Inteiro teor
Comarca de Palmeiras de Goiás
Estado de Goiás
1ª Vara Cível
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5384670-13.2026.8.09.0117
Requerente(s): Valtecy Julio Rosa
Requerido(s): Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento
Sentença
VALTECY JULIO ROSA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos já qualificados.
Sustenta o autor, em síntese, que é aposentado por invalidez pelo INSS (NB 173.503.253-8) e foi surpreendido com a averbação em seu benefício de empréstimo consignado sob o contrato nº 0097272690 (indicado na inicial inicialmente sob erro material como 0097372690), no valor financiado de R$ 1.307,30, a ser adimplido em 84 parcelas mensais de R$ 31,02, gerando descontos que jamais contratou ou anuiu.
Pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência da relação jurídica e a falha na prestação do serviço da instituição financeira. Pugnou, em sede preliminar, pelo deferimento da gratuidade da justiça e, no mérito, pela declaração de nulidade do contrato com o cancelamento dos descontos, a condenação da ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe correspondente a 10 salários-mínimos, além da inversão do ônus da prova.
Com a inicial, vieram os documentos inseridos no mov. 1.
Na decisão proferida no mov. 4 a petição inicial foi recebida, tendo sido concedido ainda os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, determinado a citação da instituição financeira requerida e designado audiência de conciliação perante o CEJUSC.
A requerida FACTA FINANCEIRA S.A. apresentou contestação no mov. 20 arguindo, preliminarmente, a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor e a carência da ação por falta de interesse de agir. No mérito, alegou a validade e regularidade do negócio jurídico, aduzindo que a formalização decorreu de contratação digital com validação por biometria facial (selfie), e sustentou genericamente a licitude de contratação e saque de cartão de crédito consignado de benefício. Asseverou a ocorrência de ato jurídico perfeito, a incidência do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e a ocorrência de enriquecimento sem causa do autor ante a disponibilização dos valores. Defendeu a ausência de ato ilícito e a consequente inocorrência de danos morais, a inaplicabilidade da repetição em dobro do indébito, insurgiu-se contra a inversão do ônus da prova e pugnou pela condenação do requerente em litigância de má-fé. Juntou cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 194187390007 / Proposta 97272690 (Doc. 01), comprovante de pagamento via TED (Doc. 02), relatório de formalização digital (Doc. 03), tela de consulta ao INSS (Doc. 04) e demonstrativo de evolução da dívida (Doc. 05).
Realizada a audiência de conciliação telepresencial perante o CEJUSC no dia 24 de julho de 2026, com a presença das partes e de seus procuradores, restou inviabilizada a composição amigável entre os litigantes, conforme consta no termo inserido no mov. 22.
A parte autora apresentou no mov. 27 impugnação à contestação, apontando que a peça defensiva é padronizada e dissociada da lide, porquanto defendeu contrato de cartão de crédito consignado e saque, quando o objeto dos autos é empréstimo consignado típico. Impugnou especificamente a autenticidade e higidez dos documentos eletrônicos apresentados, demonstrando que a CCB indica estado civil de solteiro quando o autor é casado desde 2017, endereço divergente, número de telefone celular fictício utilizado no envio do link, impossibilidade cronológica de leitura do pacto em apenas 30 segundos, divergência quanto ao local da celebração em comarca diversa (Itaberaí/GO), validação biométrica com o SERPRO que retornou expressamente "NÃO LOCALIZADO" e divergência insolúvel entre as datas de liberação de crédito informadas pela própria ré (14/03/2025 e 26/03/2025). Ao final, reiterou os pedidos formulados na inicial e requereu a realização de perícia digital.
No mov. 28, as partes foram intimadas para informarem o interesse na produção de novas provas.
A parte autora manifestou-se no evento 33 pugnando pela produção de perícia técnica digital sobre os arquivos da Cédula de Crédito Bancário, visando à apuração da autenticidade da assinatura eletrônica, metadados e certificação digital, impugnando as telas sistêmicas carreadas pela defesa. Por sua vez, a instituição financeira ré manifestou-se no evento 34 aduzindo que a matéria debatida reclama apuração eminentemente documental já colacionada aos autos, informando expressamente o desinteresse na produção de outras provas e requerendo o julgamento antecipado da lide com a total improcedência dos pedidos iniciais.
Veio o processo concluso.
É o relatório. Decido.
