Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0
Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual
Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro
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SENTENÇA
Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.
Alega a parte autora, em síntese, que foi contratada pelo ente público requerido por meio de vínculo precário, cujo contrato foi prorrogado por inúmeras vezes, o que o fez perder sua característica de temporariedade e o tornou nulo por violar as características do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência dos pedidos para declarar a nulidade da contratação temporária e, de consequência, condenar a parte demandada ao pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS).
Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual, ao apresentar sua contestação, suscitou a prejudicial de prescrição.
No mérito, argumenta, em suma, que a contratação temporária atendeu ao disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, além de que o prazo de vigência se consubstancia nas previsões contidas na Lei Estadual nº 13.644/2000, sendo que, ainda que se considere a nulidade do pacto, o pagamento do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS) deve se relacionar apenas ao período que ultrapassou o prazo previsto em lei e sem a incidência da multa de 40% (quarenta por cento) prevista na legislação trabalhista.
Diante de tais fundamentos, requer o acolhimento da prejudicial, e o julgamento de improcedência das pretensões.
É o relatório.
Decido.
Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário celebrado entre as partes, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS).
1 Das questões preliminares e prejudiciais
1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição
É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei.
Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”.
Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão.
Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.
Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.
Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo.
Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia.
Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação.
Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais.
Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais.
Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto:
O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842).
Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.
A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório.
Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, rejeito a prejudicial suscitada
1.2 Do julgamento antecipado
Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual.
No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação e tampouco juntou documentação.
Por outro lado, a par da arguição de questões preliminares na defesa, vê-se que os argumentos apresentados pela parte requerida não foram acolhidos por este Juízo, o que evidencia a ausência de prejuízo à parte autora capaz de justificar a observância do efetivo contraditório.
Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo.
Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ).
Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae.
2 Dos fundamentos
2.1 Da nulidade da contratação temporária
A Constituição Federal estabelece que a contratação do funcionalismo público deverá preceder de concurso de provas ou de provas e títulos, atendidas as exigências de cada função e ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)
É possível extrair do dispositivo constitucional em alusão que, ao criar a exigência quanto ao concurso público, o constituinte buscou atender aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, na medida em que, ao contrário do que se evidenciava na contratação direta, o concurso público garante a ampla participação da sociedade no certame e viabiliza o ingresso de profissionais independentes e capacitados no serviço público, sem que se possa ocorrer interferências pessoais dos respectivos gestores.
Não se pode desconsiderar, porém, que o concurso público, via de regra, é condicionado à adoção de inúmeros atos, o que acaba consumindo um tempo razoável e, em muitas vezes, depende de dotação orçamentária mais ampla e/ou da atuação do legislativo.
E foi em razão desse contexto que o constituinte autorizou a contratação sem prévio concurso público, necessariamente por tempo determinado e em função do excepcional interesse público, pressupostos que, em caso de descumprimento, ensejam a nulidade do contrato e a punição da autoridade responsável:
Art. 37. (…)
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (...)
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
Nesse sentido, da análise da norma constitucional, é possível depreender que a contratação temporária deve ser justificada por situação excepcional e deve se desenvolver por um período limitado de tempo, sob pena de caracterização de ato nulo.
Sob essa perspectiva, a Lei Estadual nº 13.664/2000, vigente há época da contratação da parte autora e em seu texto originário, disciplinava o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, autorizando a contratação temporária pelo prazo máximo de 01 (um) ano.
A lei de regência sofreu alterações quanto ao prazo máximo de vigência do contrato temporário, passando para 02 (dois) anos pela Lei Estadual nº 13.912/2001 e para 03 (três) anos pela Lei Estadual nº 14.524/2003, além de ter sofrido mudanças pela Lei Estadual nº 18.190/2013.
As alterações legislativas listadas, no entanto, foram objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, sob o argumento de que o prazo extenso para a contratação temporária desconfigurava a hipótese do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, caracterizando uma verdadeira burla à exigência do concurso público, sobretudo porque a majoração global e genérica dos prazos desvirtuou os parâmetros constitucionais.
Em face de tais fundamentos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou procedentes as Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 361-3/200 e nº 81.018 para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 13.912/2001, nº 14.524/2003 e nº 18.190/2013, especificamente no que tange ao prazo dos contratos temporários com a administração pública.
Desse modo, uma vez aplicado o efeito ex tunc às declarações de inconstitucionalidade, é de se considerar que o texto originário da Lei nº 13.664/2000, que previa o prazo máximo de 01 (um) ano para a contratação temporária, deveria prevalecer em detrimento das alterações sofridas, tratando-se da típica aplicação do efeito repristinatório.
