Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
2º Juizado Especial Cível da Comarca de Caldas Novas
Av. C, 1385 - Quadra 1A, S/N - Itagai III, Caldas Novas - GO, 75690-000
E-mail: [email protected]
Protocolo nº 5519453-24.2026.8.09.0025
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Promovente: Clebson Tadeu Alves da Cruz
Promovido: Nu Pagamentos S. A. - Instituição de Pagamento
Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada por Clebson Tadeu Alves da Cruz em face de Nu Pagamentos S. A. - Instituição de Pagamento, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
Narra a parte promovente, em síntese, que atua no ramo empresarial e necessita realizar operações rotineiras no mercado de crédito (evento 1). Afirma que, ao postular nova operação financeira junto a instituição bancária, teve a concessão de crédito recusada em virtude de suposta restrição interna desabonadora (evento 1).
Relata que, após obter o relatório do Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central do Brasil, constatou a existência de registros lançados pela requerida nas categorias de operação vencida e prejuízo (evento 1).
Sustenta que jamais recebeu comunicação ou notificação prévia por escrito acerca da inserção dos aludidos dados cadastrais, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a ocorrência de vício na qualidade dos dados à luz da Lei Geral de Proteção de Dados e a caracterização de dano moral decorrente do apontamento (evento 1).
Ao final, postulou a concessão de tutela provisória de urgência para a exclusão do registro de seu nome perante o cadastro SCR/SISBACEN, a inversão do ônus da prova e, no mérito, a confirmação da medida liminar com a condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (evento 1). Juntou procuração, extrato do SCR e documentos pessoais (evento 1).
Por meio de decisão interlocutória, este Juízo recebeu a petição inicial, deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a exclusão ou suspensão da anotação questionada, sob pena de incidência de multa diária, inverteu o ônus probatório nos moldes consumeristas e determinou a designação de audiência de conciliação (evento 6).
A instituição financeira requerida formalizou habilitação nos autos juntando atos constitutivos e procuração (evento 20).
Na sequência, a ré compareceu aos autos noticiando o cumprimento da obrigação de fazer determinada na decisão antecipatória (evento 21).
A parte autora peticionou arguindo o descumprimento da ordem liminar, sob o fundamento de que extrato do SCR emitido em data posterior ainda apontava registros ativos, postulando o reconhecimento da incidência de astreintes no teto cominatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (evento 22).
Devidamente citada, a demandada apresentou contestação arguindo preliminares de ausência de interesse de agir decorrente da falta de pretensão resistida prévia na via administrativa e impugnação ao benefício da gratuidade da justiça (evento 23).
No mérito, defendeu que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil não ostenta natureza jurídica de órgão restritivo ou sancionatório de crédito, tratando-se de banco de dados oficial voltado à gestão de risco do sistema financeiro (evento 23). Asseverou a legitimidade da contratação eletrônica celebrada pelas partes e destacou a existência de cláusula contratual expressa que prevê a autorização do envio e compartilhamento de informações das operações com o Banco Central (evento 23).
Argumentou a inexistência de ato ilícito praticado, a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, a ausência de dano moral indenizável e requereu a condenação da parte autora às penalidades por litigância de má-fé, pugnando pela total improcedência dos pedidos da inicial (evento 23). Acostou demonstrativo de crédito, extratos bancários, faturas de cartão de crédito demonstrando evolução de débito e termos contratuais (evento 23).
A sessão de conciliação foi realizada no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, oportunidade em que não houve composição amigável entre as partes litigantes (evento 25).
A parte requerente apresentou impugnação à contestação rechaçando as prefaciais arguidas, repisando a exigência de notificação formal prévia para anotações perante o SCR e reiterando os pedidos condenatórios formulados na peça vestibular (evento 26).
Instadas a manifestarem sobre o interesse na dilação probatória (evento 27), a parte autora postulou formalmente o julgamento antecipado do mérito (evento 32), ao passo que a parte promovida informou não possuir outras provas a produzir em audiência, reiterando os argumentos de sua contestação (evento 33).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. Decido.
O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado por expressa autorização do art. 33 da Lei nº 9.099/1995.