I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as questões controvertidas restam suficientemente esclarecidas pela prova documental acostada aos autos, revelando-se despicienda a realização de perícia técnica digital.
Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC) quando os elementos constantes do caderno processual já fornecem juízo de certeza quanto à dinâmica fática e à (in)validade da manifestação de vontade, mormente ante as incongruências manifestas existentes nos próprios documentos eletrônicos exibidos pela instituição financeira.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça
A preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita agitada pela instituição financeira não merece acolhimento. A benesse foi regularmente deferida à parte autora no evento 4 e o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
Para a revogação do benefício, incumbia à parte ré comprovar concretamente que a situação econômico-financeira do beneficiário não condiz com o estado de miserabilidade jurídica alegado. No caso, a demandada limitou-se a considerações genéricas desprovidas de qualquer substrato probatório. Ao revés, o extrato previdenciário carreado demonstra que o autor recebe aposentadoria por invalidez de valor modesto, tendo seus rendimentos substancialmente comprometidos por descontos de consignações, subsistindo a hipossuficiência econômica. Rejeito, pois, a preliminar.
II.2. Da Falta de Interesse Processual
A tese de carência da ação por ausência de interesse processual confunde-se visceralmente com o próprio mérito da lide. O interesse de agir repousa no binômio necessidade e adequação da tutela jurisdicional invocada (art. 17 do CPC). Diante da ocorrência de descontos mensais no benefício previdenciário do autor decorrentes de empréstimo cuja contratação é negada peremptoriamente, e havendo resistência da instituição credora, patente a necessidade do provimento jurisdicional declaratório e condenatório pela via eleita. Afasto a preliminar.
III. DO MÉRITO
III.1. Da Relação de Consumo e do Ônus da Prova
A relação jurídica entabulada entre os litigantes subsume-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras").
Tratando-se de ação declaratória negativa, na qual o consumidor nega a celebração do contrato bancário, é inviável exigir-lhe a produção de prova diabólica de fato negativo. Por conseguinte, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a existência, a validade e a escorreita manifestação de vontade na contratação, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Outrossim, impugnada formalmente a autenticidade da assinatura digital e dos documentos eletrônicos apresentados pela ré, o ônus probatório da higidez recai sobre a parte que os produziu, ex vi do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil.
III.2. Da Nulidade do Empréstimo Consignado e da Falha na Prestação do Serviço
Cinge-se a controvérsia à legitimidade do empréstimo consignado pactuado sob a proposta nº 97272690 / contrato nº 194187390007 (registrado no INSS sob o nº 0097272690), com parcelas mensais de R$ 31,02 e desconto direto no benefício de aposentadoria por invalidez do requerente.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a contestação ofertada pela instituição financeira revela-se flagrantemente padronizada e dissociada da realidade dos autos, pois discorreu longamente sobre a licitude de "cartão de crédito consignado de benefício" e "saque fácil", quando a exordial impugna expressamente empréstimo consignado comum (com valor financiado e prazo fixo de 84 parcelas), o que corrobora a ausência de impugnação específica aos fatos alegados (art. 341 do CPC).
Avançando na análise do dossiê digital exibido pela ré (movimentação 20), constata-se que os elementos probatórios não apenas deixam de atestar a higidez da manifestação de vontade, mas evidenciam graves e insanáveis inconsistências materiais:
Primeiro, a Cédula de Crédito Bancário qualifica o emitente como "solteiro" (página 2 do Doc. 01), conquanto a cópia da cédula de identidade acostada no mesmo dossiê (página 11) traga expressa anotação em seu verso de que o autor é casado desde 20 de outubro de 2017 perante o Registro Civil de São João da Paraúna/GO. Tal dissonância demonstra que o formulário foi preenchido por terceiro alheio ao real estado civil do titular.
Segundo, o número de telefone celular cadastrado no instrumento e utilizado para o envio do SMS com o link de assinatura (Doc. 03) é o terminal "(62) 99999-7820", sequência notoriamente fictícia, inserida apenas para contornar validações do sistema, não havendo demonstração de que aludido número pertença ao consumidor ou de que o link tenha sido por ele acessado.
