Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de regularização da representação processual.
Sem custas e sem honorários, face à prematuridade do feito.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FINALIDADE ESPECÍFICA. TEMA REPETITIVO 1.198 DO STJ. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA DE FORMA ADEQUADA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento com pleito indenizatório, ajuizada em desfavor da instituição financeira ré. Diante das peculiaridades verificadas na demanda e da existência de elementos concretos indicativos de padronização e possível litigância abusiva, foi determinada a emenda da petição inicial, inclusive para apresentação de instrumento de mandato atualizado e com indicação específica da finalidade da outorga, em relação à demanda e à parte ré destes autos. A parte autora foi regularmente intimada, com expressa advertência quanto às consequências processuais do descumprimento da determinação, mas não apresentou procuração apta a sanar a irregularidade apontada Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A questão controvertida restringe-se à regularidade da representação processual e ao cumprimento da determinação de emenda da petição inicial. De início, cumpre registrar que a exigência de procuração específica, nas circunstâncias concretas em que determinada, não constitui criação de requisito processual autônomo ou alteração das hipóteses previstas no art. 105 do Código de Processo Civil. O que se examina não é a necessidade de poderes especiais para a prática dos atos enumerados naquele dispositivo, mas a autenticidade da própria postulação judicial e a existência de efetiva vinculação entre a parte autora, o advogado constituído e a demanda proposta. Essa distinção é relevante. O Código de Processo Civil atribui ao magistrado o dever de conduzir o processo, prevenir práticas contrárias à dignidade da justiça e fiscalizar a regularidade da relação processual. Nesse contexto, constatada irregularidade na representação, o art. 76 do CPC determina a intimação da parte para saneá-la, estabelecendo, no § 1º, I, que, não cumprida a providência que lhe compete, o processo será extinto quando estiver em primeiro grau de jurisdição. A providência adotada nestes autos também encontra respaldo direto no Tema Repetitivo 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp nº 2.021.665/MS, pela Corte Especial. A tese vinculante estabelece que: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” O precedente, portanto, reconhece expressamente a possibilidade de o magistrado exigir, diante de elementos concretos que justifiquem a cautela, documentação destinada a demonstrar a autenticidade da demanda. Entre as providências admitidas pelo Superior Tribunal de Justiça está, inclusive, a apresentação de procuração atualizada e com poderes específicos. Não se trata, portanto, de presumir má-fé da parte autora ou de estabelecer obstáculo genérico ao acesso à Justiça. Trata-se de providência excepcional, individualmente fundamentada, destinada a assegurar que a pretensão submetida ao Poder Judiciário corresponda, efetivamente, à manifestação de vontade do titular do direito discutido. No caso, a determinação judicial não foi baseada exclusivamente na utilização de modelo de petição ou na repetição de demandas. Foram considerados elementos concretos que justificaram a necessidade de maior cautela quanto à autenticidade da postulação, circunstância que autorizou a determinação de emenda nos termos do Tema 1.198/STJ. A exigência também se mostrou razoável e proporcional, pois não se impôs à parte a produção de prova complexa. Foi solicitada providência documental simples, diretamente relacionada à regularidade da representação e à confirmação de que o mandato conferido ao advogado se destinava à propositura daquela demanda específica. Embora regularmente intimada, a parte autora não apresentou instrumento de mandato que individualizasse adequadamente o objeto da ação e a parte demandada, deixando de cumprir a determinação judicial no ponto essencial à regularização da representação. Não se está, assim, diante de mera irregularidade formal incapaz de produzir consequências processuais. A ausência de instrumento procuratório apto a demonstrar a efetiva autorização para o ajuizamento daquela demanda impede o reconhecimento da regularidade da representação processual e, consequentemente, compromete o desenvolvimento válido do processo. A instrumentalidade das formas e a primazia da resolução do mérito não autorizam o prosseguimento de processo cuja irregularidade de representação foi expressamente apontada pelo Juízo e não foi sanada pela parte a quem incumbia fazê-lo. Do mesmo modo, a determinação não configura afronta ao acesso à Justiça. Ao contrário, constitui mecanismo de preservação da própria legitimidade da atividade jurisdicional, especialmente