TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5371000-09.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Este ato judicial possui força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial. Protocolo nº 5371000-09.2026.8.09.0051 Requerente(s): Banco C6 S/A Requerido(s): Marjoy Rosaria Da Silva Santiago DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69 ajuizada por BANCO C6 S/A em face de MARJOY ROSARIA DA SILVA SANTIAGO, ambos devidamente qualificados. Expõe a inicial que as partes celebraram, em 16/10/2024, a Cédula de Crédito Bancário nº AU0001462355, no valor financiado de R$ 40.374,77, para pagamento em 24 prestações mensais de R$ 2.290,36, mediante alienação fiduciária do veículo Chevrolet Cruze LT NB, ano/modelo 2012/2012, cor verde, placa JKC2G27, chassi nº 9BGPB69M0CB298902. Aduz que a requerida deixou de pagar as prestações a partir da parcela 16, vencida em 15/02/2026, resultando no vencimento antecipado da dívida, cujo saldo indica em R$ 19.908,08. Requer, liminarmente, a apreensão do veículo e, ao final, a consolidação de sua propriedade e posse plena. A liminar foi deferida no evento 5. Confirma-se, pelo evento 17, o auto de apreensão e depósito do veículo, cumprido em 12/05/2026, acompanhado de certidão de que a requerida não foi citada naquela oportunidade por não se encontrar presente. A requerida comparece espontaneamente e apresenta contestação no evento 22, na qual sustenta irregularidade da comprovação da mora, em razão do pagamento da prestação indicada na notificação e do envio da correspondência a endereço incorreto, cujo cadastramento atribui à instituição financeira. Questiona, ainda, a capitalização diária sem informação da respectiva taxa, o valor da tarifa de cadastro, a ausência de comprovação do serviço de avaliação do veículo e a regularidade da contratação do seguro prestamista. Formula pedidos de revisão contratual, repetição de valores e recálculo da dívida. Em tutela incidental, pugna pela restituição do veículo, autorização para depósito das parcelas vencidas e, subsidiariamente, a proibição de alienação do bem. Na impossibilidade de devolução, defende a conversão em perdas e danos e a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. O pedido de gratuidade da justiça da requerida foi indeferido no evento 24. No evento 29, foi juntada decisão do TJGO proferida em Agravo de Instrumento interposto pela requerida, parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo-se a liminar de busca e apreensão. O autor apresenta réplica no evento 37, discorrendo sobre a regularidade da notificação, a persistência da inadimplência e a validade das cobranças impugnadas. Junta proposta de adesão ao seguro e termo de avaliação do veículo. Facultada a especificação de provas, a requerida manifesta pela delimitação das controvérsias, inversão do ônus probatório e apresentação de documentos pelo banco, reiterando a tutela incidental, conforme evento 43, ao passo que o autor manifesta desinteresse na produção de outras provas e pugna pelo julgamento no evento 44. No decisório saneador do evento 46, foi corrigida a premissa do evento 24 quanto à ausência de cumprimento da liminar, assim como foram indeferidos, naquele momento, os pedidos de restituição do veículo, de proibição de sua alienação e de depósito apenas das parcelas vencidas para restabelecimento da normalidade contratual. Na mesma oportunidade, delimitadas as questões controvertidas, foi deferida parcialmente a inversão do ônus da prova, exclusivamente quanto à origem dos dados de endereço inseridos no contrato, determinando-se ao banco que apresentasse a ficha cadastral original, o comprovante de endereço recebido por ocasião da contratação e os registros de eventual atualização anterior ao envio da notificação, inclusive os registros eletrônicos e aqueles recebidos pelo correspondente bancário. Foi facultada a justificativa específica da indisponibilidade de documentos, com advertência quanto à incidência do art. 400 do CPC. No evento 51, a requerida aponta o descumprimento da determinação e manifesta pelo acolhimento da defesa. Apresenta contrato de locação datado de 01/03/2024, relativo ao imóvel situado no Jardim Guanabara. Instado, autor, no evento 56, o banco reitera a correspondência entre os endereços do contrato e da notificação, invoca a assinatura eletrônica dos instrumentos e a ausência de comprovação de comunicação de mudança de endereço. Todavia, não apresentou os registros exigidos no saneador. Em síntese, o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, pois a instrução foi delimitada no evento 46, as partes tiveram oportunidade de apresentar os documentos e argumentos pertinentes e as questões remanescentes são apreciáveis a partir do acervo existente. A perícia contábil mencionada na contestação não é necessária à definição da validade das cláusulas e da regularidade da notificação. A existência de informação contratual sobre a taxa diária e a comprovação dos serviços impugnados são