Mas apesar da inconstitucionalidade de tais normas, a Lei nº 13.664/2000 sofreu uma outra alteração por meio da Lei nº 19.566/2016, a qual incluiu o parágrafo único ao artigo 1º daquela legislação para viabilizar a extensão dos contratos temporários em uma situação específica:
Art. 1º (…)
Parágrafo único. No caso do art. 2º, inciso VIII, alínea "a", tratando-se de professor, o prazo máximo poderá se estender até a data de homologação de concurso público para provimento do respectivo cargo, quando a contratação se destinar a compensar vaga resultante de aposentadoria, exoneração, demissão ou óbito, verificada no curso de cada exercício, a contar de 2016, não podendo, todavia, exceder a 03 (três) anos.
A leitura do dispositivo que foi acrescentado pela Lei nº 19.566/2016 não deixa margens para dúvidas no sentido de que o veículo temporário poderia se estender ao limite máximo de 03 (três) anos em caso de cumprimento cumulativo das seguintes condições: i) contratação de professor, ii) existência de concurso público para provimento do cargo que esteja pendente de homologação e iii) contrato celebrado com o intuito específico de suprir vacância ocasionada nesse interregno em razão de aposentadoria, exoneração, demissão ou óbito, cujos pressupostos deveriam ser cumpridos cumulativamente.
E diferentemente do que se evidenciou nas demais hipóteses, a Lei nº 19.566/2016 não foi objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 361-3/200 e nº 81.018, não havendo qualquer outra demanda que resultou na invalidação da norma.
Por via de consequência, a conclusão que se alcança é a de que, em regra, o prazo da contratação temporária era limitado a 01 (um) ano, conforme a redação originária da Lei nº 13.664/2000, excepcionada a hipótese de aplicação do parágrafo único do artigo 1º que foi acrescentado pela Lei nº 19.566/2016.
Nessa mesma linha, inclusive, foi o entendimento adotado pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao tratar do tema:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VÍNCULO ESTABELECIDO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL N.º 13.664/2000. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. VALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (…) 4. A Lei n.º 13.664, de 27 de julho de 2000, vigente à época da contratação do autor, previa a possibilidade de contratação temporária pelo prazo máximo de 1 ano.5. Houve posterior majoração desse prazo pelas Leis Estaduais n.º 13.912/01 (para 2 anos) e 14.524/03 (para 3 anos), mas ambas foram declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial do TJGO no julgamento da ADI n.º 361-3/200 (200703301440), em 14/05/2008, sob relatoria do Des. Gilberto Marques Filho.6. Posteriormente, a Lei n.º 18.190/2013 restabeleceu o prazo de 3 anos, porém novamente o Órgão Especial declarou inconstitucional essa majoração por vício formal, no julgamento da ADI n.º 81018-32.2014.8.09.0000, ocorrido em agosto de 2015. 7. Com isso, após tais julgamentos e com efeitos ex tunc, considerou-se que qualquer contrato temporário firmado no Estado de Goiás estava limitado ao prazo máximo de 1 ano, salvo a exceção restrita aos professores criada pela Lei n.º 19.566/2016, vigente desde 29/12/2016. 8. A Lei Estadual n.º 19.566/2016 introduziu parágrafo único ao art. 1º da Lei n.º 13.664/2000, permitindo que somente para professores, o contrato pudesse estender-se até a homologação de concurso, desde que a contratação visasse suprir vaga decorrente de aposentadoria, exoneração, demissão ou óbito, e limitada, em qualquer caso, ao período máximo de 3 (três) anos. (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5669251-15.2025.8.09.0051, Rel. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal, DJe de 05/02/2026).
Entrementes, a Lei Estadual nº 20.918/2020 revogou a Lei nº 13.664/2000 para, com um novo texto e uma nova roupagem, disciplinar o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, quanto aos contratos temporários no âmbito do Estado de Goiás.
A norma estadual atualmente vigente, apesar de já ter sido atacada por ações que buscavam a declaração de sua inconstitucionalidade, não teve os seus efeitos afastados, de forma que, até o momento, sua aplicação é plenamente possível e necessária.
E após este breve relato acerca da construção legislativa em torno do tema, é necessário destacar que, para os contratos que foram firmados e se encerraram em data anterior à vigência da Lei nº 20.918/2020, a nova previsão legal não pode exercer quaisquer efeitos, haja vista o que dispõe o princípio do tempus regit actum.