em contexto no qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de medidas destinadas à identificação de demandas abusivas e à comprovação da autenticidade da postulação. Importa destacar, ainda, que o Tema 1.198/STJ não autoriza a extinção automática de processos apenas pela existência de indícios de litigância abusiva. O que o precedente admite é a determinação fundamentada de emenda, observada a razoabilidade do caso concreto, seguida das consequências processuais próprias caso a irregularidade não seja efetivamente sanada. É precisamente essa a situação dos autos. A parte autora teve oportunidade concreta de regularizar a representação processual, foi expressamente advertida acerca da consequência decorrente do descumprimento e, ainda assim, não apresentou procuração específica apta a atender à determinação. A oportunidade de saneamento foi, portanto, efetivamente assegurada. O vício permaneceu, ainda que a juntada de instrumento procuratório com poderes específicos consista em providência de simples resolução, o que enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Em abono a esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMENDA A INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. 1. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, constituindo-se o instrumento de mandato em documento indispensável à propositura da ação. 2. Considerando o poder geral de cautela e discricionário de direção formal e material do processo, é cabível ao condutor do feito, diante das peculiaridades de cada caso concreto, determinar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. 3. Constatada a irregularidade e concedida a oportunidade para a regularização da representação processual, não sanada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5457842-28.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) Por conseguinte, diante do descumprimento da determinação judicial e da ausência de comprovação suficiente da regularidade da representação processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de regularização da representação processual. Sem custas e sem honorários, face à prematuridade do feito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, volvam-me os autos conclusos no classificador “Embargos de Declaração". Não interposta a apelação, INTIME-SE o réu do trânsito em julgado da sentença (art. 332, §2º, CPC). Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ, antes de qualquer conclusão, alterar imediatamente a fase processual de conhecimento para a recursal, e expedir o ato ordinatório de intimação para contrarrazões, sob pena de devolução dos autos à unidade para integral cumprimento. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. Sobrevindo qualquer petição posterior, o desarquivamento implicará necessariamente, antes da conclusão, a evolução da classe e da fase para cumprimento de sentença/execução, ainda que a providência requerida não possua conteúdo satisfativo em sentido estrito, pois a fase de conhecimento já se encontra definitivamente encerrada. Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), CITE-SE o requerido (art. 332, § 4º do CPC) para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Eventual cumprimento provisório ou definitivo desta sentença, inclusive quanto à verba sucumbencial, deverá ser requerido em autos apartados, distribuídos por dependência e vinculados eletronicamente a estes autos, mediante petição própria, acompanhada do demonstrativo atualizado do crédito e dos documentos indispensáveis, sem prejuízo de prévia liquidação, quando necessária. A providência visa preservar a regular tramitação recursal do processo de conhecimento, permitir o arquivamento oportuno dos autos principais após o trânsito em julgado e o cumprimento das providências finais, evitar a sobreposição de execuções, honorários, parcelas ilíquidas e obrigações eventualmente não alcançadas por efeito suspensivo, bem como racionalizar a gestão cartorária em ambiente eletrônico, sem alteração da competência, da prevenção ou do título judicial formado nestes autos. Caso seja protocolado pedido de cumprimento de sentença nos autos principais, deverá a UPJ certificar a ocorrência e intimar a parte requerente para reapresentá-lo em autos apartados, por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impossibilidade técnica do sistema, certifique-se o ocorrido e renovem-se os autos conclusos. Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Anápolis-GO, data da assinatura digital. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito em Substituição Automática Obs.: Nos termos dos arts. 4º, 6º e 425, IV, do CPC e dos arts. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás, cópia desta decisão servirá como ofício, ficando o advogado da parte interessada autorizado a encaminhá-la diretamente ao destinatário para cumprimento.