questões documentais. Eventual quantificação de diferenças, segundo os critérios definidos nesta sentença, poderá ocorrer em liquidação, sem necessidade de reabertura da instrução sobre os fundamentos dos pedidos. De início, permanece o indeferimento da gratuidade da justiça do evento 24, ausente requerimento posterior acompanhado de elementos novos que justifiquem a revisão da deliberação. Cumpre, também, delimitar o alcance da contestação. Além de resistir à apreensão, a requerida formulou pretensões próprias de revisão de cláusulas, recálculo da dívida e restituição de quantias, expressamente descritas no evento 22, sobretudo nos itens “e.2” a “e.5” e “e.8” dos pedidos. Neste contexto, esclareço que a legalidade das cláusulas contratuais pode ser examinada como matéria de defesa em ação de busca e apreensão, quando expressamente questionada pelo devedor. Nesse sentido, o STJ decidiu no AgInt no AREsp nº 1.157.501/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/03/2018. A propósito, em julgado mais recente, a Corte Superior reafirmou que “é admissível a revisão de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, podendo o devedor discutir a legalidade dos encargos no bojo da própria demanda” (AREsp n. 3.093.037/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026). Assim, as insurgências revisionais deduzidas na contestação serão consideradas no âmbito da resistência à pretensão inicial, sem necessidade de recebimento como demanda reconvencional. A despeito disso, cumpre destacar que o exame a tese defensiva observará os limites das impugnações formuladas, pois a Súmula 381 do STJ veda o reconhecimento de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários, motivo pelo qual a revisão defensiva não autoriza a investigação indiscriminada do ajuste nem a concessão de condenação autônoma não postulada. Quanto ao regime jurídico, a Súmula 297 do STJ não dispensa a verificação da condição de consumidor de quem contrata o serviço bancário. Fixadas essas premissas, passo à regularidade da comprovação da mora, questão antecedente ao exame do pedido de consolidação da propriedade. Passo à regularidade da comprovação da mora, questão antecedente ao exame do pedido de consolidação da propriedade. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, o vencimento da obrigação não paga e a comprovação da mora para utilização do procedimento de busca e apreensão são aspectos que não se confundem. Os arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/69 exigem a demonstração do pressuposto específico para o exercício dessa pretensão. O Tema Repetitivo 1.132 do STJ dispensa a prova do recebimento da notificação, pelo devedor ou por terceiro, quando demonstrada sua remessa ao endereço indicado no instrumento contratual. Confira-se: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Desse modo, a simples devolução da correspondência com a informação de inexistência do número não seria suficiente, isoladamente, para invalidar a comprovação da mora. Entretanto, a particularidade destes autos reside na alegação de que o próprio endereço inserido no contrato decorreu de erro cadastral imputável ao fornecedor, apesar do fornecimento de informações corretas pela consumidora. O contrato do evento 1, arquivo 11, datado de 16/10/2024, indica endereço na Rua Curitiba, quadra 70, lote 6, Parque Amazônia, Goiânia/GO, CEP 74843-040, sendo que a notificação do arquivo 7 do mesmo evento reproduz esses dados. A requerida, por sua vez, afirma que residia no Jardim Guanabara e que apresentou ao banco comprovante desse endereço no ato da contratação, tendo a instituição financeira, contudo, registrado incorretamente o bairro e o código postal. A fatura de água do evento 22, arquivo 4, emitida em 30/03/2026, identifica o endereço da Rua Curitiba, quadra 70, lote 6, Jardim Guanabara, CEP 74675-260, em nome de CARLA DAFINIS FERRAZ DE CARVALHO. Embora esse documento, isoladamente, não demonstre quais informações foram efetivamente entregues pela requerida ao banco na época da contratação, em outubro de 2024, sobreveio a posterior juntada do contrato de locação no evento 51, sinalizando que a mesma pessoa figura como locadora e a requerida como locatária do imóvel da Rua Curitiba, quadra 70, lote 6, Jardim Guanabara I, com início da locação em 01/03/2024. Esse documento acrescenta elemento temporal relevante, pois situa a vinculação residencial da requerida ao endereço por ela indicado em momento anterior ao financiamento. A prova do conteúdo das informações entregues ao banco foi objeto de determinação específica no saneador do evento 46, de forma que a instituição financeira, a quem foi atribuído o respectivo encargo, não apresentou a ficha cadastral, o comprovante recebido na contratação ou os registros eletrônicos correspondentes, tal como determinado. Tampouco declarou, de forma específica e justificada, que não os possuía. A manifestação do banco do evento 56 limita-se, no ponto, a reiterar que o endereço consta da cédula