Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009603-76.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BENEDITA VAZ REQUERIDO: VITALCRED MEIOS DE PAGAMENTO S/A, RAYANE CRISTINA PENA DE NOVAES, GEOVANA DA LUZ SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS FERRO SARAIVA - ES27174, GUSTAVO CHAGAS DOS SANTOS - ES39270 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por BENEDITA VAZ em face de VITALCRED MEIOS DE PAGAMENTO S/A, RAYANE CRISTINA PENA DE NOVAES e GEOVANA DA LUZ SOUZA, objetivando a condenação dos requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 40.999,90 (quarenta mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob o fundamento de falha na prestação do serviço. Narra a autora que, em 11/09/2025, foi vítima do estelionato conhecido como “golpe do falso advogado”, tendo sido induzida por criminosos que se passaram por seu patrono e por suposto servidor do Superior Tribunal de Justiça, os quais, a pretexto de que teria obtido êxito em demanda contra a concessionária EDP e de que o recolhimento de suposta taxa de imposto de renda seria condição para a liberação da indenização, levaram-na a efetuar transferências via PIX, a partir de contas de sua titularidade, que totalizaram R$ 40.999,90 (quarenta mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), destinadas a contas vinculadas aos requeridos, dentre as quais a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) direcionada à conta atrelada à requerida VITALCRED. Sustenta a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, por integrarem a cadeia de prestação de serviços financeiros, bem como a falha nos deveres de compliance e de conhecimento do cliente (KYC), que reputa configuradora de fortuito interno, pugnando pela restituição integral do valor e pela reparação do dano moral. A inicial veio instruída com os documentos de ids. 78433284 a 78433292. Ajuizada originariamente como tutela cautelar antecedente, na decisão de id. 78451177 foi deferido o arresto cautelar, via SISBAJUD, de valores de titularidade dos requeridos até o limite de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), concedida a gratuidade de justiça em caráter provisório e determinado o aditamento da inicial, nos termos do art. 308 do CPC. Sobreveio emenda à inicial (id. 81645365), com a formulação dos pedidos principais e o requerimento de inclusão de RAYANE CRISTINA PENA DE NOVAES no polo passivo. Na decisão de id. 84160173, foi recebido o aditamento, acolhida a inclusão da corré, indeferida a extensão da tutela, concedida a gratuidade de justiça, indeferido o segredo de justiça e determinada a citação dos réus. Devidamente citada, a requerida VITALCRED MEIOS DE PAGAMENTO S/A ofertou contestação tempestiva no id. 98791131, ocasião em que arguiu, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, com a consequente incompetência da Justiça Estadual, e a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a inexistência de relação jurídica e de falha na prestação do serviço, a sua condição de mera intermediadora tecnológica de pagamentos, o rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, inciso II, do CDC) e o descabimento das indenizações, pugnando pela improcedência dos pleitos e pelo desbloqueio dos valores arrestados. Referida peça obstativa foi instruída com procuração e atos constitutivos (ids. 98791150 e 98792257). A parte autora ofertou réplica no id. 101088207, refutando as preliminares e reiterando a tese de responsabilidade objetiva por fortuito interno. Instadas a especificarem provas, a autora manifestou expresso desinteresse na dilação probatória, renunciando à prova oral anteriormente requerida e postulando o julgamento antecipado (id. 101609318), ao passo que a requerida deixou transcorrer o prazo in albis, conforme as certidões de ids. 101647492 e 101995138. É o relatório, em síntese. DECIDO. DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DAS CORRÉS RAYANE CRISTINA PENA DE NOVAES E GEOVANA DA LUZ SOUZA A autora requereu a desistência da ação em relação às corrés RAYANE CRISTINA PENA DE NOVAES e GEOVANA DA LUZ SOUZA (ids. 99174922 e 100330788), ao fundamento de que não foram localizadas para citação, encontrando-se em local incerto e não sabido. Conquanto as petições invoquem o art. 485, incisos IV e VII, do CPC, a manifestação de vontade revela, em substância, pedido de desistência da ação, cujo acolhimento, na hipótese, prescinde de anuência. Nesta esteira, a exigência de consentimento prevista no §4º do art. 485 do CPC pressupõe réu que já tenha ofertado contestação e atua em