O conjunto probatório documental reunido nos autos revela-se suficiente para a formação do livre convencimento motivado deste órgão jurisdicional, versando a controvérsia remanescente sobre matéria primordialmente jurídica, de modo que a colheita de provas em audiência de instrução caracterizaria ato protelatório e desnecessário, em clara afronta aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual norteadores do rito dos Juizados Especiais.
Das preliminares
Passo ao exame das preliminares deduzidas pela demandada em sede de contestação.
A promovida arguiu, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir, sustentando que a parte autora não buscou previamente os canais de atendimento administrativo da instituição financeira antes do ajuizamento da demanda (evento 23).
A preliminar não prospera. O ordenamento jurídico pátrio consagra, no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual nenhuma lei ou imposição formal poderá subtrair da apreciação judicial qualquer lesão ou ameaça a direito. A exigência de exaurimento ou de provocação prévia na esfera administrativa não constitui requisito geral para a propositura de ações judiciais de natureza cível e consumerista.
Além disso, a formulação de defesa de mérito substancial pela instituição bancária, pugnando enfaticamente pela integral rejeição das pretensões formuladas na petição inicial, evidencia por si só a existência de inequívoca pretensão resistida e o consequente interesse de agir na modalidade necessidade e adequação do provimento jurisdicional. Diante desses fundamentos, rejeito a preliminar de falta de interesse processual.
No tocante à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deduzida na contestação (evento 23), verifico que a preliminar resta prejudicada. Com efeito, a parte autora não formulou pedido expresso de gratuidade da justiça em sua petição inicial (evento 1). Ademais, a sistemática adotada pela Lei nº 9.099/1995, em seu art. 54, caput, expressamente dispõe que o acesso ao Juizado Especial Cível independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, ressalvadas as hipóteses de interposição de recurso inominado perante a Turma Recursal.
Logo, rejeito a referida impugnação ante a sua manifesta prejudicialidade e falta de objeto neste momento processual.
Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, e não havendo outras preliminares ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito.
Do mérito
No mérito, impõe-se esclarecer que a relação existente entre as partes qualifica-se como relação de consumo, porquanto a parte requerente e a instituição ré enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços estatuídos nos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Embora a relação seja regida pelo microssistema protetivo consumerista e este Juízo tenha deferido initio litis a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, tal mecanismo instrumental não desonera a parte consumidora de demonstrar minimamente a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito, tampouco enseja a procedência automática dos pedidos caso a conduta atribuída ao fornecedor se revele lícita e respaldada por normas cogentes do sistema financeiro.
A controvérsia fulcral reside em aferir se o registro das operações de crédito em nome da parte promovente perante o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil consubstancia ato ilícito por ausência de comunicação prévia específica ou se decorre do cumprimento de dever normativo e contratual pela instituição requerida, apto a afastar o dever de indenizar e a exigência de cancelamento.
A Lei nº 4.595/1964 e o art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001 atribuem ao Banco Central do Brasil o poder-dever de disciplinar, fiscalizar e acompanhar o funcionamento das instituições financeiras e dos arranjos de pagamento no âmbito nacional.
Nesse contexto, a disciplina do Sistema de Informações de Crédito (SCR) encontra-se regulamentada pela Resolução CMN nº 5.037/2022, a qual dispõe expressamente que o SCR possui como finalidades precípuas: prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento e supervisão do risco de crédito no sistema financeiro nacional; propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições autorizadas a funcionar, com o escopo de subsidiar a correta avaliação da capacidade financeira e do endividamento global dos tomadores de crédito; e favorecer a estabilidade e a solvência de todo o arranjo econômico e financeiro do país.
A higidez constitucional da competência regulatória e fiscalizatória exercida pela autoridade monetária nacional é amplamente resguardada pela jurisprudência constitucional, que reconhece a exclusividade da União para legislar e normatizar o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, bem como as atribuições de supervisão do Banco Central do Brasil.
