Ementa
e Prestação de Serviços à Comunidade. Foi juntado Relatório Final, elaborado pela equipe do CREAS. Consta manifestação do Ministério Público requerendo a extinção da medida socioeducativa. Relatados, passo a fundamentar e decidir. Constato que a socioeducanda foi acolhido no CREAS para dar início ao cumprimento da medida socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, tendo comparecido de forma regular. Verifico que a socioeducanda terminou o ensino e se encontra no mercado de trabalho. Assim, concluo que a medida socioeducativa atingiu o seu objetivo. Isso posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO em relação a ADOLESCENTE LIVYA COELHO VIEIRA, na forma do artigo 46, inciso II da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012). A CÓPIA DO PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO AO CREAS para ciência. Dê-se baixa na Guia de Execução. Sem custas. Publique-se.