e dos instrumentos acessórios assinados, bem como que não houve comunicação comprovada de mudança. Sucede que a justificativa não esclarece a origem dos dados cadastrais, até porque a controvérsia não pressupõe mudança posterior de residência, mas sim de erro na inserção inicial de informações contratuais, circunstância para cuja apuração foi determinada a exibição dos registros da contratação. Também não se mostra suficiente a repetição do mesmo endereço na proposta de seguro. Isso porque, a reprodução do cadastro em instrumentos formalizados no mesmo fluxo eletrônico não demonstra, por si só, a fonte dos dados nem afasta a possibilidade de propagação do equívoco inicial. A assinatura eletrônica confirma a manifestação de vontade de contratar, cuja existência não se discute, mas não torna imune à prova em contrário a exatidão de todos os dados previamente inseridos pelo fornecedor. Incide, nesse contexto, o art. 400 do CPC. A presunção decorrente da omissão na exibição é relativa e alcança os fatos que os documentos se destinavam a demonstrar, devendo ser apreciada em conjunto com as demais provas, conforme orientação reafirmada pelo STJ. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 400 DO CPC. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (…). 3. A sanção prevista no art. 400 do CPC (e no art. 359 do CPC/1973) importa presunção relativa de veracidade dos fatos que se pretendia provar com o documento não exibido, cujas consequências devem ser avaliadas em conjunto com as demais provas dos autos, não gerando procedência automática do pedido nem substituindo integralmente a prova do dano; nessa linha, o Tribunal de origem reconheceu a presunção, mas delimitou seu alcance, em consonância com a jurisprudência desta Corte. (…) (REsp n. 2.199.322/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 1/6/2026). No caso, a presunção recai especificamente sobre o fornecimento do endereço correto pela requerida e o equívoco na sua inserção no cadastro contratual. Encontra apoio na correspondência entre o contrato de locação anterior ao financiamento e a fatura de água apresentada com a defesa. A instituição financeira, embora detentora dos meios de esclarecer o procedimento cadastral e expressamente advertida, não produziu a prova determinada nem apresentou justificativa para a omissão. Os documentos contratuais que apenas reproduzem os dados controvertidos não são suficientes para afastar essa conclusão. Nessa confluência, reconheço, assim, para fins de apreciação da regularidade da notificação, que a divergência cadastral decorreu de falha imputável ao autor. A conclusão não impõe ao credor obrigação geral de localizar o devedor em endereço diverso do contrato nem restabelece exigência de recebimento da carta afastada pelo Tema nº 1.132, porquanto decorre da demonstração, segundo a distribuição probatória estabelecida nestes autos, de que o endereço contratual não refletia os dados fornecidos pela consumidora em razão de falha do próprio fornecedor. Também não há incompatibilidade com a decisão recursal do evento 29. Naquela oportunidade, o Tribunal manteve a liminar diante da ausência de demonstração de que a divergência fosse atribuível à instituição financeira. Posteriormente, houve distribuição específica do ônus da prova, ordem de exibição documental descumprida e apresentação de contrato de locação anterior ao financiamento. A presente conclusão considera esse acervo e as consequências da instrução subsequente. Quanto aos pagamentos, o demonstrativo do evento 1, arquivo 12, registra a quitação da parcela 15 em 25/03/2026. A notificação, entretanto, faz referência também às prestações subsequentes, e o comprovante do evento 22, arquivo 3, registra pagamento em 29/04/2026, posterior ao ajuizamento, sem individualização expressa da parcela. Esses elementos não demonstram a quitação integral da obrigação nem constituem o fundamento do acolhimento da objeção processual. A deficiência reconhecida está na comprovação regular da mora por meio da notificação, diante do erro cadastral imputável ao credor. Ausente esse pressuposto específico, impõe-se a extinção da ação principal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com revogação da liminar e restituição do veículo. A restituição não importa declaração de quitação do financiamento nem cancelamento automático da garantia contratual. Reconhecida a ausência de comprovação regular da mora por vício na notificação, fica prejudicado o exame dos demais fundamentos defensivos relativos à capitalização dos juros, às tarifas e ao seguro prestamista, pois desnecessários à solução da demanda. Essa conclusão não decorre de inadequação da contestação para a discussão revisional, mas da precedência da questão processual acolhida, que impede o exame do mérito da pretensão de busca e apreensão. Também não representa declaração de validade das cláusulas impugnadas. Não se estabelece, nesta sentença extintiva, condenação autônoma ao recálculo da dívida ou à repetição de valores referentes aos encargos contratuais, ficando preservada a possibilidade de discussão dessas pretensões em demanda própria. Por fim, a multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 não incide na hipótese de extinção da busca e apreensão sem resolução do mérito, conforme orientação do STJ: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A interpretação do art. 3º, § 6º do Decreto-lei nº 911/1969 deve ser restritiva, razão pela qual a multa somente deve ser aplicada nos casos de improcedência da demanda, não sendo cabível, portanto, para as situações de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.182.566/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). A eventual impossibilidade de devolução do veículo por alienação não se confunde com essa penalidade, de modo que comprovada a impossibilidade de tutela específica, é cabível sua conversão em perdas e danos, tendo por referência o valor de mercado do veículo na data da apreensão, segundo a Tabela FIPE. Corroborando, seguem os precedentes do STJ e do TJGO: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. MORA AFASTADA. OMISSÃO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS. EFEITOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU RESSARCIMENTO PELO VALOR DE MERCADO NA DATA DA APREENSÃO. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (…). 2. A ausência de constituição válida em mora do devedor fiduciante impede o processamento da ação de busca e apreensão, impondo sua extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). A apreensão indevida do bem acarreta sua restituição ou, na impossibilidade, o ressarcimento do valor de mercado à época da constrição (Tabela FIPE), devidamente atualizado. 3. A penalidade do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 não incide em hipóteses de extinção sem julgamento de mérito. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (EDcl no REsp n. 2.210.784/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026). DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. (…). 4. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão. (…). (REsp n. 1.933.739/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. ABUSIVIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…). 3. A descaracterização da mora implica a ausência de pressuposto específico da ação de busca e apreensão (art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 e Súmula 72 do STJ), impondo a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), e não sua improcedência. 4. Com a extinção da busca e apreensão, o veículo deve ser restituído ao réu ou, na impossibilidade de devolução, a obrigação se converterá em perdas e danos, correspondente ao valor de mercado do bem na Tabela FIPE na data da apreensão. (…). (TJGO, Apelação Cível nº 5733705-27.2024.8.09.0087, Rel. JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2025). Ante o exposto, ACOLHO a objeção de ausência de comprovação regular da mora, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. REVOGO a liminar do evento 5 e DETERMINO que o autor proceda à restituição à parte requerida do veículo Chevrolet Cruze LT NB, ano/modelo 2012/2012, cor verde, placa JKC2G27, chassi nº 9BGPB69M0CB298902, apreendido em 12/05/2026, acompanhado dos documentos e acessórios que recebeu. INTIME-SE pessoalmente o banco, sem prejuízo da intimação de seu advogado, para cumprimento no prazo de 5 dias, contado da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 15.000,00, nos termos dos arts. 537 e 538, § 3º, do CPC. A multa incidirá após o término do prazo, observado o Tema Repetitivo 1.296 do STJ. Se o veículo já tiver sido alienado e sua restituição se mostrar impossível, o banco deverá comprovar a circunstância no mesmo prazo, mediante apresentação dos documentos da alienação. Nessa hipótese, CONVERTO a obrigação em perdas e danos, correspondentes ao valor do veículo segundo a Tabela FIPE vigente em 12/05/2026. O valor substitutivo será corrigido pelo IPCA desde a apreensão e acrescido de juros pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde a intimação do autor para responder à pretensão restitutória, referida nos eventos 34 a 36. PROCEDA-SE à baixa de eventuais restrições judiciais lançadas exclusivamente por este juízo em decorrência desta ação, mantida a garantia fiduciária contratual enquanto não demonstrada sua extinção. Incumbirá ao autor o recolhimento das despesas necessárias, no prazo de 5 dias. REJEITO o pedido de aplicação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Tendo em vista a natureza terminativa da presente decisão, DECLARO prejudicado o exame das demais teses revisionais deduzidas na contestação, sem pronunciamento de mérito sobre a validade dos encargos contratuais ou sobre os pedidos de recálculo e repetição de valores. O capítulo que revoga a liminar e determina a restituição do veículo deverá ser cumprido imediatamente. P.R.I. Transitada em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito MP