Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público, o qual adoto como razões de decidir e, via de consequência, REVOGO a decisão que deferiu as Medidas Protetivas de Urgência, ao tempo em que JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão da falta de interesse processual por parte da vítima, sem prejuízo de que, a ofendida novamente recorra às medidas cautelares de urgência. Publique-se Registre-se.
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Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone: (27) 3371-1876 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 05 (CINCO) DIAS Nº DO PROCESSO: 0001003-80.2023.8.08.0035 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) E.F.V.S. (REQUERENTE) - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: ________________ MM. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADA A REQUERENTE E.F.V.S acima qualificado(s), de todos os termos da Sentença proferida nos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Tratam os autos acerca de pedido por medidas protetivas de urgência deferidas em face do Requerido GELCI VERDADEIRO DA SILVA FORTUNATO, já qualificado nos autos. Conforme certidão constante no ID 110989765, a requerente não foi localizada para manifestar sobre a necessidade de continuidade das medidas protetivas. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela revogação das medidas e consequente extinção do feito face a impossibilidade de localização da requerente, bem como a inexistência de registros posteriores envolvendo as partes. É o relatório. Decido. A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida por “Lei Maria da Penha”, foi criada para oferecer proteção integral à mulher vítima de violência doméstica, contemplando medidas protetivas de urgência em seu benefício. Entendo que referidas medidas possuem feição cautelar, sendo relevante instrumento de proteção das vítimas, sendo assim, o desinteresse da vítima em atualizar seu endereço para as devidas intimações, bem como a inexistência de fatos novos de violência relatado por esta, demonstra serem agora, desnecessárias as medidas protetivas em observação ao objetivo pelo qual foram impostas, devendo, por legalidade e razoabilidade, serem extintas. Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público, o qual adoto como razões de decidir e, via de consequência, REVOGO a decisão que deferiu as Medidas Protetivas de Urgência, ao tempo em que JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão da falta de interesse processual por parte da vítima, sem prejuízo de que, a ofendida novamente recorra às medidas cautelares de urgência. Publique-se Registre-se. Intime a vítima por meio de edital. Cientifique-se o Ministério Público. Arquive-se. Vila Velha/ES, data e hora da assinatura eletrônica. Juiz (a) de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 10 (dez) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Vila Velha/ES, 11/11/2026 DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
