Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais.
Arquivem-se os autos, oportunamente.
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Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5885564-33.2026.8.09.0051 Promovente (s): Leonardo Ribeiro Couto CPF/CNPJ: 830.910.091-49 Endereço: Avenida Pedro Paulo de Souza, 00, 2260, Bl 2, Apartamento 303,, GOIANIA 2, GOIÂNIA, GO, 74663520 Promovido: Banco Bradesco S.a. 60.746.948/0001-12 Endereço: Núcleo Cidade de Deus, 00, , VILA YARA,OSASCO, SP, 06029900 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM TUTELA ANTECIPADA. Conforme decisão proferida na mov. 12, foi autorizado o parcelamento das custas iniciais em 5 (cinco) parcelas, tendo a parte autora sido devidamente intimada para efetuar o recolhimento. Na mov. 15, certificou-se a ausência de recolhimento das custas processuais, ocasião em que foi oportunizada à parte autora a regularização da pendência, sob pena de cancelamento da distribuição. Contudo, apesar de regularmente intimada, a promovente permaneceu inerte. Pois bem. Estatui o artigo 290 do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze (15) dias." No caso em exame, verifica-se que, embora tenha sido oportunizado à parte autora o recolhimento das custas iniciais, inclusive mediante parcelamento, não houve o cumprimento da determinação judicial, mesmo após regular intimação. Dessa forma, diante da inércia da promovente e da ausência de regularização do recolhimento das custas de ingresso, impõe-se a aplicação da consequência processual prevista no artigo 290 do CPC, consistente no cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. Arquivem-se os autos, oportunamente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.