Nessa perspectiva, havendo discussão judicial acerca da contratação que se iniciou e se findou antes da vigência da nova legislação, imperiosa é a aplicação da Lei nº 13.664/2000, em sua redação originária, que previa o prazo máximo de 01 (um) ano para o serviço público temporário.
Já para os contratos que perduraram até o início de vigência da Lei nº 20.918/2020, ou seja, o dia 21 de dezembro de 2020, mesmo que a origem do vínculo seja anterior, aplicam-se as regras previstas em referido diploma legal, uma vez que o artigo 13 autoriza a extensão dos efeitos da norma aos contratos, ainda vigentes, que foram editados com fulcro na lei revogada:
Art. 13. O disposto nesta Lei, inclusive quanto aos prazos definidos em seu art. 2º, aproveita aos contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência, desde que não importe em prejuízo ao contratado.
Destarte, a validade dos contratos consubstanciados na Lei nº 20.918/2020 deve levar em consideração o prazo e as hipóteses expressamente previstas no artigo 2º do referido diploma, o qual prevê diversas situações em que será possível realizar a contratação temporária, com variação de prazos que, inclusive, podem ser estendidos até 05 (cinco) anos para alguns casos.
Não é de se olvidar que o contrato temporário deve nascer em função do excepcional interesse público, motivo pelo qual, nas situações em que a contratação não observar este critério constitucional ou nas hipóteses em que haja previsão de tempo indeterminado de vigência, há de se reconhecer a sua nulidade, vez que a situação concreta demonstra o desvirtuamento da exceção prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
E ainda que se constate o excepcional interesse público e a expectativa de transitoriedade da relação jurídica, a ocorrência de sucessivas prorrogações acaba por configurar um desvirtuamento da espécie de contratação, reclamando, portanto, o reconhecimento da nulidade.
Isso porque, nessa conjectura, embora o contrato tenha nascido válido por ter atendido uma situação excepcional de interesse público, este acabou sendo desvirtuado diante de indevidas prorrogações, nulificando a sua validade desde o princípio.
Em hipóteses como tais, há indícios de que a contratação por tempo determinado se apresentou como um mecanismo de uso de vias transversas para bular a regra de contratação do serviço público por meio de concurso.
Ainda sobre o tema, é importante pontuar que este Juízo vinha se posicionando no sentido de que, nas sucessivas prorrogações do contrato temporário, apenas o prazo excedente é que se reconhecia como nulo, argumento que se fundava na ideia de que a contratação nasceu regular e foi desvirtuada apenas a partir da prorrogação irregular.
Todavia, a Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás foi instada a se pronunciar acerca das divergências das Turmas Recursais acerca da temática e, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5354034-39.2024.8.09.0051, editou a Súmula nº 105 e definiu que a nulidade dos contratos temporários desvirtuados por meio de sucessivas prorrogações alcança todo o período de contratação:
A nulidade por prorrogações sucessivas de contratos temporários de servidor público, firmados em observância ao disposto do art. 37, II, IX e § 2º da CF e Tema nº 916 do STF (Recurso Extraordinário nº 765.320/MG) é nula desde o seu nascedouro, sendo devido o FGTS referente a todo o período que perdurou a contratação. (TJGO, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5354034-39.2024.8.09.0051, Turma de Uniformização de Jurisprudências, DJe de 01/09/2025).
Em seus argumentos, a Turma de Uniformização aplicou a mesma ratio decidendi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 916, em sede do qual a corte constitucional alcançou a seguinte tese:
A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Tal posicionamento, a propósito, foi a ratificação das teses que já haviam sido alcançadas pela corte no julgamento dos temas 308 e 612, em sede dos quais se fixaram as premissas de que a contratação temporária não será capaz de gerar qualquer efeito jurídico válido aos envolvidos quando realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais.
Nessa perspectiva, a Turma Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás partiu da ideia de que, nas teses do Supremo Tribunal Federal, não foi promovida qualquer modulação capaz de externar o entendimento de que apenas o prazo excedente seria nulificado pelas prorrogações excessivas.
Aliás, no leading case do Tema 916 (Recurso Extraordinário nº 765320), a contratação foi nulificada desde o princípio, o que demonstra que o reconhecimento da nulidade apenas do prazo excedente confronta o posicionamento vinculante alcançado.
A bem da verdade, a própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916 é clara em afastar a possibilidade de validação do prazo máximo da contratação temporária, pois a conclusão alcançada definiu que o vínculo irregular não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos.
