Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Fabiana Passos Ribeiro, quanto à imputação anotada neste feito artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), com fundamento no Enunciado Criminal nº 99 do FONAJE. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS Diante da ausência de Defensor Público para atuar em defesa do(a) acusado(a), foi-lhe nomeado(a) advogado(a) dativo(a), às expensas do Estado (ID.111139231). Assim, levando em consideração a complexidade do caso, a atuação que a causa demandou do(a) i. dativo(a), bem ainda a quantia apontada como limite para os procedimentos criminais no recente Decreto Estadual N° 6.360 – R/2026, art. 2º inciso III, fixo os honorários advocatícios em R$ 287,50 (duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), em favor do(a) i. DRA. MILANE BORGES LISBOA – OAB/ES 26.320 (CPF: 101.082.537-24). Sirva a presente decisão como Ofício à PGE e como Certidão de Atuação, para os fins previstos no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021. Por fim, fica dispensada a intimação pessoal do(a) autor(a) do fato quanto a esta sentença, em homenagem ao Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e baixas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5019394-62.2026.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: FABIANA PASSOS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR DO FATO: MILANE BORGES LISBOA - ES26320 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de procedimento criminal instaurado para apurar o delito previsto no artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), em tese praticado por Fabiana Passos Ribeiro contra a vítima Antônio Valiati Junior. Com o regular andamento do feito, a vítima manifestou desinteresse no prosseguimento dos autos, conforme termo de audiência (ID.111139231). Ouvido, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, com supedâneo no Enunciado Criminal nº 99 do FONAJE. Pois bem. Diante do contexto fático apresentado, nos termos do Enunciado Criminal nº 99 do FONAJE, segundo o qual, havendo vítima determinada, o desinteresse desta ou a composição civil fazem cessar a justa causa para a ação penal, impõe-se a imediata finalização da demanda, em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e informalidade que regem os Juizados Especiais Criminais. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Fabiana Passos Ribeiro, quanto à imputação anotada neste feito artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), com fundamento no Enunciado Criminal nº 99 do FONAJE. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS Diante da ausência de Defensor Público para atuar em defesa do(a) acusado(a), foi-lhe nomeado(a) advogado(a) dativo(a), às expensas do Estado (ID.111139231). Assim, levando em consideração a complexidade do caso, a atuação que a causa demandou do(a) i. dativo(a), bem ainda a quantia apontada como limite para os procedimentos criminais no recente Decreto Estadual N° 6.360 – R/2026, art. 2º inciso III, fixo os honorários advocatícios em R$ 287,50 (duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), em favor do(a) i. DRA. MILANE BORGES LISBOA – OAB/ES 26.320 (CPF: 101.082.537-24). Sirva a presente decisão como Ofício à PGE e como Certidão de Atuação, para os fins previstos no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021. Por fim, fica dispensada a intimação pessoal do(a) autor(a) do fato quanto a esta sentença, em homenagem ao Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES Juiz(a) de Direito