A Suprema Corte manifestou-se sobre a matéria de competência regulatória do Banco Central do Brasil no seguinte precedente:
EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 12.775/2003, do Estado de Santa Catarina. Competência legislativa. Sistema financeiro nacional. Banco. Agência bancária. Adoção de equipamento que, embora indicado pelo Banco Central, ateste autenticidade das cédulas de dinheiro nas transações bancárias. Previsão de obrigatoriedade. Inadmissibilidade. Regras de fiscalização de operações financeiras e de autenticidade do ativo circulante. Competências exclusivas da União. Ofensa aos arts. 21, VIII, e 192, da CF. Ação julgada procedente. Precedente. É inconstitucional a lei estadual que imponha às agências bancárias o uso de equipamento que, ainda quando indicado pelo Banco Central, ateste a autenticidade das cédulas de dinheiro nas transações bancárias. (ADI 3515, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2011, DJe-187 DIVULG 28-09-2011 PUBLIC 29-09-2011 EMENT VOL-02597-01 PP-00056 RTJ VOL-00219-01 PP-00176) (grifei)
Depreende-se do arcabouço normativo que o SCR/BACEN possui natureza jurídica inteiramente diversa dos bancos de dados tradicionais de inadimplentes operados por órgãos de restrição e proteção ao crédito, a exemplo de SPC e SERASA.
Enquanto estes últimos têm função de cadastro desabonador com a finalidade precípua de publicizar a inadimplência líquida para coerção ao pagamento de obrigações em atraso (atraindo a incidência do art. 43 do CDC), o Sistema de Informações de Crédito constitui um repositório técnico e abrangente mantido pela autoridade monetária, cujo propósito é registrar o histórico global das operações ativas, pontuais, vincendas, vencidas ou baixadas das pessoas físicas e jurídicas.
A remessa mensal de tais informações contábeis ao SCR não configura ato facultativo ou discricionário da instituição financeira ou de pagamento, mas sim uma obrigação legal imposta pela regulação bancária.
As entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional e instituições de pagamento são obrigadas a reportar mensalmente ao Banco Central do Brasil os dados fáticos e contábeis de todas as operações de crédito e limites disponibilizados que atinjam os valores regulamentares, sob pena de sofrerem rigorosas penalidades administrativas e disciplinares aplicadas pelo órgão regulador.
Ao compulsar os elementos carreados ao caderno processual, verifica-se que o extrato do SCR juntado pelo autor evidencia a contratação de cartão de crédito e operações financeiras mantidas junto ao conglomerado da demandada (evento 1).
A contestação e os documentos que a acompanham demonstram de forma inequívoca que a parte autora celebrou contrato para uso de cartão de crédito e abertura de conta, tendo utilizado limites disponibilizados e contraído débitos pretéritos que culminaram em faturas inadimplidas e posterior parcelamento de dívida (evento 23).
A documentação acostada pela demandada demonstra que a parte autora celebrou termo de adesão cujas cláusulas contratuais gerais disciplinam expressamente o produto e preveem, na cláusula 12.8 do Contrato de Cartão, autorização plena para a coleta, tratamento e envio periódico ao Banco Central do Brasil das informações atinentes às operações e aos limites de crédito disponibilizados, para a expressa finalidade de composição do banco de dados do SCR (evento 23).
Constata-se, portanto, que a parte autora tinha plena ciência prévia, desde a formalização do vínculo jurídico, de que o seu histórico financeiro e o andamento das faturas e parcelamentos seriam regularmente transmitidos ao Banco Central.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o SCR possui natureza eminentemente público-regulatória e fiscalizatória, não se equiparando aos cadastros restritivos de crédito de natureza eminentemente privada.
Por conseguinte, a existência de cláusula contratual expressa informando sobre o repasse de dados ao SCR, somada à disponibilização do sistema Registrato, atende plenamente ao dever de informação e comunicação prévia ao consumidor, tornando desnecessária qualquer notificação específica ou mensal para cada reporte de dados.
Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). CONSUMIDOR INADIMPLENTE. CARÁTER NEGATIVO DA INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. CARÁTER PÚBLICO-REGULATÓRIO DO SCR. EXCLUSÃO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se: a) o reporte de informações sobre operações de crédito ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) impõe a prévia notificação do consumidor para cada evento ocorrido durante a execução do contrato; b) o dever de prévia notificação é satisfeito mediante simples inserção de cláusula contratual informando sobre o repasse de dados ao SCR no momento da contratação da operação de crédito; c) o registro deve ser excluído no caso de ausência de notificação prévia e d) a ausência de notificação prévia enseja o dever de reparação de danos morais.2. O reporte de dados feito pelas instituições financeiras ao SCR, diversamente do que ocorre com os cadastros restritivos de crédito tradicionais, não tem a finalidade de atender a interesses privados e não constitui uma faculdade das instituições financeiras, mas uma obrigação imposta, atualmente, pela Resolução CMN nº 5.037/2022.3. O caráter público-regulatório do SCR impede a sua equiparação com os cadastros privados de proteção ao crédito tradicionais, como SPC e Serasa, tendo em vista que ele foi criado por determinação normativa do Banco Central, com a finalidade primordial de supervisão do sistema financeiro e gestão de risco de crédito, além de ser alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras e não se destinar propriamente à negativação pública do consumidor.4. Os cadastros de proteção ao crédito tradicionais são utilizados para fins comerciais e podem ser consultados pelo público em geral, ao passo que as informações prestadas ao SCR só podem ser acessadas pelas instituições financeiras autorizadas.5. A inserção de cláusula contratual informativa de que todos os dados relativos às operações bancárias serão reportadas ao SCR, aliada à disponibilização de um sistema gratuito de consultas de dados (Registrato), é suficiente para fins de atendimento da prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo.6. A simples ausência de notificação prévia não confere ao consumidor o direito de ter excluída a anotação que lhe diz respeito, tendo em vista o caráter público-regulatório do SCR, tampouco de ser indenizado por danos morais, ressalvadas a hipótese de inclusão de registros de caráter negativo por dívida inexistente ou no caso de manutenção do registro "negativo" após o pagamento da dívida.7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.271.604/RS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 26/8/2026.) (grifei)
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E DE DANO MORAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O SCR possui finalidade pública, natureza regulatória e fiscalizatória, não se equiparando a cadastro restritivo de crédito;por isso, é suficiente a comunicação prévia única, nos termos do art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, não havendo exigência legal de notificações mensais, sendo inaplicável o art. 43, § 2º, do CDC.2. Comprovada a comunicação prévia e a autorização contratual para o envio das informações ao SCR, não há ilicitude no registro e na manutenção dos dados, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.192.247/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.) (grifei)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 do STJ.1. O SCR possui natureza público-regulatória, foi instituído por disciplina normativa do Banco Central e é alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras, não se equiparando aos cadastros privados de proteção ao crédito. Nesse contexto, é desnecessária a notificação prévia específica para cada evento reportado (Resolução CMN n. 5.037/2022).2. A inserção de cláusula contratual informando o reporte de dados ao SCR, aliada à disponibilização de sistema gratuito de consulta (Registrato), satisfaz o dever de informação ao consumidor; a mera ausência de notificação prévia não autoriza exclusão do registro nem, por si só, gera dano moral.3. A configuração de dano moral in re ipsa pressupõe inscrição indevida fundada em inexistência de débito ou manutenção de registro negativo após pagamento; reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de débito e a regularidade do apontamento no SCR, não há ato ilícito a ensejar indenização.4. A reversão da premissa fática quanto à inexistência do débito demanda reexame de provas, providência vedada em recurso especial, conforme óbice da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.251.558/RS, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.) (grifei)
Dessa forma, diante da expressa autorização contratual firmada entre as partes e da fidedignidade dos dados reportados, que refletem a real situação de inadimplência da parte autora, a conduta da instituição financeira ré configura estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, afastando qualquer hipótese de ato ilícito ou dever de indenizar.
A exigência de comunicação prévia específica insculpida no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor destina-se aos cadastros de inadimplentes de natureza restritiva e mercantil mantidos por birôs de crédito particulares, visando permitir ao consumidor purgar a mora antes da publicização do seu nome no mercado.
Não se aplica dita formalidade procedimental para afastar o registro contábil e fidedigno de obrigações bancárias em sistema oficial de gestão de riscos do Banco Central, sobretudo quando a contratação de origem já veicula cláusula de expressa advertência e autorização para o reporte regulatório ao Registrato/SCR.
O envio periódico de informações ao SCR, ao retratar a realidade das operações de crédito contratadas e o comportamento de pagamento da parte consumidora perante a instituição, consubstancia estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito assegurado pelo art. 188, inciso I, do Código Civil.