Terceiro, a trilha de auditoria revela uma impossibilidade cronológica intransponível: o acesso ao link ocorreu às 09:17:10 de 14/03/2025 e o "aceite dos termos e condições" deu-se às 09:17:40, transcorrendo escassos 30 segundos para que um consumidor leigo e aposentado por invalidez supostamente lesse, compreendesse e anuísse a uma cédula bancária complexa contendo 11 páginas e 39 cláusulas resolutivas. Oito segundos depois (às 09:17:48), deu-se a emissão do título. Tal lapso temporal exclui o dever de informação clara e adequada preconizado pelos arts. 6º, III, e 46 do CDC.
Quarto, a consulta prévia da margem consignável perante o INSS (Doc. 04) ocorreu às 09:11:53, ou seja, mais de 5 minutos antes do envio do pretenso link de contratação, revelando que a operação foi engendrada pelo correspondente bancário exatamente no valor remanescente da margem do segurado (R$ 31,02), sem qualquer solicitação prévia do consumidor.
Quinto, no que tange à propalada biometria facial, o próprio documento trazido pela instituição financeira (Doc. 01, página 10) consigna, de forma textual, no campo relativo à consulta à base pública do SERPRO: "SCORE: NÃO LOCALIZADO". A ausência de validação na base oficial do Estado retira o valor probatório do alegado reconhecimento facial, traduzindo mero "facematch" interno que não supre os requisitos de segurança e vivacidade (liveness), descumprindo o disposto no art. 5º, inciso III, da Instrução Normativa INSS nº 138/2022.
Sexto, os documentos da demandada colidem entre si quanto à liberação dos valores, pois o comprovante de pagamento unilateral (Doc. 02) informa pagamento em 14/03/2025, enquanto o DED (Doc. 05) e o SMS de confirmação (Doc. 03) atestam que o crédito foi liberado em 26/03/2025.
Diante desse cenário, conclui-se que o negócio jurídico não contou com o consentimento do autor, restando desprovido de manifestação de vontade válida, elemento estrutural indispensável à sua própria existência (art. 104 do Código Civil). Trata-se de operação fraudulenta cuja responsabilidade civil é imputável objetivamente à instituição financeira, nos moldes da Súmula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Destarte, impõe-se a declaração de inexistência do débito e da nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0097272690, com a consequente cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário do autor.
III.3. Da Repetição do Indébito e da Compensação de Valores
Os descontos indevidamente efetuados no benefício previdenciário do consumidor devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial nº 676.608/PB (EAREsp 676.608/PB), no qual se assentou que a repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva e não decorra de engano justificável. A averbação de contrato eivado de inconsistências graves, lastreado em telefone fictício e biometria não convalidada em base oficial, afasta qualquer hipótese de engano escusável.
III.4. Dos Danos Morais
O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário opera-se in re ipsa, porquanto atinge diretamente verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência de segurado aposentado por invalidez e gerando aflição e desequilíbrio financeiro que transcendem o mero dissabor cotidiano.
No tocante à quantificação, sopesando a capacidade econômica das partes, a gravidade e a duração da lesão (descontos mensais continuados de R$ 31,02 que comprometeram ainda mais a renda do requerente), bem como o caráter pedagógico e punitivo da sanção, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os parâmetros usualmente adotados por este sodalício em casos análogos.
III.5. Da Alegada Litigância de Má-Fé
Rejeito o pleito de condenação da parte autora às penas da litigância de má-fé formulado na contestação. A propositura da demanda consubstancia legítimo exercício do direito de ação e de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não se vislumbrando qualquer subsunção às condutas tipificadas no art. 80 do CPC, notadamente diante do acolhimento das teses autorais.
IV. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:
a) DECLARAR A NULIDADE E INEXISTÊNCIA da relação jurídica e do débito consubstanciados no contrato de empréstimo consignado nº 0097272690 (proposta nº 97272690 / contrato nº 194187390007), atribuído à ré FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO;
b) DETERMINAR o cancelamento definitivo de qualquer desconto decorrente do referido contrato no benefício previdenciário do autor (NB 173.503.253-8), oficiando-se de imediato ao INSS para o cumprimento da medida, sob pena de cominação de multa diária em caso de descumprimento imputável à ré;
c) CONDENAR o banco réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício em razão do contrato objeto da ação, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre cada parcela descontada incidirá correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;
d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (evento danoso – Súmula 54, STJ).
CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado esta decisão e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Palmeiras de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente.
Eduardo Cardoso Gerhardt
Juiz de Direito em Auxílio
Decreto Judiciário nº 5424/2026
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