Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação.
DEFIRO a expedição de alvará judicial eletrônico, por meio do sistema SISCONDJ, para transferência dos valores depositados na conta judicial nº 4000126395444 (ev. 86), acrescidos dos respectivos rendimentos legais, em favor da sociedade de advogados indicada pela exequente no ev. 138 e certificada no ev. 139:
Custas remanescentes, se houver, a cargo do executado (artigo 90 do Código de Processo Civil).
Apresentado recurso de apelação, por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, intimem-se a outra parte para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à superior instância, com nossas homenagens.
Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, e nada sendo apresentado ou requerido, traslade-se cópia aos autos principais, se necessário. Após, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
3ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde
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Processo n. 5708245-82.2024.8.09.0137
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
Autor(a): Zilda Marques De Sousa
Ré(u): Banco Bradesco S.a.
SENTENÇA
Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Zilda Marques de Sousa contra Banco Bradesco S.A. e Aspecir Previdência, no qual a exequente postulou a satisfação da condenação fixada nos autos, que alcançou o valor de R$ 15.256,75 (ev. 98).
Antes do requerimento de cumprimento de sentença, o executado Banco Bradesco S.A. realizou o depósito judicial de R$ 6.469,30 (ev. 86). Posteriormente, intimado nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (ev. 102), o executado efetuou o depósito complementar de R$ 8.787,45 (ev. 110 e ev. 111), ocasião em que requereu a extinção da fase executiva pelo adimplemento da obrigação.
A decisão do ev. 120 deferiu a expedição de alvará para levantamento do montante incontroverso de R$ 8.787,45, ordem cumprida pela serventia com a expedição do documento no sistema SISCONDJ (ev. 127).
Intimada sobre o depósito do ev. 86 (ev. 129), a exequente manifestou concordância e requereu a expedição de alvará do saldo remanescente no valor de R$ 6.469,30 em favor da sociedade de advogados que patrocina seus interesses (ev. 138).
A serventia atestou a regularidade da representação processual, a inexistência de penhoras no rosto dos autos e os dados bancários informados (ev. 139).
É o relatório. Decido.
O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.
Na hipótese dos autos, o débito exequendo atingiu o valor de R$ 15.256,75 (ev. 98). O executado comprovou a realização de dois depósitos judiciais: o primeiro no importe de R$ 6.469,30 (ev. 86) e o segundo na quantia de R$8.787,45 (ev. 110 e ev. 111). A soma dos dois pagamentos totaliza precisamente o montante pretendido pela credora.
A exequente confirmou os depósitos efetuados e pleiteou a liberação do saldo remanescente (ev. 138), conduta que evidencia a quitação integral do débito.
Ademais, o instrumento de procuração anexado no ev. 1 outorga poderes específicos ao procurador da exequente para receber, dar quitação e levantar valores. Não há registro de penhoras ou gravames sobre o crédito (ev. 139), razão pela qual o deferimento do levantamento da quantia remanescente é medida que se impõe.
Assim, diante do adimplemento do débito, a extinção da execução pelo pagamento é a solução adequada.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação.
DEFIRO a expedição de alvará judicial eletrônico, por meio do sistema SISCONDJ, para transferência dos valores depositados na conta judicial nº 4000126395444 (ev. 86), acrescidos dos respectivos rendimentos legais, em favor da sociedade de advogados indicada pela exequente no ev. 138 e certificada no ev. 139:
Custas remanescentes, se houver, a cargo do executado (artigo 90 do Código de Processo Civil).
Apresentado recurso de apelação, por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, intimem-se a outra parte para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à superior instância, com nossas homenagens.
Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, e nada sendo apresentado ou requerido, traslade-se cópia aos autos principais, se necessário. Após, arquivem-se os autos.
Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.
Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
Rio Verde (GO), data e hora da assinatura digital.
THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)