Em sendo assim, alternativa não me resta senão a aplicação da técnica de julgamento do overruling para, aplicando-se o Tema 916 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 105 da Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goias, reconhecer que a contratação temporária, caso evidenciado o desvirtuamento das características previstas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal ou a prorrogação sucessivo e por prazo superior ao permitido por lei, reclama o reconhecimento da nulidade de toda a relação contratual.
Acontece que, apesar das teses vinculantes acima ilustradas, as Turmas Recursais continuaram controvertendo acerca da nulidade de contratos temporários que nasceram na vigência da Lei nº 13.664/2000 e que, em razão de renovações, continuaram vigentes após o advento da Lei nº 20.918/2020.
Diante dessa realidade, foi formulado o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5354365-84.2025.8.09.0051 (Tema 36) perante a Turma de Uniformização de Jurisprudências do microssistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sede do qual o objeto proposto foi a resolução da divergência jurisprudencial quanto à validade dos aditivos contratuais celebrados com base nos novos prazos previstos no artigo 2º, inciso VI, da Lei Estadual nº 20.918/2020.
No julgamento do pedido, a Turma de Uniformização concluiu que é possível utilizar os prazos da Lei nº 20.918/2020 para contratos que, embora nascidos sob a égide da Lei nº 13.664/2000, mantiveram-se vigentes após a edição da novel legislação, conforme se extrai da tese fixada:
Não é nulo o contrato temporário celebrado pelo Estado de Goiás fundado na Lei Estadual nº 13.664/2000 que, antes de esgotado o prazo máximo de 1 (um) ano previsto nessa lei, é prorrogado com base na Lei Estadual nº 20.918/2020, devendo-se observar o prazo máximo de 5 (cinco) anos previsto na legislação superveniente.
Nota-se, porém, que a tese fixada no Tema 36 pressupõe a plena validade do contrato ao tempo da vigência da Lei nº 20.918/2020, uma vez que foi consignado que a ausência de nulidade se evidencia quando a Lei nº 20.918/2020 entrou em vigor antes de se escoar o prazo de 01 (um) ano que era previsto na Lei nº 13.664/2000.
É dizer que, se o contrato se originou no âmbito da Lei nº 13.664/2000, que permitia a contratação temporária válida por apenas 01 (um) ano, mas foi prorrogado indevidamente por período superior ao que era possível antes do advento da Lei nº 20.918/2020, estar-se-á diante de uma nulidade contratual desde a origem, na forma do Tema 916 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 da Turma de Uniformização de Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Em resumo, a contratação será válida se atendidos todos os critérios estabelecidos na legislação de regência e o critério fundamental do interesse público, sendo que, desvirtuadas essas características, ainda que por meio de sucessivas prorrogações, a nulidade deve ser reconhecida desde a origem.
Em contrapartida, não haverá nulidade quando o contrato se encontrava regular ao tempo do advento da Lei nº 20.918/2020, sendo plenamente possível aplicar, em tal hipótese, os novos prazos da novel legislação.
Ultrapassada esta análise acerca da discussão posta em Juízo, passo a analisar os contratos temporários firmados entre as partes.
2.1.1 Dos vínculos nº 523063 e nº 466136
A parte autora busca a declaração de nulidade dos vínculos nº 523063 e nº 466136, que vigoraram, segundo seus argumentos, entre novembro de 2017 e janeiro de 2022.
Nesse sentido, embora o início da contratação seja anterior à vigência da Lei nº 20.918/2020, em função do que dispõe o artigo 13 da citada lei, os termos da nova legislação se aplicam aos contratos vigentes naquela época, desde que não importem em prejuízo ao contratado.
Ocorre que, no caso concreto, a parte autora não se desincumbiu do seu encargo probatório, já que deixou de apresentar as fichas financeiras referentes aos vínculos acima mencionados, o que impede este Juízo de analisar, com a segurança necessária, quando, de fato, cada vínculo iniciou e se findou, bem como se atraíram ou não a incidência da Lei nº 20.918/2020.
Vale ressaltar que, consoante prescreve o Código de Processo Civil, cabe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, sob pena de preclusão:
Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.
Excepcionalmente, contudo, as partes podem juntar aos autos documentos novos, desde que sejam destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois de suas alegações:
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Ocorre que essa não é a situação dos autos.