favor do interesse desse específico demandado em obter pronunciamento sobre a demanda contra si dirigida. In casu, as corrés RAYANE e GEOVANA não foram citadas nem contestaram, de modo que não incide a referida exigência, tampouco se faz necessária a anuência da requerida VITALCRED, única ré contestante, a qual não detém interesse jurídico em obstar a desistência manifestada quanto às litisconsortes. Desta forma, impõe-se a homologação da desistência, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação às referidas corrés, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, o que se fará no dispositivo, remanescendo a lide em face da requerida VITALCRED MEIOS DE PAGAMENTO S/A. DESTA FORMA, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA manifestada pela autora e, em relação às corrés RAYANE CRISTINA PENA DE NOVAES e GEOVANA DA LUZ SOUZA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. DA PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Sustenta a requerida a imprescindibilidade de inclusão, no polo passivo, da Caixa Econômica Federal, instituição em que mantidas as contas envolvidas nas operações, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. A causa de pedir funda-se exclusivamente na alegada falha do serviço prestado pela requerida, relação jurídica autônoma que não depende da presença de outras instituições financeiras para a prolação de sentença eficaz. A hipótese não se amolda ao art. 114 do CPC, porquanto a eficácia do julgado não reclama a citação de terceiro cuja responsabilidade, de índole eventualmente regressiva, refoge ao objeto desta demanda. Ademais, o réu não dispõe da faculdade de impor unilateralmente o ingresso de terceiro no polo passivo, não se amoldando a pretensão às modalidades de intervenção admitidas no procedimento comum, sendo franqueada à própria requerida a via de regresso que entender cabível. Afastada a inclusão pretendida, resta prejudicada a alegação de incompetência da Justiça Estadual, remanescendo hígida a competência deste Juízo. Assim, REJEITO a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A requerida impugnou o benefício da gratuidade de justiça deferido à autora, ao argumento de ostentar capacidade financeira incompatível com a benesse. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), somente elidível mediante prova robusta em sentido contrário, cujo ônus incumbe ao impugnante. No caso, a requerida limitou-se a deduzir alegações genéricas acerca da suposta capacidade econômica da autora, sem produzir qualquer elemento concreto apto a infirmar a presunção legal, de modo que meras alegações, desacompanhadas de prova, não se prestam a desconstituir o benefício regularmente concedido. Desta forma, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida à autora. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz a requerida ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, por não haver mantido relação jurídica com a autora e por ter atuado como simples intermediadora tecnológica de pagamentos. A legitimidade passiva afere-se, em sede preliminar, à luz da teoria da asserção, bastando a pertinência subjetiva entre a relação jurídica narrada e o demandado. No caso, a autora atribui à requerida falha na prestação do serviço e o recebimento de parte dos valores desviados em conta a ela vinculada, descrição que, em tese, a coloca como legítima destinatária da pretensão. A aferição da efetiva existência de responsabilidade constitui questão de mérito, e como tal será examinada. Diante do exposto, REJEITO a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO Superadas as questões preliminares, e verificando-se que a controvérsia é preponderantemente de direito, fundamentando-se em prova documental e em fatos incontroversos quanto à dinâmica das operações, prescinde-se de dilação probatória. Outrossim, constata-se o manifesto desinteresse das partes na produção de novas provas, porquanto a autora renunciou expressamente à prova oral e postulou o julgamento antecipado (id. 101609318) e a requerida deixou transcorrer o prazo in albis (ids. 101647492 e 101995138), impondo-se o julgamento na forma do art. 355, inciso I, do CPC. DO MÉRITO A responsabilidade das instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional e os arranjos de pagamento, conquanto objetiva, à luz do art. 14 do CDC e da teoria do risco do empreendimento (Súmula 479/STJ), não é absoluta, exigindo-se, para a sua configuração, a demonstração de defeito na prestação do serviço e de nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano suportado