houve formalização do trancamento ou cancelamento do curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de prestação de serviços educacionais, assinado pelo devedor e por testemunhas, constitui título executivo extrajudicial nos termos do CPC, art. 784, III. 4. A cláusula contratual estipula que a falta de frequência às aulas sem o devido trancamento ou cancelamento não exime o aluno do pagamento das mensalidades. 5. Não houve comprovação por parte do aluno da formalização do trancamento ou cancelamento do curso, o que impõe a validade da cobrança das mensalidades. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. "1. A falta de frequência às aulas não exime o aluno do pagamento das mensalidades quando não há formalização do trancamento ou cancelamento do curso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 783 e 784, III; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5506104-46.2021.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, DJ de 03/08/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5451089-92.2021.8.09.0051, LILIANA BITTENCOURT - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 24/09/2024 19:47:14) ( grifei)
Ademais, o ônus de comprovar a regular extinção do vínculo contratual ou a formalização do pedido de trancamento recai inteiramente sobre o aluno devedor, sob pena de restar hígida a cobrança dos valores pactuados:
EMENTA: Apelação Cível. Contrato de prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades. Trancamento da matrícula. Ônus da prova. Ausência de comunicação formal. 1 - Ao celebrar o contrato de prestação de serviço de ensino superior, o contratante/aluno assume a obrigação de pagamento das mensalidades do curso, independentemente de sua frequência às aulas, salvo se houver formal cancelamento do contrato. 2 -Inexistindo comprovação de que o aluno tenha formalizado o pedido de cancelamento da matrícula, subsiste a sua obrigação de pagar as mensalidades ajustadas entre as partes como forma de contraprestação aos serviços educacionais disponibilizados, independentemente de sua participação nas atividades escolares. 3 - A alegação de "trancamento de matrícula" para afastar exigibilidade de parcelas referentes a serviços educacionais atrai para o devedor o ônus da prova. 4 - Ausente tal comprovação, deve ser julgado improcedente o pleito tendente a impor à referida instituição de ensino, o trancamento retroativo de matrícula. Recurso conhecido e improvido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0322343-18.2016.8.09.0134, REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2021 14:19:47) ( grifei)
Sob a ótica da Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a higidez e a especificidade das obrigações decorrentes de contratos de prestação de serviços educacionais, delineando os contornos de sua exigibilidade e a natureza jurídica das parcelas ajustadas:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. LEI Nº 9.870/1999. CONTRATAÇÃO DE ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO ÚNICA. PAGAMENTO PARCELADO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ANUIDADES OU SEMESTRALIDADES. OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS ENTRE SI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 27/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao gabinete em 31/7/2023. 2. O propósito recursal é definir a natureza jurídica das mensalidades escolares, a fim de definir o termo inicial do prazo prescricional da respectiva pretensão de cobrança. 3. Na vigência do Código de 2002, esta Corte definiu ser aplicável o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 para a pretensão de cobrança de mensalidades escolares, não havendo previsão legal específica quanto ao termo inicial, como havia no art. 178, § 6º, VII, do CC/1916. 4. A jurisprudência atual desta Corte diferencia o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de prestações a depender da sua natureza, isto é, se correspondem a parcelas de obrigação única ou a prestações de trato sucessivo. 5. Conforme determina o art. 1º, caput e §§ 1º e 5º, da Lei nº 9.870/1999, na pactuação de serviços educacionais, as partes contratam, no ato da matrícula ou da sua renovação, um valor total de anuidade ou semestralidade escolar, cujo pagamento pode ser dividido em parcelas mensais, usualmente denominadas de mensalidades escolares. 6. Em se tratando de obrigação única (anuidade ou semestralidade escolar), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade, por ser quando se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, na linha da jurisprudência desta Corte sobre essa espécie de prestação. 7. Não obstante, cada anuidade (ou semestralidade) é autônoma entre si, de modo que com o fim das parcelas previstas em cada contrato, tem-se início o prazo prescricional quinquenal da pretensão de cobrança do valor integral da anuidade ou semestralidade escolar referente àquele período. 8. Desse modo, é necessário, primeiro, verificar se o período contratado foi anual ou semestral, e, em seguida, apurar a data de vencimento da última parcela referente à cada anuidade ou semestralidade individualmente contratada no ato da matrícula ou de sua renovação, para obter, assim, o termo inicial do prazo prescricional de cada pretensão autônoma de cobrança. 9. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a prescrição parcial, sob o fundamento de que o prazo prescricional tem início a partir de cada mensalidade inadimplida e não da última devida. 10. Conforme a jurisprudência desta Corte, afastado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, deve-se aplicar o direito à espécie, nos termos do art. 255, § 5º, do RISTJ e da Súmula 456/STF. Porém, se a apreciação da causa necessitar do reexame do conjunto fático-probatório, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando-se, agora, o entendimento perfilhado por esta Corte Superior. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento da apelação quanto à prescrição, devendo observar o entendimento ora fixado por esta Corte. (REsp n. 2.086.705/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) ( grifei)
Dessa forma, resta evidenciado que a pretensão autoral encontra amparo em sólida base jurisprudencial, tanto no âmbito local quanto nos Tribunais Superiores, restando inequívoca a exigibilidade do débito diante da inércia da requerida em formalizar o distrato.
O abandono voluntário ou a ausência às aulas por iniciativa do educando não possui o condão de exonerá-lo do dever de pagar as mensalidades convencionadas. Para que o contratante se desvencilhe validamente da contraprestação financeira, revela-se indispensável a formalização do cancelamento, da desistência ou do trancamento de matrícula pelos canais formais previstos no contrato.