Tampouco merece acolhimento o pedido de distribuição dinâmica do ônus probatório formulado pela parte autora em sede de impugnação à contestação. Com efeito, as fichas financeiras são documentos de fácil acesso ao próprio servidor, que as recebe por meio do sistema remuneratório estadual, não se configurando, na espécie, qualquer hipótese de prova diabólica ou de impossibilidade fática de produção probatória que justificasse a redistribuição do ônus a que se refere o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
A circunstância de a parte autora ter encaminhado requerimento administrativo à Secretaria de Educação sem obter os documentos solicitados não a exime de tê-los colacionado diretamente nos autos, uma vez que as fichas financeiras são disponibilizadas eletronicamente ao próprio servidor, sendo de sua exclusiva incumbência preservá-las e apresentá-las em juízo quando necessário à comprovação de seus direitos.
Nessa ordem de ideias, não se trata de prova cujo acesso seja impossível ou excessivamente dificultoso para o titular do direito, ao contrário, é o documento mais acessível de que dispõe o servidor para demonstrar o valor de seus vencimentos e a jornada que efetivamente cumpriu.
Por pertinência, trago à baila ementa de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA COMPROVAR FATO CONTEMPORÂNEO À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. 1. Nos termos da norma inserta no art. 435 do Código de Processo Civil, a prova documental deve ser apresentada pelo autor, na inicial, e pelo réu, na contestação, sendo certo que a juntada posterior se revela possível, desde que se trate de documento novo, ou que, embora preexistente, se tornou conhecido ou acessível somente após tais momentos processuais, exigindo-se, no último caso, a comprovação do motivo que impediu a parte de apresentá-lo anteriormente. 2. Não há que se falar em contradição apta a modificar o julgado quando há a junta extemporânea de documentos antigos, pois realizada tão somente em sede dos aclaratórios, estando, assim, preclusa a instrução probatória. Assim, a parte não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para ensejar a procedência da ação. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO (TJGO, Apelação Cível 5686959-29.2019.8.09.0006, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 14/07/2021, DJe de 14/07/2021).
Vale acrescentar, por fim, que este Juízo, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, apontou a necessidade da instrução dos autos com as fichas financeiras referentes ao período reivindicado (evento 19) o que, no entanto, não foi observado pela demandante.
A propósito, eis o excerto do referido decisum:
(...) Compulsando com acuidade os presentes autos, observa-se que se trata de Ação de Conhecimento ajuizada em face do Estado de Goiás no bojo do qual a parte beligerante busca a declaração de nulidade da contratação temporária e, de consequência, condenar a parte demandada ao pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS). Por conseguinte, recebida a inicial, houve a citação da parte requerida, que, ao contestar os termos iniciais, suscitou tese prejudicial amparada na prescrição e se opôs a pretensão inicial. Pois bem. Ao analisar os documentos instruídos ao feito para ingressar na decisória da lide, me deparei com a ausência da totalidade de documentos necessários para prolação de julgamento do mérito. É que, embora a parte demandante afirme ter mantido com o ente público requerido os vínculos nº 466136 e nº 523063, no período compreendido entre novembro de 2017 e janeiro de 2022, tais alegações não vieram acompanhadas de suporte probatório mínimo capaz de demonstrar, com a necessária precisão, a duração e a continuidade das contratações invocadas. Nesse ponto, entendo pertinente esclarecer que, em demandas dessa natureza, a juntada dos contracheques e/ou das fichas financeiras referentes à integralidade do período vindicado revela-se especialmente relevante, porquanto tais documentos permitem identificar os vínculos mantidos e os respectivos períodos de vigência e os valores percebidos, elementos indispensáveis à segura delimitação da controvérsia. Desse modo, considerando que a documentação atualmente constante dos autos não permite aferir, com segurança, a integralidade dos vínculos alegados, mostra-se prematuro o imediato julgamento do mérito. Em sendo assim, em prestígio aos princípios da primazia da resolução de mérito, da cooperação processual e da instrumentalidade das formas, bem como à luz do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a documentação que instrui a petição inicial, mediante a juntada dos contracheques e/ou fichas financeiras referentes à integralidade do período compreendido entre novembro de 2017 e janeiro de 2022, relativamente aos vínculos nº 466136 e nº 52306. Caberá ainda, no mesmo prazo e ato, e caso queria, a apresentação de réplica à contestação formulada pelo Estado de Goiás. Cumprida a determinação, volvam-me os autos conclusos(...)
A parte autora sequer se desincumbiu em colacionar aos autos os contratos que geraram os vínculos nº 523063 e nº 466136, não havendo provas de que a contratação não atendeu aos critérios acima referenciados, seja por sua natureza ou pela ausência de data específica do termo final da contratação temporária.
