Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Proceda-se o cancelamento de eventuais bloqueios e/ou penhoras formalizados nestes autos.
Sem custas. Honorários já estipulados e adimplidos.
Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Padre Bernardo
Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal
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Processo: 5429775-26.2020.8.09.0116
Promovente: ${processo.poloativo.nome}
Promovido: ${processo.polopassivo.nome}
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Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão.
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SENTENÇA
Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Município de Padre Bernardo/GO.
Do teor das movs. retro, nota-se que a obrigação foi satisfeita.
É o relatório. Decido.
Sem delongas, depreende-se dos autos que houve a satisfação da obrigação.
No ponto, dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil:
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita;
[…]
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Proceda-se o cancelamento de eventuais bloqueios e/ou penhoras formalizados nestes autos.
Sem custas. Honorários já estipulados e adimplidos.
Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Cumpra-se.
Padre Bernardo/GO, datado e assinado eletronicamente.
WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO
Juiz de Direito