A inércia do estudante que simplesmente deixa de frequentar as atividades acadêmicas sem comunicar formalmente a sua decisão impede a reocupação da vaga por terceiro e frustra o planejamento administrativo da instituição de ensino, gerando enriquecimento sem causa caso admitida a supressão das mensalidades contratadas.
Na espécie, o autor logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito creditório, desincumbindo-se a contento do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A petição inicial veio instruída com o contrato subscrito pelas partes (evento 1), com o histórico de presenças e faltas atestando a regular manutenção das aulas no cronograma escolar (evento 1), bem como com a planilha discriminada de evolução da dívida (evento 1).
Por outro lado, competia exclusivamente à requerida Simone de Oliveira Alves demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Cabia à demandada comprovar que efetuou a quitação integral e tempestiva das prestações cobradas, que promoveu o distrato formal perante a instituição educacional nos moldes contratuais antes da maturação das parcelas ou que os serviços educacionais não foram regularmente colocados à sua disposição.
Contudo, operados os efeitos materiais da revelia decorrentes de sua ausência injustificada à audiência conciliatória (art. 20 da Lei nº 9.099/1995), a requerida não produziu qualquer prova de pagamento ou de cancelamento contratual tempestivo.
A ausência de impugnação específica aos termos da petição inicial faz prevalecer a veracidade da alegação autoral no sentido de que houve apenas o pagamento parcial do ajuste, remanescendo inadimplidas as parcelas com vencimentos em 10 de dezembro de 2024 e 10 de janeiro de 2025, além do custo integral das apostilas fornecidas com vencimento em 24 de setembro de 2024 (evento 1).
A higidez do crédito mostra-se incontroversa. A cobrança do montante principal histórico de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), composto por R$ 3.000,00 relativos às parcelas do curso e R$ 325,00 atinentes ao material didático, encontra estrita correspondência nas cláusulas contratuais livremente ajustadas pelas partes (evento 1).
No que se refere aos encargos moratórios incidentes sobre o débito, constata-se que a obrigação inadimplida ostenta natureza líquida, certa e a termo. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, no seu termo a mora resta configurada de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, consoante o disposto no art. 397, caput, do Código Civil (mora ex re).
Dessa forma, a incidência da correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mostra-se plenamente legítima e devida desde a data de vencimento de cada prestação contratual inadimplida, haja vista que a atualização monetária não consubstancia acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do valor de compra da moeda corroído pela inflação.
De igual modo, os juros de mora legais são exigíveis a partir do vencimento de cada parcela inadimplida (art. 397 do Código Civil). Quanto ao patamar aplicável, cumpre observar as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º), incidindo correção monetária pelo IPCA-IBGE e juros de mora, ambos a contar do vencimento de cada prestação inadimplida, da seguinte forma: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; e b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.
Outrossim, no que tange à multa moratória no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido, verifica-se que sua estipulação guarda perfeita consonância com os parâmetros delineados no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbrando qualquer abusividade em sua exigência.
O cálculo trazido na peça exordial (evento 1, arquivo 4) discriminou detalhadamente o principal histórico, os índices de correção monetária pelo IPCA apurados entre as datas de vencimento de cada encargo (24/09/2024 para apostilas, 10/12/2024 para a primeira parcela e 10/01/2025 para a segunda parcela) até a data da propositura da ação em julho de 2026, com o cômputo dos juros legais e da multa de 2%, alcançando o valor consolidado de R$ 4.140,56 (quatro mil cento e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) (evento 1). A exatidão contábil do demonstrativo ampara a procedência integral do valor postulado na exordial.
Por conseguinte, demonstrada a existência da obrigação e caracterizada a inadimplência injustificada da promovida, impõe-se a procedência do pedido formulado na petição inicial para condenar a demandada ao pagamento do débito inadimplido.
Dispositivo
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no art. 20 da Lei nº 9.099/1995, resolvo o mérito do processo e julgo procedente o pedido formulado por Vinicius Marques Abdala em face de Simone de Oliveira Alves, para condenar a promovida Simone de Oliveira Alves a pagar à parte promovente Vinicius Marques Abdala a quantia de R$ 4.140,56 (quatro mil cento e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), referente ao saldo devedor do contrato de prestação de serviços educacionais e material didático (evento 1), com incidência de correção monetária pelo IPCA-IBGE e juros de mora, ambos a contar do vencimento de cada parcela inadimplida, nos termos do Código Civil, com a observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma a) taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; e b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.
Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, nos exatos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995.
Em observância aos princípios da celeridade e da efetividade que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei nº 9.099/1995) e ao art. 52, inciso IV, do mesmo diploma legal, fica a requerida intimada de que, transitada em julgado a sentença, deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desde já, ficam as partes cientes de que, havendo interposição de recurso inominado e requerimento de concessão da gratuidade da justiça, deverão de plano comprovar, por meio de documentos, a alegada hipossuficiência (art. 99 do Código de Processo Civil).
Interposto recurso inominado e comprovado o recolhimento do preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após o juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Caso haja o pagamento voluntário do valor da condenação, fica autorizada, desde já, a imediata expedição de alvará em favor da parte requerente, mediante verificação expressa de poderes.
Oportunamente, com o trânsito em julgado e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
Expeça-se o necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Caldas Novas, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Ferreira de Miranda
Juíza de Direito