Assim sendo, concluo que, neste ponto, a parte requerente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo que concluo pelo julgamento de improcedência do pedido no que tange a este contrato.
2.2 Do pedido de condenação ao depósito do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS)
Como visto em linhas pretéritas, a parte autora instaurou a presente ação buscando o reconhecimento da nulidade da contratação temporária com o objetivo de condenar a parte demandada ao depósito do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS) em seu benefício.
Consigno, desde lodo, que, independentemente da declaração de nulidade do contrato temporário, tal providência não acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), motivo pelo qual não há em que se falar na concessão de direitos e benefícios previstos para trabalhadores celetistas, a exemplo do seguro-desemprego, aviso prévio e multas definidas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ocorre, porém, que, no que se refere aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período laborado para o ente público, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 596.478, consolidou o entendimento quanto ao direito do trabalhador quanto ao percebimento de referidas verbas, de forma a incidir as disposições contidas no disposto no artigo 19-A, da Lei n.º 8.036/1990:
Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.
Quanto aos valores pleiteados, as quantias devem ser calculadas com base na variação de salário do trabalhador durante o contrato vigente à época.
A propósito, nesse sentido já se firmaram as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF, Recurso Extraordinário nº 765320, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, DJe de 23/09/2016).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS (TÉCNICO ADMINISTRATIVO). SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. CORREÇÃO DA VERBA DE FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. (...) 3. O colendo STF (RE nº 596.478/RR) decidiu pela constitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, reconhecendo o direito ao recebimento do FGTS, aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública declarado nulo, devido à inobservância da norma constitucional, que estabelece a prévia aprovação em concurso público. 4. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, não se pode adotar de forma apriorística de fixação de regras de correção. A lei fixou a forma de correção sem eleger a natureza da dívida. Não cabe ao judiciário eleger essa ou aquela lei quando o Estado falha ao cumprir regras por ele mesmo estabelecidas. Assim, de acordo com o STF, “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 264902.83.2015.8.09.0051, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/05/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. AUTARQUIA ESTADUAL (UEG). FGTS. GARANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 define que a regra, para a investidura em cargo, ou emprego público, é a aprovação prévia em concurso público, estabelecendo, porém, os casos de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público. 2. A contratação temporária deve seguir três requisitos, quais sejam, o excepcional interesse público, a temporariedade da contratação e a previsão expressa em lei, o que, no caso em questão, não restou demonstrado, impondo-se, assim, a declaração de nulidade do contrato temporário, firmado a partir de 1º/09/2006 e que perdurou até 15/01/2015. 3. Declarado nulo o ato de contratação temporária, não acarretará o reconhecimento do vínculo empregatício, tampouco, a concessão de direitos e benefícios, previstos para trabalhadores celetistas. Contudo, é reconhecido o direito à percepção dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), durante o período que o servidor trabalhou, para o ente público. 4. O STF, no julgamento do ARE n° 709212/DF, com repercussão geral reconhecida, firmou o posicionamento no sentido de que a prescrição da ação, para cobrança do FGTS, é de 5 (cinco) anos. Ocorre que a própria Corte Suprema modulou os efeitos da sua decisão, determinando, para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorrer após a data do julgamento, a aplicação, desde logo, do prazo de cinco anos, enquanto naqueles casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos, a partir do julgamento, o que leva à conclusão de que, na presente situação, é devido, à Apelante, o FGTS referente aos últimos 5 (cinco) anos, anteriores à propositura da Reclamação Trabalhista (27/17/2015). 5. Tratando-se, o caso em estudo, de relação jurídica não-tributária, deve-se considerar a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, pelo qual, os juros de mora deverão incidir, a partir da citação, observando-se o índice estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09. Já a correção monetária, aplicar-se-á a partir do vencimento de cada obrigação, devendo incidir: a) o INPC, até 28/06/2009, por ser a data anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que trouxe alterações ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) os índices oficiais de remuneração básica, aplicados à caderneta de poupança (TR), de 29/06/2009 até 24/03/2015; e c) o IPCA-E, a partir de 25/03/2015, até o efetivo pagamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível nº 0270151-41.2015.8.09.0006, Rel. Des. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018).
No caso em comento, não se mostrou possível concluir se os vínculos nº 523063 e nº 466136 apresentaram, ou não, indícios de desvirtuamento da natureza transitória da contratação.
Nesse toar, concluo que a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito também em relação a este ponto, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.
3 Do dispositivo
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
4 Das disposições finais e complementares
Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.
Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro
Juíza de Direito
II