Não há qualquer demonstração de que a ré tenha transmitido informações falsas, forjadas ou dissociadas da realidade fática dos contratos mantidos pelo autor. O extrato do SCR reflete fielmente o histórico das operações e valores contratados na vigência dos contratos, inexistindo irregularidade no dever informativo imposto pelo órgão regulador.
Ausente a prática de ato ilícito pela instituição financeira, desmorona a pretensão indenizatória. A imputação de responsabilidade civil, mesmo em se tratando de relação de consumo regida pelo art. 14 do CDC, reclama a presença concomitante da falha na prestação do serviço (defeito), do dano e do nexo de causalidade. A anotação contábil no SCR decorrente de operação financeira real, com prévia previsão contratual e amparo na legislação regulatória, não consubstancia defeito na prestação do serviço.
Tampouco se cogita da ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa), o qual fica adstrito às hipóteses de inscrição indevida e manifestamente ilícita em cadastros restritivos de proteção ao crédito. No caso em apreço, além de o SCR não deter feição exclusivamente restritiva, a inclusão decorreu do exercício regular de dever legal, não tendo a parte autora comprovado prejuízo anormal ou abalo efetivo aos atributos de sua personalidade que pudesse ensejar reparação de ordem moral (art. 373, inciso I, do CPC).
Por conseguinte, a total improcedência dos pedidos formulados na exordial é medida imperativa que se impõe, devendo ser integralmente revogada a tutela provisória de urgência anteriormente concedida no evento 6.
No tocante ao pleito deduzido pela parte autora no evento 22, em que pugnou pelo reconhecimento e pela execução de multa cominatória (astreintes) por alegado descumprimento temporário da ordem liminar, cumpre destacar que a imposição de multa diária possui natureza eminentemente coercitiva e acessória em relação ao direito material tutelado. A decisão concessiva da tutela de urgência ostenta caráter precário, sendo proferida com base em juízo sumário de probabilidade.
Com o julgamento definitivo do mérito pela improcedência da pretensão autoral, a tutela antecipada perde seus efeitos de pleno direito, restando revogada a determinação liminar.
Em decorrência do princípio da gravitação jurídica e da eficácia substitutiva do provimento terminativo, a desconstituição da decisão provisória extingue a exigibilidade das astreintes que nela haviam sido fixadas, impedindo a sua consolidação e execução. Logo, resta prejudicado o requerimento de condenação da ré ao pagamento da multa cominatória.
Por derradeiro, no que tange ao pedido formulado pela parte ré para condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé (evento 23), verifico que a pretensão não merece prosperar.
A condenação com base no art. 80 do Código de Processo Civil exige a demonstração inequívoca de dolo processual ou intenção deliberada de desvirtuar a verdade com o propósito de prejudicar a parte contrária ou fraudar a Justiça.
O ajuizamento da presente demanda consubstanciou mero exercício do direito subjetivo de ação e de submissão de controvérsia jurídica à apreciação judicial, não se vislumbrando conduta maliciosa suficiente para ensejar a sanção pretendida.
Portanto, rejeito o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé.
Dispositivo
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Clebson Tadeu Alves da Cruz em desfavor de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, extinguindo o processo com resolução do mérito.
Em consequência, revogo a tutela provisória de urgência deferida no Evento 6, restando prejudicada a exigibilidade de qualquer multa cominatória por descumprimento.
Rejeito o pedido de condenação da parte autora às sanções por litigância de má-fé formulado pela promovida.
Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, nos exatos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995.
Desde já, ficam as partes cientes de que, havendo interposição de recurso inominado e requerimento de concessão da gratuidade da justiça, deverão de plano comprovar, por meio de documentos, a alegada hipossuficiência (art. 99 do Código de Processo Civil).
Interposto recurso inominado e comprovado o recolhimento do preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após o juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Defiro o cadastramento exclusivo das publicações e intimações no sistema processual eletrônico em nome do advogado Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa, OAB/GO nº 37.214-A, conforme postulado pela parte ré (evento 23), devendo a serventia judicial proceder às anotações pertinentes.
Oportunamente, com o trânsito em julgado e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
Expeça-se o necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Caldas Novas, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Ferreira de Miranda
Juíza de Direito