pelo consumidor. In casu, é fato incontroverso, e expressamente reconhecido na petição inicial e na réplica, que as transferências impugnadas foram realizadas pela própria autora, de forma voluntária, a partir de contas de sua titularidade, mantidas junto à Caixa Econômica Federal e no PicPay, mediante o regular uso de suas credenciais de acesso e das etapas de autenticação disponibilizadas pelas respectivas plataformas, no contexto do golpe de engenharia social por ela narrado. Não houve alegação de invasão de conta, subtração de credenciais, vazamento de dados ou qualquer comprometimento dos mecanismos internos de segurança, ocorrendo, tão somente, a indução da consumidora ao erro por terceiro estelionatário, que a persuadiu a transferir os valores para contas de titularidade alheia. A fraude assim perpetrada configura autêntico fortuito externo, porquanto desvinculada da atividade-fim da requerida e sem relação de causalidade com defeito intrínseco aos seus sistemas. A Súmula 479 do STJ incide especificamente nas hipóteses de fortuito interno, não alcançando situações em que a correntista, ludibriada por terceiro, entrega voluntariamente os valores ao estelionatário. Configura-se, portanto, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, prevista no art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que rompe o nexo causal. A conclusão não se altera pela circunstância, invocada na inicial, de que parte do montante desviado, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tenha sido recebida em conta vinculada ao nome e ao arranjo de pagamentos da requerida. A requerida não figura como instituição de origem das transferências, tampouco manteve com a autora qualquer relação negocial ou contratual, e o simples fato de uma conta operada no âmbito de seu arranjo haver sido utilizada por terceiro para recepção de valores não a converte em coautora da fraude nem evidencia, por si só, defeito na prestação de seu serviço perante a demandante. A responsabilização exigiria a demonstração de falha concreta nos deveres de prevenção à fraude, aliada ao nexo causal, não sendo lícito presumir o defeito do serviço a partir da mera ocorrência do ilícito praticado por estelionatários. A esse respeito, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe tocava (art. 373, inciso I, do CPC), porquanto sequer trouxe aos autos prova apta a demonstrar o alegado liame entre a requerida e o ardil, limitando-se a narrar os contatos mantidos com os criminosos, elementos que, ainda que considerados, não alcançam a esfera de responsabilidade da VITALCRED. A recomposição do numerário, na espécie, resolve-se pela via do Mecanismo Especial de Devolução e pela pretensão dirigida a quem efetivamente se locupletou, e não pela imputação de responsabilidade à instituição que apenas processou tecnicamente a operação regularmente autenticada pela titular. Ademais, não socorre à autora a alegação de que a atipicidade dos valores imporia à requerida o dever de bloqueio preventivo, tendo em vista que a mera alegação de atipicidade, por si só, não impõe às instituições o dever de obstar ou submeter a confirmação adicional operações regularmente autenticadas pelo próprio usuário, sobretudo quando inexistente qualquer indício de irregularidade formal na ordem de pagamento. Nesse exato sentido firmou-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS VIA PIX. ENGENHARIA SOCIAL. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. (...) 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, embora consolidada pela Súmula nº 479/STJ, limita-se ao fortuito interno. No caso de engenharia social em que não há falha no sistema bancário, invasão de conta ou vazamento de dados, mas sim indução ao erro para transferência voluntária, configura-se o fortuito externo. 4. A conduta do consumidor, ao ignorar indícios evidentes de fraude e realizar as operações de livre vontade, caracteriza a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), rompendo o nexo de causalidade com a atividade bancária. 5. A caracterização do dano moral exige a demonstração de efetiva violação a direito da personalidade, não sendo suficiente o mero dissabor decorrente de prejuízo econômico. (...) 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; ApCiv 5000654-49.2023.8.08.0016; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Data 01/09/2026) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PELA CONSUMIDORA. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14, §3º, II, DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. A responsabilidade das instituições financeiras, regida pelo CDC, é objetiva, mas comporta exceções, especialmente a demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). 3. A fraude se deu em ambiente externo ao sistema bancário, por meio de engenharia social, induzindo o consumidor a erro para realizar, de forma voluntária, transferências financeiras (PIX). 4. Configura culpa exclusiva da vítima a realização de transferências de valores sem a devida confirmação da veracidade da solicitação por meios seguros. 5. A ocorrência de fraude sem o comprometimento dos mecanismos internos de proteção do sistema bancário não permite que o fato seja qualificado como fortuito interno. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJES; ApCiv 5010185-83.2024.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Data 21/07/2026) Em idêntica direção, em hipótese que versa precisamente sobre o “golpe do falso advogado”, com transferências via PIX realizadas pelo próprio correntista, orienta-se a jurisprudência. Veja-se: AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. Transferências via pix realizadas pelo próprio correntista. Responsabilidade da instituição financeira. Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. (...) Autor que efetuou transferências voluntárias, mediante uso de senha pessoal e dispositivo autorizado, após induzimento por terceiros, no contexto de fraude conhecida como golpe do falso advogado. Inexistência de invasão do sistema bancário, defeito na prestação do serviço ou vulnerabilidade da plataforma digital. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludentes do nexo causal. Inaplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ. Inocorrência de fortuito interno. (...) Alegação de transações atípicas que, por si só, não impõe dever de bloqueio ou confirmação adicional pelas instituições financeiras, sobretudo quando regularmente autenticadas pelo usuário. (...) Improcedência da demanda. Sentença mantida. (...) Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008841-60.2025.8.26.0011; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio; Data do Julgamento: 05/06/2026) No que toca à pretensão compensatória por danos morais, a improcedência decorre logicamente de tudo quanto exposto, porquanto o dano moral indenizável pressupõe conduta ilícita ou defeito do serviço, nexo causal e efetiva lesão a direito da personalidade, que restam ausentes na espécie. Inexistindo ato ilícito ou falha operacional imputável à requerida, e demonstrada a ruptura do liame causal por culpa exclusiva da vítima e de terceiro, descaracteriza-se a responsabilidade civil, de modo que a angústia e o abalo decorrentes do estelionato, embora compreensíveis, resultam do ardil do criminoso e não podem ser transpostos ao patrimônio da instituição que não concorreu para o evento e cujos mecanismos de proteção não foram vulnerados, tratando-se de infortúnio sem ilícito do fornecedor. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS em face à requerida VITALCRED MEIOS DE PAGAMENTO S/A, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito. Em consequência, REVOGO a tutela de urgência deferida no id. 78451177 e REGISTRO o levantamento do arresto, com o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD nas contas de titularidade da requerida VITALCRED MEIOS DE PAGAMENTO S/A, conforme protocolo anexo. Em razão da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da requerida VITALCRED, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a mediana complexidade da causa, o tempo e o trabalho desenvolvidos, bem como a simplificação decorrente do julgamento antecipado e as facilidades do processo eletrônico, todavia, ressalvo a suspensão da cobrança destas rubricas sucumbenciais, eis que a autora está amparada pela AJG (§ 3º do Art. 98 do CPC). P.R.I. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no Art. 1026, § 2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se, a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (Art. 1010, § 1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e.TJES, com nossas homenagens, cumprindo-se o que determina o § 3º do Art. 1010 do CPC. Transitado em julgado o comando sentencial ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, pagas as custas e nada sendo requerido pelas partes, proceda a serventia à baixa, com as cautelas de estilo. Em caso de não pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, excetuada a AJG, arquivando em seguida os autos. GUARAPARI-ES, 10 de novembro de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito
